Direito Tributário Multidimensional e Reforma Tributária

*Previsão de envio a partir do dia 15/09/2024

Em comemoração à décima edição do Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, reuniram-se alguns dos maiores nomes da área para a presente coletânea, que envolve assuntos da primeira importância e de toda a amplitude do direito tributário.

ORGANIZADORAS

AUTORES

SIGLAS

CAPÍTULO 1

Ailton José de Andrade Junior. Advogado

Giovana Mesquita Alves Cruz

A DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS

1 Planos de Previdência Complementar e contribuições extraordinárias

2 Imposto de renda da pessoa física

2.1 Regra-matriz de incidência tributária do imposto de renda da pessoa física

2.1.1 Critério material  

2.1.2 Critério temporal  

2.1.3 Critério quantitativo – base de cálculo  

3 Crítica à solução de consulta COSIT nº 354/2017

Referências

CAPÍTULO 2

Alessandra Okuma 

O IMPOSTO SELETIVO PREVISTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA 

Introdução

1 A Experiência Internacional e as Recomendações da OCDE para o Imposto Seletivo

2 O Imposto Seletivo Brasileiro na EC 132/2023 

3 O Fato Gerador do Imposto Seletivo e o respeito à Extrafiscalidade

4 A Essencialidade como Impedimento à cobrança do Imposto Seletivo

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 3

Alice Grecchi

A GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS 

E A TRIBUTAÇÃO65

1 Direitos fundamentais, segurança jurídica e tributação65

2 A intervenção do Estado no domínio econômico por meio da tributação

3 Estado fiscal e sua função

3.1 Os limites para o poder estatal

4 O tributo como dever e seu reflexo no princípio da solidariedade

5 A administração tributária e a evasão fiscal

6 Inovação 

Referências

CAPÍTULO 4

Amanda Albano

TAXA DE SERVIÇO: uma análise tributária da (in)constitucionalidade da taxa de prevenção, combate e extinção a incêndios

Introdução 

1 Natureza jurídica da taxa 

2 Conceito de Taxa

2.1 Serviços Público Divisíveis e Específicos

3 Serviços de Segurança

3.1 Corpo de Bombeiros Militar   

3.2  Natureza  jurídica  dos  serviços  afetos  ao  combate  e  prevenção  de incêndios

4 Supremo Tribunal Federal e as taxas de segurança

5 Legislação Fluminense e o Posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça o Rio de Janeiro 

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 5

Andréa Duek Simantob

O Princípio da Segurança Jurídica e a Proteção a Confiança Legítima como fundamentos para o fortalecimento da governança jurisprudencial no âmbito administrativo - a consensualidade e a melhoria da relação Fisco-contribuintes

Introdução

1 A Segurança Jurídica como vetor interpretativo e seus limites

1.1 Segurança jurídica e Tributação

2 O Princípio da Proteção da Confiança e a Formação do Estado de Direito

3  O  Princípio  da  Proteção  à  Confiança e  seus  desdobramentos  sobre a Tributação 

4 Influências do Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança Legítima no Desenho Institucional do Processo Administrativo Tributário

5 O importante papel dos precedentes na jurisprudência administrativa e sua influência como instrumento de consensualidade – novos paradigmas de incentivo a melhoria das relações Fisco-contribuinte

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 6

Mary Elbe Queiroz

Antonio Carlos de Souza Júnior

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC) E O DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DOS RECENTES PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Introdução

1 Medida executiva atípica e seus desdobramentos no processo

2 Sistema constitucional tributário e as limitações ao poder de tributar

3 Diretrizes do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 647.885 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.941 

Conclusão

CAPÍTULO 7

Ariane Costa Guimarães 

Recomendações para o imposto 

seletivo no Brasil

1 O desenho do imposto seletivo na Reforma Tributária

2 A experiência internacional do imposto seletivo

3 Reflexões para a instituição do imposto seletivo no Brasil a partir da experiência internacional

Referências

CAPÍTULO 8

Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar

Fradique Magalhães de Paula Júnior

ARBITRAGEM  TRIBUTÁRIA:  UMA  ANÁLISE  DO  PROJETO DE LEI N. 2.486/2022

Introdução

1 O instrumento legislativo para criação da arbitragem tributária

2 Fundamento constitucional de validade do projeto de lei ordinária

3 Momento do cabimento da instauração da arbitragem tributária

4 Matérias tributárias arbitráveis

5 Irrecorribilidade da sentença arbitral e as peculiaridades do sistema tributário nacional

6 Publicidade do processo arbitral em matéria tributária

7 Flexibilidade do procedimento arbitral

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 9

Arthur Maria Ferreira Neto

A reforma tributária e o novo marco 

da tributação ambiental

Introdução

1  O  novo  marco  da  tributação ambiental introduzido pela Reforma Tributária

1.1 Novos tributos com feição ambiental

1.2 Regimes tributários favorecidos e concessão de benefícios fiscais com motivação ambiental

1.3 Mecanismos de distribuição financeira de recursos públicos com base em critérios ambientais

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 10

Barbara das Neves

Victoria Rypl Advogada

O Ágio por Expectativa de Rentabilidade Futura (Goodwill): uma análise sobre os aspectos legais para o seu aproveitamento fiscal

1 Do registro e apropriação do ágio por expectativa de rentabilidade futura 

2 Do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a utilização de “empresas veículo” para a apropriação indevida do ágio versus a existência de propósito negocial

3 Do cômputo do patrimônio líquido negativo no cálculo do ágio

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 11

Betina Treiger Grupenmacher

Flávia Treiger Grupenmacher

O Custo das Políticas Públicas: Urbanismo e planejamento das cidades e a garantia do direito à moradia

Introdução

1  Atividade  urbanística,  atividade  econômica e atividade financeira e o Direito

2 Direito Urbanístico

3 Políticas Urbanas

4 Minha Casa Minha Vida (PMCMV)

5 Movimentos sociais e a resistência no espaço urbano

6 Direito à moradia e sua concretização

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 12

Caio de Souza Leão

Larissa Almeida Santos Azevedo

Paulo Rosenblatt

Apagando Incêndios: A Transação Tributária e o Parcelamento Fiscal Analisados sob a Perspectiva do Interesse Público e da Relação 

Fisco-Contribuinte

1 Cenário da regulamentação da transação em matéria tributária: entre a desconfiança e o litígio

2 Breve análise do relacionamento entre fisco e contribuinte

2.1 Contencioso tributário e a resistência histórica à transação

2.2 Parcelamentos tributários, isonomia formal e moralidade: uma crítica necessária

3 A transação e o desafio ao paradigma do interesse público

3.1 A transação como medida cooperativa

3.2 O interesse público em transacionar

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 13

Carlos Renato Cunha

PRATICABILIDADE NO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO E NA JURISPRUDÊNCIA

1 A praticabilidade tributária e o “ótimo que é inimigo do bom” 

2 Praticabilidade tributária como técnica de aplicação normativa fundamentada na Eficiência Administrativa

3 Manifestações da Praticabilidade Tributária: a delegação, a generalização e a sintetização

4 A Praticabilidade na prática jurisprudencial

Referências

CAPÍTULO 14

Cintia Estefania Fernandes

Mariana Pizatto Lima 

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI): CRITÉRIO TEMPORAL 

EM FOCO

Referências

CAPÍTULO 15

Cristiane da Costa Nery

IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIAÇÃO COMO MÉTODO DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – A EXPERIÊNCIA DE PORTO ALEGRE

Introdução

1 Contexto brasileiro para o contencioso tributário

2 A Lei 13.028/22 - o procedimento e a experiência da implementação da mediação tributária

3 O sandbox de porto alegre e os resultados em 01 ano de implementação290

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 16

Eduardo de Paiva Gomes

Daniel de Paiva Gomes 

Tributação e intangibilidade de Bens e Serviços: metaverso e o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária do ICMS e do ISS

Introdução

1 Breves considerações acerca do critério espacial da regra-matriz de incidência tributária

2 Metaverso e critério espacial: o conceito de estabelecimento para fins de ICMS e ISS

3 Os impactos das Leis 14.195/2021 e 14.382/2022: os conceitos de estabelecimento e local onde se exerce a atividade empresarial estabelecidos pelo Direito Civil

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 17

Dayana de Carvalho Uhdre

SUJEIÇÃO PASSIVA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Introdução

1 Tendências Internacionais de Responsabilização das Plataformas Digitais

2 Cenário Brasil: Quais os limites do sistema à responsabilização das Plataformas Digitais?

2.1 Responsabilidade Tributária? Entendendo o instituto da sujeição passiva no sistema brasileiro

2.2 Limites à responsabilização tributária vis-a-vis o novo artigo 156-A § 3º da Constituição Federal

Conclusão

Referência

CAPÍTULO 18

Denilson Menezes Carvalho

A Tributação de Carbono como Instrumento de Incentivo à Sustentabilidade Ambiental

Introdução

1 A crise da mudança climática global e a inadequação dos esforços históricos para combater o aquecimento global

2  A  necessidade  de   introduzir  de  um  imposto  sobre  a emissão de gás carbono

3 As principais medidas tributárias para reduzir as emissões de gases de efeito estufa

3.1 Tributação Ambiental no Mundo

3.2 Tributação ambiental no Brasil

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 19

Estevão Horvath 

Hendrick Pinheiro 

“CORTESIA COM CHAPÉU ALHEIO”: 

reflexos do julgamento do RE 1288634/GO359

Introdução

1 O fenômeno da “Cortesia com Chapéu Alheio”

1.1 Recurso Extraordinário n. 572.762/SC (Tese 42)

1.2 Recurso Extraordinário n. 705.423/SE (Tese 653)

1.3 A Evolução da Aplicação dos Precedentes

1.3.1 O Caso PIN/PROTERRA (ACO 758/SE)  

1.3.2 O Caso Consern (RE 579630)  

2 O Caso “Fomentar e Produzir” (RE 1288634/GO) e sua relação com os precedentes anteriores

2.1 A estrutura do incentivo – Os “Empréstimos”

2.2 A ausência de autorização do Confaz e a recriação do incentivo

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 20

Fabiana Oliveira Barroso

ICMS ECOLÓGICO NA AMAZONIA: UM DIÁLOGO ENTRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A EC 132/2023

Introdução

1 A extrafiscalidade do ICMS Ecológico no Brasil em prol do desenvolvimento sustentável

2  O  contexto  ambiental  e  social  do  Amazonas  e  as  propostas de ICMS Ecológico

3 Um diálogo entre a Reforma Tributária e o ICMS Ecológico389

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 21

Fabiana Del Padre Tomé

A carga dinâmica da prova nos processos tributários: análise de sua aplicabilidade às hipóteses de responsabilização do 

sócio-administrador

1 Delimitando o objeto do presente estudo

2 Sobre o conceito de “ônus da prova”

3 Função e estrutura do ônus da prova

4 Distribuição do ônus da prova

5 A atribuição do ônus da prova por decisão judicial

6 A prova necessária para a constituição de débitos tributários e o ônus probatório quando de sua discussão em processo judicial: requisitos para atribuição de responsabilidade tributária ao sócio-administrador403

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 22

Fabio Artigas Grillo

O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 

ISS NÃO INCIDE NA SUCUMBÊNCIA

Introdução

1 As distintas espécies de honorários advocatícios

2 O enfoque sob a ótica do imposto sobre serviços – ISS

3 A imposição sobre sucumbência é da tributação sobre a renda e não dos serviços advocatícios

Conclusão

Bibliografia

CAPÍTULO 23

Fabriccio Petreli Tarosso

REFLEXÕES  SOBRE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 

ESTADUAL

1 Princípios do processo administrativo fiscal

1.1 Devido processo legal administrativo

1.2 Ampla defesa e contraditório

2 A importância do processo administrativo fiscal para a administração pública e ao particular

2.1 O conteúdo finalístico do contraditório no PAF

3  Reflexões  sobre o  processo  administrativo  fiscal  estadual  na  Reforma Tributária

3.1 Estrutura atual do PAF no Paraná e algumas possíveis conclusões (ou palpites) sobre a sua permanência

3.2 O contencioso administrativo tributário na reforma tributária – possíveis verificações

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 24

Farley Soares Menezes

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS NOVOS PRINCÍPIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

1 A litigiosidade no Direito Tributário Brasileiro

2 Meios alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária

2.1 Transação tributária federal

2.2 Especificidades da legislação tributária do município de Blumenau 

3 Princípios introduzidos pela reforma tributária reforçam a tese da procedurização como solução para maximizar o resultado das transações tributárias

Referências

CAPÍTULO 25

Flávio Augusto Dumont Prado 

Fernanda Cardoso Cepeda 

CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS RELACIONADOS ÀS PRÁTICAS ESG

1 A tendência mundial, atual e irreversível da implementação de práticas ESG pelas empresas

2 A não cumulatividade e a sistemática de creditamento do PIS e da COFINS

3 Caracterização dos gastos com a implementação de práticas ESG como insumos

Referências

CAPÍTULO 26

Lucas Gouvea Manoel Bitterbir 

Gustavo Henrique Olescki 

Gabriel Paraizo Rodrigues 

EXTRAFISCALIDADE E MEIO AMBIENTE: O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO PROPULSOR DE COMPORTAMENTOS SUSTENTÁVEIS

Introdução

1 Extrafiscalidade: a finalidade indutora da norma tributária

2 A proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico

3 Princípio do poluidor-pagador e do protetor-recebedor

4 Políticas tributárias no Brasil

4.1 ICMS ecológico

4.2 Isenção e redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) elétricos

4.3 Não incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

4.4 Créditos de PIS e COFINS decorrentes de gastos com medidas de conservação ambiental

4.5 MP 1.205/23 - Programa de Mobilidade Verde e Inovação (MOVER) 494

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 27

Vitor Henrique Malikoski Costa

Giovana Daru

Lei nº 14.442/2022 e limitação do benefício fiscal do PAT mediante Decreto: 

(l)Legalidade e (In)constitucionalidade?

1 O benefício da dedutibilidade em dobro das despesas com o PAT da base de cálculo do IRPJ: Leis nos 6.321/1976 e 14.442/2022 

2 O princípio da legalidade

2.1 A Legalidade Geral501

2.2 A Legalidade Tributária503

2.2.1 Generalidades  

2.2.2 Estrita Legalidade  

2.2.3 Legalidade formal e material  

2.2.4 Legalidade, a instituição e a revogação de benefícios fiscais  

2.2.5 Exceções aparentes ao Princípio da Legalidade  

3 Decretos, regulamentos e normas infralegais

3.1 Decretos e Regulamentos: sinônimos ou antônimos?

3.2 Finalidade dos decretos executivos

3.3 Limites e observância à estrita Legalidade Tributária

4 Os decretos regulamentadores do benefício fiscal do PAT: ilegalidade e inconstitucionalidade tributária

Referências

CAPÍTULO 28

Gustavo Brigagão

A tributação das sociedades de profissões  regulamentadas  e  a  Reforma Tributária

