Curso Avançado de Processo Civil: Procedimentos Especiais e Juizados Especiais - 20ª edição. Vol. 4

Previsão de envio a partir do dia 19/03/2025

O Curso Avançado de Processo Civil está de casa nova e foi integralmente reformulado. Todos os enunciados relevantes do Fórum Permanente de Processualistas Civis e das Jornadas do Conselho da Justiça Federal passam a ser referidos e comentados diretamente no texto. As mais relevantes citações doutrinárias, antes reunidas no final de cada capítulo, agora passam a constar de quadros destacados, ao longo do próprio texto – o que permite melhor diálogo entre tais referências e aquilo que expomos. Foram atualizadas as orientações jurisprudenciais relevantes, especialmente as teses ("temas") fixadas em recursos repetitivos pelo STJ e STF (neste, sob o nome de "repercussão geral"), incidentes de assunção de competência do STJ e enunciados de súmulas e decisões em ações de controle direto de constitucionalidade. Igualmente foram consideradas todas as inovações legislativas havidas durante o período. Assim esperamos estar propiciando aos leitores uma obra ainda mais completa, consistente e didática. (...)

SOBRE OS AUTORES

APRESENTAÇÃO DA 20ª EDIÇÃO

PARTE 1

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO

1.1 Procedimento comum e procedimentos especiais

1.2 Cognição e execução

1.3 Procedimentos especiais previstos no Código e em legislação esparsa

1.4 A sistematização adotada pelo Código

1.5 As razões da existência de procedimentos especiais

1.6 O procedimento comum e as técnicas diferenciadas dos procedimentos especiais

1.7 O procedimento nos Juizados Especiais

CAPÍTULO 2

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

2.1 Função

2.1.1 Hipóteses gerais de cabimento

2.1.2 Aplicabilidade ao “resgate” da enfiteuse

2.1.3 Aplicabilidade às obrigações específicas

2.2 Legitimidade ativa

2.3 Legitimidade passiva

2.4 Competência

2.5 Depósito bancário

2.6 Prestações sucessivas

2.7 Procedimento

2.7.1 Propositura

2.7.2 Resposta do réu – Os possíveis conteúdos da contestação

2.7.3 Julgamento antecipado e produção probatória

2.7.4 Dúvida quanto a quem pagar

2.7.5 Insuficiência do depósito

2.8 Sentença

CAPÍTULO 3

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

3.1 Finalidade

3.2 Ação incidental e ação principal

3.2.1 Ação incidental

3.2.2 Ação principal

3.3 Estrutura bifásica do processo

3.4 Propositura da demanda

3.5 Possíveis condutas do réu e suas consequências no processo

3.5.1 Apresentar as contas

3.5.1.1 Forma da conta

3.5.1.2 Ausência de impugnação da conta apresentada

3.5.1.3 Impugnação da conta

3.5.1.4 Julgamento 

3.5.2 Permanecer inerte

3.5.2.1 Conteúdo, natureza e recorribilidade da decisão proferida

3.5.2.2 Cumprimento da condenação pelo réu

3.5.2.3 Descumprimento da condenação

3.5.3 Apresentar as contas e contestar

3.5.4 Contestar, negando a obrigação de prestar contas

3.5.4.1 Julgamento de procedência

3.5.4.2 Julgamento de improcedência 

3.6 Sentença

CAPÍTULO 4

AÇÕES POSSESSÓRIAS

4.1 Regime geral

4.1.1 Ações possessórias: conceito e função

4.1.2 Ações possessórias e ações petitórias

4.1.3 Esbulho, turbação e ameaça

4.1.4 Fungibilidade das ações possessórias

4.1.5 Cumulação de pedidos

4.1.6 Caráter supostamente “dúplice” das ações possessórias

4.1.7 Caráter executivo lato sensu e mandamental das ações possessórias

4.1.8 Ações de “força nova” e de “força velha”

4.1.9 Caução

4.2 Manutenção e reintegração

4.2.1 Propositura

4.2.2 Justificação

4.2.3 Liminar

4.2.4 Peculiaridades na citação e atos correlatos

4.2.5 Continuidade do procedimento

4.2.6 Sentença

4.3 Interdito proibitório

4.4 Litígios possessórios coletivos

4.4.1 Premissas

4.4.2 O processo legislativo

4.4.3 Providências prévias ao exame do pedido de antecipação de tutela

4.4.4 A efetivação da tutela antecipada

4.4.5 Âmbito de incidência

CAPÍTULO 5

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

5.1 Aspectos gerais

5.1.1 A extensão do direito de propriedade

5.1.2 Ações distintas, mas cumuláveis

5.1.3 Objeto remoto

5.1.4 Ações não necessárias

5.2 Ação de demarcação

5.2.1 Função

5.2.2 Legitimidade ativa e capacidade de estar em juízo

5.2.3 Propositura

5.2.4 Legitimidade passiva

5.2.5 Cumulação de pedidos demarcatório e possessório

5.2.6 Procedimento

5.2.7 As duas sentenças

5.3 Ação de divisão

5.3.1 Função

5.3.2 Legitimidade ativa e capacidade de estar em juízo

5.3.3 Propositura e legitimidade passiva

5.3.4 Procedimento

5.3.5 As duas sentenças

CAPÍTULO 6

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

6.1 O direito material

6.2 As regras no CPC

6.3 Cabimento, conforme os tipos societários

6.4 Possível cumulação de pedidos

6.5 Legitimidade ativa

6.6 Legitimidade passiva

6.7 Caráter dúplice da apuração de haveres – A reconvenção excepcional

6.8 A estrutura procedimental

6.9 Petição inicial

6.10 Citação e prazo para contestar

6.10.1 Conteúdo da citação

6.10.2 Forma da citação

6.10.3 Prazo para contestar

6.10.4 A possível dispensa de citação da sociedade

6.11 Possíveis condutas dos réus, de acordo com os pedidos, e suas consequências

6.11.1 Ação de dissolução parcial, sem pedido de apuração de haveres (art. 599, III)

6.11.2 Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres (art. 599, I e II)

