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O Poder Judiciário e o Direito na Atualidade: Estudos em Homenagem aos 200 Anos de Independência do Brasil

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O ano de 2022 marca o bicentenário da Proclamação da Independência do Brasil do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, que será comemorado em 7 de setembro.

Para celebrar esse importante marco histórico, personalidades de todas as áreas do conhecimento pretendem um debate aprofundado sobre a nossa história, como uma oportunidade para olharmos para o passado, compreendermos o presente e pensarmos o futuro.

No âmbito do Judiciário, o ato de independência também trouxe importantes reflexos a partir da elevação da Relação do Rio de Janeiro (antigo órgão judiciário que funcionou entre 1751 e 1808) à condição de Casa da Suplicação do Brasil, o que se deu no dia 10 de maio de 1808. Desde então, os processos passaram a tramitar exclusivamente no País, sem precisar passar pela suprema corte em Portugal.

Assim, celebrar o bicentenário da independência da Justiça brasileira é, antes de mais nada, rememorar a evolução de nossas instituições políticas, avaliar as transformações e ressaltar as lutas e os progressos no desenvolvimento dos direitos civis e políticos ao longo desse período.

É, portanto, com imensa satisfação que apresento a público esta obra contendo artigos escritos por notáveis ministros, magistrados e acadêmicos que se dedicaram a compartilhar seus conhecimentos, fazendo uma análise da trajetória do Sistema de Justiça brasileiro ao longo da nossa história.

Esta obra, organizada pela Ajufe, contém vários artigos científicos de autoria de renomados professores e juristas, que propõem uma análise da nossa história para que esta data oficial, mais que uma efeméride, seja um momento de avaliação, aprendizado e reflexão.

Assim, o objetivo precípuo, aqui, é destacar a estruturação do Judiciário independente no Brasil, a partir da criação da Casa da Suplicação, e homenagear personalidades e instituições que tiveram importante papel nesse enredo.

Trata-se de obra indispensável a todos os interessados e tem, verdadeiramente, um valor histórico inestimável, pois é fruto do trabalho de autores que conseguem reunir a condição de profundos conhecedores da História e do Direito, garantindo, assim, a união da precisão e profundidade dogmática com a clareza na exposição, que caracterizam as grandes obras jurídicas.

Da Apresentação

Ministro Humberto Martins

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Autores: Abhner Youssif Mota Arabi , Alexandre Veronese , Antônio Herman Benjamin (STJ) , Arthur Pinheiro Chaves , Benedito Gonçalves (STJ) , Bruno Bianco Leal , Bruno Dantas (TCU) , Claudio Xavier Seefelder Filho , Daniel Carnio Costa , Eduardo André Brandão de Brito Fernandes , Emmanoel Pereira (TST) , Fátima Nancy Andrighi (STJ) , Felipe Sarmento , Fernanda Marinela , Humberto Martins (STJ) , Jadson Santana de Sousa , João Victor Prasser , Jorge Mussi (STJ) , José Alberto Simonetti , José Antonio Dias Toffoli (STF) , Luciana Paula Conforti , Luis Felipe Salomão , Luiz Alberto Gurgel de Faria (STJ) , Luiz Antonio Colussi , Luiz Cláudio Allemand , Luiz Edson Fachin (STF) , Luiz Felipe Siegert Schuch , Luiz Fux (STF) , Marcio Luiz Coelho de Freitas , Marco Aurélio Gastaldi Buzzi (STJ) , Marcus Vinicius Furtado Coêlho , Mário Goulart Maia , Otavio Luiz Rodrigues Jr. , Paulo Dias de Moura Ribeiro (STJ) , Renata Gil de Alcantara Videira , Reynaldo Soares da Fonseca (STJ) , Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ) , Roberto Rosas , Rodrigo Maia da Fonte , Rogério Schietti Cruz (STJ) , Sergio Maia Tavares Marques

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O ano de 2022 marca o bicentenário da Proclamação da Independência do Brasil do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, que será comemorado em 7 de setembro.

Para celebrar esse importante marco histórico, personalidades de todas as áreas do conhecimento pretendem um debate aprofundado sobre a nossa história, como uma oportunidade para olharmos para o passado, compreendermos o presente e pensarmos o futuro.

