Manual Objetivo de Direito Administrativo - 4ª Edição

*Previsão de envio a partir do dia 28/04/2024

Descubra o fascinante universo do Direito Administrativo com nosso manual objetivo! Explore conceitos fundamentais e análises que proporcionam uma compreensão abrangente dessa área crucial do Direito. Este livro é uma ferramenta indispensável para estudantes, profissionais e entusiastas que buscam aprofundar seus conhecimentos, seja na graduação em Direito, seja na preparação para concursos públicos ou exame de ordem. Com linguagem simples e direta, o Manual Objetivo de Direito Administrativo é de leitura fácil e dinâmica.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

NOTA DO AUTOR (4ª EDIÇÃO)

NOTA DO AUTOR (3ª EDIÇÃO)

NOTA DO AUTOR (2ª EDIÇÃO)

NOTA DO AUTOR (1ª EDIÇÃO)

CAPÍTULO 1

O DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1 Conceitos

1.2 Fontes

1.3 Histórico do Direito Administrativo

1.3.1 O surgimento do Direito Administrativo

1.3.2 A formação burocrática da Administração Pública brasileira

CAPÍTULO 2

A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2.1 Notas introdutórias do Estado

2.1.1 Elementos essenciais do Estado

2.1.2 A personalização do Estado e suas funções

2.2 Desconcentração e descentralização administrativa

2.3 Órgãos Públicos

2.3.1 Noções gerais

2.3.2 Classificação

2.4 Administração Pública Direta

2.4.1 União

2.4.2 Estados-Membros

2.4.3 Distrito Federal

2.4.4 Municípios

2.5 Administração Pública Indireta

2.5.1 Autarquias

2.5.2 Agências Públicas

2.5.3 Fundações Públicas

2.5.4 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

2.5.5 Consórcios Públicos

CAPÍTULO 3

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 Princípio basilar do interesse público

