Curso de Direito Tributário

*Previsão de envio a partir do dia 03/12/2023

Os objetivos deste livro são quatro: 1) apresentar a disciplina de uma maneira simples, direta e com foco em exemplos práticos; 2) abordar os entendimentos jurisprudenciais mais modernos, especialmente as teses firmadas em sede de recurso repetitivo pelos tribunais superiores; 3) expor com honestidade intelectual a abordagem prática da teoria estudada; 4) trazer, de maneira contextualizada, todas as questões discursivas e peças práticas já cobradas nos exames unificados de ordem.

A profundidade da abordagem também foi uma preocupação no processo de elaboração da obra. A ideia é que o livro se mostre adequado aos alunos de graduação, em seu primeiro contato com a disciplina, mas que também permita um aprofundamento do estudo para aqueles que assim desejarem, o que foi feito a partir do uso reiterado de notas de rodapé com críticas à teoria, registro dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários divergentes e indicação de obras específicas complementares.

SOBRE O AUTOR

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

AS FORMAS DE FINANCIAMENTO DO ESTADO

1.1 Receitas Públicas

1.1.1 Receitas públicas originárias e derivadas

CAPÍTULO 2

CONCEITO DE TRIBUTO

2.1 Desenvolvimento do conceito

2.2 O conceito de tributo no Código Tributário Nacional

2.2.1 Cobrança pecuniária

2.2.2 Compulsória e prevista em lei

2.2.3 Não sancionatória de ato ilícito

2.2.4 Cobrada mediante atividade administrativa vinculada

CAPÍTULO 3

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

3.1 Impostos48

3.1.1 Fato gerador não-vinculado e natureza contributiva dos impostos

3.1.1.1 O caráter pessoal dos impostos (impostos reais x pessoais) 

3.1.2 Capacidade econômica (ou contributiva)

3.1.3 Competência para instituição de impostos

3.1.4 Repartição constitucional das receitas dos impostos

3.1.5 Vedação à afetação da receita dos impostos

3.2 Taxas

3.2.1 Fato gerador vinculado e natureza retributiva das taxas

3.2.2 Prestações estatais que podem ensejar a cobrança de taxas

3.2.2.1 Taxa de serviço público

3.2.2.1.1 Serviços públicos específicos e divisíveis

3.2.2.1.2 Serviços públicos potenciais ou efetivos

3.2.2.1.3 Mensuração dos serviços públicos e identificação da base de cálculo da taxa correspondente

3.2.2.2 Taxa de poder de polícia

3.2.2.2.1 Poder de polícia

3.2.2.2.2 Mensuração do poder de polícia e identificação da base de cálculo da taxa correspondente

3.2.2.2.3 Taxas de controle e fiscalização ambiental

3.2.3 Competência para instituição de taxas

3.2.3.1 Cobrança de taxa como opção política

3.2.3.2 Vedação à cobrança de taxas em face de serviços públicos gratuitos

3.2.4 Compulsoriedade das taxas

3.2.5 Cobrança de taxas por entidades privadas

3.2.6 Possibilidade de afetação das receitas das taxas

3.2.7 Limites para cobrança de taxas

3.3 Contribuições de melhoria

3.3.1 Restrições da contribuição de melhoria e a definição da sua base de cálculo

3.3.2 Requisitos da lei instituidora da contribuição de melhoria

3.3.3 Competência para instituição de contribuições de melhoria

3.3.4 Possibilidade de afetação das receitas das contribuições de melhoria

3.4 Empréstimos compulsórios

3.4.1 Necessidade de devolução posterior do dinheiro arrecadado

3.4.2 Natureza dos empréstimos compulsórios

3.4.3 Competência para instituição de empréstimos compulsórios

3.4.4 Requisitos dos empréstimos compulsórios

3.4.5 Necessidade de afetação das receitas dos empréstimos compulsórios

3.4.6 Casos concretos de empréstimos compulsórios instituídos no país

3.5 Contribuições

3.5.1 Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

3.5.1.1 Exceção: alguns fatos geradores já previstos na constituição

3.5.1.2 Limitações constitucionais às contribuições sociais e interventivas: não podem incidir sobre exportação

3.5.2 Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas

3.5.2.1 Contribuição sindical

3.5.3 Contribuição financiamento para iluminação pública municipal

3.5.4 Referibilidade

3.5.5 Competência

3.5.6 Desvinculação das receitas da União

3.5.7 O aumento das contribuições em prejuízo aos estados e municípios

3.6 Classificação dos tributos

CAPÍTULO 4

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

4.1 Competência tributária

4.1.1 Características da competência tributária

4.2 Princípios tributários

4.2.1 Princípio da legalidade tributária

4.2.1.1 Leis e instrumentos normativos equiparados

4.2.1.2 Princípio da legalidade e as medidas provisórias

4.2.1.3 Da necessária definição legal das características do tributo

4.2.1.3.1 Casos de delegação legislativa

4.2.1.4 Exceções ao princípio da legalidade tributária

4.2.1.5 Outras características dos tributos que podem ser alteradas por normas administrativas (pseudo-exceções ao princípio da legalidade) 

4.2.2 Princípio da irretroatividade tributária

4.2.2.1 Situações em que a lei tributária se aplica a fatos anteriores a sua vigência (pseudo-exceções ao princípio da irretroatividade tributária)

4.2.2.2 Irretroatividade e imposto de renda

4.2.3 Princípio da anterioridade e da noventena

4.2.3.1 Inaplicabilidade dos princípios às normas que alteram a legislação tributária, mas que não criam ou não majoram tributos

4.2.3.2 Aplicabilidade dos princípios às normas que revogam benefícios fiscais

4.2.3.3 Exceções ao princípio da anterioridade

4.2.3.4 Exceções ao princípio da noventena

4.2.3.5 Medidas provisórias

4.2.4 Princípio da isonomia

4.2.4.1 Princípio da isonomia no direito tributário

4.2.4.2 A capacidade contributiva como principal fator de discriminação na área tributária

4.2.4.3 Autorização constitucional para utilização de fatores de discriminação alheios à capacidade contributiva

4.2.4.4 Outros fatores de discriminação utilizados

4.2.4.5 Capacidade contributiva e progressividade das alíquotas

4.2.4.6 Isonomia e o princípio da uniformidade geográfica 

4.2.5 Princípio do não-confisco

4.2.5.1 Princípio do não-confisco e os tributos extrafiscais ou seletivos

4.2.5.2 Princípio do não-confisco e as multas tributárias 

4.2.6 Princípio da não-limitação do tráfego (ou da liberdade de tráfego)162

4.2.6.1 Princípio da liberdade de tráfego e o pedágio

4.2.6.2 Princípio da liberdade de tráfego e as taxas de fiscalização ambiental

4.3 Imunidades tributárias

4.3.1 Imunidade tributária e não-incidência

4.3.2 Imunidade tributária e isenção

4.3.3 Imunidades subjetivas e imunidades objetivas

4.3.3.1 Imunidades subjetivas e obrigações acessórias

4.3.3.2 Imunidades subjetiva e tributos indiretos

4.3.3.3 Imunidade subjetiva e responsabilidade tributária

4.3.4 Imunidade recíproca ou intragovernamental

4.3.4.1 Imunidade recíproca das autarquias e fundações

4.3.4.2 Imunidade recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista

4.3.4.3 Imunidades e contrato de promessa de compra e venda 

4.3.5 Imunidade das entidades religiosas

4.3.5.1 Dos imóveis alugados pela e para as entidades religiosas

4.3.5.2 Atividades comerciais realizadas por entidades religiosas

4.3.5.3 Imunidade religiosa e contribuição social sobre o lucro

4.3.6 Imunidade dos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e das entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

4.3.6.1 Atendimento dos requisitos previstos em lei

4.3.7 Imunidade cultural

4.3.7.1 A imunidade dos livros, jornais e periódicos

4.3.7.2 A imunidade do papel destinado à impressão dos livros jornais e periódicos

4.4 Limitações constitucionais ao poder de tributar como cláusulas pétreas

CAPÍTULO 5

IMPOSTOS EM ESPÉCIE

5.1 Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana – IPTU

5.1.1 Legislação do IPTU

5.1.2 Fato gerador do IPTU

5.1.2.1 IPTU sobre imóvel invadido

5.1.2.2 Imóvel rural x imóvel urbano

5.1.2.3 Momento da ocorrência do fato gerador

5.1.3 Contribuinte do IPTU

5.1.3.1 Responsável pelo IPTU

5.1.3.2 Responsabilidade do locatário do imóvel urbano

5.1.4 Base de cálculo do IPTU

5.1.5 Alíquota do IPTU

5.1.6 Sujeito ativo do IPTU

5.1.7 Lançamento do IPTU

5.2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN

5.2.1 Legislação do ISS

5.2.2 Fato gerador do ISS

5.2.2.1 Incidência sobre serviços mistos (serviço + mercadoria) 

5.2.2.2 O que não configura fato gerador de ISS

5.2.2.3 ISS sobre softwares e serviços de streaming

5.2.3 Contribuinte do ISS

5.2.3.1 Responsável pelo ISS

5.2.4 Base de cálculo de ISS

5.2.5 Alíquota do ISS

5.2.5.1 Alíquota do ISS sobre profissões liberais

5.2.6 Sujeito ativo do ISS e o conceito de estabelecimento

5.2.6.1 Sujeito ativo do ISS no caso de planos de saúde e de operadoras de cartão de crédito – mudanças promovidas pela LC 175/2020

5.2.7 Lançamento do ISS

5.2.8 Imunidade específica do ISS para serviços exportados

5.3 Imposto sobre Transmissão Onerosa De Bens Imóveis – ITBI

5.3.1 Legislação do ITBI

5.3.2 Fato gerador do ITBI

5.3.2.1 Momento da ocorrência do fato gerador

5.3.3 Contribuinte do ITBI

5.3.4 Base de cálculo do ITBI

5.3.5 Alíquota do ITBI

5.3.6 Sujeito ativo do ITBI

5.3.7 Lançamento do ITBI

5.3.8 Imunidade específica do ITBI

5.4 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD

5.4.1 Legislação do ITCMD

5.4.2 Fato gerador do ITCMD

5.4.2.1 Momento da ocorrência do fato gerador

5.4.3 Contribuinte do ITCMD

5.4.4 Base de cálculo do ITCMD

5.4.5 Alíquota do ITCMD

5.4.6 Sujeito ativo do ITCMD

5.4.7 Lançamento do ITCMD

5.5 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços de Comunicação e de Transportes Intermunicipais e Interestaduais – ICMS

5.5.1 Legislação do ICMS

5.5.2 Fato gerador do ICMS

5.5.2.1 Do significado do termo “mercadorias” (fato gerador do ICMS) em contraposição ao termo “bens” (fato gerador do ICMS-Importação) 

5.5.2.2 Do sentido corpóreo do termo “mercadorias” e a incidência de ICMS sobre softwares

5.5.2.3 Do significado do termo “circulação”

5.5.2.4 Dos serviços tributados pelo ICMS

5.5.3 Contribuinte do ICMS

5.5.3.1 Responsável do ICMS

5.5.4 Base de cálculo do ICMS

5.5.4.1 Base de cálculo do ICMS e o seu “cálculo por dentro” 

5.5.4.2 Base de cálculo do ICMS e sua relação o IPI

5.5.5 Alíquotas do ICMS (interna e interestadual)

5.5.5.1 A polêmica do Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte

5.5.5.2 Alíquota do ICMS-Combustível

5.5.6 Sujeito ativo do ICMS

5.5.7 Lançamento do ICMS

5.5.8 Princípio da Não-cumulatividade

5.5.8.1 A tributação da cadeia produtiva na prática

5.5.8.2 Da operação com produtos não-tributados, isentos ou submetidos à alíquota zero

5.5.9 Seletividade do ICMS

5.5.10 Benefícios tributários e guerra fiscal

5.5.11 Imunidades específicas do ICMS

5.5.12 Repartição constitucional da receita do ICMS

5.6 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

5.6.1 Legislação do IPVA

5.6.2 Fato gerador do IPVA

5.6.2.1 Momento da ocorrência do fato gerador

5.6.2.2 Local de ocorrência do fato gerador do IPVA

5.6.3 Base de cálculo do IPVA

5.6.4 Alíquotas do IPVA

5.6.5 Lançamento do IPVA

5.6.6 Repartição constitucional da receita do IPVA 

5.7 Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros – II

5.7.1 Legislação do II

5.7.2 Fato gerador do II

5.7.2.1 O momento de ocorrência do fato gerador do II

5.7.3 Contribuinte do II

5.7.3.1 Responsável pelo II

5.7.4 Alíquotas do II

5.7.4.1 Regime de tributação simplificada (RTS) das remessas postais ou encomendas aéreas internacionais (RPI) e regime de tributação especial (RTE) das bagagens e bens adquiridos em Free-Shops

5.7.4.2 Regime ex-tarifário

5.7.4.3 Compromissos internacionais assumidos pelo país em relação às alíquotas do II

5.7.5 Base de cálculo do II

5.7.5.1 Definição do valor aduaneiro como base de cálculo

5.7.5.2 Desconsideração do valor aduaneiro declarado

5.7.6 Lançamento do II

5.7.7 Regime aduaneiro especial de drawback

5.8 Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados – IE

5.8.1 Legislação do IE

5.8.2 Fato gerador do IE

5.8.2.1 Momento de ocorrência do fato gerador do IE

5.8.3 Contribuinte do IE

5.8.4 Alíquotas do IE

5.8.5 Base de cálculo do IE

5.8.6 Lançamento do IE

5.8.7 Afetação da receita do IE

5.9 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

5.9.1 Legislação do IPI

5.9.2 Fato gerador do IPI

5.9.2.1 Fato gerador do IPI – Importação

5.9.3 Contribuinte do IPI

5.9.3.1 Responsável pelo IPI

5.9.4 Alíquotas do IPI e o princípio da seletividade

5.9.5 Base de cálculo do IPI

5.9.5.1 Base de cálculo do IPI e descontos concedidos

5.9.5.2 Valor tributário mínimo

5.9.6 Lançamento do IPI

5.9.7 Imunidade específica do IPI

5.9.8 Princípio da Não-cumulatividade

5.9.8.1 Da operação com produtos não-tributados, isentos ou submetidos à alíquota zero

5.9.9 Isenção de IPI na aquisição de veículos por taxistas e pessoas portadoras de deficiência física

5.9.10 Afetação da receita do IPI

5.9.11 Repartição constitucional da receita do IPI

5.10 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF

5.10.1 Legislação do IOF

5.10.2 Fato gerador do IOF

5.10.2.1 Momento da ocorrência do fato gerador

5.10.3 Contribuintes e responsáveis do IOF

5.10.4 Alíquota do IOF

5.10.5 Base de cálculo do IOF

5.10.6 IOF sobre o ouro

5.10.7 Afetação das receitas do IOF

5.10.8 Repartição constitucional da receita do IOF

5.11 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR

5.11.1 Legislação do ITR

5.11.2 Fato gerador do ITR

5.11.2.1 Momento da ocorrência do fato gerador

5.11.3 Contribuinte do ITR

5.11.4 Base de cálculo do ITR

5.11.5 Alíquota do ITR

5.11.6 Lançamento do ITR

5.11.7 Imunidade do ITR

5.11.8 Isenção do ITR

5.11.9 Delegação da capacidade tributária ativa do ITR

5.11.10 Repartição constitucional da receita do ITR

5.12 Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas – IRenda (IRPF e IRPJ)

5.12.1 Legislação do IRenda

5.12.2Fato gerador do IRenda e a ideia de acréscimo patrimonial

5.12.2.1 Do IRenda sobre remunerações e indenizações de natureza trabalhista 

5.12.2.2 Do IRenda sobre juros

5.12.2.3 Falsas isenções de IRenda

5.12.2.4 Momento da ocorrência do fato gerador e o caso dos rendimentos recebidos acumuladamente

5.12.2.5 Contribuição da doutrina

5.12.2.6 Do IRenda sobre pensões

5.12.3 Contribuinte do IRenda e o princípio da generalidade

5.12.3.1 Responsáveis pelo IRenda e a retenção na fonte

5.12.4 Alíquotas do IRenda e o princípio da progressividade

5.12.5 Base de cálculo do IRenda e o princípio da universalidade

5.12.5.1 Deduções da base de cálculo

5.12.5.2 Bases de cálculo real, presumida ou arbitrada

5.12.6 Lançamento e momento do recolhimento do imposto

5.12.7 Isenção de IRenda sobre rendimentos de aposentadoria e proventos recebidos por portadores de moléstias graves

5.12.8 Repartição constitucional da receita do IRenda

5.13 Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF

5.13.1 Legislação do IGF

5.13.2 Fato gerador do IGF

5.13.3 Base de cálculo do IGF

5.13.4 Extrafiscalidade do IGF e afetação dos seus recursos

5.13.5 Experiência internacional

5.14 Imposto Residual

5.14.1 Condições para criação do imposto residual

5.14.2 Repartição constitucional das receitas do imposto residual

5.14.3 Experiência prática brasileira e a subversão das regras constitucionais para a criação de imposto residual

5.15 Imposto Extraordinário de Guerra – IEG

5.15.1 Condições para a criação do imposto extraordinário de guerra

5.15.2 Exceção aos princípios da anterioridade e da noventena

CAPÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

6.1 Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (contribuições previdenciárias)

