*Previsão de envio a partir do dia 25/08/2021
Com o intuito de, efetivamente, desburocratizar o acesso à justiça, a Lei n. 9.099, publicada em 26 de setembro de 1.995, deu corpo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, colocando fim à legislação que, até então, disciplinava o tema e que convencionou-se chamar de Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1.984), terminologia de duvidosa compreensão, diga-se de passagem, como se pudéssemos conceber, de fato, o que poderia ser, em termos práticos, uma “pequena” ou uma “grande causa”.
Decorridos, pois, 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência, é certo que não estamos diante de uma legislação completa, preenchedora de todas as lacunas existentes, mesmo porque todo trabalho humano necessita de permanente aperfeiçoamento/complemento, sem contar que sua elaboração reflete o momento histórico, político, econômico, social etc. daquele período em que fora edificada. (...)
Aqui, temáticas caras a todos que se dedicam aos aspectos dogma e pragmáticos deste rito especialíssimo, tais como os negócios processuais, juízos de admissibilidade, tutelas provisórias, qualificada fundamentação das decisões judiciais, necessária distribuição dinâmica do ônus da prova, recursos, medidas executivas, conciliação e mediação, arbitragem e execução, dentre muitos outros, são enfrentados de modo crítico e profundo por profissionais atuantes no foro e na Academia e pertencentes a vários Estados da Federação, possibilitando múltiplos olhares sobre fenômenos diversos.”
*Previsão de envio a partir do dia 25/08/2021
Com o intuito de, efetivamente, desburocratizar o acesso à justiça, a Lei n. 9.099, publicada em 26 de setembro de 1.995, deu corpo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, colocando fim à legislação que, até então, disciplinava o tema e que convencionou-se chamar de Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1.984), terminologia de duvidosa compreensão, diga-se de passagem, como se pudéssemos conceber, de fato, o que poderia ser, em termos práticos, uma “pequena” ou uma “grande causa”.
Decorridos, pois, 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência, é certo que não estamos diante de uma legislação completa, preenchedora de todas as lacunas existentes, mesmo porque todo trabalho humano necessita de permanente aperfeiçoamento/complemento, sem contar que sua elaboração reflete o momento histórico, político, econômico, social etc. daquele período em que fora edificada. (...)
Aqui, temáticas caras a todos que se dedicam aos aspectos dogma e pragmáticos deste rito especialíssimo, tais como os negócios processuais, juízos de admissibilidade, tutelas provisórias, qualificada fundamentação das decisões judiciais, necessária distribuição dinâmica do ônus da prova, recursos, medidas executivas, conciliação e mediação, arbitragem e execução, dentre muitos outros, são enfrentados de modo crítico e profundo por profissionais atuantes no foro e na Academia e pertencentes a vários Estados da Federação, possibilitando múltiplos olhares sobre fenômenos diversos.”
SOBRE OS COORDENADORES
SOBRE OS AUTORES
APRESENTAÇÃO
CAPÍTULO I
Alexandre Ávalo Santana
Marina Boigues Idalgo
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E AS NORMAS FUNDAMENTAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (EMENDA DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO)
Introdução
1 Dos princípios que orientam o microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis
2 Normas processuais fundamentais
3 A improcedência liminar do pedido: evolução no sistema processual atual em comparação com o CPC/1973 e a coerência com a Lei 9.099/95
4 A emenda a inicial e o sistema dos Juizados Especiais
Considerações finais
Referências Bibliográficas
CAPÍTULO II
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E O DIÁLOGO COM O CPC/2015
Introdução
1 A justiça coexistencial como amplo acesso à ordem jurídica adequada
2 A mediação e a conciliação sob a perspectiva do CPC/2015 e da Lei 13.140/2015
3 Os Juizados Especiais Cíveis e sua relação com as disposições do CPC/2015
4 A audiência de conciliação e mediação no âmbito dos Juizados Especiais e os impactos do CPC/2015
Conclusões
Referências bibliográficas
CAPÍTULO III
Pedro Henrique Nogueira
ANOTAÇÕES SOBRE A NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Nota introdutória
1 Breve resenha doutrinária sobre os negócios processuais
2 Conceito de negócio jurídico processual
3 O CPC/15 e algumas figuras negociais
4 A cláusula geral de negociação processual atípica no CPC/2015
5 Aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo dos juizados especiais
6 Limites à negociação processual atípica nos Juizados Especiais
7 Algumas modalidades de negócios jurídicos processuais atípicos compatíveis com o procedimento dos Juizados Especiais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO IV
Guilherme Botelho
Marco Félix Jobim
AS TUTELAS PROVISÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Introdução
1 O surgimento dos Juizados Especiais
2 A relação entre os juizados e o CPC: microssistema?
3 Possibilidade de concessão de tutela provisória nos Juizados Especiais
4 A tutela provisória em evolução no direito brasileiro
5 As tutelas provisórias no CPC de 2015 e sua aplicação nos Juizados Especiais
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO V
Marcelo Mazzola
Humberto Santarosa de Oliveira
AS IMPLICAÇÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS QUE OBSTAM A IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Considerações iniciais
1 Razões gerais para a ineficácia e a inefetividade do juízo arbitral nos juizados
2 Implicações materiais e processuais que obstam a adoção da arbitragem no sistema da Lei 9.099/95
2.1 Implicações materiais – os juizados especiais e o direito do consumidor
2.1.1 O valor da causa e os sujeitos do processo como causas de ineficácia do juízo arbitral nos Juizados Especiais
2.1.2 Novos instrumentos e novas formas de resolução de conflitos nos juizados – uma sugestão de lege ferenda
2.2 Implicações Processuais
Conclusão
Referências bibliográficas
CAPÍTULO VI
Maurício Ferreira Cunha
A DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEUS REFLEXOS NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Introdução
1 Ônus da Prova
1.1 A razão de ser do ônus da prova
1.2 Ônus da prova subjetivo e objetivo
1.3 A distribuição estática do ônus da prova e a teoria da carga dinâmica
2 A dinamização do ônus da prova e seus reflexos no procedimento dos Juizados Especiais
Conclusão
Referências bibliográficas
CAPÍTULO VII
Antônio Pereira Gaio Júnior
A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: DIÁLOGOS COM O CPC À LUZ DOS 25 ANOS DA LEI N.9.099/95
1 Processo, Direito e Desenvolvimento. Sempre uma introdução necessária
2 Juizados Especiais: breve historicidade e a busca pela justiça acessível
3 Princípios orientadores
4 Sentença e seu conceito
4.1 Sentença e seus elementos
4.2 O Ato Sentencial nos Juizados Especiais frente aos reflexos do CPC / 2015
Considerações finais
Referências Bibliográficas
CAPÍTULO VIII
Bruno Augusto Sampaio Fuga
CABIMENTO (OU NÃO CABIMENTO) DE RECURSOS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Introdução
1 Juizados Especiais. Previsão legal
2 Juizados Especiais Cíveis
3 Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal
4 Juizados Especiais da Fazenda Pública
5 Considerações sobre o Código de Processo Civil
6 Mandado de segurança e considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO IX
Alexandre Bastos
O QUE SE JULGA NO JUIZADO, DEVE FICAR NO JUIZADO! IMPROPRIEDADES DAS RECLAMAÇÕES DIANTE DOS TRIBUNAIS LOCAIS. SISTEMA DE PRECEDENTE INTRAMUROS
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO X
Frederico Augusto Leopoldino Koehler
PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA PRECEDENTE VINCULANTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS: CONSEQUÊNCIAS DA CARACTERIZAÇÃO COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Introdução
1 Resumo do sistema atual das despesas processuais nos juizados especiais
2 Configuração da litigância de má-fé quando da postulação contra precedente vinculante
3 Qual(is) dispositivo(s) embasa(m) a punição da postulação contra precedentes vinculantes?
4 A mera alegação de distinção ou superação exclui, per se, a litigância de má-fé?
Conclusões
Referências
CAPÍTULO XI
Marcos Youji Minami
Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes
Shayana Sarah Vieira de Andrade Mousinho
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CABEM NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
Introdução
1 A importância dos juizados especiais para além da celeridade e simplicidade
2 Breves reflexões sobre a atividade executiva
3 Meios executivos atípicos
4 Oralidade
5 Simplicidade e informalidade
6 Economia processual e celeridade
7 Solução conciliada
8 Procedimento executivo da Lei 9.099/95 e medidas executivas atípicas
Conclusões
Referências bibliográficas
CAPÍTULO XII
Daniel Amorim Assumpção Neves
A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
Introdução
1 Competência dos Juizados Especiais
2 Competência territorial
3 Procedimento
3.1 Provocação
3.2 Citação
3.3 Atos Executivos – Execução por sub-rogação e indireta
3.4 Audiência
3.5 Embargos à execução
3.6 Expropriação de bens
3.7 Extinção da execução
Conclusões
Referências bibliográficas
CAPÍTULO XIII
Fernando Rubin
25 ANOS DE RITO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO E SEU IMPACTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Introdução
1 A morosidade da justiça
2 Os Juizados Especiais
3 Processo eletrônico no Brasil
4 Crítica ao modelo eletrônico nos Juizados Federais e defesa do desenvolvimento/unificação dos sistemas virtuais. A previsibilidade e a qualidade da prestação jurisdicional como exigência de atuação do poder judiciário
5 Ubiquidade em matéria de competência territorial
6 Novos tempos, novas questões: audiências síncronas, sustentações orais e perícias virtuais
Conclusão
Referências bibliográficas
| ISBN | 978-65-5959-090-2 |
| Dimensões | 23 x 15.5 x 3 |
| Tipo do Livro | Impresso |
| Páginas | 276 |
| Edição | 1 |
| Idioma | Português |
| Editora | Editora Thoth |
| Publicação | Junho/2021 |
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Pós-Doutor em Direito (Universidade de Coimbra/POR). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae/ Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-POR). Doutor em Direito (UGF). Mestre em Direito (UGF). Pós-Graduado em Direito Processual (UGF). Visiting Professor no Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/POR). Professor Associado de Processo Civil e Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Processual Contemporâneo (UFRRJ). Membro da International Association of Procedural Law-IAPL. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual - IIDP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro da International Bar Association – IBA. Membro da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente de Direito Processual Civil do IAB-Nacional. Líder do Grupo de Pesquisa “Processo Civil e Desenvolvimento” (UFRRJ/CNPq). Advogado. www.gaiojr.com
Advogado e Professor. Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP (2020). Pós-doutor pela USP. Mestre em Direito pela UEL (linha de Processo Civil). Pós-graduado em Processo Civil (2009). Pós-graduado em Filosofia Jurídica e Política pela UEL (2011). Membro titular efetivo da Academia de Letras de Londrina. Foi coordenador e fundador da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina. É Coordenador da Comissão de Processo Constitucional da OAB/Londrina. Foi coordenador da pós-graduação em Processo Civil do IDCC Londrina (2018/2022). É professor de pós-graduação na PUC/PR, Escolha da Magistratura do Espírito Santo, Toledo, UNINTER, ABDConst, Escola Superior da Magistratura Catarinense (ESMESC) e Damásio. É membro do IBPD, IAP e IPDP. Conselheiro da OAB Londrina/PR. Editor chefe da Editora Thoth. E-mail brunofuga@brunofuga.adv.br
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). Especialista em Ciências Humanas: Sociologia, História e Filosofia (PUCRS). Realizou estágio pós-doutorado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Coordenador da Escola de Direito da PUCRS. Professor adjunto dos cursos de graduação e pós-graduação lato e stricto sensu (mestrado e doutorado) da PUCRS. Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Constitucional. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Advogado.
Estágio de pesquisa pós-doutoramento (Universidade de Girona/ESP). Doutor em Direito Processual (PUC/MINAS). Bolsista CAPES (Doutorado Sanduíche) junto à Universidade Nova de Lisboa. Mestre em Direito Processual Civil (PUC/CAMPINAS). Professor dos cursos de graduação (provimento) e pós-graduação "lato sensu" (PUC/MINAS - campus Poços de Caldas). Membro da ABDPro (Associação Brasileira de Direito Processual). Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual). Membro do IDPro (Instituto de Direito Processual). Membro do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Membro do IDILP (Instituto do Direito de Língua Portuguesa). Membro do IPDP (Instituto Panamericano de Derecho Procesal). Juiz de Direito (TJMG). Coordenador dos Juizados Especiais de Poços de Caldas-MG.
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