Tutela Provisória Contra o Poder Público:Após e de Acordo com a ADI 4.296/DF

*Previsão de envio a partir do dia 01/07/2024

A presente obra propõe uma análise crítica sobre o regime da tutela provisória contra o Poder Público, à luz do sistema de precedentes e daquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.296/DF, sobre a inconstitucionalidade das vedações às liminares em mandado de segurança. A problemática abordada não é das mais recentes: desde a década de 1950, o Poder Legislativo brasileiro tem editado leis para obstar a concessão de liminares e medidas similares que sejam contra os interesses do Estado, e, em especial, aos interesses econômicos dele. Nem por isso, contudo, a questão deixa de ser atual diante da sempre viva razão de ser constitucional da tutela provisória e, agora mais ainda, por conta dos próprios efeitos derivados do sistema brasileiro de precedentes após o julgamento no STF (como, por exemplo, o questionamento presente sobre a extensão da ratio decidendi dentro do mesmo acórdão e, por que não, também em relação aos demais casos similares a serem julgados). 

A pesquisa empregada nesta obra discute aspectos teóricos e práticos com a expectativa de fornecer material útil para os operadores do direito processual de matéria pública, a partir de vasta pesquisa jurisprudencial nos tribunais de justiça brasileiros sobre a aplicação do acórdão da ADI 4.296 (entre 2022 e 2023), e, inclusive, algumas menções especiais sobre as hipóteses de compensação tributária e arbitragem contra o Poder Público.

SOBRE A AUTORA

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

ALGUMAS NOÇÕES FUNDAMENTAIS PARA PENSAR A TUTELA PROVISÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO

1.1 A tutela do direito material pelo direito processual: o que está abrangido pelo direito processual público?

1.2 Algumas considerações sobre uma longeva discussão: tempo e processo

CAPÍTULO 2

A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO CONTRA O PODER PÚBLICO

2.1 Uma menção sobre um marco teórico: a Lei 221, de 20 de novembro de 1894

2.2 E do barro, fez-se o homem: a interdependência entre a liminar e o mandado de segurança

CAPÍTULO 3

AS VEDAÇÕES ÀS LIMINARES CONTRA O PODER PÚBLICO COMO POLÍTICA LEGISLATIVA

3.1 As iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo

3.2 A sinuca de bicos da tutela provisória: a (in)validade das vedações legislativas

3.2.1 O abuso no uso das liminares contra o Poder Público: um prelúdio ao abuso do direito de ação?

3.2.2 A roupagem constitucional da discussão: art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e outros princípios constitucionais 

3.3 Os vestígios deixados na tutela provisória: o pouco falado artigo 1.059, do CPC/15

CAPÍTULO 4

AS VEDAÇÕES ÀS LIMINARES CONTRA O PODER PÚBLICO COMO POLÍTICA JUDICIÁRIA?

4.1 As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria antes do julgamento da ADI 4.296 

4.2 Em busca de um novo paradigma: interpretando os efeitos da ADI 4.296 

4.2.1 Retirada da lei impugnada do ordenamento 

4.2.2 O efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF e a transcendência dos motivos determinantes

4.3 Um prognóstico sobre a tutela provisória contra o Poder Público (2021-2023)

4.3.1 Esclarecimentos metodológicos

4.3.2. Ainda sobre a interpretação restritiva da extensão dos efeitos da ADI 4.296

4.3.3. A adoção da teoria da transcendência dos motivos determinantes e o problema da fundamentação insuficiente dos acórdãos

4.4 Afinal, quem define a ratio decidendi? Reflexões a partir do comportamento posterior do STJ e STF

CAPÍTULO 5

OUTRAS REFLEXÕES PARA ALÉM DO SISTEMA DE PRECEDENTES

5.1 A tutela provisória para obter a compensação tributária 

5.2 As vedações às medidas de urgência na arbitragem contra o Poder Público

5.2.1 Medidas de urgência na arbitragem e Poder Público

5.2.2 Pode a lei criar restrição genérica para as medidas de urgência no procedimento arbitral contra o Poder Público?

NOTAS CONCLUSIVAS

POSFÁCIO

REFERÊNCIAS