Direito Administrativo, Penal e Tributário na Contemporaneidade: Coletânea de Artigos da Pós-Gradução Mackenzie

*Previsão de envio a partir do dia 13/04/2025

A coletânea de textos que se segue é resultado do processo de esforço intelectual e cooperação acadêmica arquitetados pela Ministra do Superior Tribunal Militar e Professora Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e pelos Professores Flavio Henrique Albuquerque de Freitas e Daniel Octávio Silva Marinho. A reunião dos textos a seguir evidencia um cuidado metodológico e sistemático em juntar diversos temas jurídicos – de áreas distintas – sob uma visão coerente e epistemologicamente delimitada do direito.

COORDENADORES 

AUTORES 

APRESENTAÇÃO 

PREFÁCIO 

CAPÍTULO 1 

Aline Ferreira da Silva

ABORDAGEM CRÍTICA ACERCA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO: A AUTOLAVAGEM COMO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE IMPUTAÇÃO PENAL 

Introdução 

1 Do dolo direto do tipo penal de lavagem de dinheiro

2 Da dupla punição pelo mesmo fato 

3 Do bem jurídico tutelado 

4 Breve histórico do motivo de punir 

5 Necessidade de punir por outros meios 

6 Necessidade de uma abordagem mais crítica e delimitadora do delito de lavagem na modalidade autolavagem 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 2

Alexia Cavalari Teixeira

INSISTÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO NOVO DECRETO-LEI N.º 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022 

Introdução 

1 Principais alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 11.129, de 11 de julho de 2022 

1.1 Responsabilização internacional e a sua aplicabilidade extraterritorial 

1.2 Objetivos do programa de integridade 

1.3 A ampliação dos critérios de avaliação do programa de integridade 

2 Sanções administrativas mais severas 

3 O direito administrativo sancionador e o direito penal 

4 Sanções do direito administrativo sancionador vs. sanções do direito penal 

5 Sanções e a incompatibilidade com a natureza do instituto 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 3 

Ana Carolina Becatti

Gabriela Figueira Micalli

A PROBLEMÁTICA DA NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NOS TEMAS 881 E 885 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INSEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Introdução 

1 Análise das decisões sob arcabouço do sobreprincípio da segurança jurídica 

2 A problemática da não modulação dos efeitos da decisão proferida nos Temas nº 881 e 885

3 Consequências jurídicas da não modulação dos efeitos da decisão proferida nos 

temas nº 881 e 885

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 4 

Ana Paula Dantas Jofily

A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A RELEVÂNCIA DAS NOVAS TECNOLOGIAS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO: TRANSFORMAÇÃO DO GOVERNO ELETRÔNICO PARA O GOVERNO DIGITAL E SEUS DESAFIOS

Introdução 

1 Administração Pública E Direito Administrativo 

2 Conceito de Sociedade Da Informação 

3 Evolução tecnológica na Administração Pública: do Governo Eletrônico ao Governo Digital 

3.1 Adoção do governo digital por outros entes federativos que não a união federal 

3.2 Desenvolvimento do governo digital para a promoção dos direitos fundamentais 

4 Desafios à implementação e efetividade do Governo Digital preconizado pela Fei Federal nº 14.129/2021 

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 5 

Bárbara Makhoul Ramos

APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CASOS DE PORNOGRAFIA DE VINGANÇA 

Introdução 

1 Pornografia de vingança e suas características jurídicas 

2 Justiça Restaurativa

3 Emprego de métodos restaurativos nos crimes de pornografia de vingança 

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 6 

Bruna Lopes Modenez

O SIGILO DA COMUNICAÇÃO DE DADOS E TELEFÔNICA: INVIOLABILIDADES E MEIOS DE PROVA 

Introdução 

1 Breve histórico da evolução das comunicações no brasil 

2 Limites constitucionais da utilização da quebra de sigilo das comunicações e a lei nº 9.296/96 

3 Benefícios da Lei Geral de Proteção de Dados para a preservação da privacidade 

4 A interceptação telefônica e de dados no combate ao crime organizado

5 Acesso a dados em aparelho celular sem autorização judicial 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 7 

Carolina Ohomoto de Morais

IMPORTÂNCIA DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 

Introdução 

1 Violência contra a mulher e a lei maria da penha 

2 Rede de enfrentamento à Violência Doméstica 

3 Atendimento Especializado às Vítimas de Violência Doméstica

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 8 

Clara Duarte Fernandes

A INCONSTITUCIONALIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS 

Introdução 

1 Crime de lavagem de capitais

1.1 Histórico e inovações legislativas 

1.2 Previsão do elemento subjetivo da Lei de Lavagem de Capitais ..

2 Teoria da Cegueira Deliberada 

2.1 Origem do termo 

2.2 Ação Penal 470 

3 Inconstitucionalidade da Aplicação da Teoria à Luz da Impossibilidade 

de Responsabilização Objetiva do Agente Financeiro no ordenamento jurídico pátrio 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 9 

Daniel Naitzki Facina

AUTOEXECUTORIEDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021 

Introdução 

1 Autoexecutoriedade dos atos administrativos: notas conceituais

1.1 Conceito e características da autoexecutoriedade dos atos administrativos 

1.2 Limites à autoexecutoriedade 

2 Sanções administrativas aplicáveis às contratações públicas 

2.1 Sanções administrativas em espécie 

2.2 Imposição de sanções pelo poder público contratante 

3 Desconsideração da personalidade jurídica 

3.1 Breve Contextualização E Positivação No Direito Administrativo Brasileiro 

3.2 Aplicação da teoria às sanções administrativas previstas na lei nº 14.133/2021 

3.3 Requisitos e limitações: desafios à implementação

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 10 

Fernanda de Sousa Ramalho

EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 

Introdução 

1 O Direito Penal Internacional 

1.1 Evolução histórica do direito penal internacional 

2 O Tribunal Penal Internacional 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 11 

Filippe Cardeal Nascimento

TEORIA DA ASSOCIAÇÃO DIFERENCIAL NA PRÁTICA DELITIVA ATUAL E METÓDOS DE PREVENÇÃO MATERIALIZADOS NA ULTIMA RATIO

Introdução 

1 Breves Comentários Sobre as Teorias Criminológicas 

2 Teoria da Associação Diferencial na Explicação da Moderna Criminalidade 

3 White Color Crime E Blue Color Crime 

4 Princípio Penal da Intervenção Mínima do Direito Penal 

5 Ineficácia da Lei Penal nos Crimes de Colarinho Branco 

6 Influência de Winfried Hassemer e o Direito Administrativo Sancionador 

7 Uma nova perspectiva na busca pela prevenção 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 12 

Laura Santana Alves

RACISMO INSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA LABELLING APPROACH 

Introdução 

1 Racismo Institucional 

2 Criminologia 

3 Teoria Labelling Approach 

4 Seletividade Racial no Sistema Penal

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 13 

Guilherme Moretti Pinto de Lemos

OS DESAFIOS ÉTICOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL

Introdução

1 A inteligência artificial e sua aplicação no direito penal

1.1 Desafios éticos e legais 

1.2 O algoritmo da inteligência artificial 

2 Regulamentação da Ia na Legislação Brasileira 

2.1 O problema ético do reconhecimento facial por IA 

2.2 O limite ético da inteligência artificial na esfera judiciária 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 14 

Giuliana Tortoriello Fagotti

A FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA DEVIDO AO AUMENTO DAS AÇÕES RESCISÓRIAS 

Introdução 

1 Coisa Julgada 

2 Ação Rescisória e Imutabilidade da Coisa Julgada 

3 Aumento do Ajuizamento das Ações Rescisórias 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 15 

Luana Aparecida de Abreu Ferraz

O (DES)RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS 

Introdução 

1 Uma análise do contexto geral do cárcere 

2 Os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade 

2.1 Saúde no cárcere 

2.2 Trabalho e educação nos estabelecimentos prisionais 

Os direitos das mulheres 

3 A superlotação 

3.1 Excesso nas prisões provisórias 

3.2 As rebeliões e os massacres

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 16 

Lídicy Fadel 

LEGALIDADE TRIBUTÁRIA COMO REGRA E INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA TRANSPARÊNCIA FISCAL: 

UMA ANÁLISE DO PROPOSITO NEGOCIAL COMO UM LIMITADOR AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 

Introdução 

1 A importância da distinção entre princípios e regras 

2 Legalidade Tributária Como Regra. Legalidade Concreta, Transparência Fiscal E Cidadania

3 Propósito Negocial: Limite ao Planejamento Tributário? 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 17

Luciana Pagano Romero

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ESCRITÓRIO E/OU ADVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

Introdução 

1 Requisitos para a contratação 

1.1 que a Lei nº 8.666/93 e a Lei Nº 14.133/21 dispõem sobre o tema 

1.2 O que diz a jurisprudência e a doutrina 

1.2.1 Procedimento administrativo formal

1.2.2 Natureza singular (substituído pela nova lei por “natureza predominantemente intelectual”)

1.2.3 Notória especialização do profissional 

1.2.4 Demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público 

1.2.5 Preço compatível com o praticado pelo mercado 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 18 

Luis Fernando Saraiva Prado

A INIQUIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E O PAPEL DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA 

