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Desafios do direito internacional contemporâneo: perspectivas para uma nova década

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Na iminência de uma nova década, quais são as perspectivas econômicas, políticas e jurídicas na seara internacional? A presente obra, fruto dos trabalhos apresentados na terceira edição do Congresso de Direito Internacional no Cenário Contemporâneo, realizado pela Comissão de Relação Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Londrina – PR, visa inquirir os resultados e antecipar os efeitos de projetos idealizados à nível internacional, como a Agenda 2030 e os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável. Reconhece-se que quaisquer perspectivas de um futuro, ainda que próximo não passam de mera interpretação, assim como, que, apesar do caráter internacional dos projetos, a implementação é local. Salienta-se, no entanto, a imperatividade de traçar caminhos para o efetivo cumprimento das metas traçadas no passado. Os estudos apresentados nesta obra refletem as principais exigências de um mundo cada vez mais complexo, bem como se questiona sobre outros marcos cujo futuro apresenta-se como um desafio: o centenário da Organização Internacional do Trabalho, o Septuagenário das Convenções; de Genebra de 1949 sobre o Direito Internacional Humanitário, o Trintenário da Convenção de 1989 sobre os Dire...

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Autores: Carolina Lima Barbosa Mendes , João Victor Mazzarin Damas , Victor Hugo Alcalde do Nascimento

Na iminência de uma nova década, quais são as perspectivas econômicas, políticas e jurídicas na seara internacional? A presente obra, fruto dos trabalhos apresentados na terceira edição do Congresso de Direito Internacional no Cenário Contemporâneo, realizado pela Comissão de Relação Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Londrina – PR, visa inquirir os resultados e antecipar os efeitos de projetos idealizados à nível internacional, como a Agenda 2030 e os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável. Reconhece-se que quaisquer perspectivas de um futuro, ainda que próximo não passam de mera interpretação, assim como, que, apesar do caráter internacional dos projetos, a implementação é local. Salienta-se, no entanto, a imperatividade de traçar caminhos para o efetivo cumprimento das metas traçadas no passado. Os estudos apresentados nesta obra refletem as principais exigências de um mundo cada vez mais complexo, bem como se questiona sobre outros marcos cujo futuro apresenta-se como um desafio: o centenário da Organização Internacional do Trabalho, o Septuagenário das Convenções; de Genebra de 1949 sobre o Direito Internacional Humanitário, o Trintenário da Convenção de 1989 sobre os Direitos da Criança.

SOBRE OS ORGANIZADORES

APRESENTAÇÃO


PARTE I

A AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS: OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


CAPÍTULO 1

Daniela Bonassa

Gabriel Cavalcante Cortez

SUSTENTABILIDADE E BIODIVERSIDADE À BAILA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO DIREITO INTERNACIONAL

Introdução

1 Direito ambiental, sustentabilidade e biodiversidade

2 Sustentabilidade e diversidade biológica no direito ambiental internacional

3 Proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico pátrio

4   Conferências   sobre o meio ambiente e os tratados de biodiversidade e sustentabilidade

4.1 Acordo de Paris

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 2

Emmanuella Denora

Raquel Borges de Abreu

IGUALDADE DE GÊNERO NO BRASIL E A AGENDA 2030: IMPLEMETAÇÃO E OBSTÁCULOS À EFICÁCIA DE DOCUMENTOS INTERNACIONAIS NO ÂMBITO INTERNO

Introdução

1 A necessidade histórico-social da especificação da mulher como sujeito de direito

2 A afirmação do direito das mulheres no âmbito internacional

3 A incorporação e aplicação de documentos internacionais no brasil na perspectiva da igualdade de gênero

Conclusões 

Referências


CAPÍTULO 3

Carolina Lima Barbosa Mendes

Viviana Samara Yoko Matsui

A  ODS  15  DA  AGENDA  2030 DA  ONU PARA O DESENVOLVIMENTO   SUSTENTÁVEL E A PROTEÇÃO  DO MEIO AMBIENTE: A IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL PARA A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Introdução

1 O direito internacional ambiental

1.1 Breve contextualização histórica

1.2 Atual regime internacional do meio ambiente

2 Agenda 2030 da ONU para um desenvolvimento sustentável

3 Pacto global da onu

4 Esgotamento dos recursos naturais

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 4

Mirelle Neme Buzalaf

Sofia Sanches Sacoman

MULTICULTURALISMO E DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES: UM DESAFIO À AGENDA 2030

Introdução

1 Multiculturalismo e direitos humanos

2 Direitos humanos das mulheres

3 Paronama contemporâneo e a agenda 2030 da ONU

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 5

Ana Cláudia Duarte Pinheiro

Rúbia Freiberger Gonzales 

Stéphany Freiberger Gonzales

MUDANÇAS CLIMÁTICAS E O MERCADO DE CRÉDITO DE CARBONO: A DISPARIDADE DE INTERESSES E O DESAFIO DA SUSTENTABILIDADE

Introdução

1 O que é Crédito de Carbono? Histórico, definição e objetivos

2 Dados de emissão de CO2 e consequências

2.1 O Cenário Brasileiro e o Mercado de Carbono

3 Viabilização de alternativas para redução de emissões

3.1 Modelo de Estímulos Fiscais Existentes no Brasil

Conclusões

Referências


PARTE II

POLÍTICA INTERNACIONAL


CAPÍTULO 6

Ivana Nobre Bertolazo

Angélica Godinho da Costa

A proposta kantiana: o comércio como elemento favorecedor da paz perpétua na sociedade internacional – perspectivas para a próxima década

Introdução

1 Sobre a criação da ONU

2 O comércio e a paz

3 Outros autores

4 A visão Kantiana sobre o comércio

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 7

João Victor Mazzarin Damas

Micaella Moraes Garcia

DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE NO MERCOSUL: UMA VISÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO BLOCO ECONÔMICO

Introdução

1 Da sustentabilidade

1.1 Do Mercosul

2 Da postura do Mercosul e de seus integrantes com relação ao desenvolvimento sustentável

2.1 Dos membros efetivos

Conclusões

Referências


Capítulo 8

Maria Nathália Itagiba Fonseca 

CYBER CRIMES EM ÂMBITO INTERNACIONAL: o uso da internet como potencial arma de guerra

Introdução

1 Os conceitos de guerra

2 A internet como instrumento de guerra

2.1 O desafio da tecnologia para o direito internacional

2.2 A internet como instrumento de guerra

2.2.1 Sistemas de endereçamento

2.2.2 Roteamento entre os ISPs

2.2.3 Ausência de governança da Internet

2.2.4 Falta de criptografia

2.2.5 Tráfego malicioso

2.2.6 Descentralização

2.2.7 A guerra cibernética equiparada à guerra comum

2.3 Descumprimento de tratados internacionais

2.4 A Guerra Cibernética no contexto brasileiro

2.5 Guerras cibernéticas nas últimas décadas

2.5.1 Guerra virtual da estônia

2.5.2 Invasão de rede no Japão

2.5.3 Atentado contra o Partido Democrata

2.5.4 Malware em programa nuclear do Irã

2.5.5 Inverno ucraniano

2.5.6 Arábia Saudita x Irã

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 9

Alexandre Telles Mathias Filho

Maria Isabela Cazão

AS CONSEQUÊNCIAS DO BREXIT E SUAS REPERCURSÕES: REFLEXÕES E PESPECTIVAS

Introdução

1 O início

1.1 A Grã-Bretanha como exceção

1.1.1 Consequências decorrentes

2 Os impactos globais

Conclusões

Referências


PARTE III

NOVOS INSTRUMENTOS PARA A TUTELA DE DIREITOS A NÍVEL INTERNACIONAL


Capítulo 10

Ivan Martins Tristão

Amanda Grande Ribeiro dos Santos

Anna Luiza Massarutti Cremonezi

DA MEDIAÇÃO APLICADA AOS CONFLITOS FAMILIARES: UMA PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE O ORDENAMENTO BRASILEIRO E DA UNIÃO EUROPEIA

Introdução

1 Mediação aplicada aos conflitos familiares

1.1 Definição e desdobramentos do conceito de mediação

1.2 A relação entre os conflitos familiares e a mediação

2 Mediação no ordenamento brasileiro

2.1 Breve histórico da mediação

2.2 Princípios da mediação e do mediador

3 Perspectiva comparada da mediação

3.1 A mediação na União Europeia

3.2 Da mediação familiar nos países europeus

3.2.1 Portugal

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 11

Ana Carla Pisoler Morandi da Silva 

O  SACRIFÍCIO  DOS  ESTADOS NACIONAIS SUBDESENVOLVIDOS E O CONSEQUENTE SURGIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS PERANTE O CENÁRIO GLOBALIZADO

Introdução

1 Processo da globalização

2 O surgimento dos Estados Nacionais

2.1 O enfraquecimento dos Estados Nacionais

3 O sacrifício dos Estados Nacionais subdesenvolvidos perante o cenário globalizado

3.1 O aumento das desigualdades sociais

4 Da tutela dos direitos fundamentais a nível internacional

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 12

Renata Cristina de Oliveira Alencar Silva

Bruna Faria

Eduardo Bueno Rodrigues

30 ANOS DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA: O SEU LEGADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E OS ATUAIS DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Introdução

1 A evolução histórica  do  direito  da  criança  em  âmbito  internacional

2 O desenvolvimento jurídico da proteção da criança e do adolescente no Brasil sob a influência do direito internacional

3 Desafios para o direito nacional e internacional para a proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente na atualidade

Conclusões

Referências


Capítulo 13

Rita de Cassia Resquetti Tarifa Espolador

Luciano Godoi Martins

BITCOIN, GLOBALIZAÇÃO, PERCALÇOS E DIREITOS EM NÍVEL INTERNACIONAL

Introdução

1 Criptomoedas

2 Bitcoin

3 Ambiência das criptomoedas – O blockchain

4 Aparente acatamento da criptomoeda pelo ordenamento

5 Possíveis objeções às criptomoedas no ordenamento

6 Não subsunção das criptomoedas como moeda

7 Não subsunção das criptomoedas como títulos de crédito

8 Possível mas insuficiente subsunção das criptomoedas como bem móvel ou bem incorpóreo/intangível/imaterial

9 Do bitcoin, globalização e seus percalços

Conclusões

Referências


Capítulo 14

Thiago Giovani Romero 

Migration flows and the basic categories of refugees: the importance of international law protection

Introduction

1 Hannah Arendt and the refugee issue

2 The international protection of human rights 

3 A new view on refugees

4 The “economic refugees”

5 The “environmental refugees”

Conclusion

References

Capítulo 15

Juliana Kiyosen Nakayama

Isabela Nabas Schiavon

MIGRAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONTRA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

Introdução

1 Direitos humanos e as crianças e adolescentes

2 O estatuto do estrangeiro e a lei de migração

3 Crianças e adolescentes migrantes

4 O princípio da proteção integral à criança  e  ao  adolescente  no  Brasil

5 O migrante menor desacompanhado de responsável legal

6 O tráfico  internacional de  menores na legislação internacional e interna

6.1 Legislação Internacional

6.2 Legislação Interna

Conclusões

Referências


PARTE IV

NOVAS FERRAMENTAS PRIVADAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DA TUTELA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS


CAPÍTULO 16

Rudá Ryuiti Furukita Baptista

Ana Paula Ruiz Silveira Ledo

Nicole Goulasrt Natali

OS CONTRATOS PLURILOCALIZADOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMO FERRAMENTAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) Nº 8, 9 E 12 DAS NAÇÕES UNIDAS

Introdução

1 Relações transnacionais entre particulares na sociedade internacional globalizada

2 Contratos internacionais: instrumentalidade em prol da função socioambiental

3 Os   contratos   internacionais   como   ferramentas    da implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável 8, 9 e 12 da Organização das Nações Unidas

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 17

Victor Hugo Alcalde do Nascimento 

A PRIVATIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A FORMAÇÃO DE UM CONTENCIOSO TRANSNACIONAL: UM ESTUDO SOBRE O PARADOXO DA SUA PROTEÇÃO

Introdução

1 A universalidade dos Direitos  Humanos  e  o  paradoxo  da  sua  tutela

2 A privatização dos Direitos Humanos

3 Jurisdição e a formação de um contencioso transnacional de Direitos Humanos

3.1 O paradigma da jurisdição

3. 2 Reflexos nos direito brasileiro

Conclusões

Referências


PARTE V

DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO: CENTENÁRIO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO 18

Lourival José de Oliveira

Giovanna Beatriz Bortoto

TRABALHO INFANTIL NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DAS CONVENÇÕES 138 E 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

Introdução

1 A Organização Internacional do Trabalho e as Convenções nº 138 e 182

2 O princípio da proteção integral e o trabalho infantil no Brasil

3 A atuação da OIT no Brasil e o Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 19

Julia Borges da Costa Abdalla

Vitor Matheus Campelo da Silva

A PEJOTIZAÇÃO DO SER HUMANO COMO FRAUDE NA RELAÇÃO TRABALHISTA

Introdução

1 Características da relação contratual denominada “Pejotização”

2 A Pejotização como relativização do princípio da primazia da realidade

3 Tratados e Convenções Internacionais violados com o instituto da Pejotização

3.1 consequências e efeitos da Pejotização do empregado

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 20

Maria Clara Araujo de Paula 

OS DIREITOS DO TRABALHADOR NO MERCOSUL: ASPECTOS DA INTEGRAÇÃO REGIONAL EM BUSCA DO TRABALHO DECENTE

Introdução

1 Integração regional, direitos do trabalhador e harmonização legislativa no Mercosul

2 A estrutura de proteção dos direitos do trabalhador no Mercosul

2.1 A OIT e a Declaração Sociolaboral do Mercosul

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 21

Patrícia Ayub da Costa

Nathália Dalbianco Novaes Pereira

OS CEM ANOS DA OIT: AVANÇOS E PERSPECTIVAS EM PROL DA IGUALDADE DE GÊNERO NO  MERCADO  DE  TRABALHO

Introdução

1 Desigualdade de gênero no cenário trabalhista: uma perspectiva histórica

2 O papel da OIT na busca pela igualdade de gênero: os principais avanços

3 Perspectivas para a igualdade de gênero no mercado de trabalho

3.1 A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável 

3.2 O futuro do trabalho: medidas de cem anos da OIT

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 22

TRABALHO INFANTIL E RACISMO: UMA ANÁLISE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO INSTITUCIONALIZADA E A VULNERABILIDADE SOCIAL DE CRIANÇAS NEGRAS NO BRASIL

1 Trabalho infantil no mundo

2 Trabalho infantil no Brasil

3 Tratados Internacionais

4 Raça e trabalho infantil

Conclusões

Referências


CONSIDERAÇÕES FINAIS


PERSPECTIVAS PARA UMA NOVA DÉCADA

ISBN 978-65-86300-46-8
Dimensões 23 x 15.5 x 2
Tipo do Livro Impresso
Páginas 438
Edição 1
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação Outubro/2020
  1. Carolina Lima Barbosa Mendes

    Advogada. Coordenadora da Comissão de Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Londrina – PR. Mestre em Direito Internacional Público e da União Europeia, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal. Pós-graduada em Relações Internacionais pelo Ibmec – SP.

  2. João Victor Mazzarin Damas

    Advogado. Vice-coordenador da Comissão de Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Londrina - PR. Pós-graduado em Relações Internacionais pelo Ibmec – São Paulo.

  3. Victor Hugo Alcalde do Nascimento

    Advogado. Membro da Comissão de Direito e Relações Internacionais da OAB – Londrina. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina-PR. Especialista em Direito Internacional e Econômico pela Universidade Estadual de Londrina-UEL. Especialista em Direito Público Material pela Universidade Gama Filho. Especialista em Direito Aplicado, pela Escola da Magistratura do Paraná, núcleo Londrina. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia – UNIFIL de Londrina. Autor de Livros e Artigos.

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