Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Reflexões e perspectivas nos 25 anos da Lei n.9.099/1995

*Previsão de envio a partir do dia 25/08/2021

Com o intuito de, efetivamente, desburocratizar o acesso à justiça, a Lei n. 9.099, publicada em 26 de setembro de 1.995, deu corpo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, colocando fim à legislação que, até então, disciplinava o tema e que convencionou-se chamar de Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1.984), terminologia de duvidosa compreensão, diga-se de passagem, como se pudéssemos conceber, de fato, o que poderia ser, em termos práticos, uma “pequena” ou uma “grande causa”. 

Decorridos, pois, 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência, é certo que não estamos diante de uma legislação completa, preenchedora de todas as lacunas existentes, mesmo porque todo trabalho humano necessita de permanente aperfeiçoamento/complemento, sem contar que sua elaboração reflete o momento histórico, político, econômico, social etc. daquele período em que fora edificada. (...) 

Aqui, temáticas caras a todos que se dedicam aos aspectos dogma e pragmáticos deste rito especialíssimo, tais como os negócios processuais, juízos de admissibilidade, tutelas provisórias, qualificada fundamentação das decisões judiciais, necessária distribuição dinâmica do ônus da prova, recursos, medidas executivas, conciliação e mediação, arbitragem e execução, dentre muitos outros, são enfrentados de modo crítico e profundo por profissionais atuantes no foro e na Academia e pertencentes a vários Estados da Federação, possibilitando múltiplos olhares sobre fenômenos diversos.”

SOBRE OS COORDENADORES

SOBRE OS AUTORES

APRESENTAÇÃO

CAPÍTULO I

Alexandre Ávalo Santana

Marina Boigues Idalgo

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E AS NORMAS FUNDAMENTAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (EMENDA DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO)

Introdução

1 Dos princípios que orientam o microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis

2 Normas processuais fundamentais

3 A improcedência liminar do pedido: evolução no sistema processual atual em comparação com o CPC/1973 e a coerência com a Lei 9.099/95

4 A emenda a inicial e o sistema dos Juizados Especiais

Considerações finais

Referências Bibliográficas

CAPÍTULO II

América Cardoso Barreto Lima Nejaim

A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E O DIÁLOGO COM O CPC/2015

Introdução

1 A justiça coexistencial como amplo acesso à ordem jurídica adequada

2 A mediação e a conciliação sob a perspectiva do CPC/2015 e da Lei 13.140/2015

3 Os Juizados Especiais Cíveis e sua relação com as disposições do CPC/2015

4 A audiência de conciliação e mediação no âmbito dos Juizados Especiais e os impactos do CPC/2015 

Conclusões

Referências bibliográficas

CAPÍTULO III

Pedro Henrique Nogueira

ANOTAÇÕES SOBRE A NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nota introdutória

1 Breve resenha doutrinária sobre os negócios processuais

2 Conceito de negócio jurídico processual

3 O CPC/15 e algumas figuras negociais

4 A cláusula geral de negociação processual atípica no CPC/2015

5 Aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo dos juizados especiais

6 Limites à negociação processual atípica nos Juizados Especiais

7 Algumas modalidades de negócios jurídicos processuais atípicos compatíveis com o procedimento dos Juizados Especiais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO IV

Guilherme Botelho

Marco Félix Jobim

AS TUTELAS PROVISÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Introdução

1 O surgimento dos Juizados Especiais

2 A relação entre os juizados e o CPC: microssistema?

3 Possibilidade de concessão de tutela provisória nos Juizados Especiais

4 A tutela provisória em evolução no direito brasileiro

5 As tutelas provisórias no CPC de 2015 e sua aplicação nos Juizados Especiais

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO V

Marcelo Mazzola

Humberto Santarosa de Oliveira

AS IMPLICAÇÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS QUE OBSTAM A IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Considerações iniciais

1 Razões gerais para a ineficácia e a inefetividade do juízo arbitral nos juizados

2 Implicações materiais e processuais que obstam a adoção da arbitragem no sistema da Lei 9.099/95

2.1 Implicações materiais – os juizados especiais e o direito do consumidor

2.1.1 O valor da causa e os sujeitos do processo como causas de ineficácia do juízo arbitral nos Juizados Especiais

2.1.2 Novos instrumentos e novas formas de resolução de conflitos nos juizados – uma sugestão de lege ferenda

2.2 Implicações Processuais

Conclusão

Referências bibliográficas

CAPÍTULO VI

Maurício Ferreira Cunha

A DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEUS REFLEXOS NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Introdução