6.1.1 Contribuições previdenciárias patronais

6.1.1.1 Base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e o conceito de “folha de salários” 

6.1.1.2 Contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta – CPRB 

6.1.2 Contribuições previdenciárias do trabalhador

6.1.2.1 Base de cálculo das contribuições previdenciárias do trabalhador e o conceito de salário-de-contribuição

6.1.2.2 Alíquotas das contribuições previdenciárias do trabalhador

6.1.2.3 Contribuição previdenciária do segurado aposentado

6.2 Contribuições sobre a receita ou faturamento (PIS/Cofins)

6.2.1 Legislação do PIS/Cofins

6.2.2 Fato gerador e base de cálculo do PIS e da Cofins (faturamento x receita bruta)

6.2.2.1 ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins 

6.2.3 Contribuintes do PIS/Cofins

6.2.4 Alíquotas do PIS/Cofins

6.2.4.1 Alíquota do PIS/Cofins no regime tributário de não-cumulatividade

6.3 Contribuição sobre a importação (PIS-Importação e Cofins-Importação)

6.4 Contribuição sobre o lucro (CSLL)

6.5 Contribuições sociais residuais

6.6 Normas constitucionais aplicáveis a todas as contribuições para a seguridade social

CAPÍTULO 7

SIMPLES NACIONAL

7.1 Do enquadramento das micro e pequenas empresas

7.1.1 Das restrições legais para evitar cisões fraudulentas

7.2 Do regime simplificado de tributação – Simples Nacional

7.2.1 Vedações ao ingresso no Simples Nacional

7.2.2 Coordenação e fiscalização

7.2.3 Tributos incluídos

7.2.4 Obrigações acessórias

7.2.5 Base de cálculo do Simples Nacional

7.2.6 Alíquota do Simples Nacional

7.2.7 Alíquota opcional do microempreendedor individual – MEI

7.2.8 Repartição da receita do Simples Nacional

7.2.9 Renúncia fiscal do Simples Nacional

CAPÍTULO 8

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

8.1 Direito tributário e competência legislativa concorrente

8.1.1 Limites impostos pelo STF ao exercício da competência legislativa plena pelos estados em caso de inércia da União

8.2 CF/1988 e CTN: a norma geral tributária

8.3 O conceito de “legislação tributária” no CTN

8.3.1 normativos primários: leis e instrumentos normativos equiparados

8.3.1.1 Sobre a suposta hierarquia entre leis ordinárias e complementares 

8.3.2 Atos normativos secundários: normas administrativas (infralegais)

8.3.2.1 Decretos

8.3.2.2 Normas complementares

8.3.2.3 Alcance e efeitos dos atos normativos secundários

8.3.3 Tratados internacionais

8.4 Vigência da legislação tributária

8.4.1 Vigência no espaço

8.4.1.1 Princípio da territorialidade e desmembramento territorial de ente federativo

8.4.2 Vigência no tempo

8.4.2.1 Eficácia da norma

8.5 Aplicação da legislação tributária

8.6 Interpretação e integração da legislação tributária

8.6.1 Integração

8.6.2 Interpretação

8.6.2.1 Interpretação literal dos benefícios tributários

8.6.2.2 Intepretação ampliativa das imunidades tributárias 

8.6.2.3 Interpretação dos institutos, conceitos e formas do direito privado

8.6.2.4 Interpretação benigna: In dubio, pro contribuinte

CAPÍTULO 9

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

9.1 Prestação (obrigação tributária principal e acessória)

9.1.1 Obrigação tributária principal

9.1.2 Obrigação tributária acessória

9.1.2.1 “Conversão” de obrigação acessória em principal

9.1.3 Origem da obrigação tributária: o fato gerador

9.1.3.1 Momento da ocorrência do fato gerador

9.1.3.2 Definição legal do fato gerador e a norma antielisiva

9.2 Sujeitos

9.2.1 Sujeito ativo: quem detém a capacidade tributária ativa

9.2.1.1 Delegação da capacidade tributária ativa

9.2.2 Sujeito passivo e responsabilidade tributária

9.2.2.1 Capacidade civil do sujeito passivo da obrigação tributária

9.2.2.2 Sujeitos passivos da obrigação principal: contribuinte e responsável

9.2.2.3 Tipos de responsabilidade tributária

9.2.2.3.1 Responsabilidade por infrações (por atos ilícitos) 

9.2.2.4 Solidariedade tributária

9.2.2.5 Sujeitos passivos da obrigação acessória

9.2.2.6 Domicílio tributário

CAPÍTULO 10

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

10.1 Origem do crédito tributário: o lançamento tributário

10.1.1 Lançamento como ato vinculado e privativo do Fisco

10.1.2 Legislação aplicável ao lançamento

10.1.3 Modalidades de lançamento

10.1.3.1 Lançamento de ofício

10.1.3.2 Lançamento por declaração

10.1.3.3 Lançamento por homologação

10.1.3.4 Lançamento de ofício substitutivo do lançamento por declaração ou por homologação

10.1.4 Alteração do lançamento e modificação do crédito tributário

10.1.5 Prazo para lançar e revisar o lançamento

10.2 Suspensão do crédito tributário

10.2.1 Suspensão inicial do crédito tributário

10.2.2 Reclamações e recursos

10.2.3 Parcelamento ou moratória

10.2.4 Medidas liminares

10.2.5 Depósito do montante integral

10.2.6 Efeitos da suspensão do crédito tributário sobre as obrigações acessórias

10.2.7 Suspensão do crédito e a continuidade dos atos de lançamento

10.3 Extinção do crédito tributário

10.3.1 Pagamento

10.3.1.1 Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º

10.3.1.2 Dação em pagamento de bens imóveis

10.3.1.3 Consignação em pagamento e a conversão do depósito em renda

10.3.2 Compensação

10.3.3 Remissão e anistia

10.3.3.1 Concessão em caráter geral ou individual (por despacho fundamentado)

10.3.3.2 Remissão e anistia como espécies de benefício fiscal

10.3.4 Transação

10.3.5 Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado

10.3.6 Decadência e prescrição

10.3.6.1 Normas sobre prescrição e decadência

10.3.6.2 Impropriedade dos termos em direito tributário

10.3.6.3 Possibilidade de reconhecimento de ofício

10.3.6.4 Início e forma da contagem dos prazos

10.3.6.5 Suspensão do prazo prescricional

10.3.6.6 Interrupção do prazo prescricional

10.3.6.7 Interrupção do prazo decadencial

10.4 Exclusão do crédito tributário

10.4.1 Isenção

10.4.1.1 Isenção e o princípio da legalidade

10.4.1.2 Competência para isentar e a vedação das isenções heterônomas

10.4.1.3 Isenções heterônomas e tratados internacionais

10.4.1.4 Isenção geral e individual

10.4.1.5 Isenção e obrigações acessórias

10.4.1.6 Revogação de isenção

10.4.1.7 Benefícios fiscais e renúncia de receita 

10.4.2 Anistia

10.5 Garantias e privilégios do crédito tributário

10.5.1 Regra geral de responsabilidade patrimonial tributária

10.5.2 Preferências do crédito tributário

10.5.2.1 Concorrência entre União, estados e municípios

10.5.3 Privilégios do crédito tributário

10.5.3.1 Condicionamento da realização de contrato público à prova de regularidade fiscal

10.5.3.2 Condicionamento da extinção das obrigações do falido e da homologação de inventário ou arrolamento à prova da quitação dos débitos tributários

10.5.3.3 Condicionamento do deferimento da recuperação judicial à prova de regularidade fiscal

10.5.3.4 Desnecessidade de habilitação em concurso de credores e prosseguimento normal das execuções fiscais mesmo em caso de falência ou recuperação judicial

10.5.3.5 Presunção de fraude das alienações realizadas por sujeito passivo tributário inadimplente

10.5.3.6 Indisponibilidade patrimonial na execução fiscal

10.5.3.7 Indisponibilidade patrimonial antes da execução fiscal

CAPÍTULO 11

PAGAMENTO INDEVIDO e REPETIÇÃO DO INDÉBITO

11.1 Caracterização do indébito

11.1.1 Confissão do contribuinte pelo pagamento

11.1.2 Confissão do contribuinte para adesão a parcelamento

11.2 Pedido de repetição do indébito

11.2.1 Objeto da restituição

11.2.2 Prazo prescricional da repetição de indébito

11.2.3 Pedido judicial de repetição de indébito (natureza)

11.2.4 Possibilidade de pedido administrativo de repetição de indébito

11.2.5 Legitimidade passiva no pedido de restituição

11.2.6 Legitimidade ativa no pedido de restituição

11.2.6.1 Legitimidade ativa na restituição de tributo indireto

CAPÍTULO 12

INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

12.1 Direito tributário penal e direito penal tributário

12.1.1 Pontos em comum

12.2 Penalidades do direito tributário penal (multa de mora, isolada e de ofício)

12.2.1 Sanções políticas

12.2.2 Denúncia espontânea

CAPÍTULO 13

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

13.1 Resgate histórico

13.2 Garantias

13.2.1 Os princípios constitucionais gerais da Administração Pública

13.2.2 As garantias constitucionais do cidadão

13.2.3 Padrões éticos da postura estatal

13.3 Fiscalização tributária

13.3.1 Integração das administrações tributárias

13.3.2 Normas sobre fiscalização

13.3.3 Pessoas objeto da fiscalização

13.3.4 Obrigações do contribuinte

13.3.5 Procedimento e formas de notificação

13.3.6 Direitos processuais do contribuinte e garantia constitucional à ampla defesa 

13.3.7 Sigilo fiscal e garantias constitucionais à intimidade e à privacidade

13.3.7.1 Dados públicos

CAPÍTULO 14

DÍVIDA ATIVA

14.1 Controle de legalidade498

14.2 Suspensão da prescrição por 180 dias a partir do ato de inscrição

14.3 Presunção de certeza e liquidez

14.4 Termo de inscrição

14.5 Encargo-legal

14.6 Certidão de dívida ativa

14.7 Certidões de regularidade fiscal

14.7.1 Certidão de regularidade fiscal da União

OBRAS CITADAS