Manual de Soluções Extrajudiciais de Conflitos na Administração Pública

*Previsão de envio a partir do dia 21/06/2021

Este livro tem por objetivo apresentar os meios de soluções extrajudiciais de conflitos positivados no universo das relações jurídica-administrativas. Ele apresenta de forma clara e concisa o âmbito de aplicação das Leis n. 13.140/2015, 13.129/2015, 13.655/2018 e 14.133/2021 relativamente às possibilidades trazidas de aplicação dos institutos da mediação extrajudicial, arbitragem e negociações envolvendo litígios administrativos. Passa ainda pelas três formas de resoluções de conflitos existentes na sociedade: autotutela, autocomposição e heterocomposição. Expõe as espécies delas decorrentes - negociação, conciliação e mediação extrajudicial no caso da autocomposição e arbitragem, conciliação judicial, mediação judicial e decisão judicial no caso da heterocomposição – e apresenta a doutrina, a modelagem e o regime jurídico existente para cada uma delas. Dedica-se ainda a uma análise destacada do regime jurídico das soluções extrajudiciais de conflitos nos contratos administrativos. Na conclusão demonstra a necessidade de ampliação da utilização dos meios de soluções extrajudiciais de conflitos como forma de se alcançar a eficiência administrativa desejada na gestão das relações jurídicas presentes no setor público.

SOBRE O AUTOR

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

FORMAS DE RESOLUÇÕES DE CONFLITOS EXISTENTES NA SOCIEDADE

1.1 Autotutela

1.2 Autocomposição

1.2.1 Espécies de autocomposição

1.2.1.1 Negociação 

1.2.1.2 Conciliação extrajudicial

1.2.1.3 Mediação extrajudicial 

1.3 Heterocomposição

1.3.1 Espécies de heterocomposição

1.3.1.1 Arbitragem

1.3.1.2 Conciliação judicial

1.3.1.3 Mediação judicial

1.3.1.4 Decisão judicial

CAPÍTULO 2

AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1 Necessidade estatística e factual de incentivo à autocomposição no âmbito da administração pública

2.2 Abertura das portas à negociação, mediação e conciliação extrajudicial na administração pública

2.3 Negociação para transação extrajudicial

2.3.1 O Dispute Resolution Board

2.3.2 Transação extrajudicial através de acordos administrativos

CAPÍTULO 3

HETEROCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DA ARBITRAGEM

3.1 Histórico e evolução da arbitragem na administração pública

3.1.1 Litígios decorrentes de relações com o poder público onde não houve lei autorizativa permitindo a realização da arbitragem: Caso Minas x Werneck

3.1.2 Litígios decorrentes de relações com o poder público onde há lei autorizativa permitindo a realização da arbitragem: o sempre citado Caso Lage

3.1.3 Litígios decorrentes de relações com o poder público vinculando a resolução de conflitos através da arbitragem: posição do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça

3.2 Mitigação do regime jurídico-administrativo para a viabilidade da arbitragem nos contratos envolvendo o poder público

3.3 Posições doutrinárias sobre a possibilidade de arbitragem nos contratos administrativos

3.4 Necessidade de lei genérica ou específica autorizando a arbitragem em sede de contratos administrativos

3.5 Arbitrabilidade objetiva e subjetiva na administração pública

3.6 Principais permissivos legais específicos para adoção da arbitragem na administração pública

3.7 Disciplina jurídica trazida pela lei n. 13.129, de 26 de maio de 2015

3.8 Necessidade de convenção de arbitragem para conduzir ajustes administrativos ao juízo arbitral

3.8.1 Cláusula compromissória

3.8.2 Compromisso arbitral

3.8.3 Parâmetros para elaboração de cláusulas arbitrais eficientes

3.8.4 Convenção de arbitragem e princípio da competência-competência

3.9 Eescolha dos árbitros ou da câmara arbitral

3.10 O problema dos custos do procedimento arbitral

CAPÍTULO 4

A LEI FEDERAL N. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 E O REGIME JURÍDICO DAS SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE CONFLITOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Conclusão

Referências bibliográficas