Manual dos Precatórios: Como Entender e Trabalhar com Esse Método de Pagamento das Dívidas Públicas - 2ª Edição

*Previsão de envio a partir do dia 19/03/2024

O tema dos precatórios, tem sido objeto de inúmeras reformas legislativas e de incontáveis decisões, havendo necessidade de uma adequada sistematização do seu funcionamento.

Na atualidade, além da previsão na Constituição, existem algumas menções ao tema dos precatórios na legislação infraconstitucional. No entanto, as principais fontes de compreensão dos precatórios são originárias das decisões do STJ, do STF, do CNJ e, especialmente, da Resolução CNJ n. 303/2019. Embora sem força de lei, essa resolução poderia também ser chamada de código dos precatórios e não recebe a devida atenção doutrinária.

Uma vez que a previsão constitucional é limitada em seus aspectos procedimentais, muito do trabalho de procedimentalização e organização dos precatórios tem sido realizado por meio da Resolução n. 303/2019 do CNJ. E, ao fazê-lo, cria-se uma demanda doutrinária, que analisa a resolução de forma crítica, verificando seus limites e possibilidades, no contexto do direito positivo brasileiro.

O objetivo desta obra é o de sistematizar o tema dos precatórios, à luz de todas as suas fontes, desde a Constituição até a resolução n. 303/2019, do CNJ.

SOBRE O AUTOR

APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO

NOTA DO AUTOR

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

PRECATÓRIOS: O QUE É, PARA QUEM E QUANDO?

1.1 Evolução e justificativa do regime de precatórios

1.2 Fontes normativas do precatório e possíveis conflitos 

1.2.1 O CNJ e a sua atividade normativa em relação aos precatórios: uma primeira reflexão sobre a Resolução CNJ n. 303/2019

1.3 Noções iniciais sobre o precatório

1.4 Quais pessoas jurídicas estão submetidas ao regime dos precatórios?

1.4.1 Em busca do conceito de Fazenda Pública

1.4.2 As sociedades de economista mista e as empresas públicas

1.4.3 Os conselhos de fiscalização profissional

1.4.4 Direito intertemporal, regime de pagamento e extinção da pessoa jurídica

1.5 Limites objetivos ao pagamento por precatório

1.5.1 Os valores entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva no mandado de segurança

1.5.2 O descumprimento da ordem mandamental e o pagamento de quantias

1.5.3 Restituição de indébito tributário reconhecido em mandado de segurança

1.5.4 O sistema multiportas e o pagamento por meio de precatório e RPV

1.5.4.1 Autocomposição pelo poder público e a sistemática de pagamentos por meio de precatório ou requisição de pequeno valor

1.5.4.1.1 Os limites da exigência do precatório

1.5.4.2 Forma de pagamento da sentença arbitral

1.5.5 O precatório e a forma de pagamento da justa e prévia indenização na desapropriação

CAPÍTULO 2

O PROCEDIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DO PRECATÓRIO

2.1 Requisição de Pequeno Valor

2.1.1 O prazo para pagamento da RPV

2.1.2 Direito intertemporal e a RPV

2.1.3 O fracionamento de valores

2.1.3.1 O fracionamento, o litisconsórcio e a sentença coletiva genérica 

2.1.3.2 Cumulação de pedidos e fracionamento

2.1.3.3 Honorários advocatícios sucumbenciais

2.1.4 Procedimento da requisição de pequeno valor

2.2 Procedimento dos precatórios

2.2.1 O ofício precatório enviado pelo juízo da execução

2.2.2 O que significa apresentar o precatório e a atuação do presidente do tribunal 

2.2.3 A possibilidade de bloqueio dos precatórios: a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e os casos de incerteza quanto aos herdeiros

2.3 O aporte de recursos pela entidade devedora

2.4 A possibilidade de parcelamento dos precatórios

2.5 Atuação do presidente do tribunal e sua natureza administrativa

2.6 As preferências de pagamento na sistemática dos precatórios

2.6.1 Créditos alimentares

2.6.1.1 O procedimento e a competência para reconhecimento da natureza alimentar do crédito

2.6.2 Créditos superpreferenciais

2.6.2.1 O procedimento para o reconhecimento da superpreferência

2.6.2.2 Os honorários contratuais e a superpreferência

2.6.3 Créditos alimentares limitados a três vezes o valor da RPV

2.7 Resolução de empates nos precatórios

2.8 Cancelamento e prescrição dos precatórios e da RPV: A inconstitucionalidade da Lei n. 13.463/201791

CAPÍTULO 3

PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS: JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RETENÇÕES

3.1 Juros e correção monetária nos precatórios

3.1.1 Juros e correção monetária até a EC 113/2021

3.1.1.1 Índices para cálculo da correção monetária e dos juros

3.1.2 Juros e correção monetária após a EC 113/2021

3.1.2.1 É constitucional a sobrevivência do IPCA após a EC 113/2021? 

3.1.2.2 Os possíveis problemas de direito intertemporal e a EC 113/2021

3.1.3 Juros e correção monetária na RPV: particularidades

3.1.4 A constitucionalidade da alteração da data de limite para inscrição dos precatórios pela EC 114/2021

3.2 As impugnações e as revisões dos cálculos

3.2.1 Limites cognitivos da revisão

3.2.2 Procedimento do pedido de revisão

3.2.3 A revisão do precatório pela Corregedoria Nacional de Justiça

3.3 O pagamento dos precatórios

3.3.1 O pagamento parcial dos precatórios por ausência de verba 

3.3.2 Os regimes de retenção

3.3.3 O regime de retenção do imposto de renda

3.3.4 O imposto de renda e os juros de mora

3.3.5 O regime de retenção da contribuição previdenciária

CAPÍTULO 4

PARTICULARIDADES DO REGIME JURÍDICO DOS PRECATÓRIOS

4.1 A super penhora e a sua inconstitucionalidade

4.2 Sequestro das contas públicas

4.2.1 Legitimidade para o pedido de sequestro

4.2.2 Procedimento

4.3 Intervenção federal ou estadual e não pagamento de precatórios

4.4 Honorários advocatícios e o regime de precatórios

4.4.1 Os honorários nas obrigações de pequeno valor

4.4.2 Honorários nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas

4.4.3 O percentual de honorários

4.5 As múltiplas possibilidades de utilização dos créditos líquidos e certos devidos pela Fazenda Pública e a inconstitucionalidade da autoaplicabilidade para a União

4.5.1 O que é crédito líquido e certo?

4.5.2 O procedimento para utilização dos créditos

4.5.2.1 O procedimento para reserva e baixa dos valores no Poder Judiciário

4.5.3 A possibilidade de celebração de acordos e a utilização de créditos líquidos e certos e de precatórios

4.6 Cessão de precatórios

4.6.1 As formalidades do negócio jurídico da cessão

4.6.1.1 A possibilidade do registro da negociação de precatório

4.6.2 A cessão de precatórios de natureza previdenciária

4.6.3 A cessão de precatórios e as preferências do crédito

4.7 Penhora de precatórios

4.7.1 A natureza jurídica da penhora de precatório

4.7.2 Procedimento da penhora de precatório e suas peculiaridades

4.7.3 Penhora de mão própria ou penhora privada

4.8 Vinculação de fundos e precatórios

CAPÍTULO 5

REGIMES ESPECIAIS DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

5.1 Regime especial dos entes estaduais e municipais

5.1.2 Características do regime

5.1.2.1 A concentração do pagamento no regime especial

5.1.2.2 A forma de pagamento

5.1.2.3 Verbas que podem ser utilizadas para pagar os precatórios atrasados

5.1.2.4 Limites constitucionais aos planos de pagamento dos precatórios 

5.1.2.4.1 A ordem de pagamento e as superpreferências entre o regime comum e o especial 

5.1.2.4.2 A realização do acordo direto

5.1.2.5 O regime especial e as limitações à realização de desapropriações 

5.1.2.6 O sequestro de precatórios e o regime especial

5.1.2.7 Outras consequências da não liberação de recursos

5.1.2.8 A compensação tributária no regime especial

5.2 Regime especial de pagamentos dos precatórios da União

5.3 A inconstitucionalidade do teto de pagamento de precatórios

5.3.1 Regimes especiais anteriores e inconstitucionalidades

5.3.2 As inconstitucionalidades do teto de precatórios e a decisão do STF nas ADI’s 7047 e 7064

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS