Coleção Estudos em Homenagem a Darci Guimarães Ribeiro

*Previsão de envio a partir do dia 12/05/2023

Padrões Decisórios: A Função dos Juízes e Cortes de Justiça no Julgamento do Caso Concreto e na Evolução do Direito

“Assim como um cientista garante a cientificidade de seu tema, fazendo- -a emergir das próprias coisas, também o juiz - Ricardo parece sugerir - garante a sapiência do próprio julgamento ao fazê-la emergir dos fatos que ele encontra perante si e que demandam sua atenção, cada vez de uma forma nova e diferente, em um confronto e intenso vaivém com as normas jurídicas. De fato, “a superação dos padrões decisórios encontra- -se protegida pela releitura da tradição gerada pelos casos anteriores […]. A certeza do direito não representa a repetição de decisões anteriores, mas uma constante (re)atribuição de significado do texto a cada nova situação fática posta em julgamento” 

(...) 

Como argumenta Ricardo Nicoli de forma profunda e persuasiva, esses aspectos vêm à tona hoje de forma particularmente intensa na decisão judicial, especialmente daquela que - como a decisão em primeira instância - está mais próxima no tempo e no espaço dos acontecimentos da vida em questão. Em um contexto histórico em que os indivíduos e as sociedades não conseguem enxergar além do presente, é frequente, mesmo em sistemas baseados no direito de formação legislativa, que as ações destinadas a alcançar o bem-estar individual e social não são identificadas e solicitadas de forma abrangente através de disposições normativas gerais e abstratas, mas são confiadas em maior ou menor grau aos órgãos chamados a interpretar e aplicar estas disposições a casos concretos.” 

Remo Caponi

Fundamentação das Decisões Judiciais e Inteligência Artificial: Uma Ressignificação ao Direito Processual Atual e Futuro

A Inteligência Artificial (IA) vem tornando-se, a passos largos, uma das principais tecnologias em discussão, seja no âmbito das pesquisas acadêmicos seja no cotidiano. O Direito atua neste contexto e, como não poderia deixar de ser, seus agentes estão no papel de atribuir sentido e decidir sobre a utilização (ou não) das novas possibilidades daí advindas. O desafio é complexo, uma vez que já há grande quantidade de softwares e ferramentas desenvolvidas capazes de alterar profundamente a forma em que são realizadas atividades jurídicas, tanto externas quanto internas à prestação jurisdicional. Tanto isso é verdade que grande parte dos Tribunais brasileiros já possuem alguma solução em IA aplicada ao processo e, inclusive, à decisão judicial. E os que ainda não possuem, ao menos cogitam, projetam e estudam a sua implementação, que é inexorável. 

Como consequência desta nova realidade, ao pesquisador do Direito Processual é indispensável ressignificar seus clássicos institutos, como o da fundamentação das decisões judiciais. Fale-se, então, de um tema que já possui apoio em doutrina sólida, porém que ainda demanda análises aprofundadas capazes de o adequar ao momento atual e às perspectivas futuras. 

É com esta visão prospectiva que este livro evidencia elementos capazes de inserir a fundamentação nas discussões sobre a utilização da Inteligência Artificial no âmbito da decisão judicial.

Espero que o resultado da pesquisa tenha utilidade para todo operador do direito. Como afirmado, o tema produção antecipada da prova é uma grande mudança de paradigma probatória e processual e, portanto, deve ser analisado com grande cautela.

Fundamentação de Sentença e o Dever de Enfrentar os Argumentos das Partes

O livro aborda a introdução legislativa que prescreve que será considerada não fundamentada, portando nula, a decisão judicial que não observar o caráter dialético do processo, deixando de analisar os argumentos capazes de infirmar a conclusão judicial. Verifica-se que este elemento estruturante da sentença é condição de possibilidade para a concretização do Princípio do Contraditório, sendo este um dos fundamentos norteadores da Constituição Federal de 1988 e pressuposto para a efetiva realização de justiça num Estado Democrático de Direito.

O art. 489, §1o, IV, do Código de Processo Civil, determina a necessidade de enfrentamento na fundamentação da decisão judicial, pelo juiz, de todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de infirmar sua conclusão. Apenas a observância do Princípio do Contraditório e zelo pelo julgador atenderão às dimensões da decisão judicial, consistindo em condição de possibilidade para um Estado de Direito que pretende se adjetivar como democrático. 

Os argumentos contrários à plena realização do preceito legal, introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, fundamentam-se em considerações metajurídicas que não correspondem à realidade e não atendem à realização dos fins de um Estado Democrático de Direito.