Código de Processo Civil e Commercial do Estado do Espirito Santo - Versão Comum

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Não resta dúvida que o direito processual deve ser tratado exclusivamente por legislação federal, extraindo-se tal diretriz de forma clara do disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988. Contudo, o quadro nem sempre foi assim, eis que durante pequeno hiato temporal de nossa história permitiu-se aos Estados Federados legislar sobre matéria processual, fato que propiciou a edificação de algumas legislações processuais codificadas de cunho estadual. 

O presente texto traz anotações horizontais que revelam a evolução histórica do direito processual civil até a edição dos códigos de processo civil pelos Estados Federados, focando-se, ao final, na elaboração do Código de Processo Civil do Estado do Espírito Santo, tema que – por ser pouco abordado – é praticamente desconhecido da comunidade jurídica, tanto no âmbito nacional, como também no seu espectro regional.

INDICE

TÍTULO I – DA ORDEM DO JUÍZO

Capítulo I – do foro competente – arts. 1 a 28

Capítulo II – das partes litigantes – arts. 29 a 54

Capítulo III – do procuratorio – arts. 55 a 73

Capítulo IV – da assistencia judiciária – arts. 74 a 99

Capítulo V – da citação – arts. 100 – 127

Capítulo VI – da revelia – arts. 128 a 130

Capítulo VII – da instância – arts. 131 a 134

Capítulo VIII – das custas – arts. 135 a 154

TÍTULO II – DA PROVA

Capítulo I – da prova – arts. 155 a 208

Capítulo II – da confissão – arts. 209 a 219

Capítulo III – do depoimento da parte – arts. 220 a 232

Capítulo IV – do testemunho – arts. 233 a 266

Capítulo V – das presumpções – arts. 267 a 272

Capítulo VI – do exame pericial

Secção I – disposições gerais – arts. 273 a 308

Secção II – do exame – arts. 309 a 318

Secção III – da vistoria - arts. 319 a 341

Secção IV – do arbitramento – arts. 342 a 350

Capítulo VIII – da prova dos uzos commerciaes – arts. 351 a 357.

TÍTULO III – DA ACÇÃO

Capítulo I – da propositura – arts. 358 a 380

Capítulo II – da contestação – arts. 381 a 394

Capítulo III – da excepção

Secção I – da excepção – arts. 395 a 401

Secção II – da suspeição – arts. 402 a 436

Secção III – da incompetência – arts. 437

Secção IV – da impugnação de valor – arts. 438 a 444

Capítulo IV – da reconvenção – arts. 445 a 457

Capítulo V – da autoria – arts. 458 a 474

Capítulo VI – da opposição – arts. 475 a 484

Capítulo VII – da assistência – arts. 485 a 490

Capítulo VIII – da dilação probatória – arts. 491 a 504

Capítulo IX – das allegações finaes – arts. 505 a 511

Capítulo X – da sentença definitiva – arts. 512 a 529

TÍTULO IV – DA DIVISÃO DAS ACÇÕES

Capítulo I – da acção ordinária – arts. 530 a 531

Capítulo II – da acção summaria – arts. 532 a 535

Capítulo III – da acção summarissima – arts. 536 a 546

Capítulo IV – da acção especial – art. 547

Capítulo V – da acção executiva – arts. 548 a 549

TÍTULO V – DAS ACÇÕES ESPECIAIS

Capítulo I – das acções possessórias

Secção I – da interdicto prohibitorio – arts. 550 a 561

Secção II – da manutenção – art. 562

Secção III – da restituição – arts. 563 a 573

Secção IV – do desforço – arts. 574 a 576

Secção V - da immissão – arts. 577 a 580

Secção VI – da nunciação da obra nova – arts. 581 a 603

Secção VII – disposições communs – arts. 604 a 607

Capítulo II – das acções divisorias

Secção I – disposições geraes – arts. 608 a 651

Secção II – da divisão da cousa comum – arts. 652 a 673

Secção III – da demarcação – arts. 674 a 679

Secção IV – dos tapumes communs – arts. 680 a 690

Capítulo III – das acções hypothecarias

Secção I – da especialisação – arts. 691 a 712

Secção II – do reforço – arts. 713 a 721

Secção III - da remissão – arts. 722 a 727

Capítulo IV – das acções pignoratícias

Secção I – da excussão – arts. 728 a 739

Secção II – da remissão – arts. 740 a 741

Capítulo V – das acções matrimoniaes

Secção I – disposições communs – arts. 742 a 747

Secção II – da nullidade – arts. 748 a 754

Secção III – da annullação – arts. 755 a 759

Secção IV – do divorcio letigioso – arts. 760 a 763

Secção V – do divorcio por mutuo consentimento - arts. 764 a 767

Capítulo VI – das acções de deposito

Secção I – da acção para haver o deposito – arts. 768 a 781

Secção II – do deposito em pagamento – arts. 782 a 791

Secção III – dos outros depositos – arts. 792 a 793

Capítulo VII – da acção de despejo – arts. 794 a 820

Capítulo VIII – da acção de seguros terrestres – arts. 821 a 827

Capítulo IX – da reforma de autos perdidos – arts. 828 a 837

Capítulo X – da invalidade de actos dos poderes municipaes – arts. 838 a 847

TÍTULO VI – DAS ACÇÕES EXECUTIVAS

Capítulo I – do executivo – arts. 848 a 857

Capítulo II – do executivo por fretes – arts. 858 a 860

Capítulo III – do executivo pelos alugueis – arts. 861 a 865

Capítulo IV – do executivo cambial - arts. 866 a 868

Capítulo V – do executivo hypothecario e pignoraticio – arts. 869 a 876

Capítulo VI – do executivo fiscal – arts. 877 a 923

TÍTULO VII – DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Capítulo I - da desapropriação

Secção I – do processo administrativo – arts. 924 a 948

Secção II – do processo judicial – arts. 949 a 970

Secção III – da indetermnisação – arts. 971 a 987

Capítulo II – do supprimento do consentimento – arts. 988 a 993

Capítulo III – do supprimento da edade – arts. 994 a 998

Capítulo IV – da subrogação – arts. 999 a 1.011

Capítulo V – da liquidação das sociedades – arts. 1.012 a 1.034

Capítulo VI – da acção de prestação de contas – arts. 1.035 a 1.014

Capítulo VII – da carta da adopção e de legitimação – arts. 1.042 a 1.050

Capítulo VIII – da insinuação de doação – arts. 1.051 a 1.061

Capítulo IX – do contracto de serviços de orphãos – arts. 1.062 a 1.067

Capítulo X – da annotação em registro civil – arts. 1.068 a 1.074

Capítulo XI – da licença para casamento

Secção I – da licença commum – arts. 1.075 a 1.079

Secção II – da licença especial – arts. 1.080 a 1.081

Capítulo XII – do casamento

Secção I – da competencia – arts. 1.082 a 1.084

Secção II – da celebração – arts. 1.085 a 1.108

Capítulo XIV – da entrega de cousas achadas – arts. 1.109 a 1.110

Capítulo XV – da passagem das aguas da lavoura – arts. 1.111 a 1.125

TÍTULO VIII – DOS PROCESSOS PREVENTIVOS

Capítulo I – do arresto – arts. 1.126 a 1.146

Capítulo II – do sequestro – arts. 1.147 a 1.151

Capítulo III – do preceito comminatorio – arts. 1.152 a 1.155

Capítulo IV – da exhibição – arts. 1.156 a 1.165

Capítulo V – da detenção pessoal – arts. 1.166 a 1.171

Capítulo VI – da venda judicial – arts. 1.172 a 1.181

Capítulo VII – do protesto

Secção I – do protesto em geral – arts. 1.182 a 1.187

Secção II – do protesto de título -arts. 1.188 a 1.211

Capítulo VIII – da caução – arts. 1.212 a 1.223

Capítulo IX – da habilitação incidente – arts. 1.224 a 1.238

Capítulo X – da justificação – arts. 1.239 a 1.249

Capítulo XI – do attentado – arts. 1.250 a 1.256

Capítulo XII – da falsidade de documentos – arts. 1.257 a 1.260

Capítulo XIII – da fiança às custas – arts. 1.261 a 1.263

Capítulo XIV – dos alimentos provisorlos – arts. 1.264 a 1.270

Capítulo XV – da posse em nome do ventre – arts. 1.271 a 1.276

Capítulo XVI – do deposito de pessoa – arts. 1.277 a 1.281

Capítulo XVII – da separação de corpos – arts. 1.282 a 1.285

Capítulo XVIII – da busca e appreensão – arts. 1.286 a 1.290

TÍTULO IX – DOS PROCESSOS ORPHANOLOGICOS E EQUIPARADOS

Capítulo I – do inventario e da partilha

Secção I – do inicio – arts. 1.291 a 1.305

Secção II – do inventariante – arts. 1.306 a 1.312

Secção III – das primeiras declarações – arts. 1.313 a 1.317

Secção IV – da louvação – arts. 1.318 a 1.322

Secção V – dos avaliadores – arts. 1.323 a 1.330

Secção VI – da avaliação – arts. 1.331 a 1.336

Secção VII – da collação – arts. 1337 a 1.342

Secção VIII – da partilha – arts. 1.343 a 1.380

Secção IX – dos recursos da partilha – arts. 1.381 a 1.389

Secção X – do arrolamento – arts. 1.390 a 1.399

Secção XI – disposições geraes – arts. 1.400 a 1.406

Capítulo II – da arrecadação e administração de bens

Secção I – dos bens de defuntos – arts. 1.407 a 1.443

Secção II – dos bens de ausentes – arts. 1.444 a 1.462

Secção III – dos bens vagos e do evento – arts. 1.463 a 1.473

Capítulo III – do testamento

Secção I – do testamento cerrado – arts. 1.474 a 1.484

Secção II – do testamento particular – arts. 1.485 a 1.490

Secção III – do testamento nuncupativo - arts. 1.491 a 1.496

Secção IV – do testamento privilegiado – arts. 1.497

Secção V – do testamento publico – arts. 1.498

Secção VI – do testamenteiro – arts. 1.499 a 1.526

Capítulo IV – da tutela e da curatela

Secção I – disposições communs – arts. 1.527 a 1.538

Secção II – da curatela do louco – arts. 1.539 a 1.556

Secção III – la curatela do prodigo – arts. 1.557 a 1.572

Secção IV – da curatela do nascituro – arts. 1.573 a 1.579

TÍTULO X – DO PROCESSO ARBITRAL – arts. 1.580 a 1.626

TÍTULO XI – DAS NULLIDADES

Capítulo I – das nullidades do processo – arts. 1.627 a 1.638

Capítulo II – das nullidades da sentença – arts. 1.639 a 1.641

TÍTULO XII – DA EXECUÇÃO

Capítulo I – do ingresso

Secção I – do título – arts. 1.642 a 1.650

Secção II – da competência do juiz – arts. 1.651 a 1.652

Secção III – das partes competentes – arts. 1.653 a 1.654

Secção IV – do objecto – arts. 1.655 a 1.659

Secção V – da citação – arts. 1.660 a 1.663

Capítulo II – da execução em especie

Secção I – da execução por cousa certa – arts. 1.664 a 1.676

Secção II – da prestação de facto – arts. 1.677 a 1.683

Secção III – da execução por cousa em genero – arts. 1.684 a 1.685

Secção IV – da execução por quantia certa de dinheiro – arts. 1.686

Capítulo III – da liquidaççai da sentença – arts. 1.687 a 1.695

Capítulo IV – da penhora

Secção I – da nomeação de bens – arts. 1.696 a 1.699

Secção II – da penhora – arts. 1.700 a 1.725

Secção III – da isenção – arts. 1.726 a 1.727

Secção IV – da segunda penhora – arts. 1.728 a 1.735

Secção V – do registro da penhora – arts. 1.736 a 1.738

Capítulo V – da avaliação – arts. 1.739 a 1.744

Capítulo VI – da remissão – arts. 1.745 a 1.749

Capítulo VII – da arrematação – arts. 1.750 a 1.791

Capítulo VIII – dos incidentes da execução

Secção I – dos embargos do executado – arts. 1.792 a 1.806

Secção II – dos embargos de terceiro – arts. 1.807 a 1.821

Secção III – do concurso de preferencia – arts. 1.822 a 1.839

TÍTULO XIII – DOS RECURSOS

Capítulo I – dos recursos – arts. 1.840 a 1.856

Capítulo II – da appellação – arts. 1.857 a 1.907

Capítulo III – do agravo – arts. 1.908 a 1.936

Capítulo IV – da carta testemunhal – arts. 1.937 a 1.943

Capítulo V – dos embargos – arts. 1.944 a 1.956

Capítulo VI – do recurso extraordinário – arts. 1.957 a 1.960

TÍTULO XIV – DA DISCIPLINA FORENSE

Capítulo I – das audiências – arts. 1.961 a 1.978

Capítulo II – dos prasos – arts. 1.979 a 1.996

Capítulo III – dos actos e termos – arts. 1.997 a 2.002

Capítulo IV – das correições

Secção I – disposições preliminares – arts. 2.003 a 2.006

Secção II – da forma – arts. 2.007 a 2.019

Secção III – do objecto – arts. 2.020 a 2.023

Secção IV – disposições finaes – arts. 2.024 a 2.027

Capítulo V – das penas disciplinares – arts. 2.028 a 2.042

Capítulo VI – disposições geraes – arts. 2.043 a 2.048

Disposições transitórias – arts. 1 a 4