Acordo de Não Persecução Civil: Primazia do Consenso na Improbidade Administrativa - Segurança Jurídica e Transversalidade

*Previsão de envio a partir do dia 04/09/2023

O presente livro é a versão comercial de minha dissertação para conclusão do Mestrado em Direito Processual na UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ao final de 2022. 

A obra buscou estudo substancial do recente tema do Acordo de Não Persecução Civil para solução adequada dos casos de Improbidade Administrativa, bem como a inserção de tal tema no âmbito do Direito Sancionador. 

Diante de constantes alterações legislativas o estudo da responsabilidade por ato de improbidade administrativa passou a ser um grande desafio, especialmente pela necessidade de observância de garantias constitucionais e legais aos investigados, bem como para proteção dos efeitos do acordo em outras esferas de responsabilidade. A obra buscou ponderar critérios de legalidade, tipicidade e proporcionalidade das sanções, além de requisitos, limites e efeitos do Acordo de Não Persecução Civil para a instância da improbidade administrativa e também para as demais instâncias de responsabilidade, ao mesmo tempo que avaliou não só as recentes alterações da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14230 de 2021, assim como atuais Resoluções de diversos Ministérios Públicos de variados entes Federativos sobre o tema, examinando-se, por fim, as últimas decisões do STF sobre a nova legislação.

SOBRE O AUTOR

PREFÁCIO

LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE JURISDIÇÃO

1.1 Da decisão adjudicada para um sistema de Métodos Adequados de Solução de Conflitos

1.2 Considerações sobre a indisponibilidade do interesse público

1.3 Direitos indisponíveis transacionáveis

1.4 Positivação evolutiva de instrumentos de consenso no direito penal, empresarial e na improbidade administrativa

1.5 A nova LINDB como Cláusula Geral da Autocomposição na Administração Pública

1.6 O consenso como instrumento adequado para solução de conflitos sancionatórios

CAPÍTULO 2

SEGURANÇA JURÍDICA COMO PILAR DO SISTEMA DE JUSTIÇA

2.1 Elementos do Princípio da Segurança Jurídica

2.2 Segurança no ordenamento jurídico

2.3 Segurança para os pactuantes

2.4 Princípios da boa-fé procedimental e lealdade das relações jurídicas

2.5 Proteção da confiança

CAPÍTULO 3

DIREITO SANCIONADOR E SUA APLICAÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

3.1 Conceito

3.2 Fundamentos 

3.3 Unidade do Sistema Punitivo

3.4 Princípio do Devido Processo legal

3.5 Princípio da Legalidade

3.6 Tipicidade como fundamento para sanções punitivas

3.7 Retroatividade da norma mais benéfica e sua análise pelo STF

3.8 Princípio da vedação ao bis in idem

3.9 Independência ou Interdependência das instâncias

3.9.1 Proporcionalidade

3.9.2 Consensualidade no Direito Sancionador 

CAPÍTULO 4

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL

4.1 Conceito

4.1.1 Legitimidade na ação de improbidade administrativa e para o ANPC

4.1.2 Primazia do consenso na Improbidade Administrativa

4.1.3 Natureza jurídica. Acordo de Pura Reprimenda e Acordo de Colaboração

4.1.4 Acordos com incidência Sancionatória

4.1.5 Limites temporais para celebração e autocomposição na fase executiva

4.1.6 Acordo Extrajudicial e Judicial 

4.1.7 Acordo parcial

4.1.8 Confissão como requisito para o ANPC

4.1.9 Obrigações no ANPC

4.2 Perda da Função Pública

4.2.1 Suspensão dos Direitos Políticos 

4.2.2 Multa civil

4.2.3 Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

4.2.4 Papel do Juiz no ANPC 

4.2.5 Meios de Impugnação

4.2.6 Homologação, Sindicabilidade e Executoriedade do ANPC

CAPÍTULO 5

TRANSVERSALIDADE NO ANPC 

5.1 Pressupostos da Transversalidade no ANPC 

5.2 Efeitos expansivos do ANPC

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS