Interpretação e Processo Constitucional: Estudos sobre a Efetivação Contemporânea de Direitos Fundamentais

“O processo constitucional nunca esteve em tanta evidência. Já faz bastante tempo que se demonstrou o equívoco entre instrumentalidade do processo e neutralidade do processo em relação ao direito substancial. A elaboração teórica da categoria das tutelas do direito material deu origem a uma série de contribuições baseadas na importância de o processo responder às necessidades das variadas situações de direito substancial e dos diferentes casos concretos. Assim, preservando a importância do desenvolvimento de uma teoria do processo, a doutrina assimilou a impossibilidade de tratar dos processos civil, penal e trabalhista como se fossem uma coisa só. O processo constitucional, no entanto, por dizer respeito a um espaço mais limitado da realidade judiciária, demorou um pouco mais de tempo para assumir plena autonomia. Contudo, hoje ninguém mais imagina poder analisar os institutos processuais relacionados à tutela da Constituição à luz dos conceitos válidos para o processo civil. Quando isso ocorria, o direito processual sempre perdia e o processo muitas vezes acaba sendo obrigado a não responder devidamente ao direito constitucional.

(...)

Tudo isso evidencia a razão pela qual o processo constitucional exige recorte e análise particulares. Daí também a oportunidade da presente coletânea, coordenada pelos ilustres professores Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Daniel Octávio Silva Marinho, sob o sugestivo título “Interpretação e Processo Constitucional - Estudos sobre a efetivação contemporânea de direitos fundamentais”. No momento em que as decisões constitucionais assumem grande relevo para a sociedade, e o Parlamento se prepara para editar legislação unificadora do processo constitucional ou um Código de Processo Constitucional – algo formidável para um Estado Democrático de Direito –, a reunião de interessantes e aprofundados estudos sobre vários temas de direito processual constitucional é alvissareira. Estão de parabéns os estimados coordenadores, aqueles que escreveram os textos que dão composição à coletânea e a Editora Thoth pela importante publicação”.

Do prefácio 

Luiz Guilherme Marinoni

ORGANIZADORES

AUTORES

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

Ana Paula Camilo

Elias Marques de Medeiros Neto

A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/15 NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Introdução

1 Princípios constitucionais e processuais

2 O intuito do legislador na criação do Código de Processo Civil de 2015 – No que se relaciona ao atendimento dos princípios processuais e constitucionais

3 Relação entre o CPC e a CLT

4 Alcance e objetivos da técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC

5 A aplicação do artigo 942 do CPC no processo do trabalho

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 2

Antônio Pereira Gaio Júnior

RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL NO CONTROLE DA ATUAÇÃO JUDICANTE DOS TRIBUNAIS E SEU LUGAR NO CPC/2015

Nota introdutória

1 Estado, atividade judicante e a preservação da competência e dos julgados

2 A reclamação

2.1 Noção conceitual

2.2 Breve historicidade

2.3 Natureza jurídica

2.4 Legitimidade

3 Reclamação e a preservação da competência constitucional dos Tribunais Superiores – STF e STJ

4 Reclamação e a garantia da autoridade das decisões dos Tribunais Superiores – STF e STJ

5 A reclamação no CPC/2015

6 O procedimento da reclamação no CPC/2015

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 3

Bernardo Silva De Seixas

Cyntia Costa de Lima

A SUPRESSÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: A ADO 26 E O MI 4.733

Introdução

1 A jurisdição constitucional, a decisão judicial e a interpretação constitucional

2 A ADO 26 e o MI 4.733

3 A decisão judicial como instrumento de efetivação de direitos fundamentais mediante a aplicação dos métodos interpretativos constitucionais

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 4

Bruno Augusto Sampaio Fuga

COISA JULGADA E A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ARTS. 525, §12 AO §15 DO CPC/2015). ANÁLISE DE LEADING CASES E DO QUE FOI DITO POR CORTES SUPERIORES

Introdução

1 Os dispositivos legais

2 Súmula nº 343 do STF

3 Súmula nº 400 do STF

4 Recurso extraordinário nº 590.809 /RS

5 AR 2370 AgR/CE que interpretou o RE nº 590.809

6 Afastamento da súmula nº 343 do STF por matéria constitucional

7 Não afastamento da súmula nº 343 do STF mesmo em matéria constitucional

8 Fundamentos determinantes das decisões, art. 525, §15 e art. 966, V e §5

9 A necessária análise de modulação dos efeitos, art. 525, §13

Considerações finais

CAPÍTULO 5

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO): ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Introdução

1 Inconstitucionalidade por omissão: definição e espécies

2 A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)

3 A eficácia da decisão que julga procedente a ADO

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 6

Carolina Nobre Castello Branco

A AUTOCONTENÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO

Introdução

1 As bases da jurisdição constitucional

2 Do federalismo à brasileira ao sistema híbrido controle de constitucionalidade brasileiro

3 A singularidade da jurisdição constitucional brasileira 

4 Entre a inafastabilidade da jurisdição e a autocontenção

5 A autocontenção como estratégia para preservação das políticas públicas

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 7

Daniel Octávio Silva Marinho

Ellen Carolina Lima Colares

ATIVISMO JUDICIAL E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: BREVES CRÍTICAS AO USO DO ATIVISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

Introdução

1 A efetivação dos direitos fundamentais no Brasil

1.1 Um retrospecto histórico necessário sobre direitos fundamentais

1.2 A efetivação dos direitos fundamentais no Brasil pós 1988

1.3 O Estado democrático de direito 

2 Considerações iniciais sobre o ativismo judicial

2.1 Ativismo judicial: um conceito em construção

3 Ativismo judicial: a relação entre efetivação dos direitos fundamentais e o estado democrático de direito

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 8

Fábio Tavares Amorim

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS: A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Introdução

1 O fortalecimento da Jurisdição Constitucional: causas legislativas que culminaram com a hipertrofia do Poder Judiciário

1.1 Da composição, funcionamento e estrutura do Supremo Tribunal Federal

1.2 Dos instrumentos de atuação do Poder Judiciário: o controle de constitucionalidade no Brasil

1.2.1 O Controle de Constitucionalidade nas Constituições brasileiras antes de 1988

1.2.1.1 Da Constituição do Império de 1824

1.2.1.2 A Constituição da República de 1981

1.2.1.3 Constituição Federal de 1934: a incorporação da regra do Full Bench e o controle em abstrato

1.2.1.4 A Constituição Promulgada de 1937 e a cláusula do não obstante 

1.2.1.5 A Constituição de 1946

1.2.1.6 A Constituição de 1967 e a EC n° 1 de 1969

1.2.1.7 A Emenda n° 7 de 1977 à Constituição de 1967

2 A complexa estrutura normativa do controle de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988

2.1 A ampliação do rol de legitimados a realizar o controle concentrado na redação originária da Constituição Federal de 1988

2.2 A criação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)200

2.3 A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

2.4 A Emenda n° 3 de 1993 à Constituição de 1988

2.5 A Emenda n° 45 de 2004 à Constituição de 1988: a reforma do Poder Judiciário

2.5.1 A criação da Súmula Vinculante: a possibilidade de editar genérico e abstrato com eficácia erga omnes e efeito vinculante

2.6 A Lei n. 9.868/99 e a disciplina do processamento das ações de constitucionalidade

3 O controle de constitucionalidade e os direitos fundamentais: a questão da legitimidade da Jurisdição Constitucional e a dificuldade contramajoritária

3.1 A posição de garantidor da Jurisdição Constitucional brasileira: a efetividade e a exigibilidade dos direitos fundamentais

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 9

Felipe Augusto Fonseca Vianna

CONSTITUIÇÕES E LINGUAGEM NORMATIVO-CONSTITUCIONAL: A INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS JURÍDICOS VAGOS COMO TÉCNICA DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Introdução

1 Linguagem normativo-constitucional

2 A interpretação dos conceitos jurídicos vagos 

2.1 Originalismo

2.2 Des-integração

2.3 Hiper-integração

2.4 Os postulados tácitos e os direitos não enumerados

2.5 Interpretação como técnica de concretização dos direitos fundamentais

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 10

Flávia Pereira Hill

ACESSO À JUSTIÇA E DESJUDICIALIZAÇÃO: PELA CONCEPÇÃO DE UM DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL

Introdução. Contexto histórico. O século XX e seus contornos. Acesso à justiça enquanto sinônimo de acesso ao Judiciário

1 O século XXI e seus contornos. Convergência entre três fenômenos: Hiperjudicialização, ampla difusão de informações e reorganização do sistema de justiça

2 A desjudicialização

3 Do acesso ao Judiciário regressando ao acesso à justiça. O novo conceito de jurisdição na contemporaneidade

4 Devido processo legal extrajudicial. Imparcialidade e independência dos agentes competentes. Controle externo. Publicidade. Procedimento previsto em lei. Contraditório

5 Crescimento do “grupo de trabalho” (Arbeitsgemeinschaft) no sistema de justiça e necessidade de desenvolvimento do “triplo C”: cooperação, complementaridade e coordenação

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 11

Gisele Mazzoni Welsch

A TUTELA COLETIVA EM TEMPOS DE PANDEMIA

Introdução

1 A tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro

2 Mandado de segurança coletivo em tempos de pandemia de COVID-19

3 Ação civil pública em tempos de pandemia de COVID-19

4 Ação popular em tempos de pandemia de COVID-19

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 12

Gustavo Osna

A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO COLETIVO: BREVES CONSIDERAÇÕES

Introdução

1 Intepretação, tutela coletiva e efetividade: um diálogo necessário 

1.1 O Direito e a inevitabilidade da interpretação 

1.2 A tutela coletiva e as suas virtudes 

1.3 A interpretação no campo da tutela coletiva e o postulado da efetividad

Considerações finais 

Referências

CAPÍTULO 13

Hisashi Toyoda

UMA ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O JULGAMENTO DO LEADING CASE RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 593.849/MG

Introdução

1 O instituto da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade: considerações gerais 

2 Aplicação do instituto da modulação no julgamento do RE nº 593.849/MG e da ADI no 2.777 pelo STF

3 Da necessidade de uma análise axiológica das decisões tratando da modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade de normas tributárias

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 14

José Henrique Mouta Araújo

A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E ALGUNS ASPECTOS FORMAIS – PONDERAÇÕES NECESSÁRIAS

1 Natureza jurídica da reclamação e sua utilização no STF347

2 Momento de apresentação de reclamação visando o atendimento à precedente obrigatório – divergência interpretativa. Observações ao entendimento do STJ

3 Outros requisitos formais para utilização da reclamação visando atender padrão decisório advindo de RERG: suporte fático e pertinência temática

Referências

CAPÍTULO 15

Luiz Henrique Krassuski Fortes

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E RACIONALIDADE: RACIOCÍNIO JURÍDICO, INTERPRETAÇÃO E A ALGUNS APORTES TEÓRICOS CONCLUSIVOS A PARTIR DE JERZY WRÓBLEWSKI

Nota Introdutória

1 Três sentidos de raciocínio jurídico

2 O problema da interpretação 

3 Reflexões conclusivas a partir de Wróblewski: processo, decisão e interpretações operativas

Referências

CAPÍTULO 16

Marco Aurélio de Lima Choy

LEI DA FICHA LIMPA E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: UMA REVISITA À ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010

Introdução

1 Inelegibilidade no ordenamento internacional

2 Controle de convencionalidade na Lei da Ficha Limpa

3 Filiação partidária e o Pacto San José da Costa Rica

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 17

Marco Félix Jobim

A JURISDIÇÃO ANTES E DEPOIS DE BROWN V. BOARD OF EDUCATION (I E II): DA DISPUTE RESOLUTION À STRUCTURAL LITIGATION

Introdução

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 18

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira

Carlos Eduardo Montes Netto

Danilo Henrique Nunes

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO LIMITE À ATUAÇÃO DO LEGISLADOR NA RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Introdução

1 Direitos fundamentais

2 Reconhecimento da força normativa da Constituição

3 Possibilidade de restrição dos direitos fundamentais pelo legislador

4 Limites impostos ao legislador na restrição de direitos fundamentais (“limites dos limites”)

4.1 O princípio da proteção do núcleo essencial428

4.2 O princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) 

4.3 O princípio da proporcionalidade como proibição da proteção insuficiente (Untermassverbot)

4.4 Proibição de restrições casuísticas

4.5 A colisão dos direitos fundamentais

4.6 A concorrência de direitos fundamentais

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 19

Rafael Caselli Pereira

Filipe Tavares da Silva

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA PRESERVAÇÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Introdução

1 Origem, fundamento e função

2 A ideia de preceito fundamental

3 Cabimento: caráter residual e/ou subsidiário

4 Extensão e limites da ADPF: a visão do Supremo Tribunal Federal

5 A interpretação e aplicação das normas jurídicas no âmbito de proteção de preceitos fundamentais 

6 O papel da ADPF (e do Supremo Tribunal Federal) em tempos de crise

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 20

Rafael da Silva Menezes

ACESSIBILIDADE DEMOCRÁTICA E O AMICUS CURIAE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: ESPERANÇA OU DESALENTO?

Introdução

1 A previsão normativa do amicus curiae no novo Código de Processo Civil (Lei n.o 13.105, de 13 de março de 2015)

2 Quem pode atuar como amicus curiae?

3 De que forma se dará a atuação do amicus curiae?

4 As pretensões argumentativas do amicus curiae no Supremo Tribunal Federal

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 21

Rafael de Souza Medeiros

A INTERPRETAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Introdução

1 Interpretação no Direito

1.1 A dupla indeterminação

1.2 Conceitos mínimos

2 Estrutura normativa do Direito Tributário na Constituição

2.1 Regras de competência

2.2 Direitos fundamentais

3 Eficácia dos direitos fundamentais no Direito Tributário

3.1 Direta

3.2 Indireta

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 22

Ricardo Alexandre da Silva

LIBERDADE, INTERPRETAÇÃO, RULE OF LAW E ATIVISMO

Introdução

1 Liberdade

1.1 Liberdade negativa e liberdade positiva

1.2 Segurança jurídica

2 Interpretação e Direito

2.1 Três teorias de interpretação

2.2 Métodos de aplicação

3 Ativismo

3.1 Consequencialismo

3.2 Emotivismo

3.3 Populismo

3.4 Idealismo

4 Rule of Law, aplicação do direito e respeito à liberdade

Considerações finais: Ministros do STF não podem interpretar como Humpty Dumpty

Referências

CAPÍTULO 23

Trícia Navarro Xavier Cabral

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL

Introdução

1 A ordem constitucional e processual

2 O processo contemporâneo

3 Elementos da ordem processual

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 24

William Soares Pugliese

O PAPEL DA JURISPRUDÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA

Introdução

1 Direito à igualdade e à segurança jurídica

2 A jurisprudência e seus princípios

Considerações finais: jurisprudência, igualdade e segurança jurídica

Referências