O Ato Administrativo Praticado por Entidades Privadas na Atividade Econômica: Um Reencontro entre Inovação, Microdireito e Micropolítica

*Previsão de envio a partir do dia 12/04/2022

A presente obra tenta identificar qual é a melhor explicação teórica para uma realidade prática muito peculiar da sociedade contemporânea (alta mente tecnológica e globalizada): o exercício do poder por entidades privadas na atividade econômica, vale dizer, uma espécie de “microgoverno” privado dotado de arcabouço próprio com regras inéditas e com alto grau de normatividade.

A tese defendida na obra diz que a autoridade ainda faz sentido na sociedade contemporânea, conquanto de fato não possa ser mais “autoritária”. E vai além para dizer que a autoridade não só ainda faz sentido como também é necessária nas “relações privadas de poder”, naturalmente presentes numa sociedade complexa e altamente compartimentalizada (fragmentada).

E, se o ato administrativo contemporâneo continua sendo o arquétipo do exercício do poder (público), deve ser levada a sério a hipótese de utilizar seu ferramental também para as “relações privadas de poder”, buscando assim revesti-las de uma legitimidade democrática o mais substancial possível por meio do “microdireito” e da “micropolítica”.

Na ausência de léxico próprio, a obra não hesitou em adotar conceitos emprestados da filosofia política, alguns desconhecidos da dogmática jurídica, como os de “microcomunidade” e “bens de excelência”, nem de rascunhar os seus próprios conceitos como os de “microdireito” e “micropolítica”.

Enfim, diante de tamanha “crise epistemológica”, como já alertava Thomas S. Kuhn quando observava as últimas revoluções científicas, é necessário realizar saltos dogmáticos, inclusive criando vocabulário novo. É difícil saber se existe uma revolução jurídico-científica em curso. Só parece possível afirmar que o “monismo jurídico” já não oferece respostas adequadas e na velocidade que a sociedade contemporânea exige.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO

APRESENTAÇÃO

NOTA DO AUTOR

ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

PARTE I

TEORIA E INSTITUCIONALISMO

CAPÍTULO 1

O ATO ADMINISTRATIVO CLÁSSICO: UMA ANÁLISE CRÍTICA

1.1 Uma releitura de uma categoria jurídica clássica

1.1.1 A Metodologia Evolutiva

1.1.2 Os Três Tipos de Pensamento Jurídico

1.1.2.1 O pensamento normativista

1.1.2.2 O pensamento decisionista

1.1.2.3 O pensamento institucional

1.2 As concepções ampla e restrita: a “crise” do ato administrativo

1.3 As teorias sobre a nova categoria central do direito administrativo

1.3.1 A Teoria da Relação Jurídica

1.3.2 A Teoria do Procedimento Administrativo

1.3.2.1 Os tipos de abordagem do procedimento

1.3.3 A teoria neoconstitucionalista

1.4 Proposta de uma “teoria institucional” do ato administrativo

1.4.1 Bases Teóricas da Proposta

1.4.1.1 A teoria institucionalista de Maurice Hauriou

1.4.1.2 A teoria do ordenamento jurídico de Santi Romano

1.4.1.3 A teoria funcional de Norberto Bobbio

1.4.2 O Ato Administrativo sob o Viés Institucionalista

1.4.2.1 O ato administrativo como organização: auctoritas e potestas

1.4.2.2 A função promocional do Direito e o papel da persuasão 

1.4.2.3 A permanência da autoridade

Síntese Parcial do Capítulo 1

CAPÍTULO 2

O ATO ADMINISTRATIVO EM EVOLUÇÃO

2.1 O ato administrativo do século XXI

2.2 Construindo um conceito de ato administrativo no Brasil

2.3 A legitimidade do ato administrativo: um novo elemento

2.3.1 A Concepção Contemporânea de Democracia: “Quem”, “Como” e “O Que”?

2.3.2 Quem Decide?

2.3.2.1 A “fuga para o direito privado”: a assimilação ao direito privado

2.3.2.2 O “silêncio” administrativo

2.3.2.3 O ato administrativo “informático”: ausência de vontade humana? 

2.3.3 Como se Decide?

2.3.3.1 Ato administrativo e políticas públicas: uma aproximação 

2.3.3.2 Procedimento com “grau zero”? 

2.3.3.3 O procedimento e a duração do ato administrativo no tempo

2.3.3.4 A eficácia do resultado: “bens de eficiência” e “bens de excelência” 

2.3.3.5 O ciclo das “políticas públicas”: um esquema possível? 

2.3.4 O Que se Decide? 

2.3.4.1 A primazia da dignidade da pessoa humana

2.3.4.2 O caráter ordenador da rule of law

2.3.4.3 Os costumes: a democracia expandida no tempo passado 

2.3.4.4 O papel dos standards: uma referência racional

2.3.4.5 As gerações futuras: a democracia expandida no tempo futuro

2.3.4.6 A discricionariedade contemporânea: arbítrio ou razão? 

2.4 O ato administrativo como alternativa ao contrato?

2.4.1 Réquiem pelo Contrato Administrativo?

2.5 Os atributos do ato administrativo: revisar ou abandonar?

2.5.1 Outros Atributos: o Problema da Unilateralidade

2.6 Controle judicial dos atos administrativos: uma “visão institucional”

2.6.1 A Sindicabilidade plena do Ato Administrativo

2.6.2 A Perspectiva da LINDB: a Infinita Insuficiência da Norma Jurídica?

Síntese Parcial do Capítulo 2

PARTE II

TEORIA E PLURALISMO

CAPÍTULO 3

OS PODERES DE AUTORIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA

3.1 Uma nova era: globalização e revolução tecnológica

3.2 Os paradoxos contemporâneos: a fluidez da dicotomia público-privada

3.3 O pluralismo jurídico: a alternativa ao monismo estatal?

3.3.1 Qual Pluralismo Jurídico?

3.4 Os poderes na livre iniciativa econômica

3.4.1 O Fundamento do Normativismo

3.4.2 O Fundamento do “Pluralismo Sociológico”

3.4.3 O Poder Jurídico Exercido por Entidades Privadas: um Governo Privado?

3.4.4 A Conformação do Poder das Entidades Privadas

3.4.4.1 A autorregulação do poder pelas entidades privadas

3.4.4.2 A regulação estatal

3.4.4.3 A autorregulação privada publicamente regulada

3.4.4.4 A importância da autorregulação privada

3.4.5 Por Que Autorregulação e não Contrato?

3.5 A legitimação do poder na livre iniciativa econômica

3.6 O ato administrativo como paradigma: legitimação do poder privado?

3.6.1 Qual Ato Administrativo?

3.6.3 A Importância do Caráter Criativo do Ato Administrativo

3.6.4 Por Que Buscar a Legitimação do Poder?

3.6.5 Como Alcançar a Legitimação do Poder?

3.6.7 O Excesso e o Déficit de Estatalidade: um Novo Patamar

3.7 Os títulos habilitadores para o exercício da autoridade

3.7.1 A Questão da Exclusividade do Poder Jurídico

3.7.1.1 As entidades “poderosas” e “não-poderosas”: aplicabilidade (i)mediata? 

3.7.1.2 A perspectiva da LLE: o conceito de “paritário” e “não-paritá-rio” 

3.7.2 A Questão da Publicatio: poder privado ou poder público?

3.7.3 A Contratualização da Autoridade Privada: o Exemplo do Árbitro

3.7.4 Outros Títulos Habilitadores: Existe um Ius Involuntarium?

3.7.4.1 Os “princípios gerais ou fundamentais” 

3.7.4.2 Os costumes: o exemplo da lex mercatoria

3.7.4.3 A “necessidade”: o Direito Administrativo de emergência

Síntese Parcial do Capítulo 3

CAPÍTULO 4

O ato administrativo na atividade econômica: construindo um regime de efeitos

4.1 O esboço: entre o velho e o novo

4.1.1 O “Pluralismo Institucional”: o Conceito de “Relevância Jurídica”

4.1.2 A Insuficiência do Contrato: a Doutrina da “Dupla Face”

4.1.3 A heterovinculação: o conceito de “normas institucionais”

4.1.3.1 A questão ética: a “prova dos nove” do institucionalismo romaniano

4.1.3.2 A genuína instituição: fonte jurídica das normas institucionais

4.1.3.3 As normas jurídicas constitucionais: a “justiça social” 

4.1.3.4 As normas jurídicas infraconstitucionais: o “conflito de direitos”

4.2 Os atributos do poder privado: a mesma lógica do ato administrativo?

4.3 O poder de polícia “privado”: delimitação do tema

4.3.1 O Hausrecht do direito alemão: uma explicação teórica adequada?

4.3.2 O poder de polícia “privado”: uma delegação estatal? 

4.3.3 A prevenção no poder de polícia privado: o problema da revista pessoal

4.3.4 O emprego da força por entidades privadas: “direito de todos”?

4.3.4.1 O emprego da força: o exemplo do Estatuto do Torcedor 

4.4 A sindicabilidade sobre o poder privado: medir com qual régua

4.4.1 A extensão da sindicabilidade sobre o poder privado

4.4.2 A questão da deferência judicial: os standards na atividade econômica

4.4.3 O Conflito com o Ato Administrativo: Novamente o “Conflito de Direitos”

4.4.4 O Conceito de Autoridade para fins de Mandado de Segurança

4.4.4.1 O poder não delegado: o exemplo das entidades privadas de educação

4.4.4.2 A autoridade privada no “ciberespaço”: as plataformas digitais? 

4.4.5 O Controle Externo: Tribunal de Contas e outros Órgãos de Controle

4.5 A responsabilidade civil da autoridade privada: uma nova compreensão?

4.5.1 A Responsabilidade Civil no viés Institucional: a “genuína” Instituição

4.5.2 A Responsabilidade Institucional: antes e além da Norma Jurídica

4.5.3 A Responsabilidade Civil Normativa: em nome próprio ou do Estado?

4.5.4 A Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa

4.5.5 A Responsabilidade por Atos de Corrupção: por uma Corrupção Privada?

4.6 A LLE: breve análise de um paradigma infraconstitucional

4.6.1 As Atividades Econômicas de Baixo Risco

4.6.2 A Presunção de Boa-fé Objetiva

4.6.3 A Força do Desenvolvimento Tecnológico: “conflito de direitos”?

4.6.4 O Silêncio Administrativo: um Ato Administrativo Tácito?

4.6.5 O Estudo Prévio de Impacto (EPI): um Processo Decisório Mínimo?

4.6.6 A Perspectiva da Proposta Acadêmica da FGV/SBDP

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

APÊNDICE 1

APÊNDICE 2