Curso Avançado de Processo Civil: Cognição Jurisdicional (Processo Comum de Conhecimento e Tutela Provisória) - 22ª Edição. Vol 2

Previsão de envio a partir do dia 19/03/2025

O Curso Avançado de Processo Civil está de casa nova e foi integralmente reformulado.Todos os enunciados relevantes do Fórum Permanente de Processualistas Civis e das Jornadas do Conselho da Justiça Federal passam a ser referidos e comentados diretamente no texto. As mais relevantes citações doutrinárias, antes reunidas no final de cada capítulo, agora passam a constar de quadros destacados, ao longo do próprio texto – o que permite melhor diálogo entre tais referências e aquilo que expomos.Foram atualizadas as orientações jurisprudenciais relevantes, especialmente as teses ("temas") fixadas em recursos repetitivos pelo STJ e STF (neste, sob o nome de "repercussão geral"), incidentes de assunção de competência do STJ e enunciados de súmulas e decisões em ações de controle direto de constitucionalidade. Igualmente foram consideradas todas as inovações legislativas havidas durante o período. Assim esperamos estar propiciando aos leitores uma obra ainda mais completa, consistente e didática. (...)

SOBRE OS AUTORES

APRESENTAÇÃO DA 22ª EDIÇÃO

PARTE 1

COGNIÇÃO JURISDICIONAL: NOÇÃO E ESPÉCIES

CAPÍTULO 1

Cognição Jurisdicional: Introdução

1.1 A cognição no quadro da jurisdição

1.2 Cognição e as demais modalidades de atuação jurisdicional

1.3 Objeto da cognição jurisdicional

1.4 Institutos fundamentais da cognição jurisdicional

1.5 Cognição e definição das normas jurídicas

CAPÍTULO 2

Modalidades de Cognição

2.1 Introdução

2.2 Plano vertical: cognição exauriente e cognição superficial

2.3 Plano horizontal: cognição total e parcial

2.4 A conjugação das modalidades de cognição

PARTE 2

PROCEDIMENTO COMUM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO: FASE POSTULATÓRIA

CAPÍTULO 3

O Procedimento Comum e suas Fases59

3.1 Processo plurifásico

3.2 O procedimento comum

3.3 As fases do procedimento comum

CAPÍTULO 4

Petição Inicial

4.1 Conceito

4.2 Elementos (“requisitos”)

4.2.1 Juízo a que é dirigida

4.2.2 Partes e suas qualificações

4.2.3 Causa de pedir

4.2.4 O pedido

4.2.5 O valor da causa

4.2.6 As provas que serão produzidas

4.2.7 Manifestação sobre a audiência de conciliação ou mediação

4.2.8 Encerramento

4.3 Emenda à inicial 

CAPÍTULO 5

Pedido

5.1 Noções gerais

5.2 Certeza e determinação do pedido

5.3 Juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência

5.4 Pedido genérico

5.5 Pedido de prestações sucessivas – Condenação para o futuro 

5.6 Pedido cominatório

5.7 Pedido nas obrigações alternativas

5.8 Cumulação de pedidos

5.8.1 Cumulação simples de pedidos 

5.8.2 Pedidos subsidiários (ou cumulação alternativa eventual)

5.8.3 Cumulação alternativa simples

5.8.4 Cumulação sucessiva eventual

5.9 Pedido e causa de pedir: limitadores da atividade jurisdicional

5.10 Aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir

CAPÍTULO 6

Indeferimento da Inicial e Rejeição Liminar do Pedido

6.1 Indeferimento da inicial

6.1.1 Conflito entre princípios fundamentais

6.1.2 Hipóteses de cabimento

6.1.3 Natureza do pronunciamento e recurso cabível

6.1.4 Juízo de retratação na apelação

6.1.5 Intimação do réu, na ausência de recurso do autor

6.1.6 Indeferimento parcial da inicial

6.1.7 Indeferimento tardio da inicial

6.2 Improcedência liminar do pedido

6.2.1 Improcedência liminar fundada em precedente

6.2.2 Reconhecimento liminar de prescrição ou decadência

6.2.3 Improcedência liminar e devido processo legal

6.2.4 Natureza da decisão e recurso cabível

6.2.5 Juízo de retratação

6.2.6 Citação  do  réu  para  acompanhamento da  apelação

6.2.7 Comunicação do resultado do julgamento ao réu

6.2.8 Rejeição liminar e parcial do pedido

6.3 Aplicação geral

CAPÍTULO 7

Audiência de Conciliação e Mediação

7.1 Noções gerais

7.2 Pressupostos

7.3 O cabimento de autocomposição

7.4 Quem deve comparecer

7.5 Procedimento

7.6 Utilidade da audiência

7.7 A atuação do conciliador e do mediador – Princípios que a norteiam

CAPÍTULO 8

Contestação119

8.1 Noção e princípios norteadores

8.1.1 Concentração da defesa

8.1.2 Eventualidade 

8.1.3 Forma da contestação 

8.2 Conteúdo da contestação

8.2.1 Defesas preliminares 

8.2.2 Regime jurídico aplicável às preliminares

8.2.3 Defesas de mérito 

8.2.4 Especificação de provas e outras providências

8.3 Ônus da impugnação específica

8.4 Prazo para o oferecimento

CAPÍTULO 9

Reconvenção

9.1 Conceito

9.2 Autonomia da reconvenção

9.3 Pressupostos objetivos

9.3.1 Conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa 

9.3.2 Competência 

9.3.3 Identidade procedimental

9.4 Legitimidade

9.5 Procedimento

9.6 Reconvenção da reconvenção

CAPÍTULO 10

Revelia

10.1 Conceito

10.1.1 Revelia em sentido estrito

10.1.2 Revelia imprópria (aplicação do regime jurídico da revelia)

10.2 Efeitos da revelia

10.2.1 Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial

10.2.2 Julgamento antecipado do mérito

10.2.3 Desnecessidade de intimações do revel

10.2.4 Inocorrência de questão prejudicial apta a fazer coisa julgada

10.3 Efeitos nos casos de equiparação à revelia150

10.4 Inocorrência do efeito principal da revelia151

10.4.1 Contestação por litisconsorte passivo (art. 345, I)

10.4.2 Ação sobre direitos indisponíveis (art. 345, II)

10.4.3 Ausência de instrumento substancial (art. 345, III)

10.4.4 Fatos incompatíveis com os elementos dos autos ou improváveis ou inverossímeis (art. 345, IV)

10.4.5 Réu preso e citação ficta (curador especial)

10.4.6  Substituição do assistido pelo assistente

10.4.7  Decorrências

10.5  Comparecimento posterior do revel

PARTE 3

SANEAMENTO DO PROCESSO

CAPÍTULO 11

Providências Preliminares e Saneamento

11.1 Noções gerais

11.2 Hipóteses em que deve haver providências preliminares – Elenco não exaustivo

11.3 Providências preliminares tipificadas no art. 348 e seguintes

11.3.1 Especificação de provas, no caso de ausência do efeito principal da revelia

11.3.2 Defesa material indireta e réplica

11.3.3 Defesa preliminar e réplica

11.3.4 Correção de vícios

CAPÍTULO 12

Julgamento Conforme o Estado do Processo

12.1 Sentido do instituto

12.2 Extinção sem julgamento de mérito

12.3 Decisão de parcial impossibilidade de julgamento do mérito

12.4 Julgamento “antecipado” do mérito

12.4.1 Hipóteses de ocorrência

12.4.2 Terminologia

12.4.3 Natureza e recorribilidade do pronunciamento

12.5 Julgamento “antecipado” parcial do mérito

12.5.1 Hipóteses de ocorrência

12.5.2 Natureza, eficácia e estabilidade da decisão de julgamento parcial do mérito

12.5.3 Honorários de sucumbência

12.6 Saneamento e organização do processo

12.6.1 Hipótese de ocorrência

12.6.2 Terminologia

12.6.3 Eficiência e duração razoável do processo

12.6.4 Conteúdo

12.6.5 A audiência de saneamento compartilhado

12.6.6 Delimitação consensual de questões controvertidas e negócios processuais por ocasião do saneamento

12.7 A estabilidade do julgamento conforme o estado do processo

PARTE 4

PROVAS

CAPÍTULO 13

Teoria Geral das Provas

13.1 Direito, fato e prova

13.2 Prova e verdade no processo civil

13.3 Os significados de “prova”: atividade, meio e resultado

13.4 Os sujeitos da prova

13.4.1 O juiz como destinatário da prova

13.4.2 Irrelevância da autoria da prova (princípio da comunhão da prova)

13.4.3 Os poderes instrutórios do juiz

13.4.4 O sistema da persuasão racional (livre convencimento motivado)

13.4.5 O direito das partes à prova

13.4.6 A garantia do contraditório – Necessidade da prova nos autos

13.4.7 Dever e ônus de colaborar com a instrução probatória

13.4.8 Ônus da prova

13.4.8.1 A categoria geral do ônus

13.4.8.2 O conceito de ônus da prova

13.4.8.3 As funções do ônus da prova

13.4.8.4 Ônus da prova é imperfeito

13.4.8.5 A distribuição legal do ônus da prova

13.4.8.6 A (re)distribuição dinâmica do ônus da prova

13.4.8.7 A redistribuição convencional do ônus da prova

13.5 Objeto da prova

13.5.1 Afirmações de fatos

13.5.2 A excepcional exigência de prova do direito

13.6 Ainda o objeto da prova: fatos relevantes, controversos e determinados

13.6.1 Fato relevante

13.6.2 Fato controvertido

13.6.3 Fato notório

13.6.4 Fato determinado

13.6.5 Fato negativo e negativa de fatos: a prova da negação

13.7 Meios de prova

13.7.1 A distinção entre o meio da prova e o seu resultado

13.7.2 A admissibilidade dos meios de prova – Meios típicos e atípicos

13.7.3 Ausência de hierarquia entre os meios de prova – Exceções

13.8 As regras sobre a forma dos atos jurídicos: direito material

13.9 Prova emprestada

13.10 Prova ilícita

13.11 Indícios, máximas da experiência e presunções absolutas e relativas

13.12 Procedimento probatório

13.12.1 As fases do procedimento probatório

13.12.2 A proposição da prova

13.12.3 A admissão da prova

13.12.4 Produção da prova

13.12.5 Alteração da ordem probatória

CAPÍTULO 14

Depoimento Pessoal e Confissão

14.1 Depoimento pessoal

14.1.1 Conceito

14.1.2 Sujeitos

14.1.3 Características: pessoalidade e indelegabilidade

14.1.4 Possíveis consequências do depoimento pessoal

14.1.5 Diferenças dos outros meios de prova

14.1.5.1 Em relação ao meio testemunhal

14.1.5.2 Em relação ao meio pericial

14.1.6 Depoimento pessoal e interrogatório

14.1.7 Legitimidade para requerer o depoimento pessoal – O requerimento de depoimento próprio

14.1.8 Modo de produção

14.1.8.1 A formulação de perguntas

14.1.8.2 O modo de resposta

14.1.8.3  Depoimento pessoal de parte residente fora da comarca (carta e videoconferência)

14.1.9 Consequência do não comparecimento e da recusa em responder

14.1.10 Justa recusa de responder

14.2 Confissão

14.2.1 Conceito, natureza e valor

14.2.2 Diferenças de outras figuras

14.2.3 Pressupostos de validade e eficácia

14.2.4 Outros limites à eficácia da confissão

14.2.5 Classificação

14.2.6 Características

14.2.6.1 Indivisibilidade

14.2.6.2 Vedação ao conteúdo inovativo

14.2.6.3 Irrevogabilidade

14.2.6.4 Anulabilidade

14.2.7 Confissão por representante

14.2.8 Confissão real e ficta

CAPÍTULO 15

Prova Documental

15.1 Conceito

15.2 Suporte e conteúdo do documento (fato representativo e fato representado)

15.3  Autoria

15.4 Classificação

15.5 Força probante dos documentos

15.5.1 Autenticidade do documento

15.5.2 Documentos públicos

15.5.3 Documentos particulares

15.5.4 Telegrama, radiograma, cartas, registros domésticos, notas do credor e livros empresariais

15.5.5 Força probante das reproduções

15.5.6 Perda da eficácia probatória

15.6 Instrumento substancial

15.7 Indivisibilidade

15.8 Documento estrangeiro

15.9 Produção da prova documental

15.10 Documento eletrônico

15.11 Ata notarial

CAPÍTULO 16

Prova Testemunhal

16.1 Conceito

16.2 A testemunha e outros partícipes do processo: distinções

16.3 Limites subjetivos da prova testemunhal

16.3.1 Capacidade para testemunhar

16.3.2 Suspeição da testemunha

16.3.3 Impedimento da testemunha

16.3.4 O juiz da própria causa como testemunha

16.3.5 O depoimento como “informante”

16.4 Limites objetivos da prova testemunhal

16.4.1 Fato relevante

16.4.2 Fato perceptível sensorialmente

16.4.3 Fato relacionado com a experiência comum, que não envolva juízo técnico

16.4.4 Fato não confessado nem documentalmente comprovado

16.4.5 Fato que não exija prova documental

16.5 Deveres e direitos da testemunha

16.6 Procedimento da prova testemunhal

16.6.1 Proposição da prova testemunhal

16.6.2 Deferimento da prova testemunhal

16.6.3 Apresentação de rol de testemunhas

16.6.4 Local e momento de produção da prova testemunhal

16.6.5 Ordem de oitiva das testemunhas

16.6.6 Qualificação da testemunha e possível contradita

16.6.7 Prestação de compromisso

16.6.8 Ordem e limites das perguntas

16.6.9 Documentação do depoimento

16.6.10 Forma do depoimento

16.6.11 Acareação

16.6.12 Oitiva de testemunha referida

CAPÍTULO 17

Prova Pericial

17.1 Conceito

17.2 Classificação

17.3 Cabimento

17.4 O perito

17.4.1 Cadastro de peritos e de órgãos técnicos e científicos

17.4.2 Preferência por estabelecimento oficial, nas perícias médico-legal e de falsidade documental

17.4.3 As listas periciais nas varas ou secretarias

17.4.4 Suspeição e impedimento do perito

17.4.5 Perícia que exija conhecimentos multidisciplinares

17.4.6 Escusa e responsabilidade

17.5 Perito consensual

17.6 Honorários do perito

17.7 Assistente técnico

17.8 Procedimento

17.8.1 Momento de proposição

17.8.2 Prazo para conclusão

17.8.3 Conduta das partes posterior à nomeação do perito

17.8.4 Quesitos periciais

17.8.5 Diligências periciais

17.8.6 Contraditório na produção da prova pericial

17.8.7 Entrega do laudo e esclarecimentos posteriores

17.8.8 Segunda perícia

17.8.9 Perícia por carta

17.9 O laudo

17.10 Força probante da perícia

CAPÍTULO 18

Inspeção Judicial

18.1 Conceito

18.2 Objeto

18.3 Cabimento

18.4 A garantia do contraditório

18.5 Documentação

CAPÍTULO 19

Ações Probatórias

19.1 Ações probatórias e direito autônomo à prova

19.2 Produção antecipada de prova

19.2.1 Natureza jurídica

19.2.2 Funções (hipóteses de cabimento)

19.2.3 O empréstimo da prova produzida antecipadamente

19.2.4 Aplicabilidade a todos os meios de prova

19.2.5 Competência

19.2.6 Legitimidade

19.2.7 Intervenção de terceiros

19.2.8 O contraditório na produção antecipada

19.2.9 As regras do procedimento probatório

19.2.10 A decisão final – Efeitos, recorribilidade e estabilidade

19.2.11 O destino dos autos e o emprego da prova depois do fim do processo

19.2.12 Ausência de ônus de propositura de demanda principal 

19.3 Exibição de documentos

19.3.1 Exibição incidental e exibição autônoma

19.3.2 Documento ou “coisa”

19.3.3 Fundamentos do dever de exibir o documento

19.3.4 A distinção entre a exibição de documento pela parte e por terceiro

19.3.5 Legitimidade e interesse

19.3.6 Procedimento do pedido de exibição dirigido à parte

19.3.7 Procedimento do pedido de exibição dirigido ao terceiro

19.3.8 O ônus da prova

19.3.9 Ausência do dever de exibição

19.3.10 Consequências da indevida recusa de exibição pela parte

19.3.11 Consequências da indevida recusa de exibição por terceiro

19.3.12 Natureza do incidente e de sua decisão final – Recorribilidade

19.4 Arguição de falsidade

19.4.1 Falsidade material e falsidade ideológica

19.4.2 Objeto e função da arguição de falsidade

19.4.3 Natureza – A eventual formulação de ação declaratória incidental

19.4.4 Sede e fase de cabimento

19.4.5 Momento

19.4.6 Legitimidade e interesse processual

19.4.7 Competência

19.4.8 Forma do requerimento de arguição

19.4.9 A participação do arguido

19.4.10 Ônus da prova da falsidade

19.4.11 A prova pericial

19.4.12 A retirada do documento dos autos

19.4.13 A resolução da arguição: natureza, efeitos e autoridade

CAPÍTULO 20

Audiência de Instrução e Julgamento

20.1 Conceito

20.2 Características

20.3 Atos que antecedem a audiência

20.4 Fases da audiência

20.4.1 Abertura (art. 358 do CPC/2015)

20.4.2 Tentativa de conciliação

20.4.3 Instrução

20.4.4 Debate

20.4.5 Decisão

20.4.6 Documentação

20.5 Adiamento da audiência

PARTE 5

SENTENÇA

CAPÍTULO 21

Sentença

21.1 Conceito

21.2 Sentença (como ato de primeiro grau) e acórdão com conteúdo e efeitos de sentença

21.3 Sentença e mérito da causa

21.4 Sentenças processuais (sentenças terminativas)

21.4.1 Sentenças processuais de inadmissibilidade da tutela jurisdicional

21.4.2 Sentença de indeferimento da petição inicial

21.4.3 Paralisação do processo por mais de um ano

21.4.4 Abandono do processo pelo autor

21.4.5 Perempção

21.4.6 Convenção arbitral

21.4.7 Desistência da ação

21.4.8 Morte da parte e ação intransmissível

21.4.9 A (relativa) estabilidade da sentença terminativa

21.5 Sentenças de mérito

21.5.1 Sentença de acolhimento ou rejeição do pedido

21.5.2 Sentenças de “homologação” de atos de disposição de vontade

21.5.3 Prescrição e decadência

21.6 Primazia da resolução de mérito

21.7 Consideração de fatos novos na sentença

21.8 Decisão interlocutória com conteúdo dos arts. 485 ou 487

21.9 Elementos

21.9.1 Relatório

21.9.2 Motivação

21.9.3 Dispositivo

21.9.4 Interpretação da sentença

21.10 Efeitos da sentença

21.10.1 Efeitos principais

21.10.2 Efeitos anexos

21.10.3 Efeitos secundários

21.11 Ordem cronológica de conclusão

21.12 Vícios da sentença – Princípio da congruência

CAPÍTULO 22

Remessa Necessária

22.1 Noções gerais

22.2 Denominação do instituto

22.3 Natureza jurídica

22.4 Hipóteses de cabimento

22.4.1 Sentenças contrárias à Fazenda Pública

22.4.2 Exceções

22.4.3 A inexistência do recurso – O conhecimento e a extensão do recurso

22.4.4 O reexame necessário na ação monitória

22.4.5 Duas hipóteses ainda controvertidas quanto ao cabimento da remessa necessária

22.4.6 Ações de competência originária dos Tribunais: ausência de reexame

22.4.7 Previsões de remessa necessária em leis esparsas

22.5 Processamento

22.6 A vedação da reforma para pior

PARTE 6

RECURSOS

CAPÍTULO 23

Teoria Geral dos Recursos

23.1 Conceito e natureza jurídica

23.2 Recurso, duplo exame e duplo grau

23.3 Espécies recursais

23.4 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito

23.5 Pressupostos de admissibilidade recursal

23.5.1 Cabimento – A fungibilidade recursal

23.5.2 Legitimidade recursal

23.5.3 Interesse recursal

23.5.4 Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer

23.5.5 Tempestividade

23.5.6 Regularidade formal

23.5.7 Preparo

23.6 Dever de prevenção recursal

23.7 Competência para o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito

23.8 Efeitos

23.8.1 Efeito devolutivo

23.8.2 Efeito suspensivo

23.9 Classificação

23.9.1 Recursos ordinários e extraordinários

23.9.2 Recursos de fundamentação livre e recursos de fundamentação vinculada

23.10 Desistência do recurso

CAPÍTULO 24

Apelação

24.1 Noção

24.2 Objeto: sentença e questões decididas por interlocutórias não agraváveis

24.3 Legitimidade e interesse recursal

24.4 Os vícios (erros) impugnáveis e o modo de corrigi-los

24.5 Interposição

24.6 Juízo de retratação

24.7 Conteúdo

24.8 Efeitos

24.8.1 Efeito devolutivo

24.8.2 Efeito suspensivo ope legis, em regra

24.9 Processamento em primeiro grau

24.10 Processamento em segundo grau

CAPÍTULO 25

Agravo de Instrumento

25.1 Noções gerais – Cabimento

25.2 Prazo e modo de interposição

25.3 Providências em primeiro grau de jurisdição

25.3.1 Juntada de cópia do agravo pelo recorrente

25.3.2 Juízo de retratação

25.4 Procedimento em segundo grau de jurisdição

25.5 Efeito suspensivo e ativo

CAPÍTULO 26

Agravo Interno

26.1 Noções gerais

26.2 Objeto

26.3 Procedimento

26.4 Efeitos

26.5 Fundamentação do acórdão

26.6 Manifesta inadmissibilidade ou improcedência e multa

26.7 Fungibilidade

26.8 Uniformização do prazo

CAPÍTULO 27

Embargos de Declaração

27.1 Noções gerais

27.2 Objeto

27.3 Funções

27.3.1 Esclarecimento da decisão

27.3.2 Suprimento de omissão

27.3.3 Correção de erro material

27.4 Embargos declaratórios e caráter infringente

27.4.1 Efeito infringente como consequência do normal emprego dos embargos

27.4.2 O caráter puramente infringente

27.4.3 Caráter infringente e contraditório

27.4.4 Modificação da decisão e recurso subsequente

27.5 Embargos e prequestionamento

27.6 Procedimento e competência

27.7 Efeitos

27.7.1 Efeito devolutivo

27.7.2 Efeito interruptivo de prazos recursais

27.7.3 Ausência de automático efeito suspensivo

27.7.4 Os embargos declaratórios nos Juizados Especiais

27.8 Embargos protelatórios

CAPÍTULO 28

Recurso Ordinário

28.1 Noções gerais

28.2 Hipóteses de cabimento

28.3 Competência

28.4 Os demais pressupostos de admissibilidade recursal

28.5 Procedimento

28.6 Efeitos

CAPÍTULO 29

Recurso Extraordinário e Recurso Especial

29.1 Noções gerais acerca dos recursos extraordinários lato sensu

29.2 Cabimento

29.2.1 Recurso extraordinário

29.2.2 Recurso especial

29.3 Repercussão geral no recurso extraordinário

29.4 Relevância da questão federal em recurso especial

29.4.1 Antecedentes: a antiga arguição de relevância e a repercussão geral

29.4.2 A noção de relevância

29.4.3 Hipóteses de presunção absoluta de relevância (dispensa de demonstração de relevância)

29.4.4 Enquadramento como pressuposto de admissibilidade recursal

29.4.5 Necessidade de regulamentação legislativa

29.4.6 Direito intertemporal

29.5 Prequestionamento

29.6 Procedimento

29.6.1 Prazo

29.6.2 A petição recursal

29.6.3 A atuação do presidente ou vice-presidente do tribunal local

29.6.4 Recursos cabíveis contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal local

29.6.5 Ordem  de  julgamento  na  hipótese  de  interposição simultânea de recurso especial e extraordinário

29.6.6 Atividade do relator no tribunal superior

29.7 Fungibilidade e dever de prevenção

29.8 Efeitos

29.8.1 Ausência de efeito suspensivo, em regra

29.8.2 Efeito devolutivo

29.9 Agravo em recurso especial ou extraordinário

29.10 Embargos de divergência

29.10.1 Cabimento

29.10.2 A comprovação e aferição da divergência

29.10.3 Procedimento conforme as regras regimentais

29.10.4 Interrupção do prazo para recurso extraordinário

CAPÍTULO 30

Procedimento de Recursos Repetitivos

30.1 Noções gerais – “Julgamento por amostragem”

30.2 “Recursos-amostra”

30.3 Decisão de afetação

30.4 Os efeitos da instauração do procedimento

30.5 Distinção

30.6 Processamento no Tribunal Superior e julgamento

30.7 Efeitos

30.7.1 Efeitos conforme grau de jurisdição e fase do processo

30.7.2 A incidência dos efeitos sobre atividades reguladas

30.7.3 Força vinculante “média”

30.7.4 Força vinculante em sentido estrito: cabimento de reclamação

30.7.5 Modulação dos efeitos

30.8 Desistência

30.8.1 Desistência nas ações atingidas pela decisão-quadro

30.8.2 Desistência do recurso-amostra

CAPÍTULO 31

Recurso Adesivo

31.1 Noções gerais

31.2 Recursos que comportam a adesividade

31.3 Procedimento

31.4 Regime jurídico e juízo de admissibilidade

31.5 Recurso adesivo a recurso adesivo

PARTE 7

OUTROS PROCESSOS E INCIDENTES NOS TRIBUNAIS 

CAPÍTULO 32

Conflito de Competência

32.1 Noções gerais

32.2 Natureza jurídica

32.3 Legitimidade

32.4 Competência

32.5 Procedimento

32.6 Efeitos

32.7 O falso conflito de competência entre tribunal arbitral e juiz estatal

CAPÍTULO 33

Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

33.1 Noções gerais

33.2 Natureza jurídica

33.3 Requisitos

33.4 Legislação aplicável

33.5 Eficácia nacional

33.6 Procedimento

33.7 Execução fiscal

33.8 Sentença estrangeira de divórcio

33.9 Medidas de urgência

33.10 Cumprimento

PARTE 8

PRECEDENTES JUDICIAIS E MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS REITERADOS

CAPÍTULO 34

Precedentes Judiciais

34.1 Noções gerais

34.2 Força vinculante

34.2.1 Vinculação padrão 

34.2.2 Vinculação média 

34.2.3 Vinculação forte (força vinculante em sentido estrito)

34.3 A força vinculante no processo civil brasileiro

34.3.1 Decisões com força vinculante previstas na Constituição

34.3.2 A disciplina do CPC

34.4 Uniformização da jurisprudência

34.5 Estabilidade, integridade e coerência

34.6 Modificação de entendimento sedimentado (superação)

34.7 Publicidade 

34.8 Método de formação

34.9 Distinção de fatos (distinguishing) 

34.10 Consideração de novas questões jurídicas 

CAPÍTULO 35

Incidente de Assunção de Competência

35.1 Noções gerais

35.2 Pressupostos

35.3 Legitimidade

35.4 Competência

35.5 Procedimento

35.6 Efeitos 

CAPÍTULO 36

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

36.1 Noções gerais

36.2 Função

36.3 Pressupostos objetivos

36.4 Limites temporais

36.5 Órgãos competentes

36.6  Legitimados

36.7 Princípios vetores do incidente procedimental

36.8 O caráter objetivo do incidente

36.8.1 Força vinculante 

36.8.2 Desistência da ação ou recurso-amostra não interrompe o incidente

36.8.3 A coexistência de juízos sobre a questão repetitiva e sobre o caso específico que serve de amostra

36.9 Contraditório

36.10 Instrução

36.11 Eficácia suspensiva da instauração do incidente

36.11.1 Extensão a todo território nacional

36.11.2 Meio de controle da distinção

36.11.3 Tutela de urgência durante a suspensão

36.11.4 Duração da suspensão

36.12 Recorribilidade da decisão do incidente

36.12.1 Presença da repercussão geral

36.12.2 Submissão  do recurso  especial  ou  extraordinário ao procedimento de repetitivos

36.12.3 Eficácia suspensiva

36.12.4 Legitimidade recursal

36.13 Possibilidade de revisão da tese jurídica

36.13.1 Fundamentos da revisão

36.13.2 Legitimidade para o pedido de revisão

36.13.3 Contraditório, ampla publicidade e fundamentação

36.13.4 Modulação de efeitos

CAPÍTULO 37

Súmula Vinculante

37.1 A previsão constitucional

37.2 Natureza jurídica

37.3 Matéria de cognição e objeto do processo objetivo da súmula vinculante

37.4 A disciplina infraconstitucional 

37.5 As normas do Regimento Interno do STF e a garantia do contraditório 

CAPÍTULO 38

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

38.1 Noções gerais

38.2 Natureza Jurídica

38.3 As hipóteses de instauração do incidente

38.4 Competência e quórum de declaração de inconstitucionalidade

38.5 Legitimidade

38.6 Procedimento

38.7 Intervenção de amici curiae

38.8 Recorribilidade

38.9 Questão constitucional repetitiva

CAPÍTULO 39

Reclamação

39.1 Força vinculante e reclamação

39.2 Fundamentos, objeto e função da reclamação

39.3 Natureza jurídica

39.4 Autonomia da reclamação em face dos recursos judiciais e de outras medidas impugnativas

39.5 Legitimação ativa e passiva – Participação do Ministério Público

39.6 Competência

39.7 Cabimento de medida urgente

39.8 Limites à cognição jurisdicional

39.9 A decisão da reclamação: efeitos e autoridade

39.10 Recursos

PARTE 9

COISA JULGADA E SUA REVISÃO

CAPÍTULO 40

Coisa Julgada679

40.1 Conceito de coisa julgada material

40.1.1 Âmbito de incidência 

40.1.2 Trânsito em julgado 

40.1.3 Coisa julgada e efeitos da sentença 

40.1.4 Coisa julgada e cognição superficial 

40.2 Coisa julgada formal e coisa julgada material

40.3 Coisa julgada e Constituição

40.4 Coisa julgada e ordem pública – Negócio processual

40.5 Limites objetivos da coisa julgada 

40.5.1 Objeto do processo (pedido e causa de pedir) 

40.5.2 Objeto idêntico ou incompatível 

40.5.3 Limitação ao dispositivo sentencial 

40.5.4 Questões prejudiciais e coisa julgada 

40.5.4.1 Coisa julgada da resolução de questões prejudiciais

40.5.4.2 Extinção da ação declaratória incidental, no CPC/2015, como figura geral

40.5.4.3 Pressuposto necessário para o julgamento da lide

40.5.4.4 Contraditório prévio e questão prejudicial

40.5.4.5 Contraditório efetivo e questão prejudicial

40.5.4.6 Revelia e não formação da questão prejudicial

40.5.4.7 Cognição plena e questão prejudicial

40.5.4.8 Competência  absoluta para a questão prejudicial

40.5.4.9 Litisconsórcio necessário para a questão prejudicial

40.5.4.10 Decisão expressa sobre a questão prejudicial

40.5.4.11 Desnecessidade de inserção formal no comando

40.6 Ainda os limites objetivos da coisa julgada: os limites temporais

40.6.1 Momento em relação ao qual a coisa julgada opera 

40.6.2 Relações jurídicas continuativas 

40.7 Eficácia preclusiva da coisa julgada 

40.8 Limites subjetivos da coisa julgada 

40.8.1 Limites subjetivos e garantias constitucionais 

40.8.2 Extensão dos efeitos a terceiros 

40.8.3 Terceiros titulares de direitos comuns ou de direitos ou ações concorrentes

40.8.4 Substituição processual e coisa julgada

40.8.5 Terceiros intervenientes e coisa julgada

40.9 Eficácia negativa e eficácia positiva da coisa julgada

40.10 A “relativização” da coisa julgada

CAPÍTULO 41

Ação Rescisória

41.1 Conceito e natureza jurídica

41.2 Objeto

41.2.1 Sentenças, interlocutórias de mérito e acórdãos

41.2.2 Desnecessidade de exaurimento recursal

41.2.3 Ações principais ou incidentais – Procedimento comum ou especial – Exceções

41.2.4 Rescisória parcial 

41.2.5 Rescisória de rescisória 

41.2.6 Decisões revestidas de coisa julgada material

41.2.7 O art. 966, § 2.º 

41.2.8 Decisões juridicamente inexistentes ou absolutamente ineficazes

41.3 Hipóteses de cabimento

41.3.1 Concussão, prevaricação e corrupção do juiz

41.3.2 Impedimento do juiz – Incompetência absoluta do juízo

41.3.3 Defeito na conduta das partes

41.3.3.1 Dolo ou coação do vencedor

41.3.3.2 Colusão entre as partes

41.3.4 Violação à coisa julgada

41.3.5  Violação manifesta de norma jurídica

41.3.6 Falsidade da prova

41.3.7 Prova nova

41.3.8 Erro de fato

41.4 Atos de disposição de direitos homologados em juízo

41.5 Competência

41.5.1 O critério para definição de competência

41.5.2 A emenda da inicial e a correção de competência

41.6 Legitimidade ativa

41.7 Peculiaridades processuais e procedimentais

41.7.1 Caução prévia e multa

41.7.2 Ausência de eficácia suspensiva

41.7.3 Indeferimento ou improcedência liminares

41.7.4 Prazo para contestação

41.7.5 Ausência do efeito principal da revelia

41.7.6 Instrução probatória

41.7.7 Razões finais

41.7.8 Mudança de órgão julgador em caso de divergência 

41.7.9 Juízo rescindente e juízo rescisório

41.8 Prazo para ajuizamento

PARTE 10

COGNIÇÃO SUMÁRIA NO PROCEDIMENTO COMUM

CAPÍTULO 42

Tutela Provisória

42.1 Fundamentos constitucionais da tutela provisória

42.2 Panorama da tutela provisória no CPC/2015

42.2.1 Tutela de urgência e tutela de evidência 

42.2.2 Tutela de urgência cautelar e antecipada 

42.2.3 Tutela de urgência incidental e antecedente 

42.2.4 Eliminação da duplicidade de processos

42.2.5 O ônus da formulação do pedido principal

42.2.6 Estabilização da tutela antecipada

42.3 Atividade jurisdicional urgente

42.4 A unificação de regime das medidas de urgência incidentais 

42.4.1 Características comuns

42.4.2 Diferença quantitativa

42.4.3 Direito autônomo à proteção urgente

42.4.4 Decorrências práticas

42.5 Os  limites  da  unidade  de  regime  das  medidas  urgentes

42.6 Normas gerais da tutela provisória

42.6.1 Momento de concessão

42.6.2 Modalidades processuais que comportam tutela provisória

42.6.3 Competência

42.6.4 Impossibilidade de concessão de ofício – Legitimação

42.6.5 Reversibilidade

42.6.6 Mutabilidade e revogabilidade

42.6.7 Fundamentação da decisão

42.6.8 Recorribilidade

42.6.9 Execução

42.6.10 Cessação de eficácia

42.6.11 Proibição de repetição – Inatingibilidade do pedido principal

42.6.12 Responsabilidade objetiva

42.7 Normas gerais da tutela urgente

42.7.1 Pressupostos

42.7.1.1 Probabilidade do direito

42.7.1.2 Perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação

42.7.1.3 Ausência de gradação abstrata entre os requisitos para a tutela urgente

42.7.1.4 Balanceamento

42.7.2 Caução

42.7.3 Modalidades de tutela urgente

42.8 Tutela cautelar antecedente

42.8.1 Petição inicial

42.8.2 Concessão liminar ou mediante justificação prévia

42.8.3 Fungibilidade

42.8.4 Defesa do réu e rumos do procedimento

42.8.5 Ônus de formulação do pedido principal

42.8.6 Formulação e processamento do pedido principal

42.9 Tutela antecipada antecedente – Estabilização

42.9.1 Petição inicial

42.9.2 Concessão liminar ou mediante justificação prévia 

42.9.3 Fungibilidade 

42.9.4 Citação do réu e prazo de defesa

42.9.5 Ônus de formulação do pedido principal

42.9.6 Processamento do pedido principal

42.9.7 Estabilização da tutela antecipada

42.9.7.1 Técnica monitória

42.9.7.2 Limites à estabilização

42.9.7.3 Estabilização, efeitos práticos, declaração e (des)constituição

42.9.7.4 Alcance objetivo e subjetivo da estabilização

42.9.7.5 Ausência de coisa julgada material

42.9.7.6 Ação de revisão e outras ações de cognição exauriente: legitimidade e interesse

42.9.7.7 Prazo decadencial da ação de revisão

42.9.7.8 Ação promovida pelo próprio autor

42.10 Tutela da evidência

42.10.1 Hipóteses de cabimento

42.10.2 Regime jurídico

42.10.3 Tutela da evidência em sede recursal 

42.11 Limites à tutela provisória

OUTRAS OBRAS DOS AUTORES