Lei de Drogas: Comentada Conforme o Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019)

*Previsão de envio a partir do dia 27/08/2021

A obra Lei de Drogas: Comentada Conforme o Pacote Anticrime, traz comentários relacionados à entrada da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote anticrime), que instituiu o pacto anticrime no Brasil, trazendo uma pequena reforma na legislação penal e processual penal. 

Os autores, Ministro Rogério Schietti Cruz, Desembargador Fernando Bravin Ruy e Juiz Sérgio Ricardo de Souza, todos detentores de sólidas carreiras acadêmicas e larga experiência, respectiva - mente, no Superior Tribunal de Justiça, no 2º e no 1º Grau de jurisdição, deram vida a essa obra que veio preencher uma lacuna inadmissível nas ciências criminais do Brasil. 

Esta obra, atualizada até o mês de junho de 2021, aborda de forma científica e apurada visão crítica, a Lei de Drogas (11.343/2006) com as relevantes alterações legislativas de cunho penal e processual que vieram a lume após a sua edição, inclusive aquelas decorrentes do chamado “Pacote Anticrime” (Lei n.º 13.964/2019), que introduziu profundas alterações no nosso sistema penal e processual, incluindo o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal por meio do novel art. 28- A, aplicável também a algumas hipóteses previstas na Lei de Drogas. 

O texto foi desenvolvido em linguagem técnica, mas de simples compreensão e acha-se ilustrado com esmerada e atualizada juris - prudência dos mais variados Tribunais, facilitando a compreensão dos profissionais e acadêmicos do Direito.

AUTORES

PREFÁCIO

Art. 1º 

1 Histórico Das Legislações Sobre Drogas

2 Recepção expressa da portaria N.º 344/1998

2.1 Norma penal em branco

2.2 Norma penal em branco no direito comparado

3 Conceito de droga

Art. 2º 

1 Vedação expressa às drogas

2 Histórico sobre o combate às drogas

2.1 Retrospecto histórico

3 Situação mundial contemporânea (Rogério Schietti Cruz)

3.1 A realidade brasileira – aspectos a considerar (Rogério Schietti Cruz) 

3.2 As alternativas pensadas (Rogério Schietti Cruz) 

4 Uma proposta para o Brasil (Rogério Schietti Cruz) 

Art. 3º 

Art. 4º 

1 Políticas públicas do Sisnad 

Art. 5º 

1 Objetivos do Sisnad 

Art. 6º (VETADO) 

Art. 7º 

1 Organização do Sisnad

Art. 7º-A (VETADO) 

Art. 8º (VETADO) 

Art. 8º-A 

Art. 8º-B (VETADO) 

Art. 8º-C (VETADO) 

Art. 8º-D

Art. 8º-E

Art. 8º-F

Art. 9 (VETADO) 

Art. 10 (VETADO) 

Art. 11 (VETADO) 

Art. 12 (VETADO) 

Art. 13 (VETADO) 

Art. 14 (VETADO) 

Art. 15 (VETADO) 

Art. 16 

1 Instituições de assistência

Art. 17

Art. 18 

1 Prevenção do uso

Art. 19

1 Princípios e diretrizes das atividades de prevenção

Art. 19-A

Art. 20

1 Atividades de atenção

Art. 21

1 Atividades de reinserção

Art. 22. 

1 Atividades de atenção e reinserção social

Art. 22-A

Art. 22-B (VETADO) 

Art. 23. 

1 Redes de serviço 

Art. 24. 

1 Benefícios às instituições

Art. 25

Art. 26

1 Recursos do Funad

Art. 26-A

Art. 27

Art. 28

1 Tipificação das condutas destinadas ao uso

1.1 Análise do núcleo do tipo 

1.2 Tipo penal incongruente ou assimétrico

2 Sanções não-privativas de liberdade 

2.1 (In)constitucionalidade do Art. 28 

2.2 Tendência internacional de descriminalização

2.3 Despenalização moderada

2.3.1 Sanção penal x sanção administrativa

2.4 Novo modelo

2.5 Proposta de descriminalização – PLS n.º 236 (Projeto do Novo Código Penal) 

3 Medidas educativas coercitivas

3.1 Definição de astreintes

3.2 Vedação de aplicação da multa “per saltum” 

4 Medidas (penas) alternativas

4.1 Solenidade da advertência

4.2 Reincidência

5 Tratamento especializado e políticas públicas

5.1 Recusa do dependente em aceitar a internação

6 Prisão em flagrante e autuação em flagrante 

7 Princípio da insignificância ou crime de bagatela

8 Princípio da insignificância e art. 290 do CPM

9 Desclassificação e consequências processuais

9.1 Recurso contra a decisão de desclassificação

10 Critérios auxiliares para a definição da destinação da droga

10.1 Método auxiliar de interpretação 

10.1.1 Natureza e quantidade

10.1.2 Local da apreensão

10.1.3 Condições de desenvolvimento da ação

10.1.4 Circunstâncias sociais e pessoais

10.1.5 Conduta

10.1.6 Antecedentes

Art. 29

1 Dias-multa

2 Fixação do valor

3 Primazia da admoestação

4 Fundo nacional antidrogas

Art. 30

1 Prescrição e art. 28 da Lei N.º 11.343/2006

Art. 31 

1 Indispensabilidade de licença da Anvisa

Art. 32 

1 Destruição de plantações

2 Incineração

3 Normas ambientais

4 Expropriação das terras utilizadas para o cultivo de drogas

Art. 33 

1 Objetividade jurídica 

1.1 Crime de perigo

1.2 Acordo de não persecução penal (CPP, ART. 28-A) 

2 Sujeito ativo 

3 Sujeito passivo

3.1 Responsabilidade civil do traficante

4 Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado

5 Tipo subjetivo

5.1 Casuística: desclassificação e conduta não prevista no art. 28 da lei N.º 11.343/2006

6 Métodos para identificar a intenção de tráfico

6.1 Cultivo de maconha e critérios para definir a destinação da droga

7 Crime equiparado a hediondo

7.1 Conflito aparente de normas

7.1.1 Efeito retroativo da Declaração de Inconstitucionalidade

7.2 Conflito entre o Art. 243 do ECA e a lei N.º 11.343/2006

7.3 Condutas do Art. 33 (núcleos do tipo) 

8 Tentativa

8.1 Crime impossível (Súmula 145 do STF) 

9 Tráfico de substâncias precursoras

9.1 Análise do núcleo do tipo: Inciso I

9.2 Análise do núcleo do tipo: Inciso II

9.2.2 Importação de sementes e posição da jurisprudência dos Tribunais Superiores (Rogério Schietti Cruz) 

9.2.2.1 Crime previsto no art. 28, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006 (Rogério Schietti Cruz) 

9.2.2.2 Delito Descrito no Art. 33, § 1º, I, da Lei n.º 11.343/2006 (Rogério Schietti Cruz) 

9.2.2.3 Contrabando (Rogério Schietti Cruz) 

9.2.2.4 Princípio da insignificância: impossibilidade (Rogério Schietti Cruz) 

9.2.2.5 Observância aos precedentes – atipicidade da conduta (Rogério Schietti Cruz) 

9.3 Análise do núcleo do tipo: inciso III 

9.4 Venda ou entrega de drogas a agente policial disfarçado

9.5 Prova pericial (CPP, art. 158) 

10 Indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de droga

1 Análise do núcleo do tipo

2 Penas

2.1 Lei N.º 9.099/95

3 Uso de droga compartilhado

4 Tipo especial (uso compartilhado): análise do núcleo do tipo

4.1 Válvula de escape

4.1.2 Pena

4.1.2.1 Novatio Legis in Mellius e Novatio Legis in Pejus

4.2 Lei N.º 9.099/95

5 Tráfico privilegiado (causa especial de diminuição de pena, § 4º) 

5.1 Requisitos para a redução de pena 

5.1.1 Primariedade

5.1.2 Maus Antecedentes

5.1.3 Não se dedicar às atividades criminosas

5.1.3.1 Integrante de associação para o tráfico

5.1.3.2 Tráfico privilegiado: mula do tráfico 

5.2 Como definir a grande quantidade ou a variedade de drogas? 

5.3 Critérios de definição da quantidade de drogas no direito comparado

5.4 Quantidade e natureza da droga

5.5 Ainda a questão da Minorante prevista no Art. 33, § 4º da lei de drogas e a vedação de bis in idem (Rogério Schietti Cruz)  

5.5.1 O que decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca do bis in idem – O Leading Case (Rogério Schietti Cruz) 

5.5.1.1 HC n.º 112.776/MS (Rogério Schietti Cruz) 

5.5.1.2 HC n.º 109.193/MG (Rogério Schietti Cruz) 

5.5.1.3 ARE n. º 666.334 RG/AM (Rogério Schietti Cruz) 

5.5.1.4 O que se sucedeu a partir de então (Rogério Schietti Cruz) 

6 Tráfico privilegiado: não equiparado a crime hediondo

6.1 Acordo de não persecução penal 

7 Vedação de substituição por penas alternativas (suspensão pela Res. Senado 05/2012) 

8 Retroatividade da causa de diminuição (§ 4º) aos fatos julgados sob a égide da lei n.º 6.368/76

9 Tráfico privilegiado e prisão preventiva (Rogério Schietti Cruz) 

Art. 34 

1 Análise do núcleo do tipo 

2 Objeto material e interpretação analógica 

3 Objeto jurídico   

4 Tipo misto alternativo 

5 Crime subsidiário ou autônomo? 

6 Penas cumulativas e valor da pena pecuniária

7 Classificação

7.1 Elemento especial do tipo

8 Conduta não equiparada a crime hediondo

8.1 Acordo de não persecução penal (CPP, Art. 28-A) 

9 Direito comparado

Art. 35

1 Associação para o tráfico de drogas, máquinas (apetrechos) ou financiamento do tráfico 

1.1 Adequação típica e estabilidade da associação

1.2 Associação para o financiamento ou custeio do tráfico

1.3 Abolitio criminis (associação eventual) 

2 Conflito aparente entre o crime de associação para o tráfico e o crime de organização criminosa 

3 Crime não equiparado a hediondo

3.1 Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) 

3.2 Associação para o tráfico x livramento condicional

Art. 36 

1 Modalidades típicas: financiar ou custear

1.1 Autonomia do tipo e concurso de crimes

1.2 Exceção à teoria monista 

2 Recorde de penas

2.1 Valor excessivo

2.2 Acordo de não persecução penal 

Art. 37

1 Colaborador-informante

1.1 Colaboração com grupo, organização ou associação

2 Conduta não equiparada a crime hediondo

Art. 38 

1 Crime próprio dos profissionais da área de saúde 

2 Sujeito ativo 

3 Sujeito passivo

3.1 Responsabilidade civil do profissional

4 Tipo subjetivo

5 Lei n.º 9.099/95

Art. 39 

1 Critérios objetivo e subjetivo

2 Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-a) 

3 Suspensão condicional do processo

3.1 Súmula 696 do STF

4 Modalidade qualificada

Art. 40 

1 Causas especiais de aumento e proporcionalidade

1.1 Transnacionalidade - Direito comparado

1.1.1 Inciso I (Definição de Transnacionalidade) 

1.2 Transnacionalidade e circulação entre estados

1.3 Inciso II - Função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância

1.3.1 Função pública

1.3.2 Missão de Educação

1.3.3 Poder Familiar 

1.3.4 Guarda e Vigilância1.4 Inciso III (aglomerações) 

1.4.1 Vedação à analogia in malam partem

1.4.2 Transporte Público

1.4.3 Transporte por Meio de Táxi, Uber e Similares

1.5 Inciso IV (emprego de violência ou grave ameaça) 

1.5.1 Emprego de Arma de Fogo 

1.6 Inciso V (tráfico interestadual) 

1.7 Inciso VI (criança, adolescente ou incapaz) 

1.7.1 Pessoa com supressão ou diminuição da capacidade de entendimento e determinação

1.7.2 Concurso de Crimes

1.7.3 Exclusão da causa de aumento em relação ao idoso (vítima) 

1.8 Inciso VII (financiamento ou custeio) 

Art. 41 

1 Delação premiada (colaboração premiada) 

1.1 Benefícios do artigo 41 da Lei n.º 11.343/2006

2 Definição e natureza jurídica 

2.1 Benefícios do Código de Processo Penal e da Lei 9.807/1999

3 Ética da força

4 Momento ou fase da colaboração, ou delação

Art. 42 

1 Preponderância de circunstâncias na fixação da pena

2 Vedação da aplicação cumulativa dos rigores do Art. 42

2.1 Hipóteses que autorizam a dupla incidência do Art. 42

Art. 43 

1 Pena de multa

Art. 44 

1 Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e (liberdade provisória?) 

