Programa de Integridade e Compliance como Direito Fundamental à Boa Administração Pública

*Previsão de envio a partir do dia 24/05/2024

É sabido que a corrupção é um dos males que assola o mundo e o volume de perdas nos cofres das empresas e do Poder Público, demonstra a necessidade de implantação de mecanismos mais aprimorados com vistas à sua prevenção. Não é de hoje que se enfrenta tal realidade e, o compliance, caracterizado como o mecanismo de proteção e busca da integridade, é um instrumento real a ser utilizado também pelo Poder Público. 

Tendo como referência os ensinamentos do Professor Juarez Freitas, a obra, trata sobre aspectos doutrinários relacionados ao direito à boa administração pública no contexto brasileiro e europeu, seu conceito, bem como, sua relação com uma administração pública proba e com os princípios da moralidade e eficiência contidos na Constituição Federal. Narra ainda, sobre a origem, conceitos e fundamentos dos programas de compliance, sua evolução desde a Lei americana de Práticas de Corrupção no Exterior, a conhecida FCPA, até a promulgação da Lei 12.846/2013 no território nacional. Percorre o desenvolvimento do sistema de compliance, antes restrito ao setor privado e as grandes companhias, até chegar ao setor público, observando a necessidade de aprimoramento da gestão e de como programas de integridade e compliance, podem ser o instrumento para esse acontecimento. Transformando a teoria em prática, um modelo de Projeto de Lei é apresentado, que pode ser utilizado pelos mais diversos entes públicos. 

A obra utilizando de linguagem direta, de forma prática e ampliando o tema, objetiva apresentar os programas de integridade e compliance, tanto aos operadores do Direito, como para gestores e todos aqueles que busquem melhorar a gestão e a governança pública brasileira.    

SOBRE A AUTORA

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONSTRUÇÃO E NORMATIVIDADE

1.1 Construção normativa do direito à boa administração pública

1.2 Carta dos direitos fundamentais da União Europeia: a positivação do direito à boa administração pública

1.3 Direito fundamental à boa administração pública na doutrina brasileira

1.3 Boa administração pública e o direito a um governo probo

CAPÍTULO 2

A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE COMPLIANCE: UMA TEORIA BASEADA NO COMBATE À CORRUPÇÃO

2.1 Origens, conceito e fundamentos

2.2 Do privado ao público: programa de integridade e compliance no setor público brasileiro

2.3 O microssistema de tutela da administração pública

2.3.1 A Lei Federal 12.846/2013: lei anticorrupção brasileira

CAPÍTULO 3

PROGRAMAS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE COMO CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 Por uma política pública de integridade e compliance

3.2 Resultado prático da implementação de um programa de integridade e compliance: o caso do município de João Pessoa

CAPÍTULO 4

PROJETO DE LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE

4.1 Projeto de lei

CONCLUSÃO 

REFERÊNCIAS