No âmbito do Judiciário, o ato de independência também trouxe importantes reflexos a partir da elevação da Relação do Rio de Janeiro (antigo órgão judiciário que funcionou entre 1751 e 1808) à condição de Casa da Suplicação do Brasil, o que se deu no dia 10 de maio de 1808. Desde então, os processos passaram a tramitar exclusivamente no País, sem precisar passar pela suprema corte em Portugal.

Assim, celebrar o bicentenário da independência da Justiça brasileira é, antes de mais nada, rememorar a evolução de nossas instituições políticas, avaliar as transformações e ressaltar as lutas e os progressos no desenvolvimento dos direitos civis e políticos ao longo desse período.

É, portanto, com imensa satisfação que apresento a público esta obra contendo artigos escritos por notáveis ministros, magistrados e acadêmicos que se dedicaram a compartilhar seus conhecimentos, fazendo uma análise da trajetória do Sistema de Justiça brasileiro ao longo da nossa história.

Esta obra, organizada pela Ajufe, contém vários artigos científicos de autoria de renomados professores e juristas, que propõem uma análise da nossa história para que esta data oficial, mais que uma efeméride, seja um momento de avaliação, aprendizado e reflexão.

Assim, o objetivo precípuo, aqui, é destacar a estruturação do Judiciário independente no Brasil, a partir da criação da Casa da Suplicação, e homenagear personalidades e instituições que tiveram importante papel nesse enredo.

Trata-se de obra indispensável a todos os interessados e tem, verdadeiramente, um valor histórico inestimável, pois é fruto do trabalho de autores que conseguem reunir a condição de profundos conhecedores da História e do Direito, garantindo, assim, a união da precisão e profundidade dogmática com a clareza na exposição, que caracterizam as grandes obras jurídicas.

Da Apresentação

Ministro Humberto Martins

COORDENADOR

AUTORES

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO


CAPÍTULO 1

Alexandre Veronese

Sergio Maia Tavares Marques

A INFLUÊNCIA DA DOUTRINA E DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE PORTUGAL EM ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL

Introdução

1 Teoria

2 A Influência portuguesa na doutrina e no texto constitucional brasileiro

3 Pesquisa na base de dados do Supremo Tribunal Federal (Brasil)

3.1 Busca de autores portugueses selecionados

3.2 Busca de termos da constituição da república portuguesa e Tribunal Constitucional de Portugal

Conclusão

Referências

Referências bibliográficas

Casos judiciais citados


CAPÍTULO 2

Antônio Herman Benjamin

DOUTRINA E PARECER CONTENCIOSO REMUNERADO: A DEFORMAÇÃO DO DISCURSO JURÍDICO NO BRASIL

Introdução

1 Doutrina e fontes do Direito

2 Distinção entre doutrina e parecer jurídico contencioso

2.1 Sentido da crítica

2.2 Faroeste do discurso jurídico

2.3 Abuso do parecer

2.4 Isonomia processual

3 Parecer contencioso não é doutrina: duplo silêncio da legislação e da academia

Conclusão

Referências 


CAPÍTULO 3

Benedito Gonçalves

O ENFRENTAMENTO DA DESIGUALDADE RACIAL: CONTRIBUIÇÕES E DESAFIOS DA JUSTIÇA BRASILEIRA

Referências


CAPÍTULO 4

Bruno Bianco Leal

Claudio Xavier Seefelder Filho

UMA NOVA CONCEPÇÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA

Introdução 

1 Os métodos adequados de solução de conflitos (MASC)

1.1 Da Mediação e da Conciliação

1.2 Da Arbitragem

1.3 Da transação 

1.4 Do negócio jurídico processual 

Conclusão 


CAPÍTULO 5

Bruno Dantas

João Victor Prasser

MODULAÇÃO DE EFEITOS BRASILEIRA NA PRÁTICA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

Introdução

1 A modulação de efeitos na prática processual constitucional

2 Aspectos procedimentais da modulação contemporânea

2.1 Quórum

2.2 Postulação e veículo de apreciação

2.3 Quem pode modular?

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 6

Daniel Carnio Costa

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OS JULGAMENTOS DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE INSOLVÊNCIA E JUÍZOS CÍVEIS E FISCAIS. QUAL O MELHOR TRATAMENTO DA NOVA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL PREVISTA NO ART. 6º, PARÁGRAFOS 7-A E 7-B, DA LEI N. 11.101/05?


CAPÍTULO 7

Eduardo André Brandão de Brito Fernandes

A MINI REFORMA ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

1 Auxílio-acidente não mantém mais a qualidade de segurado

2 Da prova tarifada para dependência econômica e união estável

3 Proibição da inscrição de segurado facultativo ou contribuinte individual post mortem 

4 Carência para salário maternidade e auxílio-reclusão 

5 Recuperação da carência 

6 A nova forma de cálculo das atividades concomitantes 

7 Suspensão e cancelamento do auxílio por incapacidade temporária do segurado preso

8 Salário maternidade da segurada desempregada

9 Novo termo inicial da pensão por morte

10 Rateio entre dependentes

11 Pensão por morte em alimentos temporários

Conclusões 


CAPÍTULO 8

Emmanoel Pereira

JUSTIÇA DO TRABALHO E CIDADANIA : A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL EM PROL DA DEMOCRACIA

Introdução

1 Justiça do Trabalho no Brasil – história e evolução

2 A Justiça do Trabalho em seus 80 anos

3 Tribunal Superior do Trabalho – o Tribunal da Justiça Social 

4 Tecnologia e modernização do judiciário trabalhista 

5 Produtividade na Justiça do Trabalho

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 9

Fátima Nancy Andrighi

A FERRAMENTA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: SUSTENTABILIDADE TECNOLÓGICA E POPULARIZAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DOS LIMITES DE IMPLANTAÇÃO

Introdução

1 Sustentabilidade tecnológica

2 Sustentabilidade tecnológica e dignidade da pessoa humana

3 A inteligência artificial e o Poder Judiciário

Considerações finais

Referências


CAPÍTULO 10

Felipe Sarmento

O PAPEL DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OS DESAFIOS DA JUSTIÇA

Referências


CAPÍTULO 11

Felipe Sarmento

Luiz Cláudio Allemand

A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA E A IMPORTÂNCIA DA ARBITRAGEM NA GOVERNANÇA COORPORATIVA – PROPOSTAS E PERSPECTIVAS

Introdução

1 Histórico da arbitragem

2 A arbitragem e a tributação

3 Arbitragem e governança corporativa

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 12

Fernanda Marinela

REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA LEI DE IMPROBIDADE: ASPECTOS DA (IR)RETROATIVIDADE EM FACE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO

1 A prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa a retroatividade em face do direito administrativo sancionador 

Reflexões finais 

Referências


CAPÍTULO 13

Humberto Martins

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUA IMPORTÂNCIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Introdução: um órgão judicial nacional para a federação

1 A criação do STJ e suas raízes históricas e dogmáticas

2 A renovação constante e a Emenda Constitucional n. 45/200

Conclusão: a Proposta de Emenda Constitucional 

Referências


CAPÍTULO 14

Jorge Mussi

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: A TÉCNICA DO DEPOIMENTO ESPECIAL NA BUSCA DA VERDADE REAL

1 Histórico e evolução do depoimento especial no Brasil

2 Bases de justificação e finalidade

3 Impacto prático

4 Procedimento 

5 O depoimento sem dano na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Considerações finais 

Referências


CAPÍTULO 15

José Alberto Simonetti

A NOVA ERA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA BRASILEIRA

Introdução

1 Prerrogativas da advocacia e acesso à justiça

2 Advocacia como atividade cidadã

3 A atuação do Tribunal da Cidadania na defesa das prerrogativas da advocacia

Considerações Finais

Referências bibliográficas


CAPÍTULO 16

José Antonio Dias Toffoli

LEOPOLDINA: A MULHER QUE DECRETOU A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL


CAPÍTULO 17

Luiz Alberto Gurgel de Faria

Rodrigo Maia da Fonte

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: BREVES CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS

Introdução

1 Extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo

2 Proteção à ordem tributária

3 Apontamentos críticos

Considerações finais

Referências


CAPÍTULO 18

Luiz Antonio Colussi

Luciana Paula Conforti

BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL E DESAFIOS INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS

Referências


CAPÍTULO 19

Luiz Edson Fachin

HORIZONTES DA DEMOCRACIA: REFLEXÕES SOBRE O PAPEL DA JUSTIÇA ELEITORAL NO MARCO DO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

Introdução

1 Histórico da Justiça Eleitoral e a democracia no Brasil

2 Palavras finais: a Justiça Eleitoral e os horizontes democráticos no Brasil

Referências


CAPÍTULO 20

Luis Felipe Salomão

AS FUNÇÕES E OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Introdução 

1 As funções e competências do Superior Tribunal de Justiça

2 Precedentes relevantes

3 Novos horizontes com a questão da relevância para o recurso especial 

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 21

Luiz Fux

Abhner Youssif Mota Arabi

CONSTITUIÇÃO, LIBERDADE E INOVAÇÃO: CONTRIBUIÇÕES PARA A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA DA INDEPENDÊNCIA

Introdução

1 O Caso Uber: a inconstitucionalidade material da proibição dos aplicativos de transporte individual de passageiros

Conclusão 

Referências


CAPÍTULO 22

Marcio Luiz Coelho de Freitas

Jadson Santana de Sousa

JUDICIÁRIO, ACESSO À JUSTIÇA E NOVAS TECNOLOGIAS: ENTRE POTENCIALIDADES E RISCOS

Referências 


CAPÍTULO 23

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi

Luiz Felipe Siegert Schuch

ACESSO À JUSTIÇA E GESTÃO PROCESSUAL EFICIENTE: DESAFIOS DA CORTE DA CIDADANIA EM UMA ALDEIA GLOBAL E TRANSNACIONAL

Introdução

1 Acesso à justiça: breves delimitações conceituais

2 Gestão processual eficiente: desafios do sistema judicial e da corte da cidadania

Considerações finais

Referências


CAPÍTULO 24

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

A ADVOCACIA E O ACESSO À JUSTIÇA PARA ALÉM DOS PROCESSOS JUDICIAIS

Introdução 

1 O acesso à justiça, o sistema multiportas e a advocacia

2 Aspectos jurídicos, vantagens e desvantagens da arbitragem

3 Mediação, conciliação e fraternidade

Conclusão

Referências


CAPÍTULO 25

Mário Goulart Maia

A FALTA DE JUSTA CAUSA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACARRETA A REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PRIMAZIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Referências


CAPÍTULO 26

Otavio Luiz Rodrigues Jr.

ARBITRAGEM NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PERSPECTIVAS COMPARADAS (BRASIL, INGLATERRA, ITÁLIA E FRANÇA)

Introdução

1 Alguns elementos da evolução histórica da arbitragem no Brasil 

1.1 Panorama da arbitragem no século XIX

1.2 Panorama da arbitragem no século XX

1.3 A Lei de Arbitragem e seu impacto sobre o instituto 

2 Breve notícia sobre a arbitragem em três experiências estrangeiras (Inglaterra, Itália e França)

2.1 Introdução 

2.2 Panorama do Direito inglês

2.3 Panorama do Direito italiano 

2.4 Panorama do Direito francês

Conclusões

Referências


CAPÍTULO 27

Paulo Dias de Moura Ribeiro

AGREGAÇÃO E DESAGREGAÇÃO REGIONAIS: O FEDERALISMO BRASILEIRO 

Introdução

1 Posição jurídica

2 Rumos do federalismo

3 A origem da federação americana

4 Jurisprudência selecionada sobre federalismo (STF E STJ)

Conclusões

Bibliografia


CAPÍTULO 28

Reynaldo Soares da Fonseca

Arthur Pinheiro Chaves

JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA – DIÁLOGOS JURISDICIONAIS

Introdução

1 Do Contexto latino-americano: violência, desigualdade e centralismo do poder político

2 Impacto transformador do Sistema Interamericano no contexto latino-americano

3 Violações que refletem o legado do regime autoritário ditatorial

4 Violações que refletem questões da justiça de transição (transitional justice)

5 Violações que refletem desafios acerca do fortalecimento de instituições e da consolidação do Estado de Direito (rule of law)

6 Violações de direitos de grupos vulneráveis

7 Violações a direitos sociais

8 Violações a novos direitos da agenda contemporânea

9 Do crescimento da importância do Sistema interamericano mediante a efetividade do diálogo jurisdicional e crescente legitimação social

10 Apontamentos sobre o Precedente RHC n. 136.961/RJ

Conclusão: O Sistema Interamericano e a composição de um constitucionalismo regional transformador: potencialidades e desafios

Referências


CAPÍTULO 29

Ricardo Villas Bôas Cueva

CONTROLE DO ATIVISMO JUDICIAL POR MEIO DE LIMITES À DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL?

