O Dever Fundamental de Pagar Impostos: Na Perspectiva do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro

*Previsão de envio a partir do dia 25/09/2023

É com grande satisfação que escrevo este prefácio para o livro de Arthur Pattussi Bedin, O Dever Fundamental de Pagar Impostos na Perspectiva do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o qual corresponde, com algumas alterações de pormenor, à dissertação de Mestrado que elaborou sob a minha orientação, apresentou e defendeu na Faculdade de Direito. Como claramente esclarece logo no início, o Autor, no quadro de um profícuo diálogo com a minha obra sobre o dever fundamental de pagar impostos, procura, depois de fixar os quadros conceituais e dogmáticos da teoria geral dos deveres fundamentais, examinar, no âmbito da Constituição Federal de 1988 e tendo em conta julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), a hipótese de um dever fundamental de pagar impostos no ordenamento tributário brasileiro.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS 

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

DA CATEGORIA DOS DEVERES FUNDAMENTAIS

1.1 Do Conceito de Dever Fundamental

1.2 Da reserva de constituição quanto a Deveres Fundamentais

1.3 Titularidade Ativa dos Deveres Fundamentais

1.4 Eficácia das normas constitucionais que veiculam Deveres Fundamentais Autônomos

1.4 Deveres na Constituição Federal de 1988

CAPÍTULO 2

DO ESTADO FISCAL

2.1 Pressupostos do Estado Fiscal

2.2 A Primeira Crise do Estado Fiscal

2.3 A Segunda Crise do Estado Fiscal

2.4 Estado Fiscal e Pós-Modernidade

2.5 Primeiro Excurso: A Calamidade Fiscal do Estado Brasileiro na Crise do Coronavírus

CAPÍTULO 3

DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS

3.1 O Dever Fundamental de Pagar Impostos na Constituição Federal de 1988

3.2 Da Constituição Fiscal ao Sistema Constitucional Tributário

3.3 Dever Fundamental de Pagar Impostos e Competências Tributárias

3.4 Competências Tributárias entre Tipos e Conceitos

3.5 Dever Fundamental de Pagar Impostos e Limitações ao Poder Tributário

3.5.1 Limitações Formais

3.5.1.1 Legalidade Tributária

3.5.1.2 Não-retroatividade e anterioridade tributárias

3.5.1.3 Devido processo legal

3.5.2 Limitações Materiais

3.5.2.1 Igualdade Tributária e Capacidade Contributiva

3.5.2.2 Proibição ao Confisco

3.2.5.3 Demais Limitações Materiais

3.6 Dever Fundamental de Pagar Impostos e Princípio da Solidariedade Social: crítica à doutrina brasileira

CAPÍTULO 4

DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL

4.1 O caso do sigilo de dados bancários

4.1.1 Apreciação crítica

4.2 Segundo Excurso: A influência do Direito Tributário Internacional na jurisprudência tributária brasileira

4.3 Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS

4.3.2 Apreciação crítica

4.4 Demais casos recentes

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS