IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores: A duvidosa legalidade na eleição da base de cálculo dos veículos usados

*Previsão de envio a partir do dia 21/07/2024

Finalmente, o contribuinte brasileiro tem acesso a uma das formas de burla aos seus direitos, e que os tem feito pagar o IPVA acima do valor que realmente deve. Depois de tanto tempo pagando o IPVA em valor acima do que deve, o contribuinte brasileiro tem agora, ao seu alcance, uma obra que o protegerá destas cobranças indevidas, e que permitirá, além disso, reaver tudo o que pagou indevidamente nos últimos 5 anos. Os Estados e o Distrito Federal utilizam, desde a implantação do IPVA, de uma forma de apuração da base de cálculo do IPVA dos veículos usados, que tem permitido a eles a cobrança desse imposto acima do valor que realmente era devido. Os contribuintes, por desconhecerem a forma dessa apuração, são mantidos em erro, obrigando-se a cada ano, a desembolsarem valor maior do que deveriam. A aparência da legalidade da fórmula utilizada para o cálculo do IPVA dos veículos usados impediu a sua análise e a manifestação do Poder Judiciário, já que o tema nunca chegou às barras dos Tribunais, tornando-se, assim perene pela falta de questionamentos.

SOBRE O AUTOR

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

O Construtivismo Lógico-Semântico Como Método De Investigação, De Construção De Conhecimento E De Descrição Do Objeto 

1.1 Pressupostos de uma teoria

1.2 Da delimitação do objeto e do método aplicável

1.3 Da construção do conhecimento jurídico

1.4 O construtivismo lógico-semântico

CAPÍTULO 2

OBSERVAÇÕES SOBRE A NORMA JURÍDICA

2.1 Contextualizando o tema e estabelecendo o que é norma jurídica

2.2 Norma jurídica em sentido amplo e norma jurídica em sentido estrito

2.3 Norma geral e abstrata e norma individual e concreta

2.4 Norma jurídica e incidência

CAPÍTULO 3

SOBRE A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

3.1 Expondo o tema e explicando o que é a regra-matriz de incidência tributária

3.2 Composição da regra-matriz de incidência tributária – os critérios

3.3 A necessidade de coerência interna entre os critérios

CAPÍTULO 4

SOBRE A BASE DE CÁLCULO

4.1 Expondo o tema e explicando o que é base de cálculo

4.2 Critérios de mensuração e critérios de atualização da base de cálculo

4.3 Relação da base de cálculo com os critérios material e temporal

CAPÍTULO 5

A TRIBUTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – DAS TAXAS RODOVIÁRIAS AO IPVA

5.1 As Taxas Rodoviárias Estaduais

5.2 A taxa Rodoviária Federal

5.3 A Taxa Rodoviária Única-TRU

5.4 A Emenda Constitucional 27, de 28/11/1985 – outorga de competência tributária para a criação do IPVA 

5.5 A Instituição do IPVA no Estado de São Paulo – Lei 4.955, de 1985

5.6 O IPVA no Estado de São Paulo Pós Constituição de 1988 e a base de cálculo dos veículos automotores usados

5.7 A base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores usados nas demais entidades tributantes

5.8 Uma análise dos resultados a partir das legislações

5.9 A base de cálculo do IPVA no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-Confaz 

5.10 A tabela FIPE como a publicação especializada utilizada pelas entidades tributantes

5.11 As razões determinantes da elaboração e divulgação de tabelas de valores da base de cálculo do IPVA

CAPÍTULO 6

SOBRE PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA

6.1 Contextualizando para compreender a praticabilidade tributária

6.2 Praticabilidade tributária – vinho velho em pipa nova

6.3 Praticabilidade Tributária – do adjetivo à categoria jurídica

6.4 Praticabilidade Tributária do que?

6.5 Praticabilidade Tributária por quê?

6.5.1 A questão da complexidade Tributária

6.5.2 A questão da aplicação da Lei Tributária em massa

6.5.3 A questão do estado de necessidade administrativo

6.6 Praticabilidade Tributária para quem?

6.7 Praticabilidade Tributária, como?

CAPÍTULO 7

A PRATICABILIDADE APLICADA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS

7.1 A Praticabilidade Tributária por presunção da base de cálculo do IPVA de veículos usados 

7.2 A improcedência Lógico-Jurídica das normas determinantes da apuração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos 

7.3 Um breve estudo de caso 

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS