Entre as Alternativas Possíveis e o Erro Grosseiro nas Contratações Públicas: A LINDB e os Impactos na Responsabilização do Agente Público

*Previsão de envio a partir do dia 20/01/2023

Com rara maestria, o autor trata de tema relevantíssimo tanto para o Direito Administrativo Negocial como para o Direito Administrativo Sancionador, em face da recente reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.

Merece destaque que o autor conjuga a sua experiência na Advocacia-Geral da União com boa doutrina sobre os aspectos e problemas que resolveu enfrentar em seu esforço hermenêutico e argumentativo na construção de um trabalho que possa orientar ou apoiar atos jurídicos administrativos mais resilientes, perante os órgãos de controle, e não ponham em risco a esfera jurídica dos agentes públicos que devem realizá-los.

SOBRE O AUTOR 

DEDICATÓRIA 

APRESENTAÇÃO 

PREFÁCIO 

LISTA DE SIGLAS 

INTRODUÇÃO 

CAPÍTULO I

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 

1.1 Estado e Poder Sancionador: unicidade do poder punitivo estatal 

1.2 Ponderações sobre a norma jurídica, o (i)lícito e a sanção 

1.3 A tutela do bem jurídico mediante intervenção estatal 

1.4 O processo administrativo sancionador: diálogos com o Direito Penal 

1.5 Contratações públicas: responsabilidade e responsabilização do agente público 

CAPÍTULO II

INTERPRETAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS DE CONTEÚDO INDETERMINADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: DEFERÊNCIA TÉCNICA E SEGURANÇA JURÍDICA 

2.1 Reflexões introdutórias sobre a interpretação administrativa 

2.2 Lei de Segurança Jurídica na aplicação das normas de Direito Público 

2.3 Os valores jurídicos abstratos e o consequencialismo na decisão administrativa e controladora 

2.3.1 Discricionariedade administrativa e as normas de conteúdo indeterminado

2.4 Reflexões sobre a dinâmica da Administração Pública e o “controle de opinião” 

2.5 Dificuldades reais de gestão: a decisão administrativa e a atividade de controle

2.6 A discricionariedade administrativa e a deferência técnica na atuação controladora 

CAPÍTULO III

O ERRO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E SEUS REFLEXOS NA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO 

3.1 O erro no Direito brasileiro: uma análise no âmbito penal, civil e administrativo

3.1.1 Ponderações sobre o erro na esfera do Direito Penal 

3.1.2 Ponderações sobre o erro na esfera do Direito Civil 

3.1.3 O erro no Direito Administrativo e seus reflexos sobre a responsabilização do agente público 

3.2 Análise dos elementos estruturadores do erro grosseiro: uma perspectiva doutrinária 

3.3 O conceito de erro grosseiro na jurisprudência do Tribunal de Contas da União 

3.4 Além do homem médio: contribuições para a reflexão sobre o controle do erro grosseiro 

3.4.1 Critérios necessários ao controle do erro grosseiro: algumas reflexões 

3.4.1.1 As dificuldades reais de gestão 

3.4.1.2 A interpretação de normas de gestão pública e escolhas razoáveis

3.5 A Lei de Improbidade Administrativa reformada: o dolo como pressuposto à responsabilização do agente público 

REFLEXÕES FINAIS 

REFERÊNCIAS