1 Ônus da Prova

1.1 A razão de ser do ônus da prova

1.2 Ônus da prova subjetivo e objetivo

1.3 A distribuição estática do ônus da prova e a teoria da carga dinâmica

2 A dinamização do ônus da prova e seus reflexos no procedimento dos Juizados Especiais 

Conclusão

Referências bibliográficas

CAPÍTULO VII

Antônio Pereira Gaio Júnior

A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: DIÁLOGOS COM O CPC À LUZ DOS 25 ANOS DA LEI N.9.099/95

1 Processo, Direito e Desenvolvimento. Sempre uma introdução necessária

2 Juizados Especiais: breve historicidade e a busca pela justiça acessível

3 Princípios orientadores

4 Sentença e seu conceito

4.1 Sentença e seus elementos

4.2 O Ato Sentencial nos Juizados Especiais frente aos reflexos do CPC / 2015

Considerações finais

Referências Bibliográficas

CAPÍTULO VIII

Bruno Augusto Sampaio Fuga

CABIMENTO (OU NÃO CABIMENTO) DE RECURSOS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Introdução

1 Juizados Especiais. Previsão legal

2 Juizados Especiais Cíveis

3 Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal

4 Juizados Especiais da Fazenda Pública

5 Considerações sobre o Código de Processo Civil

6 Mandado de segurança e considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO IX

Alexandre Bastos

O QUE SE JULGA NO JUIZADO, DEVE FICAR NO JUIZADO! IMPROPRIEDADES DAS RECLAMAÇÕES DIANTE DOS TRIBUNAIS LOCAIS. SISTEMA DE PRECEDENTE INTRAMUROS

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO X

Frederico Augusto Leopoldino Koehler

PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA PRECEDENTE VINCULANTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS: CONSEQUÊNCIAS DA CARACTERIZAÇÃO COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Introdução

1 Resumo do sistema atual das despesas processuais nos juizados especiais

2 Configuração da litigância de má-fé quando da postulação contra precedente vinculante

3 Qual(is) dispositivo(s) embasa(m) a punição da postulação contra precedentes vinculantes? 

4 A mera alegação de distinção ou superação exclui, per se, a litigância de má-fé? 

Conclusões

Referências

CAPÍTULO XI

Marcos Youji Minami

Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes

Shayana Sarah Vieira de Andrade Mousinho

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CABEM NOS JUIZADOS ESPECIAIS?

Introdução

1 A importância dos juizados especiais para além da celeridade e simplicidade

2 Breves reflexões sobre a atividade executiva

3 Meios executivos atípicos

4 Oralidade

5 Simplicidade e informalidade

6 Economia processual e celeridade

7 Solução conciliada

8 Procedimento executivo da Lei 9.099/95 e medidas executivas atípicas

Conclusões

Referências bibliográficas

CAPÍTULO XII

Daniel Amorim Assumpção Neves

A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

Introdução 

1 Competência dos Juizados Especiais 

2 Competência territorial

3 Procedimento

3.1 Provocação

3.2 Citação

3.3 Atos Executivos – Execução por sub-rogação e indireta

3.4 Audiência

3.5 Embargos à execução

3.6 Expropriação de bens

3.7 Extinção da execução

Conclusões

Referências bibliográficas

CAPÍTULO XIII

Fernando Rubin

25 ANOS DE RITO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO E SEU IMPACTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Introdução

1 A morosidade da justiça

2 Os Juizados Especiais

3 Processo eletrônico no Brasil

4 Crítica ao modelo eletrônico nos Juizados Federais e defesa do desenvolvimento/unificação dos sistemas virtuais. A previsibilidade e a qualidade da prestação jurisdicional como exigência de atuação do poder judiciário

5 Ubiquidade em matéria de competência territorial

6 Novos tempos, novas questões: audiências síncronas, sustentações orais e perícias virtuais

Conclusão

Referências bibliográficas