Juizados Especiais Cíveis dos Estados: Lei 9.099/95 Conjugada com a Lei 12.153/2009

*Previsão de envio a partir do dia 10/09/2022

Dessa vez, Cássio se superou. Em primeiro lugar, propôs-se um imenso desafio: escrever em teoria sobre o sistema processual dos Juizados Especiais Estaduais (Cíveis e Fazendários), o que certamente não é fácil. Afinal, a prática dos Juizados desafia a teoria todos os dias. Não há quem se veja diante de uma exposição teórica sobrequalquer tema ligado aos Juizados Especiais que não pense (ou mesmo diga, em alta voz) que “na prática não é assim que funciona”.

Em segundo lugar, por ter se proposto a enfrentar temas extremamente sofisticados, como é o estudo dos sujeitos do processo dos Juizados e o da relação entre o sistema processual dos Juizados e o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Alexandre Freitas Câmara

O presente trabalho tem por objetivo sistematizar os dispositivos que regulamentam os Juizados Especiais Cíveis dos Estados. Nesse espectro, também estão inseridos o Distrito Federal e os Territórios – aliás, diversos julgados das Turmas Recursais do Distrito Federal servem de contraponto ao que acontece, por exemplo, no Rio Grande do Sul. Aparentemente, os entendimentos distritais são antípodas ao da Escola Sulista, mas nem por isto são melhores ou piores (talvez, o Distrito Federal esteja antecipando uma reforma legislativa que se faz iminente).

Isso não arrefece a unidade interna e a adequação valorativa que o conjunto de dispositivos deixa muito evidente para o acadêmico e para o prático: a função do processo é a entrega tempestiva, informal, instrumental e simples da tutela jurisdicional do direito. Para atingir o objetivo, percorre-se um procedimento sumaríssimo pautado em uma sucessão de audiências em que se privilegia a oralidade ou, pelo menos, o imediatismo na tomada de decisões.

Cássio Benvenutti de Castro

SOBRE O AUTOR

PREFÁCIO

GRATIDÃO

ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

PRIMEIRA PARTE

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL (LEI 9.099/95)

CAPÍTULO 1

SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS

1 Princípios informadores

1.1 Oralidade

1.2 Simplicidade

1.3 Informalidade

1.4 Economia processual

1.5 Celeridade

2 Princípios decorrentes da constitucionalização do processo 

2.1 Juizados Especiais Peregrinos (adjunto, itinerante, virtual e processo eletrônico)

2.2 Autocomposição – meios adequados para a solução de litígios

2.3 A força persuasiva dos enunciados do FONAJE

2.4 O diálogo das fontes com o Código de Processo Civil

2.5 A cognição judiciária no procedimento sumaríssimo

CAPÍTULO 2

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL

1 O caráter opcional do Juizado Especial Cível Estadual

2 As causas excluídas da competência do Juizado Especial Cível

3 A cláusula geral da menor complexidade da demanda

4 O critério objetivo

4.1 A competência em razão do valor da causa (ratione valoris)

4.1.1 A execução de títulos extrajudiciais no valor de até 40 salários mínimos

4.1.2 Litisconsórcio ativo e valor da causa

4.1.3 Os acréscimos monetários que fazem superar o valor de alçada (consectários da condenação, honorários sucumbenciais, astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da justiça) 

4.1.4 As consequências da violação da regra sobre o teto de 40 salários mínimos (especialidade em relação ao regime processual civil) 

4.1.5 A competência para a ação anulatória de ato processualizado (art. 966, §4º, do CPC) 

4.2 A competência em razão do objeto (ratione materiae)

4.2.1 As causas previstas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973

4.2.2 A ação de despejo para uso próprio 

4.2.3 As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 salários mínimos

5 O critério funcional

5.1 Embargos de terceiro

6 O critério territorial

6.1 O foro do domicílio do réu

6.2 O foro do local onde a obrigação deve ser cumprida

6.3 O foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações de indenização

6.4 O foro de eleição

7 O controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis

7.1 A conexão e a continência

7.2 O conflito de competência

CAPÍTULO 3

SUJEITOS DO PROCESSO

1 As partes

1.1 A limitação à capacidade processual

1.2 A capacidade processual (pessoa física e pessoa jurídica)

1.2.1 Em especial: o condomínio e o espólio

1.2.2 Litisconsórcio e intervenção de terceiros

1.2 A capacidade postulatória

1.2.1 A necessidade do advogado a depender do valor econômico da causa

1.2.2 A necessidade do advogado por questão de isonomia processual

1.2.3 O instrumento de mandato

1.3 O preposto

1.4 A presença pessoal nas audiências

2 As funções essenciais à Justiça

2.1 Juiz

2.1.1 Julgamento por equidade e julgamento com equidade

2.2 Ministério Público

2.3 Defensoria Pública

2.3.1 Segue: a assistência judiciária gratuita e o advogado

3 Os auxiliares da Justiça

3.1 Juiz leigo (funções e vedações)

3.1.2 A condução das audiências

3.1.3 A condução do procedimento arbitral

3.1.4 O projeto de sentença

3.2 A conciliação e a mediação no Juizado Especial Cível Estadual

3.2.1 Conciliador

3.2.2 Mediador

CAPÍTULO 4

ATOS PROCESSUAIS

1 A publicidade dos atos processuais

2 O lugar (cooperação judiciária) e o horário da prática de atos processuais3 O registro dos atos processuais e a conservação dos autos do processo

4 O regime de invalidade dos atos processuais

5 Os prazos (início da contagem e prazos em dias úteis)

6 Os atos de comunicação processual

6.1 Citação

6.1.1 Citação real (mandado, correspondência ou meio eletrônico) 

6.1.2 Citação ficta (edital ou por hora certa) 

6.1.3 A citação por carta precatória

6.2 Intimação

6.2.1 A comunicação da mudança de endereço

6.2.2 A publicação das pautas de julgamento das Turmas Recursais

7 Negócios processuais

CAPÍTULO 5

TUTELA PROVISÓRIA

1 Tutela provisória de urgência

1.1 Tutela provisória de urgência antecipatória 

1.2 Tutela provisória de urgência cautelar

1.3 Impossibilidade da monitorização da tutela provisória de urgência

2 Tutela provisória de evidência

3 A impugnação da tutela provisória (impugnação da decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença ou em execução). Em especial: cabimento do Mandado de Segurança

CAPÍTULO 6

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

1 Fase de conciliação 

1.1 Pedido

1.1.2 Documentos que acompanham o pedido 

1.1.3 Interpretação do pedido

1.1.4 Pedido genérico 

1.1.5 Cumulação de pedidos e pedido alternativo

1.1.6 Valor da causa

1.1.7 Juízo de admissibilidade do pedido 

1.1.8 Improcedência liminar e julgamento antecipado do pedido

1.1.9 Estabilização do pedido e da causa de pedir

1.2 Os meios de composição (conciliação, mediação e arbitragem)

1.2.1 Arbitragem

2 Fase de instrução e julgamento

2.1 Audiência de instrução e julgamento (procedimento e concentração das provas)

2.2 Resposta do demandado 

2.2.1 Matéria da defesa (concentração das alegações e impugnação específica) 

2.2.2 Pedido contraposto

2.2.3 Revelia e seus efeitos processuais e materiais

2.2.4 Alegação do impedimento e da suspeição

2.2.5 Réplica

2.3 Atividade probatória

2.3.1 Meios de prova admissíveis (atipicidade) 

2.3.2 Ônus da prova e sua dinamização 

2.3.3 Procedimento de produção das provas 

2.3.4 Poderes instrutórios do juiz

2.3.5 Produção antecipada da prova (produção autônoma da prova)

2.3.6 Prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) 

2.3.7 Prova documental

2.3.8 Prova técnica

2.3.9 Inspeção de pessoas ou coisas

2.3.10 Prova emprestada

2.4 Alegações finais

2.5 Sentença

2.5.1 Dispensa do relatório (resumo dos fatos ocorridos em audiência) 

2.5.2 Fundamentação 

2.5.3 Dispositivo (sentença líquida) 

2.5.4 Sentença parcialmente ineficaz

2.5.5 Projeto de sentença e autoridade da decisão 

2.5.6 A intimação da sentença 

2.6 Extinção do processo sem resolução do mérito

2.6.1 Ausência do autor em audiência

2.6.2 Inadmissibilidade do procedimento

2.6.3 Incompetência territorial

2.6.4 Impedimento superveniente

2.6.5 Demora na regularização do polo processual por ocasião do falecimento da parte

CAPÍTULO 7

RECURSOS E DEMANDAS AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

1 Turma Recursal 

1.1 Capacidade postulatória para atuar perante a Turma Recursal

1.2 Declaração de inconstitucionalidade incidente sem a cláusula de reserva de plenário

1.3 Impedimento ou suspeição

1.4 Teoria da causa madura 

1.5 Não utilização da técnica do julgamento ampliado

1.6 Julgamento monocrático

1.7 A técnica remissiva em fundamentação

2 Recursos 

2.1 Pressupostos intrínsecos

2.2 Pressupostos extrínsecos

2.3 Efeitos

3 Recursos em espécie

3.1 Recurso inominado

3.1.1 Cabimento e juízo de interposição

3.1.2 Tempestividade e preparo

3.1.3 Efeitos

3.1.4 Tutela provisória em sede recursal

3.1.5 Recurso inominado adesivo

3.1.6 Honorários sucumbenciais

3.2 Embargos de declaração

3.2.1 Cabimento e juízo de interposição

3.2.2 Tempestividade 

3.2.3 Efeitos

3.2.4 Correção de erros materiais

3.2.5 Embargos com efeito modificativo

3.3 Agravo interno (cabimento e procedimento)

3.4 Agravo de instrumento

3.5 Recurso extraordinário

3.5.1 Cabimento

3.5.2 Procedimento

3.5.2 Agravo de destrancamento

4 Demandas autônomas de impugnação

4.1 Querela nullitatis

4.2 Ação rescisória

4.3 Ação anulatória (art. 966, §4º, do CPC)

4.4 Mandado de segurança (cabimento)

4.4.1 Competência para julgar mandado de segurança contra atodo juiz

4.4.2 Competência para julgar mandado de segurança contra ato da Turma Recursal 

4.5 Reclamação

4.5.1 Honorários em reclamação

4.6 Incidente de resolução de demandas repetitivas

CAPÍTULO 8

EXECUÇÃO

1 Cumprimento de sentença (execução de título judicial)

1.1 Competência (funcionamento cinestésico)

1.2 Sentença mandamental e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

1.3 Sentença executiva e cumprimento de obrigação de dar ou entregar

1.4 Conversão da tutela específica em tutela pelo equivalente (perdas e danos)

1.5 Decisão que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia e o regime de cumprimento do provimento (liquidez da obrigação é pressuposto da execução)

1.6 Defesa do devedor: os embargos à execução

1.7 Cumprimento provisório de sentença

2 Título executivo extrajudicial

2.1 Competência

2.2 Demanda

2.3 Audiência

2.4 Embargos à execução

CAPÍTULO 9

DESPESAS PROCESSUAIS

1 Acesso gratuito à Justiça 

2 Preparo do recurso inominado

3 Gratuidade da justiça (ou condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais)

4 Sanção econômica por abuso processual

SEGUNDA PARTE

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009)