Introdução

1 O novo papel dos juízes

2 Respostas brasileiras

Considerações finais

Referências bibliográficas


CAPÍTULO 30

Roberto Rosas

STJ – TRIBUNAL DE PRECEDENTES


CAPÍTULO 31

Rogerio Schietti Cruz

A REPRESSÃO PENAL NO BRASIL: CÓDIGO DE 1830 AOS DIAS ATUAIS

Considerações iniciais

1 O ocaso do modelo punitivo das ordenações 

2 Código de 1830 e o estado policialesco 

3 Código penal de 1890

4 Breve análise comparativa entre os Códigos de 1830 e 1890

5 Código de 1940 e sua principal reforma

Considerações finais 

Referências


CAPÍTULO 32

Renata Gil de Alcantara Videira

ENTRE 1824 E 1988: OS DESAFIOS E A EVOLUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TERMOS DE INDEPENDÊNCIA

Introdução

1 Independência do poder judiciário no período do primeiro reinado em contraste com o período da redemocratização de 1988

2 A utilização inadequada de emendas à constituição como forma de disciplinar matérias de iniciativa privativa do poder judiciário

Conclusão

Referências

ISBN 978-65-5959-317-0
Dimensões 23 x 17 x 4
Tipo do Livro Impresso
Páginas 438
Edição 1
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação Julho/2021
  1. Abhner Youssif Mota Arabi
    Juiz auxiliar no Supremo Tribunal Federal. Juiz no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Doutorando em Direito do Estado (subárea: Direito Constitucional) na Universidade de São Paulo (USP), mestre em “Direito, Estado e Constituição” pela Universidade de Brasília (UnB).
  2. Alexandre Veronese
    Professor Associado de Teoria Social e do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Pesquisador Associado no Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicação da mesma universidade, bem como do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho.
  3. Antônio Herman Benjamin (STJ)
    Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Presidente da Associação Brasil-Estados Unidos de Direito, da Comissão Mundial de Direito Ambiental, e do FONAMA – Fórum Nacional de Magistrados e Ambiente, além de secretário-geral do Conselho Consultivo Internacional do PNUMA para a Justiça Ambiental. Professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade do Texas em Austin desde 1994. Formou-se na Universidade Federal do Rio de Janeiro, fez mestrado na Universidade de Illinois e doutorado na Universidade do Rio Grande do Sul. É fundador e editor-chefe emérito das Revistas de Direito do Consumidor e de Direito Ambiental. Foi um dos redatores de importantes leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor de 1990, a Lei da Improbidade de 1992, a Lei da Concorrência de 1994, a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente de 1998, o Código Florestal de 2012, a Lei das Concessões Florestais de 2006 e a Lei da Mata Atlântica de 2006.
  4. Arthur Pinheiro Chaves
    Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em auxílio no Superior Tribunal de Justiça. Doutor em Direito Público pela Universidade de Pavia – Itália e e pós-graduado pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
  5. Benedito Gonçalves (STJ)
    Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília e Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Foi Juiz Federal e desembargador no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
  6. Bruno Bianco Leal
    Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR), além de professor em cursos de pós-graduação e autor de livros jurídicos. Especialista em Direito Público, Pós-graduado em Direito Processual. Graduado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília. Civil. Procurador Federal desde 2008. Já foi Procurador Seccional Federal em Marília (SP) e Procurador Regional Federal junto ao INSS nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (PFE/INSS). Ocupou o cargo de assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, ocasião em que atuou diretamente na formulação da proposta de Reforma da Previdência. Em janeiro de 2019, foi nomeado para o cargo de secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, assumindo o cargo mais alto da Secretaria em fevereiro de 2020. Em julho de 2021, com a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência, foi nomeado secretário-executivo da pasta. Desde agosto de 2021 lidera a Advocacia-Geral da União (AGU).
  7. Bruno Dantas (TCU)
    Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Pós-Doutor (UERJ), Doutor e Mestre (PUC-SP) em Direito. Visiting Researcher Fellow na Cardozo School of, no Max Planck Institute for Regulatory Procedural Law e na Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Professor Adjunto da Graduação, Mestrado e Doutorado da UERJ. Membro da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Código de Processo Civil de 2015.
  8. Claudio Xavier Seefelder Filho
    Mestre em Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Direito Público de Brasília (IDP). Pós-graduado “Lato Senso” em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Professor de Direito Constitucional, Direito Tributário e Direito Processual Civil. Professor nas Pós-Graduações de Direito Tributário do Instituto de Direito Público de Brasília (IDP) e da Faculdade Presbiteriana Mackenzie – Rio. Procurador da Fazenda Nacional desde 2000. Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional liderou a Coordenador-Geral de Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário, além de ter ocupado o posto de Procurador-Geral Substituto. Desde 2004 atua intensamente na defesa da Fazenda Nacional perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Atualmente é Assessor Especial do Ministro Advogado-Geral da União (AGU). Integrante da Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores da Ordem dos Advogados do Brasil. Autor da obra “Jurisdição Constitucional e a eficácia temporal da coisa julgada nas relações jurídico-tributárias de trato continuado”, pela Editora Fórum e Coordenador das obras “Teori na Prática. Uma biografia intelectual” pela Editora Fórum, “Constituição e Código Tributário Comentados sob a ótica da Fazenda Nacional”, “Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional” e “Comentários sobre transação tributária”, todos publicados pela Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais.
  9. Daniel Carnio Costa
    Juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, juiz auxiliar do CNJ (2018/2020); juiz auxiliar da Presidência do STJ (2020/2021); Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (2021/2023); membro da comissão de juristas que elaborou a reforma da lei de falências e recuperação de empresas (Lei 14.112/20); membro do Grupo de Trabalho do CNJ em falências e recuperações empresariais; graduado em direito pela USP; mestre pela Fadisp; doutor pela PUC/SP; mestre em direito comparado pela Samford University/EUA; estágio pós-doutoral na Universidade de Paris 1 – Panthéon/Sorbonne; Professor do Departamento de Direito Comercial da PUC/SP; Professor Titular do mestrado e doutorado da Uninove/SP; autor de diversos livros e artigos publicados no Brasil e no exterior.
  10. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes
    Juiz Federal da 25 ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Previdenciária e Propriedade Intelectual) – Presidente da AJUFE no biênio 2020/2022.
  11. Emmanoel Pereira (TST)
    Ministro desde 30 de dezembro de 2002 e Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o biênio 2022-2024. Foi Advogado, por mais de 20 anos, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-Diretor e Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT na gestão de 2015-2016, Vice-Presidente do TST e do CSJT no biênio 2016-2018, Corregedor Nacional de Justiça Substituto durante o mandato como Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2019-2021.
  12. Fátima Nancy Andrighi (STJ)
    Doutoranda em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires - UBA. Mestrado em Mediação - Institut Universitaire Kurt Bösch (2011). Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Corregedora Nacional de Justiça (2014-2016), Ministra do Tribunal Superior Eleitoral e Corregedora Geral da Justiça Eleitoral (2010-2013).
  13. Felipe Sarmento
    Advogado em Brasília/DF, Maceió/AL, Recife/PE e São Paulo/SP, Conselheiro Federal da OAB, Presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados, Coordenador Nacional de Comissões do CFOAB e Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp/SP – CONJUR.
  14. Fernanda Marinela
    Advogada. Professora de Direito Administrativo. Autoras de diversas obras jurídicas. Ex-conselheira do CNMP e do Conselho Federal a OAB.
  15. Humberto Martins (STJ)
    Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (2020-2022).
  16. Jadson Santana de Sousa
    Secretário-Geral do STJ. Procurador Federal. Foi Procurador-Geral do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Especialista em direito das telecomunicações.
  17. João Victor Prasser
    Assessor de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Mestrando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
  18. Jorge Mussi (STJ)
    Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
  19. José Alberto Simonetti
    Advogado e Presidente Nacional da OAB.
  20. José Antonio Dias Toffoli (STF)
    Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (2018-2020). Ex-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (2013-2015).
  21. Luciana Paula Conforti
    Juíza do Trabalho Titular do TRT6 (PE), Vice-Presidente da ANAMATRA e Presidente da Comissão ANAMATRA Mulheres, Doutora em Direito, Estado e Constituição pela UnB, integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) e Membro da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho (APDT), Professora.
  22. Luis Felipe Salomão
    Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  23. Luiz Alberto Gurgel de Faria (STJ)
    Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor de Direito Tributário na UFRN, atualmente em colaboração com a Universidade de Brasília (UnB), e no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Membro da Academia Norte-riograndense de Letras (ANRL), da Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte (ALEJURN) e do Instituto Potiguar de Direito Tributário (IPDT). Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  24. Luiz Antonio Colussi
    Presidente da ANAMATRA, Juiz do Trabalho Titular do TRT4 (RS), Mestre em Direito Público pelo Minster Usinos/UPF, Membro da Academia Sul-Riograndense de Direito do Trabalho (ASRDT), Professor.
  25. Luiz Cláudio Allemand
    Advogado em Vitória/ES e Brasília/DF, Mestre em Direito pela UCAM/RJ, LL.M. pela Universidade Steinbeis/Berlim, Diretor Jurídico da Fiesp/SP, representante da Presidência do Conselho Federal da OAB no Conselho da Justiça Federal - CJF e Presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo/ES.
  26. Luiz Edson Fachin (STF)
    Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
  27. Luiz Felipe Siegert Schuch
    Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí-SC. Doutorando em Águas e Sustentabilidade pela Universidade de Alicante - Espanha. Mestre em Ciência Jurídica. Professor licenciado da Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina. Professor da Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  28. Luiz Fux (STF)
    Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Professor titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
  29. Marcio Luiz Coelho de Freitas
    Conselheiro do CNJ. Juiz Federal titular da 9ª Vara do DF. Doutor em Direito e Estado pela UnB e mestre em Direito Ambiental pela UEA. Foi Secretário-Geral do CJF, juiz auxiliar da presidência e instrutor no STJ e juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
  30. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi (STJ)
    Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI/SC (Brasil), Mestrando em Sistemas Alternativos de Resolução de Conflitos pela Universidade Nacional de Lomas de Zamora – UNLZ (Buenos Aires, Argentina) e Especialista (Pós-Graduação) em Direito do Consumo pela Universidade de Coimbra (Portugal).
  31. Marcus Vinicius Furtado Coêlho
    Advogado, doutor em Direito Processual pela Universidade de Salamanca – Espanha, Ex-Presidente da OAB Nacional, Presidente da Comissão Constitucional da OAB.
  32. Mário Goulart Maia
    Conselheiro do CNJ.
  33. Otavio Luiz Rodrigues Jr.
    Advogado da União. Conselheiro Nacional do Ministério Público, como representante da Câmara dos Deputados (2019-2021 e 2021-2023). Professor Associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo. Coordenador da Área do Direito e membro do Conselho Superior da CAPES.
  34. Paulo Dias de Moura Ribeiro (STJ)
    Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Mestre em Direito Civil pela PUC/ SP.
  35. Renata Gil de Alcantara Videira
    Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Juíza Titular da 40ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  36. Reynaldo Soares da Fonseca (STJ)
    Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Professor da Universidade Federal do Maranhão, em exercício na Universidade de Brasília. Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São Paulo, com pesquisa realizada na Universidade de Siena - Itália. Pós-Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra – Portugal.
  37. Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ)
    Ministro do Superior Tribunal de Justiça, é mestre e doutor em Direito pela Universidade Harvard e pela Universidade de Frankfurt am Main, respectivamente.
  38. Roberto Rosas
    Professor Titular (aposentado) da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Doutor em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (atual Universidade Federal do Rio de Janeiro) e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.
  39. Rodrigo Maia da Fonte
    Mestrando do Mestrado Profissional em Direito do PPGPD da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam. Graduado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Juiz Federal do TRF da 5ª Região.
  40. Rogério Schietti Cruz (STJ)r.schietti@gmail.com
    Doutor e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Professor. E-mail: r.schietti@gmail.com
  41. Sergio Maia Tavares Marques
    Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola do Porto. Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho. Référendaire no Tribunal Constitucional português.

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