Código de Processo Civil Anotado: 7ª Edição

*Previsão de envio a partir do dia 11/03/2025

O desejo de publicar um Código de Processo Civil Anotado surgiu da necessidade de produzir um livro de fácil manuseio, consulta e pesquisa e que, por isso mesmo, seja capaz de auxiliar em aulas de graduação e de pós-graduação. A primeira edição, escrita apenas por Bruno Fuga durante todo o ano de 2019, foi concretizada com seu lançamento no início do ano de 2020. Com a quarta edição (ano 2023) o livro foi amplamente revisto, atualizado e ampliado, principalmente com novos julgados dos tribunais superiores. Neste mesmo ano de 2023, agora na 5ª edição, o livro passou a ser publicado em coautoria com Rodrigo Pinheiro, também professor de graduação em direito em Brasília e que já tinha o hábito, antes mesmo da parceria de que resultou a obra em co-autoria, de pesquisar, consultar e catalogar decisões judiciais relevantes sobre o Código de Processo Civil para a disponibilização ao seu público.

APRESENTAÇÃO COLEÇÃO CÓDIGOS ANOTADOS

APRESENTAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO

ABREVIAÇÕES

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PARTE GERAL

LIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO - Das Normas Fundamentais e da aplicação das normas Processuais

CAPÍTULO I -DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Do Auxílio Direto

Seção III - Da Carta Rogatória

Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Modificação da Competência

Seção III - Da Incompetência

CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO NACIONAL

LIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Seção I - Dos Deveres

Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Seção IV - Da Gratuidade da Justiça

CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

CAPÍTULO IV - DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

TÍTULO II - DO LITISCONSÓRCIO

TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIA

Seção I - Disposições Comuns

Seção II - Da Assistência Simples

Seção III - Da Assistência Litisconsorcial

CAPÍTULO II - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

CAPÍTULO III - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

CAPÍTULO V - DO AMICUS CURIAE

TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Seção II - Do Perito

Seção III - Do Depositário e do Administrador

Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor

Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA

TÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

LIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I - Dos Atos em Geral

Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Seção III - Dos Atos das Partes

Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz

Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

CAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I - Do Tempo

Seção II - Do Lugar

CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

CAPÍTULO III - DAS CARTAS

CAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES

TÍTULO III - DAS NULIDADES

TÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

TÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA

LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

TÍTULO III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

LIVRO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

TÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

Seção II - Do Pedido

Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial

CAPÍTULO III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

CAPÍTULO IV - DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO

CAPÍTULO VII - DA RECONVENÇÃO

CAPÍTULO VIII - DA REVELIA

CAPÍTULO IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor

Seção III - Das Alegações do Réu

CAPÍTULO X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Seção I - Da Extinção do Processo

Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito

Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo

CAPÍTULO XI - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Produção Antecipada da Prova

Seção III - Da Ata Notarial

Seção IV - Do Depoimento Pessoal

Seção V - Da Confissão

Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa

Seção VII - Da Prova Documental

Subseção I - Da Força Probante dos Documentos

Subseção II - Da Arguição de Falsidade

Subseção III - Da Produção da Prova Documental

Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos

Seção IX - Da Prova Testemunhal

Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal

Seção X - Da Prova Pericial

Seção XI - Da Inspeção Judicial

CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Seção III - Da Remessa Necessária

Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Seção V - Da Coisa Julgada

CAPÍTULO XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

CAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

CAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

CAPÍTULO V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

CAPÍTULO VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CAPÍTULO II - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Seção III - Do Interdito Proibitório

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Demarcação

Seção III - Da Divisão

CAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Seção IV - Das Citações e das Impugnações

Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Seção VI - Das Colações

Seção VII - Do Pagamento das DívidasSeção VIII - Da Partilha

Seção IX - Do Arrolamento

Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções

CAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

CAPÍTULO VIII - DA OPOSIÇÃO

CAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

CAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

CAPÍTULO XI - DA AÇÃO MONITÓRIA

CAPÍTULO XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

CAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

CAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Notificação e da Interpelação

Seção III - Da Alienação Judicial

Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos

Seção VI - Da Herança Jacente

Seção VII - Dos Bens dos Ausentes

Seção VIII - Das Coisas Vagas

Seção IX - Da Interdição

Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações

Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DAS PARTES

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

Seção I - Do Título Executivo

Seção II - Da Exigibilidade da Obrigação

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

Seção I - Da Entrega de Coisa Certa

Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FA-ZER

Seção I - Disposições Comuns

Seção II - Da Obrigação de Fazer

Seção III - Da Obrigação de Não Fazer

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto

Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Subseção I - Do Objeto da Penhora

Subseção II - Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito

Subseção III - Do Lugar de Realização da Penhora

Subseção IV - Das Modificações da Penhora

Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira

Subseção VI - Da Penhora de Créditos

Subseção VII - Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personifica-das

Subseção VIII - Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes

Subseção IX - Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa

Subseção X - Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel

Subseção XI - Da Avaliação

Seção IV - Da Expropriação de Bens

Subseção I - Da Adjudicação

Subseção II - Da Alienação

Seção V - Da Satisfação do Crédito

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

TÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

TÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

CAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

CAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

CAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

CAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

TÍTULO II - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

CAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

CAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO

CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção I - Do Recurso Ordinário

Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Subseção I - Disposições Gerais

Subseção II - Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Seção III - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

Seção IV - Dos Embargos de Divergência

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS