Manual do Processo de Improbidade Administrativa - 2ª Edição

*Previsão de envio a partir do dia 16/05/2025

O Manual enfrenta os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), com enfoque nas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Trata-se de obra atualizada de acordo com a mais recente doutrina e jurisprudência, inclusive com a análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A obra parte de premissas teóricas a respeito do direito administrativo sancionador, inclusive sob a perspectiva de direito intertemporal, de modo a resolver os problemas práticos detectados pela doutrina e que vêm sendo enfrentados pela jurisprudência. A obra foi concebida com o objetivo de atender, de modo abrangente, as necessidades dos estudantes e dos profissionais do direito. A segunda edição foi revisada, atualizada e ampliada. O texto foi integralmente revisado e aperfeiçoado. As referências doutrinárias e jurisprudenciais foram atualizadas, com destaque para a análise das principais decisões do STF e do STJ posteriores a março de 2023 (data de fechamento da primeira edição). Houve também significativa ampliação da obra, decorrente da inclusão de diversos capítulos novos.

SOBRE OS AUTORES

APRESENTAÇÃO 

PREFÁCIO 

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 

INTRODUÇÃO 

CAPÍTULO 1

CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO INTERTEMPORAL 

1.1 Incidência das novas regras aos atos posteriores à Lei 14.230/2021 

1.2 Incidência das novas regras aos atos anteriores à nova Lei, mas ainda não 

judicializados 

1.3 Incidência das novas regras aos processos em curso 

1.3.1 Aplicação imediata das regras processuais

1.3.2 Aplicação imediata das regras de direito material mais benéficas aos 

demandados 

CAPÍTULO 2

(IN)VIABILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO MICROSSISTEMA DE 

TUTELA COLETIVA 

CAPÍTULO 3

LEGITIMIDADE (ATIVA E PASSIVA) 

3.1 Legitimidade ativa 

3.2 Legitimidade passiva 

3.2.1 Sucessão processual da pessoa física 

3.2.2 Sucessão processual da pessoa jurídica 

3.2.3 A participação da assessoria jurídica na defesa do administrador público 

demandado 

CAPÍTULO 4

COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO E CONEXÃO 

4.1 Considerações sobre a configuração da conexão e a reunião por prevenção 

com outros processos 

4.1.1 A relação entre AÇÃO de improbidade administrativa e AÇÃO judicial 

que se volta contra processo administrativo versando sobre fatos comuns 

4.1.2 Ação de improbidade administrativa e ação anulatória propostas com 

base em pronunciamento de órgãos administrativos 

4.1.3 Ação de improbidade administrativa e ação anulatória propostas com 

base em anterior condenação em processo administrativo disciplinar 

4.1.4 Ação de improbidade administrativa e ação anulatória propostaS com 

base em fatos comuns: ausência de conexão 

4.2 Exame de possíveis decisões conflitantes e óbices à reunião dos 

processos 

4.3 Relevância da fase processual para avaliar a necessidade de reunir os 

processos 

4.4 Consequência do julgamento de um dos processos em relação ao outro 

CAPÍTULO 5

TUTELAS PROVISÓRIAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE 

ADMINISTRATIVA 

CAPÍTULO 6

MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 

6.1 Requisitos: fumus e periculum 

6.2 O prévio contraditório como regra: eliminação da urgência presumida 

6.3 Ordem de bloqueio de bens: contas bancárias como opção residual 

6.4 O valor do bloqueio de bens dos litisconsortes 

6.5 Possibilidade de substituição do bem bloqueado 

6.6 Exigência do IDPJ para a indisponibilidade de bens de terceiros (alheios ao 

processo) 

6.7 Impossibilidade de o bloqueio de bens abranger o valor da multa civil 

6.8 Necessidade de a decisão atentar aos aspectos práticos 

6.9 Casos de absoluta impossibilidade de bloqueio de bens 

6.9.1 Caderneta de poupança, aplicações e conta corrente 

6.9.2 Bem de família 

6.9.3 Outros casos de vedação absoluta à indisponibilidade de bens: aplicação 

analógica do CPC 

6.10 Procedimento para postular o desbloqueio de bens atingidos pela 

indisponibilidade cautelar: aspectos práticos e via recursal

CAPÍTULO 7

MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO CARGO, 

EMPREGO OU FUNÇÃO 

7.1 Afastamento necessário à instrução processual 

7.2 Afastamento para evitar a iminente prática de novos ilícitos 

7.3 Período do afastamento provisório 

CAPÍTULO 8

CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS URGENTES 

CONTRÁRIAS AO PODER PÚBLICO 

CAPÍTULO 9

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC) 

9.1 Definição e considerações gerais 

9.2 Legitimidade ativa 

9.3 Legitimidade passiva 

9.4 Objeto e condições do acordo 

9.5 Momento para a celebração do acordo 

9.6 Procedimento 

9.7 Descumprimento do acordo 

CAPÍTULO 10

PETIÇÃO INICIAL E SEUS REQUISITOS ESPECÍFICOS 

10.1 Obrigação de precisar a capitulação legal na petição inicial 

10.2 Irretroatividade da obrigação da capitulação específica sobre as petições 

iniciais anteriores à lei 14.230/2021 

CAPÍTULO 11

PRODUÇÃO DE PROVAS 

11.1 Direito do réu de ser interrogado 

11.2 Provas produzidas perante órgãos de controle 

CAPÍTULO 12

DEFESA 

12.1 O direito à preservação da fase de defesa prévia 

12.2 Prazo de contestação e o seu termo inicial 

12.3 Ausência de defesa: nuances 

12.4 O objeto da defesa: fatos principais e tipificação legal ou apenas 

fatos? 

12.5 Mitigação legal do iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius 

CAPÍTULO 13

DECISÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO 

13.1 A incidência da regra da decisão de tipificação aos processos em 

curso 

13.2 A primeira variação: reconhecimento de inadequação da tipificação após a 

estabilização da demanda e extinção do processo por inépcia da inicial 

13.3 A segunda variação: mitigação da estabilização e concessão de 

oportunidade para o autor corrigir a inadequação da tipificação, respeitado o 

contraditório 

13.4 A terceira variação: mitigação da estabilização e a correção da tipificação 

inadequada pelo juiz 

13.5 A possibilidade jurídica de correção de vícios formais e seus limites 

13.6 A extinção do processo por inadequação da tipificação feita pelo autor e 

A não interrupção da prescrição para nova ação 

CAPÍTULO 14

DECISÃO DE REJEIÇÃO DA INICIAL: TIPOS E NATUREZA 

CAPÍTULO 15

SENTENÇA E SEUS EFEITOS 

15.1 Dever de fundamentação, dosimetria e parâmetros a serem 

observados 

15.2 A situação dos litisconsortes passivos 

15.3 Possibilidade de pagamento parcelado da condenação 

15.4 Eficácia das sanções: nuances 

15.5 Efeitos das decisões dos órgãos de controle no convencimento do 

juiz 

15.6 Repercussão das sentenças civis e penais 

15.6.1 A previsão abrangente acerca dos efeitos produzidos em outros feitos

15.6.2 A vinculação intensa das decisões absolutórias na esfera penal 

15.7 Hipóteses de nulidade da decisão condenatória de mérito 

CAPÍTULO 16

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 

16.1 A conversão e seus requisitos

16.1.1 Ausência de requisito para aplicação das sanções punitivas 

16.1.2 Ausência de requisito para configuração de improbidade 

administrativa 

16.1.3 Intempestividade do exercício da pretensão punitiva ou ocorrência de 

prescrição intercorrente 

16.1.4 Condições não cumulativas 

16.2 Existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem 

sanadas 

16.2.1 Ilegalidades ou irregularidades sanáveis em ação civil pública 

16.2.2 Interesse e legitimidade para a ação civil pública 

16.2.3 Impossibilidade de imediato reconhecimento de prescrição ou 

decadência relativamente ao objeto da ação civil pública 

16.2.4 Condições cumulativas 

16.3 Impossibilidade de conversão da ação civil pública em ação de improbidade 

administrativa 

16.4 Momento da conversão 

16.5 Conversão em sede recursal 

16.6 Estabilização da demanda e conversão 

16.6.1 Estabilização da demanda segundo o CPC 

16.6.2 As razões para os limites a modificações na demanda 

16.6.3 Aplicabilidade das regras do CPC sobre estabilização da demanda ao 

processo de improbidade 

16.6.4 Conversão com base nos elementos da demanda posta 

16.6.5 Possibilidade de modificação da demanda antes ou depois da 

conversão 

16.7 Conversão e a posição dos sujeitos do processo 

16.7.1 A posição do julgador 

16.7.2 A posição do autor 

16.7.3 A posição do réu 

16.8 Sucessão processual e conversão 

16.9 Conversão parcial ou total 

16.10 Conversão e devido processo legal 

16.10.1 Motivação da decisão de conversão 

16.10.2 Contraditório e ampla defesa 

16.11 O destino da pretensão de imposição de sanções por improbidade em 

caso de conversão 

16.11.1 Rejeição com julgamento de mérito 

16.11.2 Rejeição sem julgamento de mérito 

16.12 Extinção ou prosseguimento do processo na falta de requisito para a 

conversão 

16.13 Natureza e recorribilidade da decisão sobre conversão 

CAPÍTULO 17

ASPECTOS E EFEITOS PROCESSUAIS ENVOLVENDO A APLICAÇÃO 

DAS SANÇÕES 

17.1 Tempo e modo de produção de efeitos 

17.2 Contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos 

17.3 A importância da manutenção de atividades da pessoa jurídica e a extensão 

da esfera territorial da proibição de contratar com o poder público 

CAPÍTULO 18

RECURSOS 

18.1 Apelação contra a sentença 

18.1.1 Efeitos da apelação 

18.1.2 Inaplicabilidade do Art. 14 da LACP à ação de improbidade 

18.2 Agravo de instrumento contra todas as interlocutórias 

CAPÍTULO 19

A SUPRESSÃO DA REMESSA NECESSÁRIA 

CAPÍTULO 20

CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA 

CONDENATÓRIA 

20.1 Cumprimento de sentença: procedimento e nuances 

20.2 Unificação e compensação das penas em cumprimento de sentença 

20.3 Liquidação: cabimento e legitimidade ativa 

20.4 Participação do Tribunal de Contas no cálculo do ressarcimento 

CAPÍTULO 21

CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 

21.1 Custas e despesas 

21.2 Honorários de sucumbência no caso de má-fé 

CAPÍTULO 22

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA 

CAPÍTULO 23

APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 E COISA 

JULGADA 

23.1 Aplicação retroativa para processos em curso sem trânsito em 

julgado 

23.2 Aplicação em fase de cumprimento de sentença 

23.3 Aplicação retroativa em sede de ação rescisória 

CAPÍTULO 24

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS