Investigações Corporativas e Processo Penal: Uma Análise sobre os limites da Licitude da Prova

*Previsão de envio a partir do dia 16/07/2021

Esta obra tem por escopo examinar em que medida as denominadas investigações internas, enquanto desdobramentos de programas de compliance, podem ser aproveitadas no processo penal sob o aspecto probatório. Visa, em linhas gerais, indicar a presença ou não de limites ao uso desse novo instrumento de apuração de condutas, cuja utilização tem sido intensa e crescente no mundo atual. Como é de se imaginar, o marco regulatório dessas diligências investigatórias tende a ser muito mais flexível se comparado àquele imposto ao Estado. De maneira geral, em relações privadas, sobretudo entre a empresa e seus empregados, ganha maior relevo a figura da autonomia privada e a presença de prerrogativas da corporação, derivadas do poder diretivo. Isso, em regra, torna mais simples o acesso a elementos probatórios por parte da empresa do que seria por parte do Estado, não se exigindo maiores formalidades nesse processo. Contudo, também não se pode olvidar que as investigações internas, no mais das vezes, se prestam justamente a servir de facilitador da atividade persecutória do Estado, com potencial real e efetivo de interferir na esfera de direitos individuais e de liberdades públicas dos colaboradores da empresa, mormente no âmbito penal. Há, pois, uma constante tensão entre as prerrogativas da empresa, diante da possibilidade de responsabilização pelo Estado e seus deveres de compliance, e os direitos individuais fundamentais dos trabalhadores e colaboradores investigados, os quais não deixam de existir mesmo se tratando de um ambiente particular, regido em grande parte pela autonomia privada. Tudo isso, claro, sem se falar na possibilidade de eventual “fraude de etiquetas” por parte do próprio Estado ao fomentar a investigação interna. A grande problemática nisso tudo, como será delineado no decorrer deste trabalho, está nos limites de aproveita - mento do material arrecadado por meio dessas investigações privadas.

SOBRE O AUTOR

NOTA DO AUTOR

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

A EMPRESA COMO FONTE DE RISCO, COMPLIANCE E PRIVATIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL

1.1 O alvorecer da sociedade de riscos e a insegurança do progresso técnico: a nova feição da empresa

1.2 Os fatores criminógenos da atividade empresarial, behavior economics e as torções cognitivas da psicologia de grupo: um ambiente de desconfiança

1.3 A ascensão do compliance como mecanismo de controle de riscos e contenção de ilicitudes empresariais: a privatização da persecução penal (ou da gestão dos riscos penais)

1.3.1 A autorregulação regulada e o fomento às práticas de controle interno

1.3.2 O compliance e sua importância nos aspectos criminais da responsabilidade empresarial

1.3.3 As novas matrizes de responsabilidade da empresa no direito administrativo sancionador brasileiro e a adoção dos programas de integridade

1.3.3.1 Os incentivos à colaboração empresarial, acordos de leniência e a privatização da investigação e do processo penal

CAPÍTULO 2

O PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO INTERNA CORPORATIVA E SUAS FASES

2.1 A delimitação conceitual da investigação interna corporativa

2.2 A instauração do procedimento, fases e as diligências apuratórias

2.2.1 As diligências preliminares: investigar ou não investigar?

2.2.2 A abertura da investigação, responsáveis pela condução, instauração e publicidade

2.2.3 A efetivação da investigação e as diligências probatórias

2.2.4 O fechamento dos trabalhos e o relatório final

2.3 A investigação interna e os limites da privatização do processo penal (ou da gestão dos riscos penais)

CAPÍTULO 3

OS LIMITES DE ADMISSÃO DA PROVA NO PROCESSO PENAL E A SUA OPONIBILIDADE EM contextos privados: o risco de "fraude de etiquetas" pelo estado a partir da relação empregados e empregadores

3.1 O processo penal como instrumento de reconstrução histórica e aproximativa dos fatos jurídicos relevantes

3.2 Os limites políticos de admissão da prova e a ilicitude probatória: um redesenho da teoria das nulidades

3.2.1 O imperativo redesenho da teoria das invalidades: uma adequada leitura do prejuízo

3.2.2 A prova ilícita como espécie de nulidade e as regras de exclusão

3.2.2.1 A exclusionary rule estadunidense e suas bases em premissas distintas da regra brasileira

3.2.2.2 A reforma do Código de Processo Penal em 2008 e a rigidez da regra de exclusão probatória brasileira diante da teoria das invalidades

3.2.3 Os atos da investigação e sua inclusão no processo penal: elemento de prova ou elemento de informação?

3.3 A transferência dos limites políticos de admissão da prova para contextos privados: a eficácia dos direitos fundamentais

3.3.1 O problema da eficácia dos direitos fundamentais e as relações privadas

3.4 A ilicitude da prova na investigação interna: possibilidade

CAPÍTULO 4

O APROVEITAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES INTERNAS NO PROCESSO PENAL

4.1 A suspeita inicial e os vícios de origem: a vedação de caça às bruxas

4.2 Os canais internos de denúncia e a figura do whistleblowing: entre o anonimato e a confidencialidade do denunciante

4.2.1 Os canais internos de denúncia e os whistleblowers

4.2.2 A denúncia anônima e a denúncia confidencial: implicações práticas e proposta de solução

4.2.3 A investigação interna derivada dos canais de denúncia e o aproveitamento no processo penal

4.3 O aproveitamento das entrevistas: entre o nemo tenetur se detegere e o dever de informar do trabalhador

4.3.1 O princípio do nemo tenetur se detegere como limite político de admissão da prova

4.3.2 O conflito entre o dever de informar e a não autoincriminação

4.3.3 O contrato de trabalho e renúncia ao direito de não autoincriminação

4.3.4 Uma proposta de solução

4.3.5 O aproveitamento da entrevista no processo penal

4.4 O monitoramento e a devassa dos meios de produção postos à disposição do empregado: o problema das expectativas de privacidade

4.4.1 As expectativas de privacidade como limite político de admissão da prova

4.4.2 A possibilidade de previsão de monitoramento no contrato de trabalho

4.4.3 As expectativas de privacidade e o teste de proporcionalidade: balizas de análise da legalidade da medida invasiva

4.4.4 A questão específica dos correios eletrônicos e outros mecanismos de mensagens

4.4.5 O aproveitamento da prova decorrente do monitoramento de meios de produção postos à disposição do empregado no processo penal

Conclusões

Referências