Os 35 Anos do Superior Tribunal de Justiça: Volume I - Direito Público

*Previsão de envio a partir do dia 01/11/2024

Para comemorar a data histórica do Tribunal da Cidadania, lançamos em quatro volumes os livros “Os 35 anos do Superior Tribunal de Justiça”, obra coletiva na qual tive o privilégio de figurar como Coordenador-Geral, ao lado de membros referenciais do Tribunal da Cidadania: o Volume I - Direito Público, é coordenado pelo MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, o Volume II – Direito Privado, coordenado pelo MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, o Volume III – Direito Penal, coordenado pelo MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ e o Volume IV – Direito Processual, coordenado pelo MINISTRO SÉRGIO KUKINA. Também contribuíram para a organização e a execução do projeto André de Azevedo Machado, Bruno Augusto Sampaio Fuga, Fabiano da Rosa Tesolin e Vinicius Silva Lemos.Os quatro volumes foram escritos por quase 100 juristas cuidadosamente convidados, que escreveram sobre temas avançados nas suas respectivas áreas. O resultado representa mais de 1800 páginas de pesquisas, relacionadas aos principais temas enfrentados pelo STJ em 35 anos de história.Agradeço cada um dos autores que se dedicaram ao compromisso de produzir esse magnífico projeto e parabenizo também a Editora Thoth por acreditar no projeto e entregar esse belo projeto editorial.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUESCoordenador-Geral

COORDENADOR GERAL

COORDENADOR DO VOLUME

ORGANIZADORES DO VOLUME

AUTORES 

APRESENTAÇÃO DA OBRA 

CAPÍTULO 1

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTABILIZAÇÃO DO

DIREITO PÚBLICO: ITAIPU BINACIONAL E O CASO DAS ISENÇÕES

ATRIBUÍDAS A TERCEIROS 

Introdução 

1 Itaipu Binacional 

2 Abrangência do Tratado de Itaipu em matéria tributária 

3 O art. 98 do Código Tributário Nacional e a força normativa dos tratados 

4 O STJ e o tema de Itaipu em matéria tributária 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 2

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

AS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS

À ZONA FRANCA DE MANAUS: ANÁLISE DE SUA APLICAÇÃO

ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE EMPRESAS SITUADAS NA

REFERIDA REGIÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Introdução 

1 As zonas francas: aspectos gerais 

2 A Zona Franca de Manaus e sua garantia constitucional 

3 Tratamento tributário à remessa de mercadorias nacionais para a ZFM 

4 A recepção do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 pela CF/1988 segundo a

jurisprudência do STJ 

5 Natureza jurídica da exoneração do ICMS nas remessas de mercadorias para a

ZFM 

6 Isenção da contribuição ao PIS e da COFINS 

7 Isenção da contribuição ao PIS e da COFINS nas operações internas na

ZFM 

8 O REINTEGRA e as operações com destino à ZFM 

9 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 3

Cristiana Fortini

Caio Mário Lana Cavalcanti

LEI Nº 14.133/21: A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E O

FORMALISMO MODERADO NO CONTROLE ADMINISTRATIVO

LICITATÓRIO 

Introdução 

1 Breves apontamentos sobre os princípios da instrumentalidade das formas e do

formalismo moderado no Direito Administrativo 

2 Anotações sobre a aplicação dos supracitados princípios no novo procedimento

licitatório 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 4

Emerson Garcia

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E O MOMENTO DE

CELEBRAÇÃO 

Introdução 

1 A teleologia do direito sancionador 

2 O consequencialismo na produção normativa e na interpretação jurídica 

3 A proporcionalidade no direito sancionador 

5 O objetivo da consensualidade no âmbito do direito sancionador 

5 A transição entre juízos de verossimilhança e de certeza na celebração do acordo

de não persecução cível 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 5

Felipe Chiarello

Elon Caropreso Herrera

Fernando Franco Barbosa Filho

LIMITES À CONFIDENCIALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS:

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Introdução 

1 A evolução do acesso à informação no Brasil e sua regulamentação 

2 Limites efetivos à confidencialidade no modelo de d emocracia

administrativa 

3 A interpretação do sigilo e seus limites pelo Superior Tribunal de Justiça 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 6

Fernanda de Carvalho Lage

PRINCÍPIOS ÉTICOS PARA O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

NO PODER JUDICIÁRIO 

Introdução 

1 O uso de inteligência artificial pelos tribunais 

2 O desenvolvimento de inteligência artificial pelos tribunais brasileiros 

3 A ética e a IA nas cortes: princípios éticos no uso de IA nos sistemas

judiciais 

conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 7

Fernanda Marinela

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO À LUZ DA ATUAL

JURISPRUDÊNCIA 

Introdução 

1 Elementos definidores da responsabilidade civil do estado 

1.1 Sujeitos 

1.2Conduta estatal lesiva 

1.3 Dano indenizável 

1.4 A indenização 

1.5 Hipóteses de exclusão da responsabilidade civil do Estado 

2 A reparação do dano 

3 Da prescrição 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 8

Fernanda Teotonia Vale Carvalho

OS EFEITOS DELETÉRIOS DA JUDICIALIZAÇÃO DE UMA

POLÍTICA PÚBLICA EM EXPANSÃO 

Introdução

1 A Política Nacional de Saneamento Básica: breves notas quanto a Titularidade

dos Serviços e o Ciclo da Política 

3 A política tarifária do setor e sua correlação com a universalização dos

serviços 

4 A efeitos deletérios da judicialização da política tarifária para o setor de

saneamento 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 9

Ilton Norberto Robl Filho

SOBERANIA DIGITAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS NO ESTADO

DE DIREITO CONTEMPORÂNEO: UM DIÁLOGO COM A

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Introdução 

1 A Construção da Soberania Digital 

2 Superior Tribunal de Justiça na Era Digital 

Conclusões 

referências 

CAPÍTULO 10

Ingo Wolfgang Sarlet

Tiago Fensterseifer

O RECONHECIMENTO DO STATUS DE DIREITO HUMANO

AUTÔNOMO c11 - DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NOS SISTEMAS

GLOBAL E INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: RUMO

A UM SISTEMA NORMATIVO E DE JUSTIÇA MULTINÍVEL NO

ANTROPOCENO 

Introdução 

1 A proteção jurídica dos recursos naturais antes da década de 1970 e o seu

viés preponderantemente econômico e exploratório 

2 A evolução do Direito Ambiental no cenário jurídico internacional: da Declaração

de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (1972) ao reconhecimento do

status autônomo do Direito Humano ao Meio Ambiente

3 O Reconhecimento do status de Direito Humano Autônomo do Direito ao

Meio Ambiente no Sistema Internacional de Direitos Humanos 

3.1 Relatoria Especial sobre “Direitos Humanos e Meio Ambiente” do Alto

Comissariado para Direitos Humanos da ONU 

3.2 Relatoria Especial sobre Direitos Humanos e Mudanças Climáticas do

Conselho de Direitos Humanos da ONU 

3.3 Direitos humanos, meio ambiente (e clima) e empresas 

3.4 O reconhecimento da proteção ambiental como norma de “jus cogens” pela

Corte IDH no Caso Habitantes de La Oroya vs. Peru (2023) 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 11

Marçal Justen Filho

NATUREZA DOS CONTRATOS DO PROGRAMA MINHA CASA,

MINHA VIDA: UMA CONCESSÃO ATÍPICA? 