6.11.3 Ação de apuração de haveres (art. 599, III)

6.12 A instrução do pedido de apuração de haveres

6.12.1 A decisão judicial prévia à perícia

6.12.2 Depósito judicial de valores incontroversos

6.12.3 O perito e o procedimento pericial

6.12.4 Eventual desnecessidade de perícia

6.12.5 A determinação da data de resolução e dos critérios de apuração

6.13 O pronunciamento final

CAPÍTULO 7

INVENTÁRIO E PARTILHA

7.1 Generalidades

7.2 Natureza

7.3 O inventariante

7.4 Procedimento

7.4.1 Propositura. Legitimidade ativa

7.4.2 Nomeação, compromisso do inventariante e as primeiras declarações

7.5 As citações e impugnações

7.5.1 Avaliação e cálculo do imposto

7.5.1.1 A avaliação

7.5.1.2 As últimas declarações

7.5.1.3 O cálculo do imposto

7.5.2 Colações

7.5.3 Pagamento das dívidas

7.5.4 Partilha

7.5.5 Sentença

7.6 Arrolamento

7.7 Arrolamento comum (ou simples)

7.8 Sobrepartilha

7.9 Cumulação de inventários

7.10 Arrolamento extrajudicial

CAPÍTULO 8

OPOSIÇÃO

8.1 Noção geral

8.2 Características da oposição

8.2.1 Unidade procedimental e decisória

8.2.2 Prejudicialidade

8.2.3 Facultatividade (ônus imperfeito)

8.3 Pressupostos

8.3.1 Litispendência

8.3.2 Pretensão excludente

8.3.3 Competência absoluta

8.3.4 Inexistência de sentença na ação principal

8.3.5 Pressupostos gerais de admissibilidade

8.4 O litisconsórcio entre os opostos

8.5 Momento de propositura e regime jurídico

8.6 Citação e reação dos opostos

8.7 Decisão final da oposição

CAPÍTULO 9

HABILITAÇÃO

9.1 Noção

9.2 Natureza

9.3 Momento e legitimidade

9.4 Procedimento

9.5 Decisão

CAPÍTULO 10

AÇÕES DE FAMÍLIA

10.1 Introdução

10.2 Traços fundamentais

10.3 Tutela provisória

10.4 Citação

10.4.1 Finalidade imediata

10.4.2 Antecedência

10.4.3 Citação pessoal

10.4.4 Mandado desacompanhado da petição inicial

10.5 Audiência de mediação e conciliação

10.5.1 Obrigatoriedade da audiência

10.5.2 Presença das partes e defesa técnica

10.5.3 Interdisciplinaridade

10.5.4 Pluralidade de sessões

10.6 Emprego incidental de mecanismo de composição extrajudicial

10.7 Limites da participação do Ministério Público

10.8 Participação de especialista na oitiva de menor

10.9 Observância do procedimento comum

CAPÍTULO 11

AÇÃO MONITÓRIA

11.1 Noções gerais

11.2 Função do processo monitório

11.3 Pretensões que podem ser objeto da ação monitória

11.4 A prova escrita sem eficácia de título executivo

11.5 Elementos que a inicial deve conter

11.6 Decisão que indefere a expedição de mandado de cumprimento

11.7 Consequência da não interposição de embargos ao mandado

11.8 Citação por edital e por hora certa no processo monitório

11.9 Embargos à ação monitória (ou embargos ao mandado)

11.9.1 Natureza jurídica

11.9.2 Prazo

11.9.3 Matérias alegáveis

11.9.4 Alegação de excesso na quantia pretendida

11.9.5 Autuação em apartado dos embargos parciais

11.9.6 Resposta aos embargos

11.9.7 Cabimento de reconvenção

11.9.8 Cabimento de intervenção de terceiros

11.9.9 Ônus da prova

11.9.10 Sentença dos embargos à ação monitória

11.9.11 Multa ao litigante de má-fé

11.10 Fase executiva

11.10.1 Aplicação do regime do cumprimento de sentença

11.10.2 Impugnação ao cumprimento

11.11 Ação monitória e a Fazenda Pública

11.12 Emprego da tutela provisória dentro do processo monitório

CAPÍTULO 12

HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL

12.1 Noção

12.2 Objeto e destino do penhor legal

12.3 Natureza

12.4 Demanda e defesa – Cognição sumária

12.5 Procedimento comum

12.6 Tutela antecipada

12.7 Homologação extrajudicial do penhor legal

12.8 Sentença

CAPÍTULO 13

DA AÇÃO DE REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

13.1 Introdução

13.2 Natureza jurídica

13.3 Cabimento

13.4 Competência

13.5 Legitimidade – O caráter dúplice da ação

13.6 Procedimento

13.6.1 Petição inicial e citação

13.6.2 O regulador

13.6.3 As providências iniciais do regulador

13.6.4 A manifestação das partes – Recorribilidade

13.6.5 A prestação das garantias

13.6.6 A elaboração do regulamento  – Contraditório

13.7 Sentença

CAPÍTULO 14

RESTAURAÇÃO DE AUTOS

14.1 Noção

14.2 Natureza

14.3 Ampla admissibilidade probatória

14.4 Legitimidade ativa e passiva – A iniciativa da restauração

14.5 Possíveis condutas do réu

14.6 Espécies de restauração de autos (conforme o momento processual do desaparecimento dos autos)

14.7 O resultado da restauração de autos

14.8 Desaparecimento de autos em segundo grau de jurisdição

CAPÍTULO 15

NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO

15.1 Noção – Finalidade

15.2 Natureza

15.3 A petição inicial

15.4 Em regra, ausência de oportunidade de defesa

15.5 Hipóteses de efetivação da medida por edital

15.6 O protesto contra alienação de bens

15.6.1 A mera notificação

15.6.2 A publicação de editais

15.6.3 O registro do protesto contra alienação de bens: submissão ao regime geral da tutela provisória

15.7 Procedimento – Sentença

15.8 Não estabelecimento de prevenção

CAPÍTULO 16

ALIENAÇÕES JUDICIAIS

16.1 Natureza e hipóteses de cabimento

16.2 Remissão às normas gerais da jurisdição voluntária e aplicação subsidiária das regras da alienação executiva 

16.3 Alienação incidental e alienação autônoma

16.4 Emprego do leilão ou outras modalidades de alienação

16.5 Contraditório

16.6 Avaliação

16.7 Publicidade prévia

CAPÍTULO 17

DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS. EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO MATRIMÔNIO

