Segurança Jurídica, Desenvolvimento e Tributação: Homenagem ao Ministro Gurgel de Faria

*Previsão de envio a partir do dia 15/03/2024

A tributação na contemporaneidade é o caminho viável do Estado para a efetivação de direitos fundamentais, dentre os quais se destaca o direito ao desenvolvimento. Nessa perspectiva, ao considerar a tributação um instrumento para a concretização de tais direitos, a presente obra pretende explorar, sob diversos vieses, temas transversais correlacionados à Segurança Jurídica e ao Direito Tributário. Escrito por especialistas na área, o livro propõe reflexões acadêmicas e práticas, sendo um valioso meio para aprofundamento, fornecendo aos leitores uma visão ampla dos desafios e oportunidades que permeiam a ciência tributária. Uma leitura essencial para acadêmicos, profissionais do direito, economistas e formuladores de políticas interessados em compreender as complexidades inerentes à consolidação de um sistema tributário coeso, dotado de segurança jurídica e, sobretudo, apto à satisfação dos primados constitucionais.

ORGANIZADORES

AUTORES

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

Cyntia Melo Rosa

Atalá Correia

(IM)PERMANÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E A COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Introdução

1 Coisa Julgada na Relação Jurídica Tributária Continuativa

2 O caso concreto

3 Segurança Jurídica e Coisa Julgada: Limites e processo argumentativo de fundamentação

Conclusão: O acerto da revisão da coisa julgada nas relações tributárias continuativas e o sistema de precedentes (Temas nº 881 e 885) 

Referências

CAPÍTULO 2

Misabel de Abreu Machado Derzi

Tiago Conde Teixeira

Lorena Dias Gargaglione

HIPOSSUFICIÊNCIA COMO UM FATOR DE EXCLUSÃO SOCIAL

Introdução: O Ministro Gurgel como um romancista (em cadeia) que constrói o direito

1 A hipossuficiência como fator de exclusão social

1.1 Contextualização legislativa

1.2 Interpretação dos Tribunais da Justiça Federal e do STJ sobre a gratuidade judiciária

1.3 A proporção de processos com assistência judiciária gratuita

1.4 Os impactos da concessão da gratuidade judiciária

2 O Resp 1487772/SE

2.1 A história do processo

Conclusão: De volta a Dworkin. O último capítulo do romance em cadeia. Ou ainda a metáfora do planeta Netuno

Referências

CAPÍTULO 3

Anelize Lenzi Ruas de Almeida

Manoel Tavares de Menezes Netto

A REVOLUÇÃO DA CONSENSUALIDADE: PRINCIPAIS RESULTADOS E NOVAS PERSPECTIVAS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Introdução

1 Da transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020

1.1 Transação na Cobrança de Créditos

1.2 Transação no Contencioso de Disseminada e Relevante Controvérsia

1.3 Transação no Contencioso de Pequeno Valor

2 Principais resultados da transação tributária federal

3 O futuro da Transação Tributária Federal

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 4

Aidil Lucena Carvalho

Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto

SEGURANÇA JURÍDICA EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A OPERAÇÃO “CASA-SEPARA” SEGUNDO JULGAMENTO DO CARF

Introdução

1 Conceito de planejamento tributário: elisão fiscal x evasão fiscal

2 A simulação como fraude à causa objetiva do negócio jurídico: teoria casualista do negócio jurídico

3 A Operação “casa-separa” na doutrina e jurisprudência do CARF

4 Metodologia

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 5

Carlos Eduardo Marques Silva

Cinthia Araújo Portela Guimarães Silva

ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA EFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO E OS DESAFIOS INTERPRETATIVOS QUANTO AO SEU CABIMENTO EM FACE DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA SEGURANÇA JURÍDICA

Introdução

1 Métodos adequados de resolução de controvérsias e novas perspectivas no cenário jurisdicional brasileiro

2 Estado da arte da arbitragem na administração pública e a busca pela arbitragem no âmbito tributário

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 6

Claudio Castro Mattos

A CRIAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA POR ATO DO EXECUTIVO À LUZ DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA: UMA ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

Introdução

1 Princípio da legalidade em matéria tributária

2 A instituição da relação jurídico-tributária: legalidade e segurança jurídica 

3 A impossibilidade da instituição da relação jurídico tributária por ato do Poder Executivo e a Inconstitucionalidade material do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 7

Danilo Costa Barbosa

O PECULIAR CASO DA ADI 4254 E O ABALO NA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS CONTRADITÓRIOS PROFERIDOS PELA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Introdução

Referências

CAPÍTULO 8

Djacir Ribeiro Parahyba Neto

A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAIOR DE ICMS FIXADA PELOS ESTADOS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES À LUZ DO DESENVOLVIMENTO

Introdução

1 Tributação e custeio da atividade estatal

2 O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

3 Análise da constitucionalidade da alíquota maior do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações atribuída pelos estados e a busca por um cenário de segurança jurídica

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 9

Carlos Soares Sant’Anna

A TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL E AS NOVAS TECNOLOGIAS

Introdução

1 Sistema Tributário Nacional e atividade econômica

1.1 Imposto sobre produtos industrializados (IPI)

1.2 Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)

1.3 ISS – Imposto sobre serviço

2 Bens e serviços digitais

3 Tributação da atividade econômica

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 10

Gabriella de Miranda Faria

OS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL

Introdução

1 Os parâmetros de desenvolvimento, inovação e economia digital 

2 A estratégia do oceano azul e a busca pelo vácuo regulador

3 As etapas de gradação entre os modelos inovadores e o direito

4 Os desafios da tributação

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 11

Fabrizio Caldeira Landim

A COBRANÇA DO ICMS/ST COMPLEMENTAR E SUA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA

Introdução

1 Da violação ao princípio da segurança jurídica

2 Da violação ao primado da reserva de lei complementar

3 Da violação ao princípio da anterioridade e o da irretroatividade

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 12

Guilherme Pupe da Nóbrega

Lais Khaled Porto

Thuany Campbell Brisolla

SEGURANÇA JURÍDICA E TEORIA DOS PRECEDENTES: A EVOLUÇÃO DO INSTITUTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Introdução

1 Segurança jurídica e a atividade jurisdicional

2 Sistema de precedentes no Brasil e a modulação de efeitos como instrumento necessário para efetivação da segurança jurídica

3 A modulação de efeitos na jurisprudência do STJ

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 13

Humberto Ávila

BENEFÍCIOS FISCAIS ESTADUAIS E A TRIBUTAÇÃO FEDERAL DA RENDA E DO LUCRO SOB A PERSPECTIVA DA IGUALDADE

Introdução

1 A natureza dos benefícios fiscais estaduais

2 O tratamento discriminatório dos benefícios fiscais

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 14

Isabela Medeiros Gurgel de Faria

Luana Medeiros Gurgel de Faria

A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL: IMPACTOS DE UMA REFORMA EM UM ESTADO FEDERATIVO

Introdução

1 O surgimento do federalismo

2 Repartição de competências tributárias

3 Repartição das receitas tributárias

4 A reforma tributária

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 15

Ivan Allegretti

Maysa Pittondo Deligne

O CRÉDITO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO NAS AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS AO ICMS-ST

Introdução

1 O método da não cumulatividade do PIS e da COFINS

2 O critério legal do valor de aquisição

Referências

CAPÍTULO 16

José Pereira de Barros Neto

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TRIBUTAÇÃO: O CASO DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Introdução

1 Desenvolvimento regional e incentivos fiscais

1.1 O desenvolvimento

1.2 Os incentivos fiscais e a extrafiscalidade

2 A Zona Franca de Manaus e o desenvolvimento do Amazonas

2.1 Origens da Zona Franca de Manaus

2.2 Os incentivos tributários da Zona Franca de Manaus

2.3 O papel da Zona Franca de Manaus no desenvolvimento

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 17

Kaio Lincoln Souza Cavalcante

REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR: ESTADO DA ARTE

Introdução

1 Tratamento da matéria no Brasil: do princípio da territorialidade à tributação em bases universais e busca pela transparência fiscal

2 O julgamento da ADI 2588 e a nova sistemática adotada pela Lei nº 12.973/2014

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 18

Leonardo Alvim

A CORRELAÇÃO ENTRE A FALTA DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E A FORMA COM QUE JUÍZES E DOUTRINA INTERPRETAM OS TEXTOS LEGAIS

Introdução: algumas linhas sobre a correção entre teorias da interpretação e contencioso tributário

1 O convencionalismo como a teoria da interpretação jurídica predominante no mundo

2 O positivismo decisório adotado pela doutrina tributária brasileira: teorias da fonte, da norma, dos sistemas e da argumentação jurídica como forma de restringir a interpretação judicial

3 Um poder judiciário com o olhar apenas para o futuro: o pragmatismo judicial no Brasil

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 19

Leonardo Scopel Macchione de Paula

DO GANHO DE CAPITAL NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA FÍSICA E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 84 DE 2001 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?

Introdução

1 Da primeira condicionante apresentada na IN n° 84/2001 – Tributação dos valores recebidos a título de benfeitorias

2 Da segunda condicionante apresentada na IN n° 84/2001 – Ganho de capital e o Valor da Terra Nua

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 20

Lorena Dias Gargaglione

Marcus Lívio Gomes

MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO

Introdução

1 A supremacia do interesse público e o princípio da segurança jurídica

2 Política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses em matéria tributária

3 Métodos consensuais de solução de conflito em matéria tributária

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 21

Lucas Rosendo Silva

(IN)SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A INSTABILIDADE EM TORNO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ALIMENTOS À LUZ DA ADI 5422 E OS EFEITOS NO PRECEDENTE DO STF

Introdução

2 Do conceito constitucional de Renda

3 Bis in idem em matéria tributária e o princípio da capacidade contributiva

Referências

CAPÍTULO 22

Lucas Porto Guimarães de Cerqueira

ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) NA SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT)

Introdução

1 Do Processo Administrativo Tributário

2 Decisões administrativas tributárias no CARF

3 Segurança Jurídica no Processo Administrativo Tributário

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 23

Luis Gustavo Orrigo Ferreira Mendes

TRIBUTAÇÃO DO AGRONEGÓCIO: UMA ANÁLISE DO FUNRURAL SOB O PRISMA DA SEGURANÇA JURÍDICA

Introdução

1 Tributação do Agronegócio, instituição do FUNRURAL e o desenvolvimento nacional

2 Funeral na jurisprudência, uma breve discussão sobre a constitucionalidade do tributo

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 24

Guelber Caetano Chaves

Luiz Gabriel de Andrade

O DEVEDOR CONTUMAZ E O DOLO DE APROPRIAÇÃO COMO ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

Introdução

1 Elementos típicos especificados no julgamento do RHC n. 163.334 (Devedor contumaz e dolo de apropriação)

2 Elementos para caracterização da contumácia. Análise da ordem tributária e do PL 1.466/2019

3 O dolo de apropriação

Referências

CAPÍTULO 25

Matteus Beresa de Paula Macedo

BYPASS INTERPRETATIVO E SEGURANÇA JURÍDICA: COMO O ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE Nº 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SIDO CONTORNADO ATRAVÉS DA PERSECUÇÃO PENAL DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA

Introdução

1 O enunciado sumular vinculante n.º 24/STF e suas implicações práticas nas persecuções criminais

2 Como o enunciado sumular vinculante n.º 24/STF tem sido contornado para se investigar crimes contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito tributário

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 26

Paulo Mendes de Oliveira

COISA JULGADA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO: SETE CONCLUSÕES DECORRENTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 881 E 885 PELO STF

Introdução

1 Relações jurídicas de trato continuado

1.1 Definição

1.2 Relação jurídica continuativa 

1.3 Relações jurídicas sucessivas

2 Eficácia prospectiva da coisa julgada

3 Alteração das circunstâncias fático-jurídicas

3.1 Considerações iniciais

3.2 Mudança jurídica em razão dos precedentes judiciais

4 Sete conclusões decorrentes do julgamento dos temas 881 e 885 de repercussão geral

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 27

Sysley Sampaio de Araújo

TRIBUTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: O PAPEL DA EXTRAFISCALIDADE NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Introdução

1 O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

2 Sustentabilidade e desenvolvimento econômico

3 A extrafiscalidade como instrumento para a proteção do meio ambiente

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 28

Sywan Peixoto S. Neto

A NECESSIDADE DE SE DEBATER A INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS QUE AFRONTEM A VANTAGEM COMPARATIVA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, SOB A PERSPECTIVA DA ADI Nº 7.153/DF, PARA ALÉM DE UMA SOLUÇÃO CASUÍSTICA

Introdução

1 Considerações propedêuticas sobre a Zona Franca de Manaus

1.1 Contexto do seu surgimento e da sua evolução nos regimes constitucionais pretéritos

1.2 Nuances e efeitos, tanto jurídicos como socioeconômicos, da sua consolidação no regime constitucional atual, onde foi recebida com status de regra constitucional

2 A ADI nº 7.153/DF, seu desfecho e possíveis desdobramentos

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 29

Tácio Lacerda Gama

DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO NA JURISPRUDÊNCIA

Introdução

1 Definição de DDL no ordenamento jurídico vigente

2 Breve histórico legislativo do instituto DDL

2.1 Condições de favorecimento segundo a Receita Federal

2.2 Condições de favorecimento segundo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

2.3 Condições de favorecimento segundo o Superior Tribunal de Justiça

3 Outros usos: DDL como indício de planejamento tributário abusivo segundo a Receita Federal e o CARF

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 30

Tarsila Ribeiro Marques Fernandes

Rodrigo Evangelista Munhoz 

Miquerlam Chaves Cavalcante

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ICMS, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL

Introdução

1 A subvenção no ordenamento jurídico brasileiro

2 Tratamento dos valores subvencionados na apuração do lucro real

3 Entendimento do STJ sobre o tratamento fiscal no IRPJ e na CSLL sobre os valores subvencionados

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 31

Venicius Landulpho Magalhães Neto

OS DESAFIOS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL NA ERA DIGITAL DIANTE DA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES

Introdução

1 Fiscalização tributária

1.1 Conceitos e fundamentos da Fiscalização Tributária Federal

1.2 Impacto das novas tecnologias na fiscalização e as obrigações acessórias no âmbito do IRPJ: processos do SPED

1.3 Desafios enfrentados na Fiscalização Tributária na era digital

Conclusão

Referências