Introdução 

1 O direito fundamental à habitação e o dever do Estado 

1.1 A dimensão prestacional 

1.2 A pluralidade de previsões constitucionais 

1.4 O direito fundamental à habitação 

1.5 A ausência de necessidade de satisfação direta pelo Estado 

2 As sanções premiais e o fomento 

3 O modelo jurídico do MCMV 

3.1 A participação do Poder Público 

3.2 A atuação concertada entre os entes federais 

4 A disciplina normativa: a atuação da União e de seus agentes 

4.1 A intervenção estatal: subvenções 

4.2 A variação das subvenções conforme a faixa de renda 

4.3 A relevância das faixas de renda 243

5 A disciplina normativa: a atuação dos demais entes federais 

5.1 A cessão do imóvel e a aprovação do empreendimento 

5.2 As demais atribuições de cunho social 

5.3 A seleção da construtora 

5.4 A identificação dos beneficiários 

5.5 Acompanhamento e fiscalização da atuação da construtora 

6 A disciplina normativa: a participação da CEF e das instituições financeiras

oficiais 

6.1 O financiamento ao empreendimento 

6.2 O financiamento aos compradores 

6.3 A liquidação da dívida da construtora 

6.4 As operações da Faixa 1 

7 A disciplina normativa: a atuação da empresa de construção civil 

7.1 As alternativas admitidas 

7.2 A entidade investida da atribuição de construção

7.3 A obrigação de edificação nas condições predeterminadas 

7.4 A questão do pagamento do preço 

8 A situação do beneficiário 

8.1 A variação da subvenção em vista da Faixa 

8.2 A eventual transferência gratuita para o adquirente 

9 A questão do domínio da unidade habitacional 

9.1 A titularidade pública das áreas e a concessão de direito real 

9.2 A transferência do domínio das unidades edificadas 

10 A não incidência das Leis 8.666/1993 e 14.133/2021 

10.1 A figura do contrato administrativo 

10.2 A hipótese de atos unilaterais sucessivos 

11 A ausência de contrato de empreitada 

11.1 O contrato de empreitada 

11.2 O contrato de compra e venda 

12 As operações do MCMV 

12.1 A confirmação da compra e venda sujeita ao direito privado 

12.2 O relacionamento entre Administração e construtora 

12.3 O relacionamento entre construtora e adquirente 

13 A concessão de direito real sobre os imóveis 

13.1 A dispensa de licitação da Lei 8.666 e da Lei 14.133 

13.2 A instrumentalidade da concessão e a acessoriedade da construção 

13.3 Efeitos jurídicos da ausência de autonomia 

14 A similitude com um contrato de concessão (de serviço público) 

14.1 Breves considerações sobre a concessão de serviço público254

14.2 A exploração de atividade de interesse coletivo delegada à iniciativa

privada

14.3 A seleção mediante uma espécie de concorrência 

14.4 A competência estatal regulatória 

14.5 A remuneração vinculada à exploração do empreendimento 

14.6 A exploração por conta e risco do particular 

14.7 A existência de uma equação econômico-financeira 

14.8 As distinções existentes 

14.9 A relevância da similitude 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 12

Maria Rosa Loula

MEDIDA PROVISÓRIA 1219 DE 15 DE MAIO DE 2024: ATUALIZAÇÕES

DO DIREITO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DO APOIO FINANCEIRO

PARA FAMÍLIAS DESALOJADAS OU DESABRIGADAS NO RIO

GRANDE DO SUL 

Introdução 

1 O que é a MP 1219? - Contexto e Importância 

2 Como funciona a MP 1219? 

3 Quais são os critérios da MP 1219? 

4 Qual é a importância da MP 1219? 

5 Distinções entre os auxílios previstos na MP 1192/2023 e na MP 1219 

6 Natureza do auxílio reconstrução 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 13

Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto

O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DE TERRAS

INDÍGENAS

Introdução 

1 Petição 3.388 Roraima – demarcação de terras indígenas - caso Raposa Serra do

Sol – julgamento em 2009 

2 Embargos de declaração na pet 3.388 – julgamento em 2013 

3 Reflexões econômicas sobre a demarcação das terras indígenas Raposa Serra

do Sol 

4 A possibilidade de intervenção do Judiciário perante a demora excessiva no

procedimento de demarcação 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 14