CAPÍTULO 1

A LEI 9.099/95 CONJUGADA COM A LEI 12.153/2009 

1 Compromisso de sistema

2 Autocomposição como epicentro do sistema

3 Juizado Especial da Fazenda Pública

CAPÍTULO 2

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

1 O caráter obrigatório do Juizado Especial da Fazenda Pública

2 As causas excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

3 A cláusula geral da menor complexidade da demanda

4 O critério objetivo

4.1 Litisconsórcio ativo e valor da causa

4.2 Parcelas vincendas

4.3 As consequências da violação da regra sobre o teto de 60 salários mínimos 

5 O critério funcional

6 O critério territorial

7 O controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis

7.1 A conexão e a continência

7.2 O conflito de competência

CAPÍTULO 3

SUJEITOS DO PROCESSO

1 A parte autora

1.1 O incapaz (capacidade de estar em juízo)

1.2 A capacidade postulatória

2 A parte demandada. Em especial: o princípio da aderência

2.1 O advogado da parte demandada 

3 A presença pessoal das partes nas audiências

4 Ministério Público

5 Auxiliar da Justiça: o conciliador (previsão formal de atuação do juiz leigo)

CAPÍTULO 4

ATOS PROCESSUAIS

1 Petição em processo eletrônico

2 Citação e intimação

3 Prazos processuais sem privilégio à Fazenda Pública

4 A perigosa Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça 

CAPÍTULO 5

TUTELA PROVISÓRIA

1 As ressalvas da Lei 8.437/92 e da Lei 9.494/97 à tutela provisória contra o Poder Público

2 A impugnação da tutela provisória 

3 A tutela provisória da saúde 

4 A efetivação da tutela provisória

CAPÍTULO 6

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

1 Procedimento estruturado em audiências (possível unificação das audiências)

2 Apresentação de documentos pertinentes ao caso

3 Os movimentos do demandado (contestação, contrapedido e revelia) 

4 Réplica

5 Audiência de instrução presidida pelo Juiz de Direito

6 Prova pericial

7 Sentença (líquida ou com a fixação dos critérios para a liquidação)

CAPÍTULO 7

RECURSOS E DEMANDAS AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

1 Turma Recursal 

2 Não cabimento do reexame necessário

3 Recursos em espécie

3.1 Recurso inominado contra sentença

3.2 Embargos de declaração

3.3 Recurso contra a decisão em tutela provisória

3.4 Agravo interno

3.5 Recurso extraordinário e agravo de destrancamento

3.6 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

3.6.1 Turma de Uniformização de Jurisprudência

3.6.2 Cabimento 

3.6.3 Técnica processual de gestão de casos repetitivos

4 Demandas autônomas de impugnação

4.1 Querela nullitatis

4.2 Ação rescisória

4.3 Ação anulatória (art. 966, §4º, do CPC)

4.4 Mandado de segurança (cabimento)

4.5 Reclamação

CAPÍTULO 8

EXECUÇÃO

1 Cumprimento de sentença (execução de título judicial)

1.1 Competência (funcionamento cinestésico e princípio da aderência)

1.2 Sentença mandamental e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

1.3 Sentença executiva e cumprimento de obrigação de dar ou entregar

1.4 Conversão da tutela específica em tutela pelo equivalente

1.5 Decisão que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia e o regime de cumprimento do provimento 

1.5.1 A liquidação da conta em execução e a intimação para eventualmente impugnar

1.5.2 Expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor 

1.5.3 Vedação ao fracionamento para fins de dispensa do precatório (renúncia parcial do crédito para fins de pagamento pela modalidade da RPV) 

1.5.4 Reserva de honorários sucumbenciais

1.5.5 Reserva de honorários contratuais

1.5.6 Descumprimento do prazo de pagamento da RPV

1.6 Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública

1.7 Defesa por impugnação ao cumprimento da sentença 

1.8 Cumprimento de sentença pelo regime da Lei 9.099/95

2 Execução de título executivo extrajudicial 

REFERÊNCIAS