Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Ciências Criminais pela UNIPAR. Especialista em Direitos Fundamentais e Direito do Consumidor pela UFRGS. Mestre em Direito pela UFRGS. Doutor em Direito pela UFRGS. Autor de diversos ensaios publicados em livros e revistas especializadas, nacionais e estrangeiros.Autor de outros oito livros jurídicos. A presente obra é a versão comercial da tese de doutorado defendida junto à UFRGS. Ex-Procurador Federal. Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: cassiobenva@hotmail.com