3.1.1 Princípio da supremacia do interesse público

3.1.2 Princípio da indisponibilidade do interesse público

3.2 Princípios constitucionais explícitos

3.2.1 Princípio da legalidade

3.2.2 Princípio da impessoalidade

3.2.3 Princípio da moralidade

3.2.4 Princípio da publicidade

3.2.5 Princípio da eficiência

3.3 Princípios constitucionais e infraconstitucionais implícitos

3.3.1 Princípio da participação

3.3.2 Princípio da celeridade processual

3.3.3 Princípio do devido processo legal

3.3.4 Princípio do contraditório e princípio da ampla defesa

3.3.5 Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade

3.3.6 Princípio da finalidade

3.3.7 Princípio da responsabilidade civil

3.3.8 Princípio da segurança jurídica

3.3.9 Princípio da motivação

3.3.10 Princípio da autotutela

3.3.11 Princípio do controle judicial dos atos administrativos

3.3.12 Princípio da obrigatoriedade da função administrativa

3.3.13 Princípio da continuidade do serviço público

3.3.14 Princípio da presunção de legitimidade

3.3.15 Princípio da isonomia

CAPÍTULO 4

DEVERES E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

4.1 Deveres da Administração Pública

4.1.1 Dever de juridicidade

4.1.2 Dever de agir

4.1.3 Dever de probidade

4.1.4 Dever de eficiência

4.2 Poderes da Administração Pública

4.2.1 Poder vinculado

4.2.2 Poder discricionário

4.2.3 Poder regulamentar

4.2.4 Poder hierárquico

4.2.5 Poder disciplinar

4.2.6 Poder de Polícia

CAPÍTULO 5

ATOS ADMINISTRATIVOS

5.1 Conceitos e distinções

5.2 Elementos ou requisitos dos atos administrativos

5.2.1 Competência

5.2.2 Finalidade

5.2.3 Forma

5.2.4 Motivo

5.2.5 Objeto

5.3 Atributos dos atos administrativos

5.3.1 Presunção de legitimidade

5.3.2 Autoexecutoriedade

5.3.3 Imperatividade

5.3.4 Tipicidade

5.3.5 Exigibilidade

5.4 Mérito dos atos administrativos

5.5 Silêncio dos atos administrativos

5.6 Classificação dos atos administrativos

5.6.1 Quanto ao grau de liberdade

5.6.2 Quanto ao exercício das prerrogativas (ou objeto)

5.6.3 Quanto aos destinatários (ou estrutura)

5.6.4 Quanto ao alcance

5.6.5 Quanto à formação da vontade

5.6.6 Quanto à manifestação da vontade

5.6.7 Quanto aos efeitos gerados (resultados)

5.6.8 Quanto ao conteúdo

5.7 Espécies de atos administrativos

5.7.1 Atos normativos

5.7.2 Atos ordinatórios

5.7.3 Atos negociais

5.7.4 Atos enunciativos

5.7.5 Atos punitivos

5.8 Ciclo de formação e produção de efeitos dos atos administrativos

5.9 Extinção dos atos administrativos

5.9.1 Pelo cumprimento integral dos seus efeitos (extinção natural)

5.9.2 Desaparecimento do sujeito (extinção subjetiva) ou objeto (extinção objetiva)

5.9.3 Renúncia

5.9.4 Retirada do ato em razão da edição de outro ato

5.9.5 Convalidação

CAPÍTULO 6

AGENTES PÚBLICOS

6.1 Conceito e espécies de agentes públicos

6.1.1 Agentes Políticos

6.1.2 Agentes Administrativos

6.1.3 Agentes particulares em colaboração com o Estado

6.2 Diferença entre cargo, emprego e função pública

6.2.1 Acesso

6.2.2 Reserva de vagas para pessoas com deficiência

6.2.3 Reserva de vagas para negros

6.3 Diferença entre estabilidade, efetividade e vitaliciedade

6.3.1 Perda do cargo na vitaliciedade

6.3.2 Perda do cargo na estabilidade

6.4 Provimento no cargo público de provimento efetivo

6.4.1 Provimento originário

6.4.2 Provimento derivado

6.4.2.1 Provimento derivado vertical

6.4.2.2 Provimento derivado horizontal

6.4.2.3 Provimento derivado por reingresso

6.5 Disponibilidade do servidor público

6.6 Remoção do servidor público

6.7 Redistribuição do cargo público de provimento efetivo

6.8 Cessão do servidor público

6.9 Vacância do cargo, emprego ou função pública

6.10 Direitos e vantagens dos servidores públicos

6.10.1 Conceituação de vencimentos, remuneração e subsídio

6.10.2 Fixação, alteração e revisão da remuneração e do subsídio

6.10.3 Limites à remuneração e subsídio

6.10.4 Proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas

6.10.5 Indenizações

6.10.6 Retribuições, gratificações e adicionais

6.10.7 Férias

6.10.8 Licenças

6.10.9 Afastamentos e concessões

6.10.10 Direito de petição e de greve

6.10.11 Aposentadoria

6.11 Regime disciplinar do servidor público

6.11.1 Deveres e proibições

6.11.2 Responsabilidades e penalidades

6.11.3 Sindicância

6.11.4 Processo Administrativo Disciplinar

6.11.5 Procedimento sumário

CAPÍTULO 7

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

7.1 Previsões legais

7.2 Teorias

7.3 Responsabilidade civil objetiva

7.3.1. Elementos da responsabilidade civil objetiva

7.4 Responsabilidade civil subjetiva

7.5 Excludentes de responsabilidade

7.6 Ação regressiva

7.7 Prescrição

CAPÍTULO 8

SERVIÇOS PÚBLICOS

8.1 Conceitos e elementos definidores

8.2 Princípios afetos ao serviço público

8.2.1 Princípio da obrigatoriedade

8.2.2 Princípio da adequação

8.2.3 Princípio da continuidade