17.1 Introdução

17.2 Divórcio consensual e extinção consensual de união estável

17.2.1 Propositura

17.2.2 Desnecessidade de audiência pessoal

17.2.3 Recusa de homologação para a preservação de interesse de menor

17.2.4 Ausência de consenso quanto à partilha

17.2.5 Estabilidade da homologação da partilha

17.3 Procedimento extrajudicial

17.4 Alteração do regime de bens do matrimônio

17.4.1 Requerimento

17.4.2 Intimação do Ministério Público

17.4.3 Publicação de edital

17.4.4 Sentença

17.4.5 Averbação

CAPÍTULO 18

TESTAMENTOS E CODICILOS

18.1 Introdução

18.2 Limites do objeto processual e da cognição judicial

18.3 Procedimento, conforme as diferentes modalidades de testamento

18.3.1 Testamento cerrado

18.3.2 Testamento público

18.3.3 Testamento particular

18.3.4 Testamento marítimo, aeronáutico, militar ou nuncupativo e codicilo

18.4 Execução do testamento

CAPÍTULO 19

HERANÇA JACENTE

19.1 Função e modo de instauração

19.2 Duração e destino dos bens

19.3 Procedimento

19.4 As funções do curador

19.5 Encerramento

CAPÍTULO 20

BENS DOS AUSENTES

20.1 Função

20.2 Instauração

20.3 Arrecadação dos bens

20.4 Excepcional possibilidade de alienação dos bens do ausente

20.5 Procura do ausente e sucessão provisória

20.6 Possíveis desfechos da sucessão provisória

CAPÍTULO 21

COISAS VAGAS

21.1 Função

21.2 Publicação de editais

21.3 Destino da coisa

CAPÍTULO 22

INTERDIÇÃO

22.1 Noção

22.2 Legitimidade

22.3 Petição inicial

22.4 Tutela antecipada

22.5 Entrevista do interditando

22.6 Contraditório

22.7 Prova pericial

22.8 Eventual audiência de instrução e julgamento

22.9 Sentença

22.9.1 Nomeação de curador

22.9.2 Indicação dos limites da curatela

22.9.3 Publicidade da sentença 

22.9.4 Eficácia principal

22.9.5 Recurso

22.9.6 Eficácia imediata

22.10 Cessação da interdição

22.11 Tomada de decisão apoiada

CAPÍTULO 23

ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES

23.1 Noção geral

23.2 Aprovação ou elaboração de estatuto

23.3 Ação de suprimento

23.4 Iniciativa

23.5 Alteração do estatuto

23.6 Extinção

CAPÍTULO 24

DA RATIFICAÇÃO DOS PROTESTOS MARÍTIMOS E DOS PROCESSOS TESTEMUNHÁVEIS FORMADOS A BORDO

24.1 Introdução

24.2 Natureza

24.3 Momento de realização

24.4 Legitimidade 

24.5 Competência 

24.6 Petição inicial 

24.7 Procedimento 

24.8 Sentença: efeitos 

CAPÍTULO 25

PROCEDIMENTO PADRÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

25.1 Introdução

25.2 Contraditório. Eventuais participações do Ministério Público e da Fazenda Pública

25.2.1 Instauração do procedimento

25.2.2 Citação dos interessados

25.2.3 Participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica

25.2.4 Eventual intimação da Fazenda Pública

25.3 Instrução processual

25.4 Sentença

25.4.1 Conteúdo e eficácia

25.4.2 Adoção da solução “mais conveniente e oportuna”

25.4.3 Recorribilidade

25.4.4 Estabilidade

PARTE 2

PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

CAPÍTULO 26

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

26.1 Introdução

26.2 A relação entre a Lei 9.099/1995 e o Código de Processo Civil

26.3 Princípios

26.4 Competência

26.4.1 Causas de menor complexidade

26.4.2 Hipóteses de competência de acordo com o valor da causa e com a matéria

26.4.3 Competência opcional e relativa; incompetência absoluta

26.4.4 Competência territorial

26.5 O juiz e o juiz leigo

26.5.1 Submissão do juiz togado ao regime geral da magistratura

26.5.2 Ausência de julgamento por equidade

26.5.3 O juiz leigo

26.6 Capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória

26.6.1 Capacidade de estar em juízo

26.6.2 Capacidade postulatória

26.7 Intervenção de terceiros e do Ministério Público

26.8 Os atos processuais e o princípio da instrumentalidade das formas

26.9 Procedimento (processo de conhecimento)

26.9.1 Pedido

26.9.2 Citação e intimações

26.9.3 Audiência de autocomposição

26.9.4 Juízo arbitral

26.9.5 A resposta do réu – O pedido contraposto (reconvenção)

26.9.6 Instrução

26.9.7 Sentença

26.9.8 Recursos

26.9.9 Reclamação

26.9.10 Ação rescisória: não cabimento

26.10 Incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recursos repetitivos e respeito a precedentes

26.11 Execução

26.11.1 Execução de título judicial (cumprimento da sentença)

26.11.2 Execução de título extrajudicial

CAPÍTULO 27

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS

27.1 Introdução

27.2 Competência

27.2.1 Competência pelo valor da causa e pela matéria

27.2.2 Competência territorial

27.3 Capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória

27.3.1 Capacidade de estar em juízo

27.3.2 Capacidade postulatória

27.4 Procedimento

27.4.1 Limitação das prerrogativas da Fazenda

27.4.2 Propositura da demanda

27.4.3 Tutela provisória

27.4.4 Citação do réu

27.4.5 Disponibilização de documentos e resposta do réu

27.4.6 Audiência de autocomposição e arbitragem incidental

27.4.7 Audiência de instrução

27.4.8 Prova pericial

27.4.9 Intimações

27.4.10 Sentença

27.4.11 Recursos

27.5 Pedido de uniformização da interpretação de lei federal

27.6 Procedimentos de julgamento de casos repetitivos

27.7 Cumprimento de sentença

CAPÍTULO 28

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

28.1 Introdução

28.2 Competência

28.2.1 Hipóteses de competência de acordo com a pessoa, o valor da causa e a matéria

28.2.2 Competência territorial

28.3 Capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória

28.3.1 Capacidade de estar em juízo

28.3.2 Capacidade postulatória

28.4 Procedimento (processo de conhecimento)

28.4.1 Limitação das prerrogativas da Fazenda

28.4.2 Disponibilização de documentos e resposta do réu

28.4.3 Audiência de autocomposição e audiência de instrução

28.4.4 Instrução – Perícia

28.4.5 Tutela provisória

28.4.6 Sentença 

28.4.7 Recursos

28.4.8 Outras medidas impugnativas de decisões

28.4.9 Procedimentos de julgamento de casos repetitivos

28.5 Cumprimento de sentença

OUTRAS OBRAS DOS AUTORES