Curso de Direito Tributário e Execução Fiscal

*Previsão de envio a partir do dia 18/09/2022

Neste volume único o Leitor encontrará as respostas práticas para as questões envolvendo o Direito Tributário e o processo de Execução Fiscal. Indicado para estudantes, aspirantes a concurso e para a solução de dúvidas do dia-a-dia dos operadores do Direito. Os diferenciais são a linguagem acessível e o arcabouçou de referências bibliográficas que conferem segurança e clareza aos que buscam enfrentar as polêmicas do sistema tributário brasileiro.

AUTOR

PARTE  I

DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

1 Introdução ao Direito Tributário

1.1 Definição

1.2 Natureza do Direito Tributário 

1.3 Receitas originárias e derivadas dos entes públicos

2 Tributos e receitas públicas

2.1 Tributo

2.2 Espécies de tributos 

2.3 Tributos com caráter fiscal ou extrafiscal 

2.4 Tributos e receitas do Estado 

3 Conceito de tributo

3.1 Definição do Código Tributário Nacional 

3.2 Definição da natureza jurídica específica de um tributo 

3.3 Classificação dos tributos

4 Espécies tributárias

4.1 Classificações

4.2 Royalties e tributação 

5 Princípios do Direito Tributário

5.1 Conceito   

5.2 Capacidade contributiva

5.3 Legalidade

5.4 Igualdade 

5.5 Irretroatividade

5.6 Anterioridade

5.7 Vedação ao confisco 

5.8 Liberdade de tráfego 

5.9 Imunidade recíproca 

5.10 Uniformidade tributária

5.11 Não diferenciação tributária 

5.12 Prestações estatais obrigatórias 

6 Fontes do Direito Tributário

6.1 Fontes 

6.2 Fontes primárias e fontes secundárias de normas tributárias 

6.3 Fontes primárias de comandos jurídicos

6.4 Fontes secundárias de comandos jurídicos

6.5 Fontes formais do Direito Tributário 

6.6 Função do Código Tributário Nacional

6.7 Legislação tributária 

6.8 Código Tributário Nacional e definição de legislação tributária 

6.9 Importância da lei para o Direito Tributário 

6.10 Legalidade e estrita legalidade

6.11 Código Tribunal Nacional e estrita legalidade

6.12 Espécies legislativas incluídas no contexto de lei

6.12.1 Tratados 

6.12.2 Convenções internacionais 

6.13 Efeito dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação interna

6.14 Decretos 

6.15 Decretos autônomos em matéria tributária 

6.16 Normas complementares das fontes primárias e secundárias

6.17 Convênios

6.18 Observância das normas complementares de natureza tributária 

7 Vigência das normas tributárias

7.1 Vigência de uma norma

7.2 Vigência da legislação tributária 

7.3 Vigência da legislação tributária no tempo e no espaço 

7.4 Vigência no espaço da legislação tributária 

7.5 Entrada em vigor das normas jurídicas primárias 

7.6 Entrada em vigor das normas complementares 

7.7 Regra quanto à aplicação da legislação tributária no tempo 

7.8 Aplicação da legislação a fatos geradores futuros e pendentes

7.9 Fatos geradores pendentes 

7.10 Aplicação da lei a ato ou fato pretérito 

8 Interpretação do Direito Tributário

8.2 Fontes para a realização da interpretação da legislação tributária 

8.2.1 Interpretação literal das normas tributárias 

8.2.2 Interpretação mais favorável das leis que definam ou cominem penalidades 

9 Integração do Direito Tributário

9.1 Integração 

9.2 Fontes previstas para suprir a omissão das normas tributárias 

9.3 Limitação à aplicação da analogia em matéria tributária 

10 Relação jurídica tributária

10.1 Relação jurídica 

10.2 Formação da relação jurídica tributária

10.3 Sujeitos da relação jurídica tributária