8.2.4 Princípio da atualidade

8.2.5 Princípio da modicidade

8.2.6 Princípio da regularidade

8.2.7 Princípio da generalidade ou universalidade

8.2.8 Princípio da segurança

8.2.9 Princípio da eficiência

8.2.10 Princípio da cortesia

8.2.11 Princípio da transparência

8.2.12 Princípio da igualdade

8.3 Classificação dos serviços públicos

8.3.1 Serviços Públicos

8.3.2 Serviços de utilidade pública

8.3.3 Serviços próprios do Estado

8.3.4 Serviços impróprios do Estado

8.3.5 Serviços administrativos

8.3.6 Serviços industriais

8.3.7 Serviços uti universi ou gerais

8.3.8 Serviços uti singuli ou individuais

8.4 Formas de execução dos serviços públicos

8.4.1 Centralizada (Administração Pública Direta)

8.4.2 Descentralizada

8.4.2.1 Por outorga (Administração Pública Indireta)

8.4.2.2 Por delegação ou por colaboração (Particulares) 

8.5 Formas de remuneração do serviço público

CAPÍTULO 9

LICITAÇÃO

9.1 Regras de transição para a nova Lei de Licitações

9.1.1 Regras de utilização concomitante das leis nova e antiga

9.1.2 Proibição de utilização do Regime antigo na transição

9.1.3 Prazo para adaptação dos Municípios com até 20 mil habitantes

9.2 Definições: conceitos, natureza jurídica, finalidade, objeto, sujeitos e competências legislativas

9.3 Dever de licitar

9.4 Princípios da licitação

9.4.1 Legalidade (previsto na Lei nova e na anterior)

9.4.2 Impessoalidade (previsto na Lei nova e na anterior)

9.4.3 Moralidade e probidade administrativa (previstos na Lei nova e na anterior)

9.4.4 Publicidade dos atos (previsto na Lei nova e na anterior)

9.4.5 Eficiência (previsto apenas na nova Lei)

9.4.6 Igualdade (previsto na Lei nova e na anterior)

9.4.7 Vinculação ao edital (a antiga Lei denomina como vinculação ao instrumento convocatório) 

9.4.8 Julgamento objetivo (previsto na Lei nova e na anterior)

9.4.9 Desenvolvimento Nacional Sustentável (previsto na nova Lei) e Licitação Verde

9.4.10 Competitividade (previsto na nova Lei)

9.4.11 Interesse público (previsto na nova Lei)

9.4.12 Planejamento (previsto na nova Lei)

9.4.13 Transparência (previsto na nova Lei)

9.4.14 Eficácia (previsto na nova Lei)

9.4.15 Segregação de Funções (previsto na nova Lei)

9.4.16 Motivação (previsto na nova Lei)

9.4.17 Segurança Jurídica (previsto na nova Lei)

9.4.18 Razoabilidade e proporcionalidade (previsto na nova Lei)

9.4.19 Celeridade (previsto na nova Lei)

9.4.20 Economicidade (previsto na nova Lei)

9.4.21 Sigilo das propostas (princípio implícito, não consta na nova e na antiga Lei)

9.4.22 Procedimento formal (princípio implícito, não consta na nova e na antiga Lei)

9.4.23 Adjudicação compulsória (princípio implícito, não consta na nova e na antiga Lei)

9.4.24 Parcelamento (implícito na nova Lei)

9.4.25 Padronização (implícito na nova Lei)

9.4.26 Responsabilidade fiscal (implícito na nova Lei)

9.5 Procedimentos Licitatórios

9.5.1 Fase interna

9.5.1.1 Fase interna com base na Lei n.o 8.666/93

9.5.1.2 Fase interna (preparatória) com base na Lei n.o 14.133/21

9.5.2 Fase externa

9.6 Modalidades de licitação

9.6.1 Modalidades de licitação (Regime antigo)

9.6.1.1 Concorrência

9.6.1.2 Tomada de preço (revogada pela nova Lei) 

9.6.1.3 Convite (revogada pela nova Lei) 

9.6.1.4 Concurso

9.6.1.5 Leilão

9.6.1.6 Pregão

9.6.2 Modalidades de licitação (Regime novo)

9.6.2.1 Pregão

9.6.2.2 Concorrência Concurso

9.6.2.4 Leilão

9.6.2.5 Diálogo competitivo

9.6.3 Procedimentos auxiliares

9.6.3.1 Credenciamento

9.6.3.2 Pré-Qualificação

9.6.3.3 Procedimento de manifestação de interesse (PMI) 

9.6.3.4 Sistema de Registro de Preços

9.6.3.5 Registro cadastral

9.7 Processo de contratação direta

9.7.1 Licitação dispensável (Regime antigo)

9.7.2 Licitação dispensada (Regime antigo)

9.7.3 Inexigibilidade de licitação (Regime antigo)

9.7.4 Dispensa de licitação (Regime novo)

9.7.5 Inexigibilidade de licitação (Regime novo)

9.8 Critério de julgamento das propostas

9.8.1 Tipos de licitação (Regime antigo)

9.8.2 Critério de julgamento das propostas (Regime novo)

9.8.2.1 Menor preço

9.8.2.2 Maior desconto

9.8.2.3 Melhor técnica ou conteúdo artístico

9.8.2.4 Técnica e preço

9.8.2.5 Maior lance, no caso de leilão

9.8.2.6 Maior retorno econômico

9.9 Regime diferenciado de contratação (Regime antigo)

9.10 Sanções administrativas

CAPÍTULO 10

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

10.1 Contratos administrativos (Regime antigo)

10.1.1 Conceito e características

10.1.2 Formalização, alteração, execução e duração contratual

10.1.3 Cláusulas exorbitantes e mutabilidade

10.1.4 Diferença entre contratos e convênios

10.1.5 Modalidades

10.1.5.1 Contrato de Concessão de serviço público (com inserção da nova Lei) 

10.1.5.2 Contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública ou concessão de obra pública (com inserção da nova Lei) 

10.1.5.3 Contrato de Concessão de uso de bem público

10.1.5.4 Contrato de permissão de serviço público

10.1.5.5 Contrato de parceria público-privada (com inserção da nova Lei)

10.1.5.6 Contrato de Fornecimento

10.1.5.7 Contrato de gerenciamento

10.1.5.8 Contrato de gestão

10.1.5.9 Contrato de consórcio público

10.1.6 Equilíbrio econômico-financeiro e inexecução contratual

10.1.7 Extinção

10.2 Contratos administrativos (Regime novo)

10.2.1 Formalização dos contratos administrativos

10.2.2 Garantias nos contratos administrativos

10.2.3 Alocação de riscos

10.2.4 Prerrogativas da Administração

10.2.5 Duração dos contratos administrativos

10.2.6 Execução dos contratos administrativos

10.2.7 Alteração dos contratos e dos preços

10.2.8 Hipóteses de extinção dos contratos

10.2.9 Recebimento do objeto do contrato

10.2.10 Pagamentos

10.2.11 Nulidade dos contratos

10.2.12 Controle das contratações

10.2.13 Meios alternativos de resolução de controvérsias

10.2.14 Sanções administrativas

CAPÍTULO 11

BENS PÚBLICOS

11.1 Disposições gerais

11.2 Classificação

11.3 Espécies

11.3.1 Terras devolutas

11.3.2 Faixa de fronteira

11.3.3 Terrenos de marinha

11.3.4 Terrenos reservados

11.3.5 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

11.3.6 Ilhas

11.4 Formas de uso

11.4.1 Uso comum

11.4.2 Uso especial

CAPÍTULO 12

INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA

12.1 Considerações gerais

12.2 Desapropriação

12.2.1 Disposições gerais

12.2.2 Modalidades

12.2.3 Procedimentos

12.2.4 Imissão na posse

12.2.5 Desistência da desapropriação

12.2.6 Retrocessão

12.3 Requisição administrativa

12.4 Servidão administrativa

12.5 Limitação administrativa

12.6 Tombamento

12.6.1 Considerações gerais

12.6.2 Espécies de tombamento

12.6.3 Efeitos do tombamento

12.6.4 Procedimentos do tombamento

12.7 Ocupação temporária

CAPÍTULO 13

TERCEIRO SETOR

13.1 Disposições gerais

13.2 Espécies de entes de cooperação

13.2.1 Serviços Sociais Autônomos

13.2.2 Entidades de apoio

13.2.3 Organizações sociais

13.2.4 Organizações da sociedade civil de interesse público

CAPÍTULO 14

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

14.1 Disposições gerais

14.2 Atos de improbidade administrativa

14.2.1 Enriquecimento Ilícito

14.2.2 Danos ao erário

14.2.3 Afronta aos Princípios

14.3 Penalidades

14.4 Declaração de Bens

14.5 Aspectos Processuais

14.5.1 Processo Administrativo

14.5.2 Processo Judicial

14.6 Prescrição para proposição da ação de improbidade

CAPÍTULO 15

PROCESSO ADMINISTRATIVO

15.1 Disposições Gerais

15.2 Modalidades de processos administrativos

15.3 Princípios do processo administrativo

15.3.1 Princípios da Lei n.o 9.784/1999

15.3.2 Outros princípios aplicáveis

15.4 Direitos e deveres dos administrados

15.5 Fases do processo administrativo

15.5.1 Instauração

15.5.2 Instrução

15.5.3 Relatório

15.5.4 Decisão

15.5.5 Recurso

15.5.6 Revisão

15.6 Competência

15.7 Impedimento e suspeição

15.8 Forma, tempo e lugar dos atos processuais

15.9 Comunicação dos atos processuais

15.10 Desistência e extinção do processo administrativo

15.11 Anulação, revogação e convalidação

15.12 Prazos

15.13 Sanções

15.14 Trâmite prioritário

CAPÍTULO 16

MODELOS DE GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

16.1 O desafio de aprimoramento da gestão pública

16.2 Administração Pública Patrimonialista

16.3 Administração Pública Burocrática

16.4 Administração Pública Gerencial

16.5 Administração Pública Societal

16.6 Administração Estratégica

CAPÍTULO 17

O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

17.1. Disposições Gerais

17.2. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

17.3. A transferência internacional de dados

17.4. As sanções administrativas