Introdução: a reforma tributária

1 O regime fixo de recolhimento do ISS dos profissionais liberais e a redução de alíquota do IBS/CBS em 30%

2 Quebra de isonomia na concessão de redução de alíquotas de 30% e de 60% para atividades igualmente essenciais

Bibliografia

CAPÍTULO 29

Hugo de Brito Machado Segundo

PIS e COFINS “Importação” e o Desrespeito aos compromissos firmados no Mercosul

Introdução

1 Mercosul, tributos aduaneiros e PIS e COFINS incidentes na importação

2 Quando os tributos internos são objeto de desoneração, a natureza muda?

3 Tratamento equivalente e entendimento do Supremo Tribunal Federal538

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 30

Lucas Barcellos

Izadora Coutinho

A Lei nº 14.789/2023 e o “eterno retorno do mesmo”: novos desdobramentos para o velho problema do tratamento tributário das subvenções governamentais

Introdução

1 As subvenções governamentais no ordenamento jurídico brasileiro: definição, características e categorias

2 O tratamento tributário das subvenções governamentais

2.1 As subvenções e o problema das transferências patrimoniais: hipótese de incidência do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS?

2.2 Cenário após a edição da Lei Complementar nº 160/2017

2.3 Evolução da jurisprudência do CARF e do STJ

3 Análise crítica da Lei nº 14.789/2023

3.1 Principais alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023

3.2 Lei nº 14.789/2023, o pacto federativo e a redução das desigualdades regionais

3.3 Lei nº 14.789/2023 e o fomento de uma economia mais sustentável

3.4 Lei nº 14.789/2023 e a segurança jurídica

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 31

João Victor Ribeiro Aldinucci

O IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NO DIREITO BRASILEIRO, NO DIREITO COMPARADO E SEGUNDO A CONVENÇÃO MODELO DA OCDE

Introdução

1 a Incidência do imposto sobre a renda da Pessoa Física

2 A tributação dos rendimentos através de Pessoa Jurídica

3 A aplicação dos tratados segundo a convenção modelo da OCDE575

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 32

Jonathan Barros Vita 

BIG DATA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SECRET COMPARABLES NOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

Introdução

1 Teoria das Provas e a determinação das operações comparáveis

2 Uma síntese da teoria clássica dos Secret comparables

3 Big data, inteligência artificial e Secret comparables

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 33

José Eduardo Soares de Melo 

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA

1 Solidariedade tributária

2 Distinção de responsabilidade

3 Segurança jurídica

CAPÍTULO 34

Maria de Fátima Ribeiro

Josival Luiz Dias

OS INCENTIVOS FISCAIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E O COMBATE À DESIGUALDADE SOCIAL

1 A micro e pequena empresa (MPE) na Constituição Federal de 1988 e a sua importância no cenário econômico brasileiro

1.1 As micro e pequenas empresas na legislação brasileira

1.2 As micro e pequenas empresas no cenário econômico

2 A função social das MPE e o combate à desigualdade

2.1 Os fundamentos da função social das MPE

2.2 A importância das MPE no combate à desigualdade

3 A importância dos incentivos fiscais para as MPE

3.1 Desoneração tributária da folha salarial

3.2 O que foi feito em outros países?

3.3 Caminhos possíveis para o Brasil

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 35

Kauê Henrique Neto

O conceito de propósito negocial (business purpose theory) à luz da jurisprudência administrativa no Brasil e a segurança jurídica

Introdução

1 Material e Métodos

2 Planejamento Tributário – Elisão, Elusão e Evasão Fiscal

3 Propósito negocial – Origem e conceito

3.1 Histórico no CARF

4 Análise  de  acórdãos  do  CARF que aplicam a Teoria do Propósito Negocial 

4.1 Acórdão n. 1302-001.713

4.2 Acórdão n. 3101-001.889

4.3 Acórdão 9101-002.429

4.4 Acórdãos n. 1402001.893, 1201-001.364 e 9101-002.449

Conclusão648

CAPÍTULO 36

Leandro Paulsen

TROCA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: 

A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL MEDIANTE ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Introdução

1 Cooperação e assistência mútua entre Administrações Tributárias para a troca de informações

2 Acordos internacionais bilaterais e multilaterais para a troca de informações financeiras para fins tributários

3  Vedação  de  fishing expedition,  preservação  de  sigilo  e  comunicação  aos titulares 

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 37

Lina Braga Santin Cooke

EMENDA CONSTITUCIONAL 132 DE 2023 E A PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA: A ADOÇÃO DA ISENÇÃO PERSONALIZADA COMO POLÍTICA FISCAL MAIS EFICIENTE PARA DIMINUIÇÃO DA REGRESSIVIDADE

Introdução

1 Ineficiência das isenções e das alíquotas reduzidas como forma de diminuição da regressividade

2 A isenção personalizada como alternativa para redução da regressividade da tributação sobre o consumo

2.1 Literatura e experiência internacional

2.2 A isenção personalizada no IBS e na CBS – o caso brasileiro

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 38

Loraine Bender

Lucas de Almeida Correia

Roger Francisco Ribas Pinto

TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE CRÉDITO DE CARBONO: PERSPECTIVAS E EXPECTATIVAS FACE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.148/15

Introdução

1 O  mercado  de  carbono  como  mecanismo  de  sustentabilidade  e solidariedade

2 Análise jurídica dos créditos de carbono

3 Desdobramentos tributários do mercado de carbono

4 Da insegurança jurídica na ausência de sistematização

Referências

CAPÍTULO 39

Lucas Esteves Borges

Fundo de Investimento Imobiliário Equiparado à Pessoa

Introdução

Tributação nos fundos de investimento imobiliário

Tributação nas pessoas jurídicas (imobiliárias)

Fundo de Investimento Imobiliário equiparado à Pessoa Jurídica

Autuações fiscais

Fiscalização

Impugnação

Julgamento DRJ/SP

Julgamento CARF

Recurso Especial CSRF

Acórdão 9101-006.005

Conclusão

Bibliografia

CAPÍTULO 40

Yasmin de Souza Barsch

Luiane Selina Nogueira Ferrari

A REFORMA TRIBUTÁRIA E OS MARCADORES DE GÊNERO E RAÇA: UMA INCLUSÃO NECESSÁRIA E REVOLUCIONÁRIA

Introdução

1 O princípio da igualdade da Constituição Federal de 1988 e o Sistema Tributário Nacional: nomear é visibilizar 

2  A  importância  de  uma  análise  interseccional  no  debate acerca da Justiça Fiscal

3 Os principais pontos positivos e negativos da Reforma Tributária sob uma perspectiva interseccional

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 41

Luís Manuel Pica 

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA PREVIDENCIAL E DA SEGURANÇA SOCIAL PORTUGUÊS E A SUA INTEGRAÇÃO NUM QUADRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Introdução

1 Conceitos operativos – uma (breve) noção sobre inteligência artificial

2 A inteligência artificial aplicada ao Direito à Segurança Social

3 A responsabilização dos atos praticados pela Inteligência Artificial aplicada pelas instituições de Segurança Social

3.1 Enquadramento

3.2 A responsabilização dos atos praticados pela Inteligência Artificial aplicada pelas instituições de Segurança Social

Conclusão

CAPÍTULO 42

Marcos Aurélio Lenzi Filho

PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O CASO DA MP Nº 1.159/2023

Referências

CAPÍTULO 43

Mariane Reis

SELETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO: APLICAÇÃO AO ICMS E O CONTROLE JURISDICIONAL

Introdução 

1 A seletividade no direito tributário

1.1 O princípio da seletividade e a constituição federal 

1.2 Parâmetros para aferição da essencialidade

1.3 A seletividade e o princípio da capacidade contributiva

1.4 Facultatividade ou obrigatoriedade da seletividade frente ao ICMS

1.5 A possibilidade de controle jurisdicional da seletividade

1.6 A seletividade sobre o ICMS no fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação: análise do RE Nº 714.139/SC

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 44

Matheus de Paula Aires

A  MOLDURA  JURÍDICA  PELA  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IPVA SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO NA OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA805

Introdução

1 A propriedade – evolução histórica do direito brasileiro

2 Os desdobramentos da propriedade – disciplina infraconstitucional – propriedade fiduciária

3  A  problemática  da  incidência  do  IPVA  sobre  a  operação  de alienação fiduciária

3.1 Estabelecimento de premissas – o IPVA na Constituição Federal 

3.2 Da ausência de disciplina do IPVA por lei complementar

3.3 A regra matriz de incidência tributária do IPVA 

3.4 A não incidência do IPVA sobre o contrato de alienação fiduciária – credor fiduciário

4 O posicionamento do STF – reconhecimento da repercussão geral – tema 1.153

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 45

Melissa Guimarães Castello

O artigo 149-C da Constituição e as compras públicas

Introdução

O fundamento para o tratamento diferenciado às compras governamentais830

A abrangência do regime específico de tributação

A destinação dos créditos de IBS e de CBS

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 46

Nathalie de Oliveira Ramos

O ACORDO DE PRECIFICAÇÃO ANTECIPADA (APA) COMO INSTRUMENTO DE CONSENSUALIDADE TRIBUTÁRIA NA LEI Nº 14.596/2023

Introdução841

1  Os  desafios  da  complexidade  tributária  no  contencioso  administrativo fiscal

2  A  consensualidade  tributária  como  um  vetor  de  combate  à litigiosidade fiscal

3 A Lei nº 14.596/2023 e o princípio do arm’s length

4 O Acordo de Precificação Antecipada (APA) na Lei nº 14.596/2023853

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 47

Paulo de Barros Carvalho

REFORMA TRIBUTÁRIA E O 

PACTO FEDERATIVO

Introdução 

1 Breves apontamentos sobre a federação brasileira861

2 Autonomia dos entes federados

3 Princípio federativo brasileiro e a distribuição de competências tributárias

4 Federalismo fiscal e reforma tributária

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 48

Renato Lopes Becho

Inovação jurisprudencial em face da Segurança Jurídica Tributária

1 Neoconstitucionalismo, pós-positivismo e direitos humanos

2 Neoconstitucionalismo e direitos humanos

3 Processos de concretização do neoconstitu-cionalismo e dos direitos humanos

4 Onde estão os valores dos direitos humanos?

5 Neoconstitucionalismo e direito tributário

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 49

Simone Rodrigues Costa Barreto

OVERRULING DA SÚMULA VINCULANTE 31:

OBRIGAÇÃO DE DAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER: A DISTINÇÃO ESTÁ SUPERADA?

Introdução

1 Conceitos constitucionais e a repartição da competência tributária

2 O conceito constitucional de serviço tributável pelo ISS

3 A jurisprudência do STF

4 Algumas notas sobre o IBS, no que se refere ao conceito de serviço901

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 50

Valter de Souza Lobato 

Vinícius Andre de Oliveira Soares

CONFIANÇA SISTÊMICA E BOA-FÉ OBJETIVA NA INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA

Introdução

1  Estado  Democrático  de  Direito,  segurança jurídica e interpretação tributária

2 Raciocínio conceitual, especificidade conceitual fechada e interpretação tributária

3  Confiança  sistêmica,  boa-fé  objetiva  e  aspecto  subjetivo  da  segurança jurídica

4  Confiança  sistêmica  e  boa-fé  objetiva  (ou segurança jurídica em geral) no CTN

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 51

Vanessa Bulara

Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto

A SOLIDARIEDADE, SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Introdução

1 O princípio da solidariedade no direito tributário brasileiro

2 Considerações sobre sustentabilidade para o direito tributário

3 A importância da inovação para a política tributária

4 Os três pilares em face da segurança jurídica

Conclusão

Referências