Improbidade Administrativa: Aspectos Materiais e Processuais da Lei Nº 14.230, de 25 de Outubro de 2021

*Previsão de envio a partir do dia 10/02/2023

“É com grande satisfação que recebi o gentil convite para prefaciar a presente obra, intitulada Improbidade Administrativa: aspectos materiais e processuais da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, publicada pela Editora Thoth de Londrina/PR e coordenada pelos professores e advogados públicos Daniel Octávio Silva Marinho e Marco Aurélio Ventura Peixoto.  

Esta obra coletiva reúne, para além de seus coordenadores, que também são coautores, seleto grupo de acadêmicos e pesquisadores dotados de especial qualificação profissional no assunto cotejado: a Lei de Improbidade Administrativa — LIA.

A Lei n. 8.429/1992, instrumento normativo de controle de atos ímprobos praticados contra a Administração Pública, presentes no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, esteve em vigor por quase três décadas, recebendo significativas alterações pela Lei n. 14.230/2021. 

Essas modificações legais, diante de sua amplitude e profundidade, requerem atenção, reflexão e debates dos operadores do Direito, tanto em seus aspectos materiais quanto processuais, a fim de melhor compreender os novos desafios e direções que o tema seguirá, fazendo com que o presente livro se demonstre de grande atualidade e interesse, notadamente diante da qualidade da análise temática presente em cada capítulo da obra, que compõe um conjunto extremamente rico de pontos de vista aptos a colaborar na construção de um novo paradigma da tutela de improbidade no Estado brasileiro.

(...)

Diante de tão rico conjunto de artigos, vê-se o esforço dos coordenadores da obra — professores e advogados públicos Daniel Octávio Silva Marinho e Marco Aurélio Ventura Peixoto — em contemplar elementos divergentes e inovadores tão necessários à compreensão deste importante tema, que é improbidade administrativa, e sua repressão no Estado brasileiro. Pelos artigos que percorremos nessas breves palavras lançadas acima, tem-se obra que apresenta visões teóricas e práticas, permeadas por doutrinadores de excelência e balizados pela jurisprudência dos tribunais, reunindo todas as condições para a acolhida da comunidade jurídica em seus estudos sobre as principais mudanças introduzidas pela Lei n. 14.230/2021”.        

Do Prefácio

Mauro Campbell Marques

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

*Previsão de envio a partir do dia 01/02/2023

COORDENADORES

AUTORES

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO 

CAPÍTULO 1

Antônio Pereira Gaio Júnior

José Roberto Mello Porto

BREVES APONTAMENTOS DE DIREITO INTERTEMPORAL, LEGITIMIDADE, TUTELA PROVISÓRIA E INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PÓS LEI Nº 14.230/2021

Introdução

1 A Lei nº 14.230/21 e o direito intertemporal

2 Legitimidade na lei de improbidade administrativa

2.1 Breve escorço

2.2 Legitimidade Ativa nas Ações de Improbidade Administrativa

3 Tutela provisória e a indisponibilidade patrimonial

3.1 Noções gerais e requisitos

3.2 A indisponibilidade de bens

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 2

Carla Teresa Bonfadini de Sá

Bruno de Sá Barcelos Cavaco

REFLEXÕES ACERCA DA EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, À LUZ DAS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELA LEI Nº 14.230/2021: AVANÇO OU RETROCESSO?

Introdução

1 Da natureza da ação de improbidade administrativa

1.1 Ação coletiva ou ação de direito administrativo sancionador? Um diálogo com Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr.

2 Da remoção dos óbices à plena efetividade da ação civil pública de improbidade administrativa

2.1 Efetividade advinda da adequação entre processo e direito material69

2.2 Irretroatividade da Lei nº 14.230/21 e impossibilidade de a prescrição se transmudar em instrumento de impunidade

2.2.1 Prescrição Intercorrente e sua faceta inconstitucional

2.3 Da inconstitucionalidade da restrição da legitimidade para o ajuizamento da ação de improbidade: violação do acesso à justiça, do preceituado nos arts. 129 e 37, § 4º da Constituição da República

3 Dos instrumentos de controle do exercício abusivo da ação de improbidade

3.1 Das novas exigências na descrição dos tipos de improbidade

3.2 Do interesse processual: uma releitura necessária, a partir da análise econômica do direito e da incorporação da boa-fé como filtro a obstar o exercício abusivo do direito de ação

3.2.1 Da óptica utilitarista revigorada a partir da Análise Econômica do Direito

3.2.2 Da boa-fé como integrante do interesse processual

3.3 Da justa causa como condição para o legítimo exercício do direito da ação de improbidade

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 3

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

ATUAÇÃO ILÍCITA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO E CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO FISCAL COMO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Introdução

1 Os atos de improbidade administrativa

2 Atuação ilícita na arrecadação de tributo

2.1 “Tributo”

2.2 “Agir ilicitamente”

3 Concessão irregular de benefício fiscal

3.1 Benefícios e incentivos

3.2 Benefícios fiscais e financeiros

3.3 Inobservância de formalidades legais ou regulamentares

4 Efeitos do ato de improbidade que lesa o erário

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 4

Carolina Uzeda

Vinícius André Zimmermann

A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 

O RECURSO DO CONDENADO

Introdução

1 Contexto da inserção do “filtro da relevância” para os recursos especiais

2 O exame da relevância da questão de direito federal, a partir da emenda constitucional nº 125/2022: requisitos e questões de direito intertemporal

3 A interpretação do art. 105, § 3º, ii, da constituição

3.1 Recurso Especial do condenado: relevância presumida

3.2 Recurso Especial do Autor: necessidade de demonstração dos requisitos, à luz do § 2º do art. 105 da Constituição

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 5

César Caúla

Aldem Johnston Barbosa Araújo

A NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992 E O FIM DA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO POR MERO DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 

UM AVANÇO NECESSÁRIO

Introdução

1 A tipicidade no âmbito do direito administrativo sancionador

2 O desrespeito à tipicidade no antigo modelo adotado pela lei de improbidade administrativa1

3 A adequada correção de rumos empreendida pela nova lia: o acerto da abolitio improbitatis no artigo 11

4 A abolitio improbitatis trazida pelas alterações do texto da lia retroage?

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 6 

Daniel Octávio Silva Marinho

Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos

DA INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DE PROCESSO COLETIVO AOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Introdução

1 Da improbidade administrativa e do direito administrativo sancionador

1.1 Da improbidade Administrativa e do breve histórico legislativo

1.2 Do Direito Administrativo Sancionador

1.2.1 Breve histórico

1.2.2 Ilícito Administrativo

1.2.3 Sanção administrativa

2 Das garantias do direito administrativo sancionador

2.1 Do devido processo legal

2.2 Do caso Engel and Others v. The Netherlands julgado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). Da possibilidade de extensão das garantias penais aos processos de natureza não penal

2.3 Qual a natureza jurídica das sanções da ação de improbidade administrativa?

3 Da ação de improbidade como parte integrante do microssistema coletivo sob a vigência anterior da lei nº 14.230/21

3.1 Breve Histórico

3.2 Microssistema Processual Coletivo

3.3 Do Princípio da máxima efetividade do processo coletivo e do princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo. Da busca pela efetividade da tutela coletiva

3.4 Da aplicabilidade da remessa necessária à improbidade administrativa sob a vigência anterior da Lei nº 14.230/21

3.5 Do princípio da Precaução e da possibilidade da inversão do ônus da prova em ação de improbidade administrativa sob a vigência anterior da Lei nº 14.230/21

4 Mudança legislativa: da inaplicabilidade dos institutos jurídicos de ações coletivas às ações de improbidade sob a vigência da lei nº 14.230/21

4.1 Da impossibilidade de se caracterizar as ações de improbidade como ação civil pública

4.2 Do contexto fático antes da edição da Lei nº 14.230/21

4.3 Da reação legislativa e da aplicabilidade expressa do direito administrativo sancionador

4.4 Da superação legislativa: da inaplicabilidade da Remessa Necessária e da necessidade de comprovação da urgência para a decretação de Indisponibilidade dos bens

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 7

Danyelle Galvão

Sarah Merçon-Vargas

O INTERROGATÓRIO DO RÉU NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Introdução

1 Contraditório, ampla defesa e interrogatório

2 Regime jurídico processual na ação de improbidade administrativa

3 Depoimento pessoal (artigo 385, CPC) x interrogatório

3.1 Comparecimento do réu para esclarecimento dos fatos (artigo 139, VIII, CPC) x interrogatório

3.2 Inaplicabilidade do CPC ao interrogatório do réu

3.3 Interrogatório na Lei de Improbidade Administrativa

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 8

Darci Guimarães Ribeiro

Guilherme Christen Möller

O PROCESSO CIVIL NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Introdução

