Fundamentos do Controle do Erro Administrativo: Uma Visão à Luz da Jurisprudência do Tribunal de Contas e da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)

Entre as diversas inovações introduzidas no sistema jurídico pela Lei n. 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), sobressaem os requisitos exigidos por lei para que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, a saber: existência de dolo ou erro grosseiro. Este livro se ocupa do último requisito, o erro grosseiro, previsto no caput do art. 28 da LINDB e associado à culpa grave. A obra enfrenta alguns dos desafios conceituais relacionados ao termo, no geral, pouco explorado pela doutrina administrativista, e expõe a jurisprudência vacilante em sua definição.

Sobre a autora

Agradecimentos

Prefácio

Introdução

Capítulo 1 – Erro Administrativo: Premissas Teóricas e Conceituais

1.1 Legalidade enquanto princípio basilar da administração pública

1.2 Sobre o sentido da vinculação da administração pública à legalidade no direito brasileiro

1.3 Sobre o conceito de erro administrativo

 1.3.1 A natureza jurídica do erro e os seus efeitos em diversos ramos do direito

  1.3.1.1 O erro para o Direito Civil

  1.3.1.2 O erro para o Direito Penal

  1.3.1.3 O erro para o Direito Administrativo

1.4 Erro grosseiro, licitude e punibilidade do agente público

Capítulo 2 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2.1 Alterações introduzidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018: as motivações explicitadas e as principais críticas

2.2 O artigo 28 da LINDB na visão do TCU, a partir de estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e da doutrina

Capítulo 3 – A Função Constitucional Sancionadora do Tribunal de Contas da União

3.1 Fundamento jurídico constitucional da função sancionadora do Tribunal de Contas da União e pressupostos para seu exercício

 3.1.1 Imposição de sanção e imputação da obrigação de ressarcimento ao erário: natureza jurídica e consequências

3.2 Análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União

 3.2.1 O artigo 28 da LINDB em face da função constitucional sancionadora do Tribunal de Contas da União: dissonância ou harmonia?

3.3 Erro grosseiro na jurisprudência do TCU: síntese

3.4 Aprimoramento do controle externo do erro: propostas para o teste de legalidade

Conclusão

Referências