A arbitragem ocupa espaço crescente na resolução de conflitos, mas sua relação com o Poder Judiciário continua a suscitar perguntas difíceis. Até onde vai a autonomia das partes? Quais são os limites do controle estatal? Este é o centro dos vinte capítulos da presente obra, enfrentando temas atuais e controvertidos, da coisa julgada arbitral à execução de sentenças, passando pela circulação da prova, pela confidencialidade, pelos precedentes e pela arbitragem com a Administração Pública. Essas discussões ganham contornos concretos quando uma sentença arbitral precisa ser executada, uma prova produzida em arbitragem chega ao Judiciário ou se discute o peso dos precedentes judiciais para os árbitros. Os artigos examinam a lei, a doutrina e as decisões dos tribunais, expõem divergências e desenvolvem argumentos para enfrentar questões que seguem abertas na prática da arbitragem.
A arbitragem ocupa espaço crescente na resolução de conflitos, mas sua relação com o Poder Judiciário continua a suscitar perguntas difíceis. Até onde vai a autonomia das partes? Quais são os limites do controle estatal? Este é o centro dos vinte capítulos da presente obra, enfrentando temas atuais e controvertidos, da coisa julgada arbitral à execução de sentenças, passando pela circulação da prova, pela confidencialidade, pelos precedentes e pela arbitragem com a Administração Pública. Essas discussões ganham contornos concretos quando uma sentença arbitral precisa ser executada, uma prova produzida em arbitragem chega ao Judiciário ou se discute o peso dos precedentes judiciais para os árbitros. Os artigos examinam a lei, a doutrina e as decisões dos tribunais, expõem divergências e desenvolvem argumentos para enfrentar questões que seguem abertas na prática da arbitragem.
Coordenadores
Organizadores
Sobre os Autores
Apresentação
Prefácio
CAPÍTULO 1
William Soares Pugliese
Felipe Issao
Ricardo Trindade Bremer
O FUNDAMENTO DA COISA JULGADA NA ARBITRAGEM E SEUS LIMITES
Introdução
1 O fundamento da coisa julgada na arbitragem
2 Dos limites subjetivos da coisa julgada na arbitragem
3 Dos limites objetivos da coisa julgada na arbitragem
4 Da construção teórica ao entendimento concreto: a coisa julgada
arbitral no STJ a partir do CC nº 111.230
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 2
Elton Venturi
Andressa Rocha
Gustavo Camargo
AS CLÁUSULAS ESCALONADAS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS NO SISTEMA DE
JUSTIÇA MULTIPORTAS
Introdução
1 O sistema de justiça multiportas (multi-door Courthouse)
2 As cláusulas escalonadas de resolução de disputas
3 A eficácia e a exigibilidade das cláusulas escalonadas
4 A eficácia estratégica das cláusulas escalonadas: entre a
preservação do vínculo e os imperativos da boa-fé objetiva
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 3
Sandro Marcelo Kozikoski
Maria Tereza Brito
ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E A ARBITRAGEM: O REGIME DE CIRCULAÇÃO DA
PROVA EMPRESTADA, ADMISSIBILIDADE E REQUISITOS
Introdução
1 A prova emprestada no sistema processual civil brasileiro
2 Os requisitos para a circulação da prova emprestada
3 A circulação da prova do Poder Judiciário para a arbitragem
4 A circulação da prova da arbitragem para o Poder Judiciário
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 4
Gustavo Osna
Gabriela Arenhart Munhoz da Cunha
PREQUESTIONAMENTO E DECISÕES ARBITRAIS: UM BREVE DIÁLOGO
Introdução
1 Prequestionamento e arbitragem: mais um filtro para o controle
do mérito arbitral?
1.1 A importância da arbitragem no sistema de justiça
1.2 O prequestionamento e o sistema recursal brasileiro
1.2.1 (Ainda) o prequestionamento como requisito recursal: a visão
do STJ
1.3 Por que o prequestionamento importa para a arbitragem?
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 5
Fabiano Tesolin
Tiago Francisco Balestrin Mallmann
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA 126/STJ: A HIPÓTESE DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33, § 1º, LARB
Introdução
1 O atual entendimento dado pelo STJ ao art. 33, § 1º, LArb
2 A natureza decadencial do prazo do art. 33, § 1º, LArb
2.1 Ação anulatória de sentença arbitral e o paralelo com a ação
rescisória
2.2 O entendimento do STJ quanto ao prazo para ajuizamento da ação
rescisória
3 Decisões do STF aplicáveis à hipótese em análise
3.1 Tema 248 de repercussão geral
3.2 Teses dos temas 660 e 895 de repercussão geral
4 Súmula 126/STJ e as razões para a sua não incidência no caso em
análise
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 6
Elisa Schmidlin Cruz
Eduardo Haas Blume
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ARBITRAGEM: INCIDÊNCIA
CONVENCIONAL OU LEGAL?
Introdução
1 Arbitragem e autonomia privada
1.1 Autonomia privada como fundamento da jurisdição arbitral
1.2 Convenção de arbitragem como limite objetivo da atuação do
árbitro
1.3 Vinculação do(s) árbitro(s) às partes, pedidos e à convenção
arbitral
2 Custos e despesas na arbitragem
2.1 Alcance da previsão legal
2.2 Impacto das disposições regulamentares
2.3 Modulação convencional
3 Honorários advocatícios sucumbenciais
3.1 Evolução histórica e natureza jurídica
3.2 Regime jurídico no CPC/15, na Lei de Arbitragem e no estatuto
da advocacia
3.3 Compatibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na
arbitragem
4 A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na
arbitragem
4.1 Sucumbência e a arbitragem
4.2 O silêncio da convenção arbitral: interpretação, lacuna ou
vedação implícita?
4.3 (Im)possibilidade de condenação em honorários advocatícios
sucumbenciais sem previsão expressa
4.3.1 Argumentos favoráveis
4.3.2 Argumentos contrários
5 Consequências da condenação sem previsão na convenção
5.1 Violação à autonomia privada e aos limites da jurisdição
arbitral
5.2 Execução dos honorários sucumbenciais
5.3 Previsibilidade e segurança jurídica
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 7
João Vitor Pieri Tassinari
Felipe Wladeck
LIMITES DAS SENTENÇAS ARBITRAIS E JUDICIAIS: UM PARALELO A PARTIR
DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DOS PEDIDOS MEDIATOS
Introdução
1 Princípio da congruência na teoria geral do processo
1.1 Definição
1.1.1 Princípios relacionados
1.1.2 A questão terminológica
1.2 Fundamentos
1.2.1 Liberdade
1.2.2 Contraditório
1.2.3 Imparcialidade
1.2.4 Uma releitura dos fundamentos
1.3 Congruência e demanda
1.3.1 Partes
1.3.2 Causa de pedir
1.3.3 Pedido
1.4 Conclusão do tópico
2 Princípio da congruência e processo judicial
2.1 O princípio da congruência no CPC
2.2 A formação do objeto processual
2.2.1 Propositura
2.2.2 Alteração e estabilização
2.3 A aplicação do princípio da congruência
2.3.1 Atividade interpretativa
2.3.2 Atividade integrativa e modificativa
2.4 Mitigações e exceções da congruência no processo judicial
2.4.1 Verbas de sucumbência
2.4.2 Resultado prático equivalente
3 Princípio da congruência e processo arbitral
3.1 O princípio da congruência na Lei de Arbitragem
3.2 A formação do pedido e do objeto processual
3.2.1 Convenção de arbitragem
3.2.2 Pedido de instauração da arbitragem
3.2.3 Termo de arbitragem
3.2.4 Alegações iniciais
3.2.5 Alteração e estabilização
3.3 A aplicação do princípio da congruência
3.3.1 Atividade interpretativa
3.3.2 Atividade integrativa e modificativa
3.4 Mitigações e exceções ao princípio da congruência na
arbitragem
3.4.1 Verbas de sucumbência
3.4.2 Resultado prático equivalente
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 8
William Soares Pugliese
Maria Tereza Brito
O EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÁRBITRO
NO PROCEDIMENTO ARBITRAL
Introdução
1 A natureza jurisdicional da arbitragem
2 O árbitro como juiz de fato e de direito
3 O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
3.1 Controle difuso no Brasil
4 Controle difuso realizado pelo árbitro no procedimento arbitral
5 O poder-dever do árbitro de realizar o controle difuso
6 A indisponibilidade do controle de constitucionalidade na
arbitragem
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 9
Elton Venturi
Daniela Muchenski Oliveira
ARBITRAGEM E PROCESSO COLETIVO: INCOMPATIBILIDADE OU COEXISTÊNCIA?