10.4 Prestações a cargo do sujeito passivo

10.5 Contribuinte e responsável 

10.6 Obrigações tributárias e desmembramento de um ente público 

10.7 Legislação aplicável em caso de desmembramento territorial 

10.8 Objeto da relação jurídica tributária

11 Hipótese de incidência e fato gerador

11.1 Conceito

11.2 Base de cálculo

11.2.1 Redução de base de cálculo 

11.2.2 Importância da base de cálculo 

11.3 Alíquota

11.4 Redução de alíquota

11.5 Alíquotas específicas e ad valorem 

11.6 Classificação da alíquota ad valorem 

11.7 Alíquotas proporcionais 

11.8 Alíquotas regressivas

11.9 Alíquotas seletivas

11.10 Alíquota zero 

12 Capacidade tributária

12.1 Definição

12.2 Capacidade tributária ativa 

12.3 Distinção entre competência e capacidade tributária

12.4 Delegação da capacidade tributária ativa

12.5 Capacidade tributária passiva 

12.6 Previsão da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados

12.7 Capacidade tributária passiva das pessoas jurídicas de direito público

12.8 Arrecadação de impostos da União

12.9 Delegação da competência tributária pelos Estados

12.10 Acordos quanto ao pagamento de tributos 

12.11 Solidariedade tributária

12.12 Solidariedade tributária

12.13 Pessoas solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo 

12.14 Efeitos da solidariedade tributária 

13 Domicílio tributário

13.1 Conceito de Domicílio

13.2 Domicílio eletrônico

14 Reserva de lei complementar em matéria tributária

14.1 Previsão constitucional

14.2 Instituição de tributos por lei complementar 

14.3 Disciplina por lei complementar de matéria submetida à lei ordinária

15 Normas gerais de tributação

15.1 Noções gerais

15.2 Competência comum 

15.3 Superveniência de uma norma geral de caráter federal

16 Limitações constitucionais ao poder de tributar

16.1 Previsão constitucional

16.2 Limitação quanto à exigência e ao aumento de tributos

16.3 Utilização da lei para exigir ou aumentar um tributo

16.4 Reserva legal e medida provisória 

16.5 Tributos e submissão ao princípio da legalidade 

16.6 Igualdade entre os contribuintes 

16.7 Função do princípio da igualdade e consequência de sua transgressão

16.8 Princípio da irretroatividade da lei

16.9 Anterioridade em matéria tributária

16.10 Tributos excluídos da anterioridade de exercício e nonagesimal 

16.11 Medida provisória e anterioridade 

16.12 Anterioridade e contribuições para a seguridade social 

16.13 Anterioridade e cobrança de tributos 

16.14 Tributo com efeito confiscatório

17 Imunidade tributária

17.1 Noções gerais

17.2 Imunidades constitucionais à instituição de impostos 

17.3 Espécies tributárias alcançadas pela imunidade 

17.4 Diferença entre imunidade genérica e específica 

17.5 Imunidades ontológicas e políticas

17.6 Imunidades incondicionadas e condicionadas

17.7 Imunidades objetivas e subjetivas 

17.8 Alcance subjetivo da imunidade recíproca

17.9 Sociedade de economia mista e imunidade recíproca

17.10 Imunidade sobre imóvel alugado

17.11 Imunidade tributária fora do Sistema Tributário Nacional

17.12 Imunidade de taxas

17.13 Imunidade de contribuições especiais

18 Vedações tributárias impostas à União pela Constituição

18.1 Previsão constitucional

18.2 Tratados, convenções e acordos internacionais 

19 Autonomia federativa e tratado internacional

20 Informações sobre a tributação de mercadorias e serviços

21 Competência tributária

21.1 Conceito

21.2 Classificação da competência tributária

21.3 Princípios que regem a competência tributária 