Introdução 

1 Prisão preventiva 

1.1 Conceito de prisão 

1.2 A prisão preventiva e os requisitos legais para sua decretação 

1.3 O que diz a jurisprudência brasileira?

2 A iniquidade no momento da decretação da prisão preventiva 

2.1 Dados sobre a população carcerária no Brasil

2.2 A decretação da prisão preventiva e a fundamentação das decisões

2.3 A arbitrariedade do Judiciário e o etiquetamento social 

2.4 Caso prático 

3 O papel da criminologia crítica 

3.1 Os ideais da Criminologia Crítica e a seletividade penal criminalizante 

3.2 As conclusões da Criminologia Crítica como apoio ao Judiciário 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 19

Rodolfo Barbosa Zago

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DE APLICAÇÃO E A FORMA COMO GARANTIA NO PROCESSO PENAL 

Introdução

1 O reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal: modalidades e valoração 

2 Críticas doutrinárias, construção jurisprudencial e problemas concretos advindos do afastamento da aplicação dos parâmetros legais 

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 20 

Roberta Alves Ferreira

CONTROVÉRSIAS ACERCA DA APLICABILIDADE DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 

Introdução 

1 Breve histórico normativo-legal relacionado à probidade administrativa e o contexto da discussão do projeto de Lei nº 2.505/2021 

2 Principais alterações previstas na Lei nº 14.230/2021 e a exclusão da modalidade culposa e a exigência do elemento subjetivo para a configuração do ato ímprobo 

3 Aspectos controversos sobre a exclusão da modalidade culposa e a alteração da responsabilização a partir do dolo específico 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 21 

Pedro Alves Lavacchini Ramunno

Renan Pereira Dias

CORRUPÇÃO, COMPLIANCE E MERCADO: P MERCADO COMO ENTE TUTELADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 

1 Corrupção e direitos fundamentais: um panorama das repercussões sociais dos atos de corrupção 

2 A autorregulação dos agentes privados

1.1 Noções gerais do compliance: origem e conceituação 

2.2 Compliance como instrumento de tutela de direitos fundamentais

3 O mercado como ente tutelador de direitos fundamentais

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 22 

Mariana Amaral Garcia

A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIADA CONFISSÃO PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 

Introdução 

1 O acordo de não persecução penal 

1.1 Conceito e requisitos 

1.2 Finalidades 

1.3 Procedimento e eventual descumprimento do acordo 

2 Confissão formal e circunstanciada e a exigência da confissão simples 

3 Momento da Confissão 

4 O direito ao silêncio, o privilégio a não autoincriminação e a aplicabilidade no âmbito do ANPP 

5 Os reflexos da confissão para além do acordo de não persecução penal 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 23 

Samarah Barros Lourenço

REVITIMIZAÇÃO DE MULHERES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO A PARTIR DOS CASOS “MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA” E “MARIANA FERRER”

Introdução 

1 Vitimologia: Considerações Basilares 

2 Vitimização Secundária sob a ótica de gênero Medidas de prevenção à revitimização 

3.1 Caso Márcia Barbosa De Souza: Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero 

3.2 Caso Mariana Ferrer: Lei Nº 14.245/2021 e Lei Nº 14.321/2022 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 24 

Stela Manrique Coan

SEXTORTION: SUA TIPIFICAÇÃO PLURAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E A NECESSIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA NO TEMA

Introdução 

1 Conduta de sextortion ou sextorsão 

2 Enquadramento típico da sextorsão no ordenamento jurídico penal brasileiro 

2.2 Enquadramento típico da sextorsão nos casos em que há constrangimento por meio da grave ameaça em tornar público material íntimo, acessado sem 

o consenso da vítima, com intuito de ganho financeiro por parte do agente criminoso 

2.3 Enquadramento típico da sextorsão nos casos em que há constrangimento em não tornar público material íntimo em troca do envio de novo conteúdo de 

cunho pornográfico, erótico ou sexual (“estupro virtual”) 

3 Diferenças entre sextorsão e revenge porn 

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 25 

Caio Leonardo Corralo Tornincasa

Taina Fernandes de Carvalho Lemos 

A TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA EXPERIÊNCIA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA 

Introdução 

1 Tributação diferenciada das MPE’s no brasil 

2 Não cumulatividade e simples nacional – análise da compatibilidade da legislação que trata das MPE’s e a regra constitucional da não cumulatividade 

3 Desenvolvimento e tributação diferenciada – há alguma evidência que demonstre melhora?

4 O direito tributário e o direito econômico na experiência subjetiva contemporânea – repensar o tratamento diferenciado das MPE’s 

Conclusão 

Referências 

POSFÁCIO