Pedro Gonet Branco

REGULAÇÃO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A INFLUÊNCIA

DO STJ NA CONFORMAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 

Introdução 

1 Estado Regulador 

2 Agências Reguladoras 

3 Papel do Superior Tribunal de Justiça 

I Controle judicial dos atos das agências reguladoras 

II Limites à intervenção do Judiciário em temas eminentemente regulatórios 303

III Extensão do poder regulamentar das agências 

IV Aplicação de sanções pelas agências reguladoras 

V Equiparação das normas editadas pelas agências reguladoras às leis federais 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 15

Ricardo Schneider Rodrigues

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO MODELO PARA A

CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES

ADMINISTRATIVOS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS 

Introdução 

1 Os Tribunais de Contas como ilhas: a ausência de um órgão nacional de

uniformização 

1.1 Precedentes judiciais e administrativos no Direito Brasileiro 

1.2 A criação de um órgão de uniformização no âmbito dos Tribunais de Contas:

o modelo do Superior Tribunal de Justiça 

2 A atuação do Superior Tribunal de Justiça na formação de precedentes sobre

questões relevantes para a Administração Pública em matéria de licitações e

contratos administrativos 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 16

Saul Tourinho Leal

MODULAÇÃO DE EFEITOS: O LIMITE DE 20 SALÁRIOS NAS

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS 

1 A questão jurídica acerca dos 20 salários-mínimos para o cálculo 

Introdução 

2 Modulação de efeitos: Segurança Jurídica e Proteção da Confiança 

3 A corrente da não modulação: negativa de vigência à legislação 

4 A determinação legal para a retirada da ordem de suspensão nacional dos

processos após a publicação do acórdão paradigma 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 17

Tercio Sampaio Ferraz Jr.

Inaldo Mendonça de Araújo Sampaio Ferraz

A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E SUA EFICÁCIA

NORMATIVA 

1 Raízes da eficácia normativa 

2 A Constituição de 1988 e a estrutura subjetiva do indígena: da aculturação à

preservação cultural 

3 Da demarcação das terras indígenas: dispositivo constitucional 

4 Eficácia técnica da norma constitucional 

5 O STJ na proteção dos povos originários 

6 Demarcação e o posicionamento do STJ 

7 Da regulamentação através de Lei 14.701/2023 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 18

Valter Shuenquener de Araujo

TEMAS DE DESAPROPRIAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DO STJ 

Introdução

1 Da indenização da cobertura vegetal 

2 Do Direito de Extensão 

3 Criação de Parque Nacional e desapropriação 

4 Ações possessórias e desapropriação indireta 

5 Serviços de infraestrutura prestados pelo Estado em área invadida por

particulares e desapropriação indireta 

6 Do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta 

7 Da intervenção do Ministério Público na ação de desapropriação 

8 Imissão provisória e depósito do valor justo 

9 Juros compensatórios e propriedade improdutiva 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 19

Renata Cortez Vieira Peixoto

A COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA COMO AGENTE REGULADOR DA ATIVIDADE NOTARIAL

E REGISTRAL E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 

Introdução 

1 Breves linhas acerca do poder regulamentar das agências reguladoras no Direito

brasileiro 

2 O poder regulamentar do CNJ e a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal 

3 O CNJ como agente regulador da atividade notarial e registral e a jurisprudência

do STJ 

4 Os limites da competência regulamentadora do CNJ no tocante às atividades

notariais e registrais: respeito à autonomia e independência jurídica dos notários

e registradores 

5 Os atos normativos pelo CNJ relativos à atividade notarial e registral e o

princípio da reserva legal 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 20

Luís Manoel Borges do Vale

O CONTRIBUTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A

CONSTRUÇÃO DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO PODER PÚBLICO 

Introdução 

1 Considerações gerais sobre a teoria dos precedentes administrativos 

2 Os modelos de deliberação colegiada e o problema da extração da ratio

decidendi

3 Os órgãos administrativos de deliberação colegiada, no Brasil, e a necessidade

de readaptação do sistema decisório, a fim de viabilizar a correta extração da ratio

decidendi, de acordo com o paradigma do Superior Tribunal de Justiça 

Conclusões 

Referências