Biodireito e Direito da Personalidade: Questões Polêmicas

*Previsão de envio a partir do dia 08/10/2023

A obra é coordenada pela Profa. Claudia Loureiro (UFU) e pela Profa. Maria Helena Diniz (PUC/SP) e foi organizada pela Profa. Claudia Loureiro (UFU) com a assistência de Giovana de Morais Figueiredo Cruz (Lusófona do Porto), Izabella Vieira Nunes (UFU), Marcela Nogueira Martins (Valência) e Sara Andreia Castro (UFU).

A obra coletiva foi elaborada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia e da Cátedra Jean Monnet, da mesma instituição, coordenada pela Profa. Claudia Loureiro, no contexto do Projeto de Pesquisa GLOBAL CROSSINGS, dentro do eixo de pesquisa, Transhumanidade, que trata das questões relativas ao biodireito, à bioética e aos direitos humanos.

A obra também promove um diálogo entre o ordenamento jurídico brasileiro e a União Europeia, além de realizar um estudo comparado, em alguns textos, com países da Europa, a exemplo de Portugal e da Ucrânia.

Além disso, o livro também é consequência da pesquisa científica realizada pela Professora Claudia Loureiro como pesquisadora líder do grupo de pesquisa Biodireito, Bioética e Direitos Humanos, da Universidade Federal de Uberlândia.

Como já foi mencionado, a obra é composta por 28 textos que refletem as discussões e o debate mais recente relativamente à interseccionalidade entre biodireito e direitos da personalidade, passando pelos princípios e ideais bioéticos mais relevantes para a humanidade.

COORDENADORAS 

AUTORES 

APRESENTAÇÃO 

PREFÁCIO 

CAPÍTULO 1

Maria Helena Diniz

SOLUÇÃO DE QUESTÕES SOBRE BIODIREITO E DIREITO DA PERSONALIDADE: AS TRÊS FACES DA JUDICIALIZAÇÃO 

Introdução: Direito como arte aplicativa 

1 As três faces da judicialização 

2 Dados norteadores para solução de questões sobre biodireito e direito da personalidade. 

3 Solução de eventual conflito entre direitos da personalidade

4 Finalidade social e critério do “justum” como parâmetros do judiciário 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 2

Maria Garcia

O DIREITO À PERSONALIDADE 

Introdução 

1 O Código Civil e “os direitos da personalidade” 

2 O Direito à Personalidade 

3 Personalidade e a Teoria Psicanalítica 

4 Teorias da Personalidade 

5 Os Direitos da Personalidade 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 3

Clayton Reis

A ANOMIA CONTEMPORÂNEA DO ESTADO EM RAZÃO DO PROCESSO DE POLARIZAÇÃO E OS SEUS EFEITOS SOBRE A PERSONALIDADE

Introdução

1 O conceito de personalidade 

2 A anomia no século XX. 

3 A polarização das condutas das pessoas 

4 Os efeitos da polarização sobre a personalidade 

6 Os danos sociais e os seus efeitos midiáticos na sociedade 

Considerações finais 

Referências 

CAPÍTULO 4

Fátima Pacheco

DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS DE PERSONALIDADE: UMA SÓ ORDEM DE VALORES FUNDADA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 

Introdução 

1 Dos Direitos Humanos 

2 Dos Direitos Fundamentais 

2.1 Os direitos fundamentais na União Europeia – uma breve abordagem 

2.2 Os direitos fundamentais na União Europeia enquanto expressão dos valores europeus – a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 

3 Dos direitos de personalidade 

3.1Direitos de personalidade em especial 

3.3.1 Direito à vida

3.1.2 Direito à integridade física

3.1.3 Direito à honra e ao bom nome

3.1.4 Direito à reserva sobre a vida privada

3.1.5 O direito à confidencialidade das cartas-missivas

3.1.6 Direito à imagem

3.1.7 Direito ao nome

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 5

Adelino Borges Ferreira

Jussara Borges Ferreira

Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador

O BIODIREITO E A TUTELA DA PERSONALIDADE: UMA INTERSECÇÃO NECESSÁRIA 

Introdução 

1 Biodireito na contemporaneidade 

2 Panorama da tutela protetiva à personalidade no cenário jurídico brasileiro

3 A necessária intersecção entre a teoria dos direitos da personalidade e o biodireito: a disponibilidade controlada no âmbito biojurídico 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 6

Anna Carolina Cudzynowski

Jorge Shiguemitsu Fujita

A RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A BIOÉTICA E O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 

Introdução 

1 A Bioética 

1.1 Conceito de Bioética 

1.2 Principais princípios e fundamentos 

2 Do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana 

2.1 O status da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira

2.2 Conceituação mais adequada de dignidade da pessoa humana 

3 A relação entre a Bioética e a Dignidade da Pessoa Humana 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 7

Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti

DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A QUESTÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O LIVRE EXERCÍCIO DA SEXUALIDADE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE 

Introdução 

1 Breves considerações sobre o conceito e proteção das pessoas com deficiência no Brasil 

2 Direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos e da personalidade

3 Direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência 

4 A inclusão como mecanismo para o exercício da autonomia da vontade das pessoas com deficiência e os direitos da personalidade 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 8

Cláudio César Machado Moreno

Daniela Braga Paiano

Isabela Nabas Schiavon

GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO NA CONTEMPORANEIDADE: CONEXÕES ENTRE BRASIL E UCRÂNIA

Introdução 

1 Planejamento Familiar, Projeto Parental e o Desejo da Parentalidade 

2 A gestação por substituição no Brasil: a necessária regulamentação 

3 O contexto da gestação por substituição durante a guerra na Ucrânia e seus reflexos

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 9

Ana Paula Martins Amaral

Tatiana Azambuja Ujacow

Tânia Regina Silva Garcez

PROBLEMAS ÉTICO-JURÍDICOS DOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS: REFLEXÃO SOBRE A PROTEÇÃO DA VIDA E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE

Introdução 

Desenvolvimento 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 10

Ana Maria Viola de Sousa

Felipe Marquette de Sousa

PERSONALIDADE TRANSGÊNERO E BIODIREITO: REFLEXÕES SOBRE GÊNERO NÃO-BINÁRIO E A DESPATOLOGIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS 

Introdução 

1 Transgênero: direito ao corpo e à identidade 

2 Gênero não-binário 

3 Despatologização na perspectiva de direitos humanos 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 11

Ana Lúcia Macéa Ortigosa

Guilherme Duran Depieri

DIREITO A ENVELHECER COM DIGNIDADE

Introdução 

1 A velhice 

2 O envelhecimento é o cárcere humano ou a libertação? 

3 Processo natural do ser humano 

4 Envelhecer com dignidade 

5 Tutela Constitucional e Legal da Dignidade na Velhice 

6 Outros diplomas legais aplicáveis aos direitos do idoso, em virtude das inovações tecnológicas 

7 Breve apanhado a respeito da legislação internacional sobre idosos 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 12

Oswaldo Peregrina Rodrigues

ENVELHECIMENTO E CAPACIDADE

Introdução

1 Fases da Vida Humana 

2 Idade e Capacidade Civil 

3 A Pessoa Idosa e sua Capacidade Civil 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 13

Antonio Carlos Muniz

A INTEGRIDADE FÍSICA, DIREITO DA PERSONALIDADE, “VIS À VIS” DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO MÉDICO EM FACE DA BIOMEDICINA E DO BIODIREITO

Introdução

1 O homem em face da ética, da biomedicina e do biodireito 

2 Do caso concreto frente à análise da integridade física “vis à vis” da responsabilidade civil do cirurgião médico em face da biomedicina e do

biodireito 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 14

Catarina Ribeiro Sodré

Mariana Havir Bufarah

DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO E A PROBLEMÁTICA DO NARCISISMO NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO 

Introdução 

1 Direito à autodeterminação 

2iiEvolução da relação médico-paciente e a crescente autonomia do paciente

3 A Responsabilidade Civil Médica 

3.1 O erro à luz do Código de Ética Médica 

3.2 Modalidades das obrigações 

4 A problemática do narcisismo do paciente e desdobramentos da autodeterminação exacerbada na Responsabilidade Civil médica 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 15

Fernanda Daltro Costa Knoblauch

André Gonçalo Dias Pereira

A CAPACIDADE DE CONSENTIR DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES EM CIRURGIA ESTÉTICA

Introdução

1 A capacidade de consentir 

2 A capacidade de consentir das crianças e dos adolescentes 

2.1 Fases da infância 

2.2 Abordagem jurídica 

3 A autonomia progressiva dos menores 

4 As responsabilidades parentais 

Conclusão Referências 

CAPÍTULO 16

Juliana Carvalho Pavão

Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador

A INTIMIDADE E A PRIVACIDADE PODEM SER NEGOCIADAS? UMA

ANÁLISE SOB O PRISMA DO DIREITO NEGOCIAL E DAS NOVAS TECNOLOGIAS 

Introdução

1 Direito público, direito privado e o estado 

2 Intimidade como direito fundamental e direito da personalidade 

3 A intimidade pode ser negociada? 

4 Novas tecnologias e a intimidade 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 17

Leonardo Estevam de Assis Zanini

Odete Novais Carneiro Queiroz

A BIOÉTICA, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS

Introdução 

1 Breve histórico das pesquisas em seres humanos 

1.1 Dos primórdios até a Segunda Guerra Mundial 

1.2 O Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinque 

1.3 O Belmont Report e as disposições nele inspiradas 

2 Limites ético-jurídicos da experimentação científica em seres humanos 

2.1 Os princípios básicos da bioética 

2.2 O princípio da autonomia e a necessidade do consentimento livre e esclarecido 

2.3 Os princípios da beneficência e da não maleficência 

2.4 O princípio da justiça 

3 A participação de pessoas e grupos vulneráveis em pesquisas 

3.1 Crianças e adolescentes 

3.2 Nascituros e embriões 

3.3 Pessoas com distúrbios mentais ou comportamentais 

3.4 Mulheres em idade fértil, gestantes e lactantes 

3.5 Comunidades vulneráveis 

3.6 Pessoas subordinadas ao pesquisador 

3.7 Vulnerabilidade social 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 18

David Cury Neto

ASPECTOS ATUAIS DA DIGNIDADE DO CORPO HUMANO SEM

VIDA SOB O PRISMA DO BIODIREITO E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 

Introdução 

1 Regramentos normativos elementares

2 Proteção jurídica do corpo da pessoa morta 

3 Direito ao sepulcro 

4 Direito à cremação 

5 O direito à utilização científica 

6 Direito ao transplante (doação de órgãos post mortem) 

7 O direito ao culto religioso. O sentimento religioso e o respeito aos mortos

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 19

Maria de Fátima Freire de Sá

Diogo Luna Moureira

AUTONOMIA E MORTE DIGNA 

Introdução 

1 Pessoalidade e autonomia para morrer 

2 O panorama brasileiro e latino-americano 

3 Panorama deontológico: perspectiva do direito médico 

3.1 A ortotanásia e a Resolução CFM n. 1.805/2006 

3.2 A autonomia do paciente no Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 2.217/2018)

3.3 A recusa de tratamento médico na Resolução CFM n. 2.232/2019

4 Caminhando para a conclusão... ativismo judicial?

5 As novas aberturas semânticas 

Referências 

CAPÍTULO 20

Deborah Regina Lambach Ferreira da Costa

Giselly Santos de Souza

O DIREITO À IDENTIDADE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE AUTÔNOMO: APAGAMENTO HISTÓRICO E DA IDENTIDADE DA PESSOA NEGRA BRASILEIRA 

Introdução

1 Direito à identidade como direito da personalidade: conteúdo, extensão, aplicabilidade e eficácia. 

2 Análise dos conceitos de raça e etnia e a influência na formação da identidade

como conceito jurídico 

3 Fatos históricos, aspectos políticos, ideológicos e culturais da escravidão do povo negro no Brasil: a abolição e pós abolição 

4 Racismo estrutural e o apagamento da identidade da pessoa negra 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 21

José Emilio de Jesús Mercedes

IMPORTANCIA DEL DESARROLLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EN EDUCACIÓN INCLUSIVA EN LA REPÚBLICA DOMINICANA 

1 Introducción 

2 Importancia del desarrollo de políticas públicas en educación inclusiva en la república dominicana 

3 Terminología de la educación inclusiva 

4 Características y funciones de la educación inclusiva 

5 Políticas educativas de república dominicana 

6 Tipo de investigación y metodología empleada 

7 Población y muestra 

8 Naturaleza del distrito escolar 15-03 

9 Participantes 

10 Características de los participantes 

11 Instrumentos 

12 Validación del cuestionario adaptado para los alumnos 

13 Aplicación del cuestionario al grupo piloto 

14 Análisis de consistencia interna 

15 Descripción del cuestionario definitivo 

16 Hipótesis 

17 Análisis de los datos 

18 Conclusiones 

Referencias 

CAPÍTULO 22

Mariana Ferreira da Cruz Pires

DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO DA PERSONALIDADE 

Introdução 

1 Contexto histórico 

2 Premissas técnicas 

3 Direitos da personalidade

3.1 Direito à proteção de dados como evolução do direito à privacidade 

3.2 Direito à proteção de dados como um direito da personalidade autônomo

4 Análise de casos de aplicação do direito à proteção de dados 

5 Considerações finais 

Referências 

CAPÍTULO 23

Paula Marcilio Tonani de Carvalho

A PROTEÇÃO DE DADOS GENÉTICOS PESSOAIS SENSÍVEIS FACE À ÉTICA E À BIOÉTICA

Introdução 

1 Dado genético pessoal: direitos e garantias fundamentais 

2 O tratamento de dados pessoas à luz da lei geral de proteção de dados 

3 Pressupostos da responsabilização 

3.1 A responsabilização na lei geral de proteção de dados 

3.2 Da responsabilidade civil objetiva 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 24

Mônica Aguiar

Amanda Barbosa

ABORTO LEGAL À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: ANÁLISE DA CAPACIDADE CIVIL BIOÉTICA E VIABILIDADE FETAL

Introdução 

1 Direito ao próprio corpo vs. direito à vida do nascituro 

2 Capacidade bioética: vítima criança ou adolescente 

3 Aborto legal no brasil: porque não há o dever de “esperar mais um pouquinho” 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 25

Nacoul Badoui Sahyoun

Najla Pinterich Sahyoun

A INSEMINAÇÃO CASEIRA E A ORIGEM DO ESTADO DE FILIAÇÃO

Introdução 

1 Inseminação Caseira

2 Parentalidade Socioafetiva 

3 Efeitos jurídicos oriundos da inseminação caseira 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 26

Claudia Loureiro

João Proença Xavier

ABORTO: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL

1 Introdução 2 Aborto e igualdade de gênero: uma perspectiva bioética 

2.1 Aborto sob a perspectiva da modernidade, da biopolítica e da necropolítica

2.2 A tutela internacional da identidade de gênero e o princípio da não discriminação. 

3 O estado da arte do aborto no Brasil 

4 A posição consolidada na Europa sobre o aborto. 

5 O estado da arte do aborto em Portugal 

Considerações finais

Referências 

CAPÍTULO 27

María Victoria Steffany Montoya Rodríguez

LA LIBRE ELECCIÓN DEL ORDEN DE LOS APELLIDOS COMO MANIFESTACIÓN DEL DERECHO A LA IDENTIDAD: UN ANÁLISIS CON ENFOQUE DE GÉNERO A LA STC N° 02970-2019-PHC/TC 

Introducción 

1 Desarrollo 

1.1 El reconocimiento de la despatriarcalización del orden familiar 

1.2 La importancia del nombre como un atributo de la identidad dinámica

1.3 La deslegitimación de la imposición legal del orden en los apellidos sobre la base del principio de igualdad entre progenitores. 

2 Estimaciones Críticas 

Referências 

CAPÍTULO 28

Wilson José Gonçalves

DIREITO AO NOME SOCIAL: PROTEÇÃO DO BIODIREITO E DOS

DIREITOS DA PERSONALIDADE 

Introdução 

1 Direito ao Nome Social 

1.1 Conquista Histórica 

1.2 Direito Efetivo 

2 Proteção do Biodireito 

2.1 Readequação Genital ou Transgenitalização 

2.2 Corpo e Mente 

3 Direitos da Personalidade 

3.1 Direito ao Nome nos Documentos 

3.2 Direito de Ser Nominada pelo Nome de Escolha 

4 Análise da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275 

5 Dignidade Humana pelo Nome 

Conclusão 

Referências