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Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Reflexões e perspectivas nos 25 anos da Lei n.9.099/1995

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Com o intuito de, efetivamente, desburocratizar o acesso à justiça, a Lei n. 9.099, publicada em 26 de setembro de 1.995, deu corpo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, colocando fim à legislação que, até então, disciplinava o tema e que convencionou-se chamar de Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1.984), terminologia de duvidosa compreensão, diga-se de passagem, como se pudéssemos conceber, de fato, o que poderia ser, em termos práticos, uma “pequena” ou uma “grande causa”. 

Decorridos, pois, 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência, é certo que não estamos diante de uma legislação completa, preenchedora de todas as lacunas existentes, mesmo porque todo trabalho humano necessita de permanente aperfeiçoamento/complemento, sem contar que sua elaboração reflete o momento histórico, político, econômico, social etc. daquele período em que fora edificada. (...) 

Aqui, temáticas caras a todos que se dedicam aos aspectos dogma e pragmáticos deste rito especialíssimo, tais como os negócios processuais, juízos de admissibilidade, tutelas provisórias, qualificada fundamentação das decisões judiciais, necessária distribuição dinâmica do ônus da prova, recursos, medidas executivas, conciliação e mediação, arbitragem e execução, dentre muitos outros, são enfrentados de modo crítico e profundo por profissionais atuantes no foro e na Academia e pertencentes a vários Estados da Federação, possibilitando múltiplos olhares sobre fenômenos diversos.”

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Autores: Antônio Pereira Gaio Júnior , Maurício Ferreira Cunha

*Previsão de envio a partir do dia 25/08/2021


Com o intuito de, efetivamente, desburocratizar o acesso à justiça, a Lei n. 9.099, publicada em 26 de setembro de 1.995, deu corpo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, colocando fim à legislação que, até então, disciplinava o tema e que convencionou-se chamar de Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1.984), terminologia de duvidosa compreensão, diga-se de passagem, como se pudéssemos conceber, de fato, o que poderia ser, em termos práticos, uma “pequena” ou uma “grande causa”. 

Decorridos, pois, 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência, é certo que não estamos diante de uma legislação completa, preenchedora de todas as lacunas existentes, mesmo porque todo trabalho humano necessita de permanente aperfeiçoamento/complemento, sem contar que sua elaboração reflete o momento histórico, político, econômico, social etc. daquele período em que fora edificada. (...) 

Aqui, temáticas caras a todos que se dedicam aos aspectos dogma e pragmáticos deste rito especialíssimo, tais como os negócios processuais, juízos de admissibilidade, tutelas provisórias, qualificada fundamentação das decisões judiciais, necessária distribuição dinâmica do ônus da prova, recursos, medidas executivas, conciliação e mediação, arbitragem e execução, dentre muitos outros, são enfrentados de modo crítico e profundo por profissionais atuantes no foro e na Academia e pertencentes a vários Estados da Federação, possibilitando múltiplos olhares sobre fenômenos diversos.”

SOBRE OS COORDENADORES

SOBRE OS AUTORES

APRESENTAÇÃO


CAPÍTULO I

Alexandre Ávalo Santana

Marina Boigues Idalgo

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E AS NORMAS FUNDAMENTAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (EMENDA DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO)

Introdução

1 Dos princípios que orientam o microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis

2 Normas processuais fundamentais

3 A improcedência liminar do pedido: evolução no sistema processual atual em comparação com o CPC/1973 e a coerência com a Lei 9.099/95

4 A emenda a inicial e o sistema dos Juizados Especiais

Considerações finais

Referências Bibliográficas


CAPÍTULO II

América Cardoso Barreto Lima Nejaim

A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E O DIÁLOGO COM O CPC/2015

Introdução

1 A justiça coexistencial como amplo acesso à ordem jurídica adequada

2 A mediação e a conciliação sob a perspectiva do CPC/2015 e da Lei 13.140/2015

3 Os Juizados Especiais Cíveis e sua relação com as disposições do CPC/2015

4 A audiência de conciliação e mediação no âmbito dos Juizados Especiais e os impactos do CPC/2015 

Conclusões

Referências bibliográficas


CAPÍTULO III

Pedro Henrique Nogueira

ANOTAÇÕES SOBRE A NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nota introdutória

1 Breve resenha doutrinária sobre os negócios processuais

2 Conceito de negócio jurídico processual

3 O CPC/15 e algumas figuras negociais

4 A cláusula geral de negociação processual atípica no CPC/2015

5 Aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo dos juizados especiais

6 Limites à negociação processual atípica nos Juizados Especiais

7 Algumas modalidades de negócios jurídicos processuais atípicos compatíveis com o procedimento dos Juizados Especiais

Referências bibliográficas


CAPÍTULO IV

Guilherme Botelho

Marco Félix Jobim

AS TUTELAS PROVISÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Introdução

1 O surgimento dos Juizados Especiais

2 A relação entre os juizados e o CPC: microssistema?

3 Possibilidade de concessão de tutela provisória nos Juizados Especiais

4 A tutela provisória em evolução no direito brasileiro

5 As tutelas provisórias no CPC de 2015 e sua aplicação nos Juizados Especiais

Considerações finais

Referências bibliográficas


CAPÍTULO V

Marcelo Mazzola

Humberto Santarosa de Oliveira

AS IMPLICAÇÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS QUE OBSTAM A IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Considerações iniciais

1 Razões gerais para a ineficácia e a inefetividade do juízo arbitral nos juizados

2 Implicações materiais e processuais que obstam a adoção da arbitragem no sistema da Lei 9.099/95

2.1 Implicações materiais – os juizados especiais e o direito do consumidor

2.1.1 O valor da causa e os sujeitos do processo como causas de ineficácia do juízo arbitral nos Juizados Especiais

2.1.2 Novos instrumentos e novas formas de resolução de conflitos nos juizados – uma sugestão de lege ferenda

2.2 Implicações Processuais

Conclusão

Referências bibliográficas


CAPÍTULO VI

Maurício Ferreira Cunha

A DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEUS REFLEXOS NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Introdução

1 Ônus da Prova

1.1 A razão de ser do ônus da prova

1.2 Ônus da prova subjetivo e objetivo

1.3 A distribuição estática do ônus da prova e a teoria da carga dinâmica

2 A dinamização do ônus da prova e seus reflexos no procedimento dos Juizados Especiais 

Conclusão

Referências bibliográficas


CAPÍTULO VII

Antônio Pereira Gaio Júnior

A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: DIÁLOGOS COM O CPC À LUZ DOS 25 ANOS DA LEI N.9.099/95

1 Processo, Direito e Desenvolvimento. Sempre uma introdução necessária

2 Juizados Especiais: breve historicidade e a busca pela justiça acessível

3 Princípios orientadores

4 Sentença e seu conceito

4.1 Sentença e seus elementos

4.2 O Ato Sentencial nos Juizados Especiais frente aos reflexos do CPC / 2015

Considerações finais

Referências Bibliográficas


CAPÍTULO VIII

Bruno Augusto Sampaio Fuga

CABIMENTO (OU NÃO CABIMENTO) DE RECURSOS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Introdução

1 Juizados Especiais. Previsão legal

2 Juizados Especiais Cíveis

3 Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal

4 Juizados Especiais da Fazenda Pública

5 Considerações sobre o Código de Processo Civil

6 Mandado de segurança e considerações finais

Referências bibliográficas


CAPÍTULO IX

Alexandre Bastos

O QUE SE JULGA NO JUIZADO, DEVE FICAR NO JUIZADO! IMPROPRIEDADES DAS RECLAMAÇÕES DIANTE DOS TRIBUNAIS LOCAIS. SISTEMA DE PRECEDENTE INTRAMUROS