1.1 Inafiançabilidade versus vedação à liberdade provisória

1.1.1 Prisão cautelar automática ou compulsória e Lei n.º 13.964/2019

2 Proibição de conversão em pena alternativa

2.1 Substituição de penas e crimes anteriores a 08/10/2006 (vigência da lei N.º 6.368/76) 

3 Livramento condicional 

4 Progressão de pena 

Art. 45 

1 Inimputabilidade absoluta

1.1 Inimputabilidade decorrente da dependência

1.1.1 Inimputabilidade e Critério Biopsicológico

1.1.2 Inimputabilidade decorrente de caso fortuito ou força maior

2 Aplicação geral

3 Consequências da inimputabilidade

4 Exame pericial de dependência química

5 Dependente e usuário

Art. 46 

1 Semi-imputabilidade 

2 Direito subjetivo do réu

Art. 47 

1 Pena e tratamento

Art. 48

1 Rito especial ou comum? (evolução da jurisprudência do STF) 

1.1 Conexão entre os crimes de menor potencial ofensivo (Arts. 28, 33, § 3º e 38) e os crimes sujeitos ao rito ordinário

1.1.1 Inviabilidade notória de aplicação das penas alternativas

1.1.2 Multiplicidade de Réus e Crimes

1.2 Conexão e júri (Lei N.º 11.343/08 X lei N.º 11.689/2008) 

2 Desclassificação e lei N.º 9.099/95

3 Procedimento sumaríssimo da lei N.º 9.099/95 e peculiaridades

3.1 Prisão em flagrante delito (apreensão ou detenção) e consequências

3.2 Efeitos da Adi N.º 3.807/DF

3.3 Resistência do agente em ser conduzido à delegacia

4 Laudo pericial de constatação (prévio e definitivo) 

5 Transação penal

6 Busca e apreensão no procedimento sumaríssimo (domiciliar e pessoal) 

7 Aspectos da teoria das provas

7.1 Formas de depoimento e aplicação das regras do Art. 212 do CPP

Art. 49 

1 Periculosidade

2 Deficiência de recursos técnicos

3 Lei de proteção à testemunha (Lei N.º 9.807/2006) 

4 Transtornos para as testemunhas sob proteção

4.1 Recusa em prestar depoimento

5 Valor do depoimento de policial

5.1 Ainda sobre valor do depoimento de policiais

6 Retirada do réu da sala de audiências e a videoconferência

6.1 Oitiva por videoconferência (lei N.º 11.900/09) e carta precatória

6.2 Carta rogatória

Art. 50 

Art. 50-A

1 Definição

2 Legitimidade para efetuar a prisão

2.1 Flagrante compulsório e agentes policiais fora do trabalho

2.2 Regras especiais sobre a prisão em flagrante

3 Espécies tradicionais de flagrante

3.1 Lapso temporal para a prisão

4 Formas controversas de flagrante – Preparado ou provocado, esperado e forjado, e sua validade (Súmula 145 do STF) 

4.1 Flagrante preparado

4.2 Flagrante esperado

4.3 Confusão de conceitos

4.4 Súmula no 145 do STF

4.5 Flagrante forjado 

5 Procedimentos inseridos pelas leis N.º 12.403/2011, N.º 12.961/2014, 13.840/2019 E 13.964/2019

5.1 Prisão em flagrante e audiência de custódia

5.2 Procedimento para a audiência de apresentação do preso ou audiência de custódia

5.3 Opções do magistrado, na perspectiva do Art. 310 do CPP

5.4 Liberdade provisória e tráfico de drogas

5.5 Desclassificação da imputação constante do auto de prisão em flagrante

5.6 Competência para revogação da decisão do juízo da audiência de custódia ou de apresentação

5.7 Procedimento em caso de não haver prisão em flagrante

Art. 51 

1 Persecução penal extrajudicial

1.1 Origem do inquérito

1.2 Conceito

1.3 Finalidade do inquérito

1.4 Justa causa

1.5 Inquisitividade

1.6 Oficialidade

1.6.1 Investigações Particulares

1.6.2 Investigação Defensiva

1.6.3 Limites às investigações particulares

1.6.4 Destino das provas colhidas por particulares

1.7 Investigações realizadas pela polícia militar

2 Valor probatório do inquérito 

2.1 Papel reservado às provas do inquérito

2.2 Provas periciais e documentais

2.3 Provas não repetíveis

2.4 Inquérito policial e sentença

3 Vícios no flagrante

4 Indiciamento

4.1 Momento do indiciamento

4.2 Personagens investigadas

4.2.1 Graus de Indiciação

4.3 Fundamentação do indiciamento

