Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional - O Futuro da Tributação no Brasil

*Previsão de envio a partir do dia 30/04/2025

A presente obra é fruto do esforço coletivo do Grupo de Pesquisa “Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional”, iniciativa desenvolvida no âmbito do Programa do Mestrado Profissional em Direito do IDP - Brasília, sob a coordenação dos professores: Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, Pedro Júlio Sales D’Araújo, Rita Dias Nolasco e Tarsila Ribeiro Marques Fernandes. Após intensas pesquisas, debates e diversos encontros realizados ao longo do ano de 2024, entre os membros do grupo e acadêmicos que atuaram diretamente na construção do nosso novo modelo de tributação sobre o consumo, os participantes apresentam seus trabalhos acadêmicos como resultado das suas reflexões sobre as modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 em contraste com a jurisprudência de nossos tribunais superiores.

AUTORES

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

Luiz Alberto Gurgel de Faria

Tarsila Ribeiro Marques Fernandes

Pedro Júlio Sales D’Araújo

A RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS INDIRETOS: NOVOS OU ANTIGOS HORIZONTES COM A REFORMA TRIBUTÁRIA?

Introdução

1 A problemática do art. 166, do CTN: a repercussão jurídica e econômica dos tributos sobre consumo

2 A interpretação do STJ para o art. 166, do CTN

3 Os recentes debates no STF

4 A reforma tributária e o tratamento dado à matéria até o momento. A Lei Complementar nº 214/2025

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 2

Tarsila Ribeiro Marques Fernandes 

Marina Mendes Evangelista

A REFORMA TRIBUTÁRIA E OS IMPACTOS PROCESSUAIS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Introdução

1 Da reforma tributária

2 Do comitê gestor do IBS

3 Dos impactos processuais da reforma no superior tribunal de justiça

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 3

Isabela Neves Silveira

Rita Dias Nolasco

REFORMA TRIBUTÁRIA E A REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO NO BRASIL

Notas introdutórias

1 As mudanças climáticas e os principais desastres no Brasil

2 A necessidade de redução da emissão de gases do efeito estufa (GEE).

3 Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e o desafio de reduzir as emissões de carbono 

3.1 Legislações Brasileiras acerca da redução das emissões de carbono 

3.2 Emissões de carbono e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

3.3 Imposto seletivo na reforma tributária

3.4 Mercado de crédito de carbono e a crise climática

Referências 

CAPÍTULO 4

Breno Ferreira Martins Vasconcelos

Thais Romero Veiga Shingai

BASE DE INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO: DOS LITÍGIOS DO SISTEMA ATUAL À BASE AMPLA DO IBS E DA CBS

Introdução

1 Fragmentação da base de incidência no sistema atual de tributação do consumo: complexidade e litigiosidade

2 Como o modelo de IVA trata a fragmentação da base de incidência?1

3 Base ampla de incidência na EC 132 e na Lei Complementar nº 214, de 2025 (LC 214)

4 Base ampla de incidência na literatura internacional: importância e desafios práticos

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 5

Caio Nobre Britto

Raphael Alcântara Ruas

A DEVOLUÇÃO (CASHBACK) DO IBS E DA CBS ÀS PESSOAS FÍSICAS E OS DESAFIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO À LUZ DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Introdução

1 A devolução dos tributos incidentes sobre o consumo nos países da América Latina

1.1 A devolução provisória do IVA na argentina

1.2 A devolução do IVA na Bolívia

1.3 A compensação do IVA na Colômbia

1.4 A devolução do IVA no equador

1.5 O IVA personalizado no Uruguai

2 O Cashback e a reforma da tributação sobre o consumo no Brasil

2.1 As regras constitucionais estabelecidas pela emenda constitucional (EC) nº 132, de 2023

2.2 As regras estabelecidas na lei complementar (LC) nº 214, de 2025

3 Os Principais desafios para implementação do Cashback no Brasil

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 6

Carlos Eduardo Marques Silva

Sysley Sampaio de Araújo

Alline Guimarães Marques

REFORMA TRIBUTÁRIA E SUSTENTABILIDADE: O IMPOSTO SELETIVO COMO INSTRUMENTO PARA O FOMENTO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS129

Introdução 

1 O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

2 Reforma tributária e a possibilidade de estímulo às práticas sustentáveis com as normas tributárias indutoras

3 A aposta no Imposto Seletivo como instrumento para o desincentivo de práticas ambientalmente degradáveis

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 7

Cyntia Melo Rosa

Adriano Castro e Dantas

IMPACTOS DA REFORMA  TRIBUTÁRIA NOS SERVIÇOS  DE SAÚDE

Introdução

1 Não cumulatividade como base para o princípio da neutralidade

2 O creditamento dos valores pagos, pelas empresas, a título de plano de saúde a seus funcionários

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 8 

Daniel Giotti de Paula

Rodrigo Esteves Santos Pires

A NATUREZA JURÍDICA DO COMITÊ GESTOR DO IBS E O FEDERALISMO COOPERATIVO

Introdução

1 O desenho institucional da administração pública brasileira na constituição de 1988

2 O comitê gestor do IBS como entidade pública sob regime especial

3 A EC 132/2023 e a necessária releiura do federalismo cooperativo em matéria tributária e financeira

4 Questões controvertidas

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 9

Danilo Costa Barbosa

O VIÉS DE PROTEÇÃO DO FEDERALISMO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ARTIGO 146, III, CRFB, E A INTERSEÇÃO COM A CRIAÇÃO DAS NOVAS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS SOBRE O CONSUMO

Introdução 

1 Lei complementar

1.1  Natureza jurídica da lei complementar e distinção ante a lei ordinária

1.2  Lei complementar como norma geral e sua dupla abordagem à luz do federalismo brasileiro: precedente do Supremo Tribunal Federal

1.3  Lei complementar prevista na combinação dos artigos 156-A e 124, parágrafo único, da CRFB/88, com redação dada pela EC 132/23 - (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 10

Deivis Calheiros Pinheiro

TRIBUTAÇÃO NO CONSUMO UMA ANÁLISE DA SUPERAÇÃO DA DIVISÃO MERCADORIA/SERVIÇO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023

Introdução

1 Histórico da tributação do consumo1

1.1 Breve histórico da tributação do consumo no brasil

1.2 A tributação do consumo na constituição da república federativa do Brasil de 1988 ante a legalidade estrita

1.3 A experiência da adoção do imposto sobre valor agregado pela comunidade européia

2 Emenda  Constitucional  nº 132/2023  e a  reforma da tributação do consumo

2.1 A superação  da  dicotomia  mercadoria/serviço e a base de incidência ampla

2.2 Outras questões da emenda constitucional 132/23 

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 11

Fábio André Malko

DO PIX AO SPLIT PAYMENT A NOVA ERA DA FISCALIZAÇÃO DIGITAL NO BRASIL

Introdução

1 A digitalização da economia e o cenário tributário no Brasil

2 O sistema de pagamentos instantâneos (pix) e a bancarização no Brasil206

3 Reforma tributária e o split payment2

4 A decisão do STF sobre o convênio ICMS 134/2016 do conselho nacional de política fazendária (CONFAZ)214

5 Conclusões e consequências

5.1 O tripé fiscalizatório aplicado na nova era digital

Referências

CAPÍTULO 12

Farley Soares Menezes

REFORMA TRIBUTÁRIA E SUA CAPACIDADE PARA REDUZIR COMPLEXIDADE E AMPLIAR A SEGURANÇA JURÍDICA: SAUDADE OU ESPERANÇA?

Introdução

1 O perfil constitucional da segurança jurídica

2 Segurança jurídica em Luhmann

3 Redução e aumento de complexidade na reforma tributária

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 13

Francisco André Cardoso de Araújo

ARBITRAGEM DE CRIPTOMOEDAS: OPORTUNIDADES E DESAFIOS SOB A PERSPECTIVA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA NA ERA DIGITAL E DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Introdução 

1 Criptomoedas e Arbitragem: Conceitos Básicos

1.2 Arbitragem e Algoritmos de Trading de Alta Intensidade

1.3 Arbitrando o Preço de Criptomoedas

1.4 Tributação na Arbitragem de Criptomoedas para Pessoas Físicas

1.5 Tributação na Arbitragem de Criptomoedas para Pessoas Jurídicas

1.6 Impactos da Reforma Tributária sobre as Operações com Criptomoedas

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 14

Francisco Mata Machado Tavares

Maria Teresa Ruas Coelho

TRIBUTOS PIGOUVIANOS COMO INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA COLETA DE EVIDÊNCIAS EMPÍRICAS SOBRE IMPOSTOS SELETVOS NA EXPERIÊNCIA COMPARADA

Introdução

O problema do Custo Social e a Política Tributária 

1 Preços

2 Comportamentos

3 Ilegalidades

4 O Imposto Seletivo na Reforma Tributária

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 15

Helena Brandão Nogueira de Oliveira Moraes

Mateus Moraes de Moura

CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DOS FUNDOS ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO/EQUILÍBRIO FISCAL: UMA ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DAS “CONTRIBUIÇÕES” VERTIDAS AOS FUNDOS À LUZ DO PACTO FEDERATIVO E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Introdução

1 Dos incentivos fiscais aos fundos de recuperação: uma corrida ao fundo do poço

2 Constitucionalização superveniente: da EC nº 42/2003 à EC nº 132/2023 

3 Natureza jurídica das “contribuições” à luz da ADI nº 5.635/RJ (FEEF/FOT) 

4 “Contribuições” enquanto adicional do ICMS: efeitos à luz das decisões do STF

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 16

Joana D’Arc Vieira de Oliveira

A REFORMA TRIBUTÁRIA E A DESIGUALDADE SOCIAL: CRÍTICA À PREDOMINÂNCIA DOS IMPOSTOS INDIRETOS E A FALHA DOS MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO NA REDUÇÃO DAS DISPARIDADES DE RENDA

Introdução

1 A carga tributária sob a renda das classes vulneráveis compromete não apenas a equidade social, mas também a sustentabilidade econômica a longo prazo e o desenvolvimento do país

2 Consumo, Desigualdade e Poder: desafios e perspectivas na nova legislação tributária 

3 Debate sobre a taxação progressiva e eficiência de arrecadação dos impostos diretos como o Imposto sobre a Propriedade Urbana e Rural (IPTU e ITR) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Renda (IR) não discutidos a contento na Reforma tributária

4 Dos mecanismos de compensação na incidência de impostos sobre o consumo como forma de transferência de renda e a isenção da cesta básica de alimentos 

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 17

Lorena Dias Gargaglione

REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: O CAMINHO DA SIMPLICIDADE OU O RISCO DA COMPLEXIDADE?329

Introdução

1 Sistema Tributário Brasileiro: histórico e evolução

2 A reforma tributária na contramão da desburocratização

3 O caminho da simplicidade ou o risco da complexidade?

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 18

Luciano Felício Fuck

Antônio Avelar Sinfrônio

Leonardo Scopel Macchione de Paula

OS REFLEXOS DO PLP 108/2024 NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD NAS DOAÇÕES DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA: DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO LÓGICO COM SEU CRITÉRIO MATERIAL?

Introdução

1 ITCD e sociedades limitadas como sendo o ponto de partida para análise da incidência do ITCD na doação de quotas

2 Da base de cálculo do ITCD na doação de quotas de sociedade e o PLP 108/24

3 Fundo de comércio e base de cálculo do ITCD

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 19

Luciano Felício Fuck

Hadassah Laís de Souza Santana

Helena Brandão Nogueira de Oliveira Moraes

REFORMA TRIBUTÁRIA E ECONOMIA DIGITAL: MARKETPLACES E ATIVOS VIRTUAIS

Introdução

1 Responsabilidade tributária das plataformas digitais e a identificação do elemento de conexão

2 A regulamentação dos serviços de ativos virtuais e a incidência do IBS e da CBS

3 A previsão de creditamento na aquisição de serviços de ativos virtuais

Referências

CAPÍTULO 20

Luiz Roberto Peroba Barbosa 

Nayanni Enelly Vieira Jorge 

CONTENCIOSO JUDICIAL PÓS-REFORMA TRIBUTÁRIA: ENTRE AS EXPECTATIVAS DE REDUÇÃO DA LITIGÂNCIA E OS PARADIGMAS DO NOVO SISTEMA

Introdução

1 O diagnóstico atual do contencioso judicial tributário

2 O contencioso judicial na reforma tributária

Conclusão 

Bibliografia

CAPÍTULO 21

Mary Elbe Queiroz

Antonio Carlos de Souza Jr.

NÃO CUMULATIVIDADE DO IBS/CBS NA REFORMA TRIBUTÁRIA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 

A APURAÇÃO ASSISTIDA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025

Introdução

1 Breves considerações sobre a proteção da confiança legítima e o direito tributário brasileiro

2 Apuração assistida do IBS e da CBS prevista no art. 46 da lei complementar 214/2025 e os limites para o lançamento de ofício suplementar 393

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 22

Maurílio Henrique Silveira Leite 

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 E A MUDANÇA DE PARADIGMA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: UMA OPORTUNIDADE PARA REFUNDAR O DEBATE

Introdução

1 Uma breve história do Direito Tributário brasileiro

1.1 Primeira Fase: a Constituição do Estado e o Indivíduo

1.2 Segunda Fase: a Constituição da Sociedade e a Solidariedade

1.3 Disputa dos Paradigmas: o Formalismo Normativista e o Solidarismo Fiscal

2 A nova Constituição Tributária: a Emenda Constitucional nº 132

3 A EC 132 como uma oportunidade para refundar o debate

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 23

Nayara Sepulcri de Camargo Pinto

Igor Fioravanti Morais de Oliveira

Vinícius Rocha Braga Lessa

COMITÊ GESTOR DO IBS E O PAPEL DAS PROCURADORIAS NO CONTROLE DE LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO415

Introdução

1 Fisionomia institucional do Comitê Gestor do IBS na Constituição Federal

2 Competência administrativa de arrecadação do CG-IBS e a atuação das Procuradorias

3 Competência administrativa de julgamento do CG-IBS e a atuação das Procuradorias

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 24

Paula Nayara de Oliveira da Silva

Suzana Tamassia

EC 132/2023: UMA ANÁLISE DA POTENCIAL SOBREPOSIÇÃO E INTERSEÇÃO DE COMPETÊNCIAS JURISDICIONAIS PELAS CORTES SUPERIORES.

Introdução 

1 Comitê Gestor do IBS

2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça: Atribuições exclusivas e jurisdição primária

3 Competência originária do Supremo Tribunal Federal

4. Conflito Federativo Qualificado

4 Possível sobreposição de competências jurisdicionais

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 25

Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos

Débora Regina Gasques

IMPOSTO SELETIVO SOBRE EXPORTAÇÕES DE RECURSOS MINERAIS: QUANDO A CONSTITUIÇÃO DIZ “SIM”, MAS TODOS OUVEM “NÃO”445

Introdução

1 Tributar as exportações é inconstitucional?

2 O que o constituinte derivado buscou com a incidência do imposto seletivo sobre as exportações?

3 O PLP nº 68/2024 endereçou adequadamente as normas constitucionais sobre a matéria?

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 26

Rafael Vicente Gonçalves Tobias

REFORMA TRIBUTÁRIA: A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TRIBUTOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTES DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO

Introdução

1 Do sistema tributário atual: Da imunidade/isenção tributária

2 A jurisprudência atual e as decisões dos tribunais superiores

2.1 Dos julgados acerca imunidade tributária quanto ao ICMS sobre a atividade de transporte de produtos destinados à exportação

2.2 Dos julgados acerca imunidade tributária do PIS/COFINS sobre a atividade de transportes de produtos destinados à exportação

3 Da reforma tributária

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 27

Rudson Domingos Bueno

Cristiane Araújo de Faria

REFORMA TRIBUTÁRIA: O CASHBACK COMO MEDIDA DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REGRESSIVIDADE E SEUS REFLEXOS NA DESIGUALDADE SOCIAL

 Introdução

1 Impostos sobre consumo, capacidade contributiva e regressividade

2 Impactos da regressividade sobre a desigualdade social

3 O cashback como possível atenuante da regressividade sobre consumidores de baixa renda e diminuição da desigualdade social

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 28

Sergio André Rocha

REFORMA TRIBUTÁRIA E PONTOS DE PARTIDA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

 Introdução

1 Primeira Fase: da Emenda Constitucional nº 18/1965 à Constituição Federal de 1988

2 Segunda Fase: Da Constituição Federal de 1988 à Emenda Constitucional nº 132/2013

3 Terceira Fase: Após a Emenda Constitucional nº 132/2023

Conclusão

Referências Bibliográficas

CAPÍTULO 29

Vinícius Gustavo Martins da Cruz 

A REFORMA DO ITCMD NO BRASIL: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA EC 132/2023 E O PLP 108/2024 E SEUS IMPACTOS NOS PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS

Introdução

1 O ITCMD e o atual sistema tributário brasileiro

2 alterações no regime jurídico do ITCMD após a emenda constitucional n.º 132/2023

3 Análise das alterações legislativas propostas no ITCMD pelo projeto de lei complementar nº 108/2024

Considerações finais

Referência