Considerações finais

Referências bibliográficas


CAPÍTULO X

Frederico Augusto Leopoldino Koehler

PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA PRECEDENTE VINCULANTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS: CONSEQUÊNCIAS DA CARACTERIZAÇÃO COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Introdução

1 Resumo do sistema atual das despesas processuais nos juizados especiais

2 Configuração da litigância de má-fé quando da postulação contra precedente vinculante

3 Qual(is) dispositivo(s) embasa(m) a punição da postulação contra precedentes vinculantes? 

4 A mera alegação de distinção ou superação exclui, per se, a litigância de má-fé? 

Conclusões

Referências


CAPÍTULO XI

Marcos Youji Minami

Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes

Shayana Sarah Vieira de Andrade Mousinho

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CABEM NOS JUIZADOS ESPECIAIS?

Introdução

1 A importância dos juizados especiais para além da celeridade e simplicidade

2 Breves reflexões sobre a atividade executiva

3 Meios executivos atípicos

4 Oralidade

5 Simplicidade e informalidade

6 Economia processual e celeridade

7 Solução conciliada

8 Procedimento executivo da Lei 9.099/95 e medidas executivas atípicas

Conclusões

Referências bibliográficas


CAPÍTULO XII

Daniel Amorim Assumpção Neves

A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

Introdução 

1 Competência dos Juizados Especiais 

2 Competência territorial

3 Procedimento

3.1 Provocação

3.2 Citação

3.3 Atos Executivos – Execução por sub-rogação e indireta

3.4 Audiência

3.5 Embargos à execução

3.6 Expropriação de bens

3.7 Extinção da execução

Conclusões

Referências bibliográficas


CAPÍTULO XIII

Fernando Rubin

25 ANOS DE RITO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO E SEU IMPACTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Introdução

1 A morosidade da justiça

2 Os Juizados Especiais

3 Processo eletrônico no Brasil

4 Crítica ao modelo eletrônico nos Juizados Federais e defesa do desenvolvimento/unificação dos sistemas virtuais. A previsibilidade e a qualidade da prestação jurisdicional como exigência de atuação do poder judiciário

5 Ubiquidade em matéria de competência territorial

6 Novos tempos, novas questões: audiências síncronas, sustentações orais e perícias virtuais

Conclusão

Referências bibliográficas

ISBN 978-65-5959-090-2
Dimensões 23 x 15.5 x 3
Tipo do Livro Impresso
Páginas 276
Edição 1
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação Junho/2021
  1. Antônio Pereira Gaio Júnior
    Pós-Doutor em Direito (Universidade de Coimbra/POR). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae/ Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-POR). Doutor em Direito (UGF). Mestre em Direito (UGF). Pós-Graduado em Direito Processual (UGF). Visiting Professor no Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/POR). Professor Associado de Processo Civil e Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Processual Contemporâneo (UFRRJ). Membro da International Association of Procedural Law-IAPL. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual - IIDP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro da International Bar Association – IBA. Membro da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente de Direito Processual Civil do IAB-Nacional. Líder do Grupo de Pesquisa “Processo Civil e Desenvolvimento” (UFRRJ/CNPq). Advogado. www.gaiojr.com
  2. Maurício Ferreira Cunha
    Estágio de pesquisa pós-doutoramento (Universidade de Girona/ESP). Doutor em Direito Processual (PUC/MINAS). Bolsista CAPES (Doutorado Sanduíche) junto à Universidade Nova de Lisboa. Mestre em Direito Processual Civil (PUC/CAMPINAS). Professor dos cursos de graduação (provimento) e pós-graduação "lato sensu" (PUC/MINAS - campus Poços de Caldas). Membro da ABDPro (Associação Brasileira de Direito Processual). Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual). Membro do IDPro (Instituto de Direito Processual). Membro do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Membro do IDILP (Instituto do Direito de Língua Portuguesa). Membro do IPDP (Instituto Panamericano de Derecho Procesal). Juiz de Direito (TJMG). Coordenador dos Juizados Especiais de Poços de Caldas-MG.

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