1 Sobre a ação de improbidade administrativa, a contestação, o indeferimento da petição inicial e a réplica

2 Nulidade da decisão, conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, garantias do réu, prescrição e custas

3 Critérios, efeitos e particularidades da sentença que julga a ação de improbidade administrativa, da sua liquidação e seu cumprimento

4 Pedido de indisponibilidade de bens do réu e sua procedimentalização

5 Do acordo de não persecução civil (art. 17-b)

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 9

Frederico Augusto Leopoldino Koehler

Silvano José Gomes Flumignan

O REGIME DE PRESCRIÇÃO NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Introdução

1 A previsão de prescrição principal

2 Suspensão da fluência da prescrição principal

3 A prescrição intercorrente na nova lia

4 Suspensão da prescrição intercorrente

7 Análise da aplicação imediata do novo regime de prescrição e o tema 1199/STF

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 10

Gustavo Osna

AINDA (E SEMPRE) A NATUREZA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: MAIS DO QUE NUNCA, O TEMA IMPORTA

Introdução

1 Entre premissas e conclusões: a natureza da ação de improbidade

1.1 A Conceituação da “Improbidade” e sua Disputada Natureza: Breves Notas

1.2 A Natureza da Improbidade e os “Microssistemas”

1.3 A Importância da Fixação: Três Exemplos Pontuais

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 11

Marco Félix Jobim

Hannah Pereira Alff

A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

Introdução

1 Aspectos gerais da lei de improbidade administrativa

2 Sobre o acordo de não persecução cível na lei de improbidade administrativa.

3 A necessária distinção entre o acordo de não persecução cível e a colaboração premiada

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 12

Humberto Dalla Bernardina de Pinho

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA NOVA SISTEMÁTICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: EXAME DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N° 14.230/21 À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL283

Introdução283

1 Evolução legislativa284

2 Peculiaridades do acordo em matéria de improbidade administrativa288

3 Inovações introduzidas pela lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021 na sistemática do acordo de não persecução cível291

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 13

Ivson Coêlho

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS TRIBUNAIS DE CONTAS: ANALISANDO AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.230/21

Introdução

1 Da improbidade administrativa

2 Principais alterações promovidas pela lei nº 14.230/21

3 O papel do tribunal de contas e a lei de improbidade

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 14

Jéssica Galvão

Marco Aurélio Ventura Peixoto

Renata Cortez Vieira Peixoto

DA ADJUDICAÇÃO AO CONSENSO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E OS LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL

Introdução

1 Justiça consensual no ordenamento jurídico brasileiro e na tutela da moralidade administrativa

2 Procedimento do acordo de não Persecução Cível

3 Decisão homologatória e limites à atuação judicial

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 15

José Henrique Mouta Araújo

Weber Luiz de Oliveira

A LEGITIMIDADE PROCESSUAL AMPLA E RESTRITA NA “NOVA” LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: AVANÇO OU RETROCESSO? 

Introdução

1 A pretensão estatal e a responsabilização por atos de improbidade administrativa

2 Legitimidade para a causa. condição da ação ou requisito de admissibilidade da demanda que se concretiza em razão do direito material

3 Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa e competências constitucionais do ministério público

4 Liminares concedidas nas adis 7.042 e 7.043 – fundamentos para a inconstitucionalidade da restrição da legitimidade para a propositura da ação de improbidade

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 16

Lucas Grangeiro Bonifácio

ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO ATO ÍMPROBO NOS TIPOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.429/92: ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021

Introdução

1 O tipo de improbidade como norma sancionadora em branco: adequação da estrutura normativa da lei nº 8.429/92 aos princípios da legalidade e da tipicidade

2 Superveniência da lei nº 14.230/2021 e necessidade de complementos normativos à lei de improbidade administrativa

3 Princípio da tipicidade e procedimento de adequação típica do ato de improbidade administrativa

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 17

Luciana Ferreira Moreno

Ricardo Levy Martins

OS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA LEI Nº 8.429/92 APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21

Introdução

1 O desenvolvimento jurisprudencial da lei nº 8.429/92 e a possibilidade de superação da jurisprudência pelo legislador

2 Breves comentários sobre as tutelas provisórias no direito brasileiro

3 O regime das cautelares na lei nº 8.429/92 e a jurisprudência do STJ

4 A reforma da Lei nº 14.230/21

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 18

Luis Henrique Braga Madalena

Caio Augusto Nazário de Souza

Lucas Sipioni Furtado de Medeiros

SENTENÇA JUDICIAL E A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: COMENTÁRIOS GERAIS AOS ARTIGOS 17-C, 17-D, 18 e 18-A

Introdução

1 Os arts. 17-C e 18-A e os parâmetros decisórios da sentença

1.1 A incidência do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil

1.2 A Exigência de fundamentação específica (inc. i do art. 17-C)

1.3 A necessidade de se considerar as consequências práticas da decisão e a realidade do agente (incs. ii e iii do art. 17-C)

1.4 Instruções para a dosimetria da pena (inc. iv do art. 17-C)

1.5 A cumulação de penalidades (inc. v do art. 17-c e art. 18-A)

1.6 A condenação de terceiros (inc. vi do art. 17-C)

1.7 A condenação por afronta a princípios (inc. vii do art. 17-C)

1.8 Disposições complementares (§§ 1º, 2º e 3º do art. 17-c)

2 A natureza da ação de improbidade (art. 17-d)

3 Cumprimento de sentença (art. 18)

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 19

Marcello Terto e Silva

Leonardo Peter da Silva

A INCONSTITUCIONALIDADE DO MONOPÓLIO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA AS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021

Introdução

1 A probidade e seus fundamentos constitucionais

2 A força material da constituição da república em matéria de improbidade

2.1 Doutrina e jurisprudência assentam a força normativa da Constituição

2.2 Atuação institucional plural no enfrentamento à improbidade

2.3 Dados estatísticos que reforçam a importância da atuação plúrima em matéria de improbidade

2.4 Um debate sobre a organização jurídico-constitucional do combate à improbidade administrativa através dos acordos de não persecução civil e a indisponibilidade do controle judicial da probidade

3 O STF e a questão da pluralidade de competência em matéria de improbidade

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 20

Marcelo José Magalhães Bonizzi

Daniel Colnago Rodrigues

REFLEXÕES SOBRE A ATUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230 DE 2021

Introdução

1 A curiosa possibilidade de intervir no processo proposto pelo ministério público

2 A relevância da fazenda pública na hipótese de consensualidade

3 Legitimidade ativa na ação de improbidade administrativa e o papel da fazenda pública

4 Legitimidade ativa, pretensão ressarcitória e o problema da prescrição

5 A “intimação” da pessoa jurídica para intervir no processo de improbidade

6 A natureza punitiva da ação de improbidade e a posição da fazenda pública: seria a pessoa jurídica uma espécie de “assistente de acusação” do MP?

7 A sobrevivência da “intervenção móvel” da fazenda pública no processo de improbidade administrativa

8 Nota conclusiva: sugestão de lege lata e de lege ferenda 

Referências

CAPÍTULO 21

Marcelo Mazzola

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

SANÇÕES PREMIAIS E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL

Introdução

1 Considerações gerais sobre as sanções premiais

2 Aspectos contemporâneos das sanções premiais

2.1 Críticas à expressão sanção premial

2.2 As sanções premiais no plano legal e na seara jurisprudencial

3 Acordo de não persecução civil (ANPC)

3.1 A consensualidade no Direito Administrativo Sancionador e o ANPC

3.2 O regime jurídico do ANPC na LIA após a reforma da Lei nº 14.230/2021

4 A efetiva aplicação das sanções premiais no acordo de não persecução civil: algumas possibilidades

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 22

Marco Aurélio Lima Choy

AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230 DE 2021 E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Introdução

1 Improbidade administrativa

2 Improbidade administrativa e a lei nº 14230 de 2021

3 Direitos políticos e a nova lei de improbidade

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 23

Mariany de Souza Manga

A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NO CONTEXTO DA LEI Nº 14.230/2021

Introdução

1 Atos de improbidade administrativa relativos a bens imóveis que importam enriquecimento ilícito

2 Atos de improbidade administrativa relativos a bens imóveis que causam prejuízo ao erário

3 O sistema defensivo da posse

4 A proteção possessória de bens públicos

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 24

Mario Vitor M. Aufiero

EVOLUÇÃO PROCESSUAL DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Introdução

1 Considerações sobre as tutelas provisórias no código de processo civil

2 Notas sobre a indisponibilidade de bens

3 Síntese histórica da decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa no direito brasileiro

4 Nova sistemática de decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa conforme lei nº 14.320/21

5 Direito intertemporal

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 25 

Newton Pereira Ramos Neto

Marcio Sá Araújo

LEI Nº 14.230/2021 E ANÁLISE DOS OBSTÁCULOS CONCRETOS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE

Introdução

1 Segurança jurídica do administrador público na seara da responsabilização por improbidade administrativa

2 Evolução histórica sobre a disciplina normativa acerca do juízo de admissibilidade das ações de improbidade

3 Abuso do direito de ação e critério abstrato de aferição de indícios do dolo do administrador público na decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 26

Priscila Leal Seifert Viana

Fernando Gama de Miranda Netto

O TEMPO E A (IM) PROBIDADE: ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE A SISTEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO INAUGURADA PELA LEI Nº 14.230/2021

Introdução

1 Pretérito imperfeito

2 Presente: polêmica realidade

2.1 Prazo único e mudança do termo inicial

2.2 Ausência de remissão à Lei nº 8.112/90 e silêncio quanto à hipótese em que a conduta improba também é considerada crime

2.3 Hipótese de suspensão do prazo prescricional

2.4 Hipóteses de interrupção do prazo prescricional

2.5 Prescrição intercorrente

3 Futuro

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 27

Raniere Rocha Lins

Vanir Fridriczewski

OS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO REGIME PRESCRICIONAL INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.230, DE 2021

Introdução

1 Prescrição material e sua aplicação intertemporal

1.1 Causa suspensiva do prazo prescricional

2 Prescrição intercorrente

3 (In)aplicabilidade das garantias penais ao regime punitivo da lei de improbidade administrativa

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 28

Rodrigo Mazzei

Tiago Figueiredo Gonçalves

A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR, DO HERDEIRO E DA SOCIEDADE SUCESSORA DIANTE DE CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO

Introdução

1 A classificação legal das condutas tipificadas como ímprobas, e as sanções imputáveis aos agentes praticantes de atos ímprobos

2 A responsabilidade patrimonial do herdeiro e do sucessor

3 A responsabilidade patrimonial da sociedade no caso de transformação, incorporação, fusão e cisão societária

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 29

Thaís Marçal

Caio Macêdo

REGULAMENTAÇÃO DE ACORDOS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Introdução

1 Regulamentação dos acordos de não persecução civil (art. 17-b da LIA)

2 Reflexões sobre a regulamentação dos acordos de não persecução civil

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 30

Thiago Marrara

ATOS DE IMPROBIDADE: COMO A LEI Nº 14.230/2021 MODIFICOU OS TIPOS INFRATIVOS DA LIA?

Introdução

1 Atos de improbidade: características comuns

2 Modificações na improbidade por enriquecimento ilícito

3 Modificações na improbidade por dano ao erário

4 Modificações na improbidade por violação de princípios

5 A taxatividade do art. 11 e suas espécies infrativas

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 31

Trícia Navarro Xavier Cabral

Liliane Emerick Nunes

JUSTIÇA MULTIPORTAS NO ÂMBITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Introdução

1 Consensualidade e interesse público

3 Evolução da autocomposição na improbidade administrativa

4 A consensualidade na Lei de improbidade administrativa

5 Admissão de outras modalidades de autocomposição em matéria de improbidade administrativa

6 Improbidade administrativa e Processo Civil

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 32

Vitor Fonsêca

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O QUE DEVEMOS APRENDER COM OS DIREITOS HUMANOS

Introdução

1 Presunção de inocência

2 Conteúdo da presunção de inocência no âmbito dos Direitos Humanos

3 Aplicação da presunção de inocência ao Processo Civil

3.1 Processo civil posterior ao processo penal e sobre os mesmos fatos

3.2 Processo administrativo disciplinar

3.3 Processo administrativo

3.4 Comissões parlamentares de inquérito

3.5 Presunções legais

3.6 Declarações perante a opinião pública

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 33

William Soares Pugliese

Vitor Gabriel Kleinert

A TEXTURA ABERTA DO DIREITO E O PAPEL DO TEXTO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Introdução

1 O debate sobre a retroatividade das alterações da lei da improbidade administrativa

2 Interpretação, textura aberta do direito e o papel do texto da lei

3 O imprescindível respeito ao texto constitucional

Conclusão

Referências