4.4 Controle jurisdicional sobre o indiciamento

5 Prazos de conclusão do inquérito

Art. 52 

1 Indiciamento e relatório fundamentados

2 Prorrogação do prazo de conclusão

2.1 Diligências complementares

Art. 53 

1 Procedimentos investigatórios especiais

2 Infiltração de agentes policiais

2.1 Responsabilidade penal do agente infiltrado

2.2 Legislação argentina

2.2.1 Legislação do Chile

2.3 Validade das provas

3 Flagrante postergado, retardado ou diferido, ação controlada ou entrega vigiada

3.1 Definição

3.2 Combate à criminalidade organizada

4 Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas – Viena 20.12.1988

Art. 54 

1 Formas diversas de investigação extrajudicial

2 Arquivamento

3 Novas diligências

4 Ação penal

5 Acordo de não persecução penal

6 Peças informativas

Art. 55 

1 Procedimento geral (LEI N.º 11.719/08) X Procedimento especial (Lei N.º 11.343/2006) 

2 Obrigatoriedade da defesa preliminar

3 Efeitos da omissão da defesa preliminar

4 Requerimento de provas

5 Apresentação do preso, realização de exames e perícias

6 Suspensão do processo e do prazo prescricional (Lei N.º 9.271/1996) 

Art. 56 

1 Fundamentação

2 Audiência de instrução e julgamento

3 Laudos periciais

4 Citação e intimação

5 Afastamento cautelar do denunciado

5.1 Necessidade da medida

5.2 Requisitos para o afastamento e analogia

5.3 Conceito de funcionário público

Art. 57 

1 Alegações orais

2 Prazo para alegações no caso de concurso de agentes

3 Interrogatório e contraditório

4 Reperguntas pelos corréus

5 Reperguntas pelos corréus e colaboração premiada

Art. 58

1 Prazo para a sentença

1.1 Prazo impróprio

Art. 59

1 Prisão para apelar e fundamentação 

2 Fluxograma do procedimento da Lei n.º 11.343/2006 (STF: HC n.º 127.900/AM) 

3 Fluxograma do novo procedimento ordinário da lei N.º 11.719/08

Art. 60

1 Influência da convenção de Viena de 1988

2 Objetivos das medidas cautelares patrimoniais

3 A medida de apreensão

3.1 Natureza e finalidade da “apreensão” 

4 Medidas cautelares patrimoniais

5 O Sequestro

6 Legitimidade

7 Requisitos

8 Procedimento

9 Julgamento dos embargos

10 Prazo do sequestro

11 Risco de comprometimento

12 Arresto

13 Venda antecipada

Art. 60-A

1 Conversão em moeda nacional

2 Valores mobiliários

Art. 61

1 Avaliação e alienação dos bens utilizados para a prática de crime de tráfico de drogas e assimilados

2 Alienação antecipada dos bens apreendidos 

3 Alienação por meio de hasta pública 

4 Meios de impugnação

Art. 62

1 Custódia de bens apreendidos e sua utilização dos bens pelos órgãos policiais

Art. 62-A

1 Destinação dos valores arrecadados

Art. 63

1 Perdimento de bens ou valores (confisco) 

1.1 Repercussão geral sobre o confisco

Art. 63-A. 

1 Dever de presença do acusado

Art. 63-B

1 Ônus da prova em relação à origem da coisa

Art. 63-C

1 Destinação administrativa de bens confiscados em favor da união

Art. 63-D

1 Perda ou confisco alargado

Art. 64 

1 Secretaria nacional antidrogas

Art. 65

1 Cooperação internacional

1.1 Espécies de cooperação judiciária internacional

1.2 Autoridade central 

1.3 Atribuições do departamento de recuperação de ativos e Cooperação Jurídica Internacional– DRCI

Art. 66

1 Norma penal em branco e portaria n.º 344/1998

Art. 67 

1 Lei N.º 7.560/1986

Art. 67-A

1 Fiscalização pelos órgãos de controle

Art. 68 

1 Norma programática

Art. 69 

1 Incumbências do juiz

Art. 70 

1 Crimes transnacionais

2 Perpetuatio jurisdicionis

Art. 71 (VETADO)

Art. 72 

1 Destruição de drogas mantidas como contraprova

Art. 73

1 Integração entre as polícias e demais órgãos governamentais

Art. 74 

1 Forma de contagem do prazo

2 Vigência

3 Irretroatividade da lei penal

4 Vigência imediata

5 Direito Português

6 Processos em curso 

7 Efeitos

Art. 75 

1 Revogação expressa