Fiscalização Ambiental: Teoria e Prática do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais - 2ª Edição

*Previsão de envio a partir do dia 01/12/2023

“Cuida-se, portanto, de uma leitura extremamente útil, sobretudo para os que atuam na árdua função de fiscalização ambiental, pois o autor define com muita maestria os limites e poderes do controle ambiental em regime democrático, sem demonizar a importante tarefa de fiscalizar o uso dos recursos ambientais e o cumprimento de licenças e condicionantes.” - Paulo de Bessa Antunes

“Todos esses assuntos são enfrentados no livro, cuja leitura é recomendada a qualquer pessoa que atue ou que pretenda atuar na área ambiental, ainda que não disponha de formação jurídica, haja vista a relevância das discussões. A presente publicação não deixa de funcionar como uma feliz iniciação ao universo da responsabilidade administrativa ambiental, pois aborda de forma sistemática um número bastante significativo de tópicos que normalmente só são enfrentados pela doutrina de maneira perfunctória.” - Talden Farias

AUTOR

NOTA À 2ª EDIÇÃO

PALAVRA DO AUTOR

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

1.1 Responsabilidade Ambiental Constitucional

1.2 Responsabilidade Administrativa Ambiental

1.3 Responsabilidade Administrativa Ambiental na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

1.4 Elemento subjetivo ou nexo de causalidade?

1.5 Do Parecer da Procuradoria-Geral do Ibama

CAPÍTULO 2

COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO

2.1 Constituição Federal e Regras de Competência

2.2 Características Gerais da LC n.º 140/11

2.3 Requisitos mínimos para o licenciamento (e fiscalização)

2.4 O que é órgão ambiental capacitado?

2.5 Conselho de Meio Ambiente

2.6 Lei Complementar n.º 140/11 e a Competência para Fiscalizar

CAPÍTULO 3

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

3.1 Infração Administrativa Ambiental

3.2 Base Legal

3.3 Princípios de processo administrativo ambiental

3.4 Da Ação Fiscal

3.5 Do Acesso às Propriedades, Empresas e Domicílios

3.6 Da atuação e competência do fiscal ambiental

3.7 Da autoautação

CAPÍTULO 4

PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

4.1 Considerações Iniciais

4.2 Do Infrator

4.3 Principais Prazos

4.4 Contagem de prazos 

4.5 Do uso do Decreto Federal nº 6.514/08 x legislação especial (municipal/estadual)

4.6 Fases do processo administrativo ambiental

4.6.1 Investigação preliminar

4.6.2 Auto de Infração

4.6.3 Infrações Administrativas Específicas

4.6.4 Sanções Administrativas

4.6.5 Das medidas cautelares

4.6.6 Da destruição de bens

4.6.7 Do encerramento do processo administrativo

4.6.8 Defesa

4.6.9 Instrução e Julgamento

4.6.10 Recurso

4.6.11 Conversão de multa e termo de compromisso ambiental

4.6.12 Prescrição

REFERÊNCIAS

ANEXOS