Introdução
1 Argumentos contrários à arbitragem em processos coletivos
1.1 A indisponibilidade dos direitos coletivos como óbice
estrutural
1.2 Ausência de representatividade adequada
1.3 Ausência de publicidade e a confidencialidade
1.4 Incompatibilidade entre o regime da coisa julgada erga omnes
dos processos coletivos e inter partes da sentença arbitral
1.5 Vedação legal implícita e lacuna normativa
1.6 Impossibilidade de intervenção custos iuris do Ministério
Público nas arbitragens coletivas
2 Argumentos favoráveis à arbitragem em processos coletivos
2.1 Viabilidade da arbitragem coletiva e arbitrabilidade dos
direitos individuais homogêneos patrimoniais disponíveis
2.2 A confidencialidade não é atributo necessário do procedimento
arbitral
2.3 Representatividade adequada: transposição do controle judicial
para o árbitro
2.4 Acesso à justiça: a arbitragem coletiva como imperativo
constitucional
2.5 A convenção arbitral não restringe o procedimento: escolha da
jurisdição, não do rito
2.6 Coisa julgada e eficácia da sentença arbitral coletiva
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 10
Luiza de Macedo Gebran
Natalí Perera Batista
CONFIDENCIALIDADE ARBITRAL E PUBLICIDADE PROCESSUAL: LIMITES DA
CIRCULAÇÃO DE ATOS ARBITRAIS PERANTE O JUDICIÁRIO
Introdução
1 Confidencialidade na arbitragem: fundamentos e limites
1.1 Fontes da confidencialidade na arbitragem brasileira
1.2 Confidencialidade, privacidade e segredo de justiça:
distinções que a doutrina negligencia
1.3 Relatividade da confidencialidade e seus vetores de mitigação
2 Arbitragem e Poder Judiciário: o problema da publicidade
processual
2.1 Limites da divulgação de atos arbitrais e boas práticas
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 11
Gabriel Alves Fonseca
A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL NO CONTRATO DE FRANQUIA: UMA
PROBLEMATIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Introdução
1 A arbitragem e as modalidades de convenção arbitral
2 O contrato de franquia e seu regime jurídico
3 A problematização da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sobre as convenções de arbitragem em contratos de franquia
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 12
Guilherme Augusto Vezaro Eiras
Eduardo Haas Blume
ARBITRAGEM E PRECATÓRIOS: COMPATIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE
Introdução
1 Arbitragem
1.1 Natureza jurídica da arbitragem e da sentença arbitral
1.2 Arbitragem e Administração Pública
1.3 Execução de sentença arbitral em face da Fazenda Pública
2 A atividade executiva em face da Fazenda Pública
2.1 O regime de precatórios
2.2 As justificativas para a existência do regime de precatórios
2.3 Estado da arte - EC 136/2025
3 Arbitragem e precatórios
3.1 A obrigatoriedade de submissão das sentenças arbitrais ao
regime de precatórios
3.2 Alternativas legítimas ao regime de precatórios no cumprimento
das sentenças arbitrais
3.3 Panorama normativo e jurisprudencial
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 13
Tiago Andrade
Tiago Francisco Balestrin Mallmann
EXECUÇÃO NA ARBITRAGEM E OS TEMAS 1.368 E 1.137 DO STJ
Introdução
1 Os poderes atribuídos aos árbitros no direito brasileiro
1.1 Autonomia plena dos árbitros no processo de conhecimento
1.2 Tutelas de urgência na arbitragem
1.3 Cartas arbitrais
1.4 Liquidação de sentenças arbitrais
1.4.1 Juros e correção monetária - entram na liquidação?
2 Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 14.905
2.1 Evolução do entendimento do STJ a respeito do artigo 406 do
Código Civil
2.2 Critérios para aplicação do tema 1.368 e da Lei nº 14.905 na
arbitragem
3 Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça e a adoção de medidas
executivas atípicas na execução de sentenças arbitrais
3.1 Os riscos do arbítrio judicial quanto às medidas executivas
atípicas
3.2 O uso de convenções processuais para estipular medidas
executivas atípicas no cumprimento da sentença arbitral
3.3 O uso de convenções processuais para impedir que o juiz
aplique medidas executivas atípicas
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 14
Eduardo Mendes Zwierzikowski
Guilherme dos Santos da Silva
O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E O (DES)COMPASSO DO PRAZO DECADENCIAL
NA ARBITRAGEM
Introdução
1 O controle judicial da sentença arbitral
1.1 A taxatividade das nulidades e a vedação à revisão do mérito
1.2 O prazo decadencial de 90 dias e seu termo inicial
2 O pedido de esclarecimentos na arbitragem
2.1 Previsão normativa
2.2 Natureza jurídica
3 A controvérsia sobre o termo inicial: pedido tempestivo e
intempestivo
3.1 A ambiguidade do art. 33, § 1º: o caso do pedido intempestivo
3.2 A solução: a decisão de inadmissão não protrai o prazo
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 15
Mariana Capaverde Keller
Eloise Caruso Bertol
A EXEQUIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS EM ARBITRAGENS
ESTRANGEIRAS NO BRASIL
Introdução
1 Os mecanismos de cooperação internacional e a (in)adequação da
homologação de sentença arbitral estrangeira para as medidas de
urgência concedidas em arbitragens estrangeiras
2 A carta rogatória como mecanismo (in)eficiente para o
reconhecimento e a execução das medidas de urgência arbitrais
3 A carta arbitral como mecanismo de execução das medidas de
urgência concedidas em arbitragem estrangeira
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 16
Gabriela Sasson Rassi
Marianna Lage Lourenço Anselmo
Júlia Neves Barreto
O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL
Introdução
1 O conceito de motivação e por que motivar?
1.1 O dever de fundamentação das decisões judiciais no CPC/15
1.2 O dever de fundamentação das decisões arbitrais na LARB
2 A (in)aplicabilidade dos parâmetros do CPC às decisões
arbitrais: autonomia ou complementaridade dos sistemas?
2.1 Devido processo arbitral: os parâmetros principiológicos de
controle são aplicáveis à arbitragem?
2.2 A natureza jurisdicional da arbitragem e a legitimidade do
árbitro
2.3 Os parâmetros do devido processo arbitral: coincidência ou
autonomia em relação ao processo estatal?
3 As consequências da inobservância do dever de fundamentação da
sentença judicial e da sentença arbitral: nulidade, anulabilidade
ou inexistência
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 17
Francisco Gubert Garcez Duarte
Daniela Muchenski Oliveira
PRECEDENTES E ARBITRAGEM: VINCULAÇÃO E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
Introdução
1 Precedentes como parte constitutiva do direito brasileiro
2 Precedentes no âmbito da arbitragem
2.1 A escolha do direito brasileiro como incorporação dos
precedentes
2.2 Distinção entre precedentes vinculantes e persuasivos na
arbitragem
2.3 O dever de fundamentação do árbitro em relação aos precedentes
3 Remédios processuais (in)aplicáveis à sentença arbitral que
desrespeita precedente vinculante
3.1 Reclamação constitucional
3.2 Ação rescisória
3.3 Ação anulatória de sentença arbitral
3.4 Impugnação ao cumprimento de sentença
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 18
Caio Augusto Tedesco Romani
A (IN)EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL INCONSTITUCIONAL: A
APLICAÇÃO DO ART. 525, § 12, DO CPC, ÀS SENTENÇAS ARBITRAIS
Introdução
1 Árbitros não são vinculados a precedentes judiciais
2 A validade de sentenças inconstitucionais e a eficácia do art.
525, § 12, do CPC
3 A aplicabilidade do art. 525, § 12, do CPC a sentenças arbitrais
4 Balizas e limites à aplicação do § 12 do art. 525 às sentenças
arbitrais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 19
Mariana Calliari Svolenski
ARBITRABILIDADE OBJETIVA NOS LITÍGIOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA: LIMITES E CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DOS “DIREITOS
PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS” NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
Introdução
1 Arbitrabilidade objetiva: interesse público e direitos
patrimoniais disponíveis
2 Arbitrabilidade objetiva: matéria arbitrável, arbitragem de
direito e princípio da publicidade
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 20
Ricardo Trindade Bremer
Vinícius André Zimmermann
PRECEDENTES NA ARBITRAGEM COM O PODER PÚBLICO: ENTRE TRANSPARÊNCIA
E FRAGMENTAÇÃO
Introdução
1 Arbitragem de direito ou de direito brasileiro
2 Não há meio princípio da legalidade
3 Universalidade, unidade e segurança jurídica
4 Precedentes e Administração Pública: entre a promessa de
estabilidade e a realidade de insegurança
Conclusão
Referências
| ISBN | 978-65-5113-835-5 |
| Dimensões | 23 x 15.5 x 2 |
| Tipo do Livro | Impresso |
| Páginas | 544 |
| Edição | 1 |
| Idioma | Português |
| Editora | Editora Thoth |
| Publicação | novembro/2026 |
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Graduando em Direito pela UFPR. Integrante do Núcleo de Estudos em Processo Civil Comparado da UFPR. Integrante do Grupo de Estudos em Processo Civil da UFPR. Integrante da Associação Brasileira de Estudantes em Direito Processual (ABEDP). Integrante do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE). Estagiário em Justen, Pereira, Oliveira & Talamini.
Livre-docente, Doutor e Mestre pela Universidade de São Paulo (USP); Professor Associado da Universidade Federal do Paraná (USP); advogado.
Graduando em Direito na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Estagiário no escritório Justen, Pereira, Oliveira e Talamini – Advogados Associados. Pesquisador vinculado ao Grupo de Pesquisa ''Meios adequados de solução heterônoma de conflitos, dentro e fora do Estado''. Membro do Grupo de Estudos em Processo Civil da UFPR.
É mestre e doutor em Direito pela UFPR e pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze. Professor Associado dos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da UFPR, é também Procurador Regional da República. Ex-juiz Federal, possuindo mais de vinte obras publicadas, além de diversos artigos, no Brasil e no exterior. Professor Visitante na Universidade de Zagreb (Croácia).
Graduando em Direito na UFPR. Estagiário na 4ª Câmara Cível do TJPR. Pesquisador de Iniciação Científica do Núcleo de Processo Comparado da UFPR. Integrante do Grupo de Estudos em Processo Civil da UFPR.