Estado, Direito e Inovação: O Uso do Poder de Compra Estatal para o Fomento ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico Nacional - 2ª Edição

O valor global anual das compras públicas realizadas no Brasil alcança um percentual que varia em torno de 9% a 12% do PIB, a depender do período analisado. Isso denota a importância de se estudar esse fenômeno, não apenas sob o viés econômico, mas também jurídico. No intuito de analisar como esse imenso poder de compra pode ser direcionado para a promoção de políticas públicas que sejam de interesse da sociedade, dentro dos marcos constitucionais vigentes. É esse o objetivo do presente trabalho, que discute o uso do poder de compra estatal para o fomento à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico nacional, em cumprimento às missões estabelecidas na Constituição Federal. Trata-se de uma abordagem distinta da que normalmente se observa em estudos jurídicos sobre licitações e contratos em geral, que costumam privilegiar quase exclusivamente análises voltadas à garantia dos princípios básicos da isonomia entre os licitantes e da eficiência representada pela busca da proposta economicamente mais vantajosa para cada contratação específica. Sem embargo da inegável relevância de tais aspectos, aqui o foco é outro. Pretende-se avaliar o relevante papel que o direito administrativo pode exercer como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. E como as normas sobre licitações e contratações públicas podem viabilizar o adequado uso do poder de compra estatal com essa finalidade, mais especificamente no que diz respeito ao fomento à inovação científica e tecnológica.

Sobre o Autor

Prefácio à 1a edição

Introdução

CAPÍTULO 1 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESTADO E INOVAÇÃO

1.1 Crescimento e desenvolvimento

1.2 O papel da inovação científica e tecnológica para o
desenvolvimento

1.3 Intervenção do Estado no domínio econômico: estruturação de
mercados e correção de falhas

1.4 O Estado desenvolvimentista e inovador

1.5 Políticas de inovação “orientadas por missões”

1.6 O Estado como agente promotor da inovação no direito
brasileiro

CAPÍTULO 2 

AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E O FOMENTO À INOVAÇÃO

2.1 Compras públicas no Brasil e o fomento ao desenvolvimento
científico e tecnológico nacional

2.2 Os acordos internacionais como obstáculo ao uso do poder de
compra para o fomento à inovação nacional?

CAPÍTULO 3 

AS COMPRAS PÚBLICAS PARA INOVAÇÃO NO DIREITO NACIONAL E
ESTRANGEIRO

3.1 Contratações públicas e fomento à inovação nos EUA e União
Europeia

3.2 A contratação pública de encomendas tecnológicas no Brasil

3.2.1 Noções gerais, regime legal e regulamentação

3.2.2 Risco tecnológico, incerteza e remuneração contratual

3.2.3 Contratação concomitante, propriedade intelectual e
transferência de tecnologia

3.2.4 O procedimento para contratação

3.2.5 Subcontratação e execução contratual

3.2.6 A contratação para o fornecimento do resultado da encomenda

3.2.7 Assimetria de informações e o comitê técnico de
especialistas

3.3 O Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)

3.4 O diálogo competitivo da Lei nº 14.133/21 e as contratações
públicas “para inovação”

3.5 O fomento estatal ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde e
as inovações trazidas pela Lei nº 15.471/26

CAPÍTULO 4 

A ATIVIDADE DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO: OBSTÁCULO OU INCENTIVO
AO USO DO PODER DE COMPRA PARA O FOMENTO À INOVAÇÃO?

4.1 O controle e as contratações públicas: considerações gerais

4.2 A atividade de controle e as contratações públicas para
inovação

CAPÍTULO 5 

A ETEC PARA O DESENVOLVIMENTO DA VACINA CONTRA A COVID-19

5.1 O procedimento para a contratação da encomenda

5.2 Análise crítica do procedimento e do regime jurídico aplicável

5.3 O contrato da ETEC

5.4 O contrato acessório de transferência de tecnologia

CAPÍTULO 6 

DISCIPLINA NORMATIVA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA INOVAÇÃO:
DIAGNÓSTICO E ALTERAÇÕES SUGERIDAS

Considerações finais

Referências