Administração Pública como Litigante Habitual: A Necessária Mudança da Cultura Jurídica de Tratamento dos Conflitos

*Previsão de envio a partir do dia 10/07/2021

As ideias presentes neste livro se baseiam nas pesquisas e conclusões constantes da minha tese de doutoramento. A sessão de defesa ocorreu em novembro de 2018, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, perante banca composta pelos Professores Doutores Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves (UFMG), como presidente, Leonardo Carneiro da Cunha (UFPE), Eduardo Talamini (UFPR), Érico Andrade (UFMG) e Fernando Gonzaga Jayme (UFMG). 

No entanto, este livro não retrata uma cópia literal da referida tese. Isso porque, além da absorção de comentários e críticas formulados pela banca, optei por condensar algumas partes considerando o caráter comercial desta obra. Além disso, procedi à atualização de legislação e de jurisprudência que surgiram posteriormente. 

Ademais, cumpre-me ressaltar que as propostas defendidas neste livro são expostas sob um viés científico. Dito de outro modo, embora exerça a função de advogado público, envidei esforços para examinar os problemas apresentados com a independência necessária à elaboração de uma pesquisa acadêmica.

Essa ressalva não impede, todavia, que o livro aborde questões atinentes à realidade da Administração Pública e da própria Advocacia Pública. Aliás, a minha inspiração para enfrentar os temas discutidos decorreu justamente de inquietações vivenciadas na minha experiência cotidiana. 

Nesse sentido, espero que a obra seja útil não apenas com relação à produção científica sobre a temática, mas que também contribua para o aperfeiçoamento, na prática, da cultura jurídica de tratamento dos conflitos no âmbito da Administração Pública brasileira, em todos os seus níveis e esferas.

SOBRE O AUTOR

ORGANIZADORES DA COLEÇÃO

APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO

RESERVA CIENTÍFICA - CONSELHO CIENTÍFICO E EDITORIAL

AGRADECIMENTOS

NOTA DO AUTOR

FOREWORD

PREFÁCIO

LISTA DE GRÁFICOS

LISTA DE TABELAS

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

CRISE DA JUSTIÇA E “ACESSO À JUSTIÇA ADEQUADO”

1.1 Uma breve contextualização: a inefetividade do serviço público jurisdicional 

1.2 A massificação de conflitos repetitivos como decorrência da cultura jurídica de judicialização excessiva de controvérsias

1.3 A revisitação do conceito de acesso à justiça: os meios “adequados” e “integrados” (e não “alternativos” ou “subsidiários”) de solução de conflitos

CAPÍTULO 2

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO A MAIOR LITIGANTE HABITUAL DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

2.1 A “tipologia das partes” (typology of parties) e a “teoria da capacidade das partes” (party capability theory) de Marc Galanter

2.1.1 A finalidade redistributiva

2.1.2..Bases conceituais de diferenciação e exemplos de repeat players e one-shotters

2.2 Os maiores litigantes habituais e os tipos de conflitos mais recorrentes no Brasil: a Administração Pública como a maior repeat player

CAPÍTULO 3

REFLEXÕES SOBRE A ATUAÇÃO PROCESSUAL DOS LITIGANTES HABITUAIS

3.1 O recorte metodológico e a indispensável adaptação do referencial teórico à realidade brasileira 

3.2 A relação entre a teoria da capacidade das partes e a análise econômica do direito

3.2.1 Surgimento e conceitos básicos da análise econômica do direito

3.2.2 A aplicação da análise econômica do direito à esfera da litigância: o equacionamento dos custos e o emprego de conceitos da teoria dos jogos pelos litigantes habituais

3.3 As potenciais vantagens dos repeat players em face dos one-shotters

3.4 Análise crítica acerca das potenciais vantagens usufruídas pelos litigantes habituais

3.4.1 A crítica da doutrina do direito comparado

3.4.2 A crítica da doutrina brasileira

3.5 O problema das potenciais vantagens obtidas pela Administração Pública com a crise da justiça

CAPÍTULO 4

AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA DIREÇÃO DE UM MODELO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL

4.1 A tentativa de superação da visão tradicional de administração pública a partir da evolução do direito administrativo

4.2 A constitucionalização do direito administrativo: a atuação da Administração Pública em prol do cidadão

4.3 A ampliação da participação democrática no Estado Democrático de Direito: a horizontalidade na relação entre a Administração Pública e os administrados

4.4 A redefinição de pilares clássicos do direito administrativo como premissa para a mudança da cultura jurídica de tratamento dos conflitos no âmbito da administração pública

4.4.1 O influxo da consensualidade na atividade administrativa e a idealização do modelo de Administração Pública consensual

4.4.2 A evolução do princípio da legalidade para a noção de juridicidade administrativa

4.4.3 A necessidade de superação do “interesse público” como conceito jurídico abstrato, apriorístico e estanque: a multiplicidade de interesses públicos aferíveis in concreto e realizados tanto pelo Estado como pela sociedade

4.4.4 A desconstrução dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público como entraves à transigibilidade administrativa

4.5 A relação entre Administração Pública consensual e Administração Pública gerencial: a busca pela eficiência no contexto da consensualidade

CAPÍTULO 5

A PRÁTICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE UMA CULTURA JURÍDICA DE PREVENÇÃO, GESTÃO E SOLUÇÃO ADEQUADA DOS CONFLITOS

5.1 A necessária mudança da cultura jurídica de tratamento dos conflitos pela Administração Pública

5.2 O enfrentamento da crise da justiça e a compreensão da Advocacia Pública como função constitucional de Estado

5.3 A prevenção da judicialização desnecessária de conflitos: o fortalecimento da atividade de consultoria jurídica dos órgãos da Advocacia Pública

5.4 A gestão racional e estratégica do acervo de processos judiciais: a dispensa da prática de atos processuais, a utilização de instrumentos de litigiosidade repetitiva e o reconhecimento da procedência de pretensões de particulares

5.5 A solução adequada dos conflitos: o emprego de métodos integrados e a institucionalização de instâncias administrativas de autocomposição

CAPÍTULO 6

OS AVANÇOS LEGISLATIVOS EM PROL DA ADOÇÃO DOS MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, INCLUSIVE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

6.1 O microssistema brasileiro de incentivo ao emprego dos meios adequados de solução de conflitos

6.2 O incentivo normativo ao emprego dos meios adequados de solução de conflitos no âmbito da administração pública no Brasil

6.2.1 Solução administrativa de conflitos no âmbito interno das agências reguladoras e de outros órgãos e autarquias federais

6.2.2 O emprego da arbitragem no âmbito da administração pública brasileira

6.3 Meios adequados de solução de disputas na administração pública na legislação do direito comparado

CAPÍTULO 7

EXEMPLOS DE EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS DE TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

7.1 O exemplo na União

7.2 Câmaras de conciliação e de mediação em Estados e Municípios

7.3 Instrumentos de cooperação para viabilizar a autocomposição em demandas de saúde

7.4 Atos normativos estaduais e municipais de prevenção da judicialização desnecessária de conflitos por meio da dispensa da prática de atos processuais

7.5 Cobrança extrajudicial de dívida ativa

CAPÍTULO 8

ÚLTIMOS APONTAMENTOS: O BALIZAMENTO DA ALTERAÇÃO DA CULTURA JURÍDICA A LIMITES E CONDICIONANTES

8.1 A cultura jurídica de adequado tratamento dos conflitos não se confunde com “carta branca” para a disposição dos interesses públicos nem para a violação sistemática de direitos dos cidadãos: limites, condicionantes e controle

8.2 Os meios adequados de solução de conflitos não são a “solução mágica” para dirimir todos os problemas envolvendo a crise da justiça

8.3 A expansão do emprego dos meios adequados de solução de conflitos pela Administração Pública não significa a tentativa de desconstrução institucional do Judiciário

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

POSFÁCIO