21.4 Alcance da competência tributária 

21.5 A Constituição Federal e a criação de tributos 

21.6 Alcance da competência tributária dos entes federativos 

21.7 Competência legislativa e repartição de receitas tributárias

21.8 Delegação da competência tributária 

21.9 Delegação em matéria tributária 

21.10 Parafiscalidade

21.11 Diferença entre competência e capacidade tributária 

22 Conflitos de competência em matéria tributária

22.1 Definição 

22.2 Outros conflitos tributários 

22.3 Possibilidade de bitributação 

22.4 Diferença entre bitributação e “bis in idem” 

23 Hipótese de incidência

23.1 Incidência 

23.2 Hipótese de incidência em matéria tributária

23.3 Diferença entre incidência e fato gerador 

23.4 Ausência de distinção entre incidência e fato gerador

23.5 Previsão constitucional da hipótese de incidência

24 Fato gerador 

24.1 Definição 

24.2 Fato gerador da obrigação principal 

24.3 Existência de fatos geradores específicos

24.4 Fato gerador da obrigação acessória 

24.5 Classificação dos fatos geradores 

24.6 Manifestação do fato gerador e produção de efeitos 

24.7 Razão da indicação da ocorrência do fato gerador 

24.8 Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados 

24.9 Forma de interpretação da definição legal de fato gerador 

24.10 Fato gerador presumido 

25 Obrigação tributária

25.1 Obrigação 

25.2 Classificação da obrigação tributária 

25.3 Objeto da obrigação tributária principal

25.4 Origem da obrigação acessória 

25.5 Diferença entre obrigação principal e acessória quanto ao objeto e à origem

24.6 Sujeito passivo da obrigação principal e da acessória

25.7 Elementos essenciais de uma obrigação tributária

26 Responsabilidade tributária

26.1 Sujeitos da relação jurídica tributária

26.2 Responsabilidade tributária 

26.3 Modalidades de sujeição passiva indireta por transferência ou substituição

26.4 Surgimento da responsabilidade em matéria tributária 

26.5 Responsabilidade por transferência 

27 Responsabilidade por substituição

27.1 Substituição tributária

27.2 Função da substituição tributária 

27.3 Substituído

27.4 Substituto tributo em caso de fato gerador presumido

27.5 Classificação da substituição tributária

27.6 Exemplos de sujeitos passivos por substituição tributária

27.7 Substituição tributária para trás e para frente 

28 Responsabilidade dos sucessores

28.1 Responsabilidade tributária dos sucessores 

28.2 Créditos tributários incluídos na responsabilidade

28.3 Créditos tributários relativos a imóveis 

28.4 Crédito tributário referente a imóvel arrematado em leilão 

28.5 Responsabilidade do adquirente

28.6 Inexistência de sucessão empresarial na falência e na recuperação judicial

29 Responsabilidade de terceiros

29.1 Pressupostos para a responsabilização de um terceiro

29.2 Responsabilização do terceiro 

29.3 Terceiros e responsabilidade por penalidades 

29.4 Responsabilidade por infrações

29.5 Responsabilidade pessoal do agente 

29.6 Representação da responsabilidade pessoal por infrações

29.7 Enquadramento da responsabilidade como pessoal 

29.8 Afastamento da denúncia espontânea 

29.9 Depósito do valor devido e denúncia espontânea

29.10 Obrigações acessórias em caso de denúncia espontânea 

30 Ilícito tributário

31 Crédito tributário

31.1 Origem do crédito tributário 

31.2 Natureza do crédito tributário 

31.3 Modificação, extinção, suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito tributário 

31.4 Crédito do sujeito passivo de uma relação jurídica tributária

31.5 Aproveitamento de créditos 

31.6 Créditos presumidos

31.7 Constituição do crédito tributário

32 Lançamento tributário

32.1 Conceito

32.2 Funções do lançamento 

32.3 Natureza do lançamento 

32.4 Definição de lançamento no Código Tributário Nacional 

32.5 Lançamento como atividade administrativa 

32.6 Valor tributário expresso em moeda estrangeira

32.7 Lançamento e data de ocorrência do fato gerador 

32.8 Aperfeiçoamento do lançamento

32.9 Modificação nos critérios jurídicos de lançamento

32.10 Critério utilizado para prever modalidades de lançamento

32.11 Lançamento por declaração 

32.12 Retificação de erros manifestos contidos na declaração

32.13 Arbitramento fiscal

32.14 Lançamento de ofício

32.15 Hipótese mais comum de utilização do lançamento de ofício

32.16 Lançamento por homologação 

32.17 Tributos sujeitos ao lançamento por homologação

32.18 Homologação dos atos praticados 

32.19 O pagamento antecipado do tributo e homologação 

32.20 Atos praticados visando à extinção total ou parcial do crédito

32.21 Prazo para a homologação 

32.22 Decurso do prazo para a realização do lançamento 

33 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

33.1 Conceito

33.2 Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário 

33.3 A suspensão da exigibilidade e lançamento

33.4 Certidão Positiva com Efeito de Negativa – CPEN

33.5 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da concessão de moratória

34 Extinção do crédito tributário

34.1 Conceito

34.2 Hipóteses de extinção do crédito tributário

34.3 Precatórios e compensação tributária

34.4 Mandado de segurança e compensação tributária 

34.5 Interrupção, suspensão e impedimento ao curso da prescrição

35 Exclusão do crédito tributário

35.1 Conceito

35.2 Isenção

35.3 Isenções e alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 

35.4 Anistia 

35.5 Imputação em pagamento 

36 Restituição de valores pagos indevidamente 

36.1 Pagamento indevido 

36.2 Da Desnecessidade de Pedido Administrativo: Súmula 625 do STJ

37 Impostos

37.1 conceito

37.2 Impostos diretos e indiretos

37.3 Impostos reais e pessoais 

37.4 Classificação dos impostos 

37.5 Tributação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

37.6 Impostos que podem ser instituídos pela União 

37.7 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 

37.8 Impostos municipais 

37.9 Impostos Federais

37.10 Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II)

37.11 Imposto sobre a Exportação (IE) 

37.12 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)

37.13 Alíquotas 

37.14 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 

37.15 Imposto sobre a Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)

37.16 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

37.17 Impostos Estaduais e Distritais 

37.18 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

37.19 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

37.20 Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS-COFINS

37.21 Pauta fiscal 

37.22 Alíquotas

37.23 Não cumulatividade

37.24 Seletividade

37.25 Divisão do produto da arrecadação 

37.26 Não recolhimento do ICMS e criminalização da conduta

37.27 DIFAL – Diferencial de Alíquota

37.28 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

37.29 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

37.30 Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI)

37.31 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN)

37.32 Local de prestação do serviço e a LC 175/2020

37.33 Contribuinte do imposto 

37.34 Alíquota máxima e mínima 

37.35 Imunidade na exportação de serviços

37.36 Impostos extraordinários

37.37 Competência residual da União

37.38 Empréstimos compulsórios

37.39 Empréstimos compulsórios de caráter extraordinário e ordinário

37.40 Contribuições especiais

37.41 Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas

37.42 Modalidades de contribuições especiais

37.43 Competência comum em matéria tributária

38 Taxas

38.1 Conceito

38.2 Fatos geradores das taxas 

38.3 Restrição constitucional à base de cálculo das taxas

38.4 Poder de polícia 

38.5 Diferenças entre taxas e tarifas

38.6 Natureza do valor cobrado como pedágio 

39 Contribuição de melhoria

39.1 Conceito

39.2 Obras públicas que possibilitam a cobrança da contribuição de melhoria.

39.3 Lançamento da contribuição de melhoria e atualização do valor gasto

39.4 Determinação da contribuição dos imóveis beneficiados 

40 Simples Nacional

40.1 Definição

40.2 Regime único de arrecadação de impostos e contribuições

40.3 Pessoas jurídicas excluídas do tratamento diferenciado 

40.4 Impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional 

41 Repartição de receitas tributárias

41.1 Noções gerais

41.2 Receitas derivadas 

41.3 Repartição de receitas tributárias 

41.4 Forma de repartição de receitas 

41.5 Repartição das receitas do Imposto sobre Produtos Industrializados 

42 Garantias, preferências e privilégios do crédito tributário4

42.1 Noções Gerais

42.2 Alcance da responsabilidade patrimonial do sujeito passivo 

42.3 Créditos tributários em caso de inventário ou arrolamento

42.4 Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial

42.5 Administração e fiscalização tributária

42.6 Conservação da escrituração e dos comprovantes de lançamentos

42.7 Informações sigilosas que podem ser divulgadas

42.8 Vedações impostas à atuação das autoridades fiscais 

43 Parcelamento tributário

43.1 Conceito

43.2 Comandos aplicáveis subsidiariamente ao parcelamento 

44 Dívida ativa

44.1 Conceito

44.2 Certidão de dívida ativa 

44.3 Requerimento de expedição de certidão negativa

44.4 Dispensa da prova de quitação de tributos

45 Planejamento tributário

46 Compliance Tributário

47 Comentários à Reforma Tributária

47.1 Panorama

47.2 IVA: Imposto sobre o Valor Agregado

47.3 Imposto de Renda: Alterações

47.4 CBS – Contribuição Sobre Bens e Serviços

PARTE  II

COMENTÁRIOS A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

1 Execução Fiscal: Espécie de Procedimento

1.1 Noções preliminares

1.2 Dívida Ativa: Definição

1.3 Natureza Tributária ou Não da Dívida Ativa

1.4 Dos Efeitos da Inscrição da Dívida Ativa

1.5 Requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa

2 CDA – Certidão de Dívida Ativa

2.1 Da Substituição ou Emenda da CDA

2.2 Da Dívida Ativa Previdenciária

2.3 Presunção de Certeza e Liquidez da CDA

2.4 Do Ônus da Prova

3 Legitimidade Passiva na Execução Fiscal

3.1 Da Legitimidade dos Administradores da Falência, Recuperação Judicial, Inventário e Arrolamento

4 Da Nomeação de Bens

5 Da Preferência do Crédito Fiscal em Execução

6 Da Competência Jurisdicional

7 Requisitos da Petição Inicial da Execução Fiscal

8 Dos Efeitos do Despacho que Recebe a Execução Fiscal

9 Dos Meios de Citação

10 Da Interrupção da Prescrição

11 Da Oferta de Bens em Garantia

12 Da Oferta de Bens de Terceiro

13 Dos Requisitos da Fiança Bancária

14 Do Pagamento Parcial

15 Da Impenhorabilidade de Bens

16 Da Ordem de Preferência da Penhora

17 Da penhora de estabelecimento empresarial, industrial ou agrícola

18 Da Penhora de Imóvel e Intimação do Cônjuge

19 Citação por Correio e Intimação por Oficial

20 Da Impugnação da Avaliação Realizada pelo Oficial de Justiça

21 Do Registro da Penhora e a Boa-fé de Terceiros

22 Da Substituição da Penhora

23 Dos Embargos à Execução Fiscal

24 Da Garantia Parcial

25 Exceção ou Objeção de Pré-Executividade

26 Da Matéria dos Embargos

26.1 Das Matérias Prejudiciais

26.2 Execução Não Embargada ou Rejeitados os Embargos

26.3 Dos Embargos na Execução por Carta Precatória

26.4 Da Distribuição dos Embargos

27 Alienação Antecipada de Bens

28 Da Hasta Pública

29 Da Adjudicação pela Fazenda Pública

30 Do Cancelamento da CDA

31 Do Apensamento de Processos

32 Da Não Sujeição a Concurso de Credores

33 Da Alienação de Bens em Recuperação Judicial e Falência

34 Dos Embargos Infringentes

35 Suspensão da Execução Frustrada

36 Da Prescrição Intercorrente

37 Do Procedimento Administrativo

38 Da Vigência da LEF e Projetos de Reforma

REFERÊNCIAS