Processo Administrativo Negocial: Balizas Normativas para Efetivar a Negociação no Âmbito Regulatório

*Previsão de envio a partir do dia 27/05/2022

Esta obra se destina a apresentar soluções aos desafios que são comumente enfrentados quando da negociação público-privada, dando enfoque ao âmbito regulatório. Considerando o tendente aumento dos acordos administrativos, com intuito de facilitar o contato entre as partes, são instituídas balizas formais que garantem e direcionam uma verdadeira negociação no âmbito da Administração Pública, em prol de um desfecho eficiente, preciso e que considere os interesses de todos os participantes. Essas balizas enriquecem o consensualismo administrativo, legitimando-o através de um verdadeiro processo administrativo negocial.

SOBRE A AUTORA

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

DO ATO ADMINISTRATIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL

1.1 Da atuação verticalizada através de atos administrativos à concertação administrativa via acordos

1.1.1 Do ato ao processo administrativo

1.1.2 Do processo administrativo ao consensualismo

1.2 Processo e acordo administrativo: convergência 

1.2.1 Processo e acordo como garantia à democracia participativa

1.2.2 Processo e acordo como instrumentos de coerência e enforcement administrativo

1.2.3 Processo e acordo como garantia à segurança jurídica e equidade 

1.3 Processo e acordo: o elo perdido

1.3.1 A base para a mudança: as alterações na LINDB promovidas pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018

1.4 Processo administrativo negocial: uma matriz 

1.5 Síntese do capítulo

CAPÍTULO 2

OS DESAFIOS ATINENTES AOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS

2.1 Os desafios atinentes à postura adversarial das partes 

2.1.1 Falta de confiança entre as partes 

2.1.2 O baixo fluxo de informações entre as partes 

2.1.3 A falta de sinergia entre as partes

2.2 Os desafios advindos do exercício impositivo da Administração Pública 

2.2.1 A falta de negociação: os acordos por adesão 

2.2.2 O efeito torção de braço (the arm-twisting effect) 

2.3 Os desafios de controle do acordo administrativo 

2.3.1 A difícil tarefa de controlar a negociação 

2.3.2 O plurissubjetivismo negocial 

2.4 Síntese do capítulo

CAPÍTULO 3

SUPERANDO DESAFIOS: SUGESTÕES PARA UMA MATRIZ PROCESSUAL NEGOCIAL

3.1 A prática consensual no ordenamento jurídico vigente

3.2 A composição da matriz: delineamentos sobre o devido processo legal negocial

3.2.1 O tempo da negociação

3.3 Demais características que compõem a matriz processual negocial

3.3.1 O dever de colaboração

3.3.2 A construção conjunta das soluções 

3.3.3 A paridade possível

3.3.4 As soluções criativas

3.3.5 A influência de terceiros 

3.4 Da relação de controle

3.4.1 A participação das autoridades administrativas de controle na celebração do acordo

3.4.2 Tratamento para a opacidade: o impacto nos acordos informais

3.5 Síntese do capítulo

CAPÍTULO 4

A MATRIZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL

4.1 Para além do que já foi dito: a importante normatização do processo administrativo negocial

4.1.1 Tendência ao implemento da regulação responsiva: incentivo para criação da matriz negocial

4.1.2 Flexibilidade versus regras processuais: risco à eficiência administrativa?

4.2 Matriz por standards normativos

4.2.1 Histórico orientador da regência por standards

4.2.1.1 A constitucionalização do Direito

4.2.1.2 Adoção do método da nova governança pública

4.2.1.3 Aproximação dos sistemas da civil law e da common law

4.2.1.4 A emergência de um Direito Global

4.2.2 O desafio da regência por standards normativos

4.3 A formalização da matriz

4.3.1 A difícil superação do legalismo formal 

4.3.2 Normativos infralegais: atuação setorizada e cura para o déficit democrático

4.3.3 Os métodos soft: autorregulação e códigos interna corporis

4.4 Existe solução ótima para a formalização da matriz negocial?

4.5 Da proposta de normatização

4.6 Síntese do capítulo

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS