Arbitragem e Poder Judiciário: Perspectivas Sobre a Autonomia e o Controle Estatal

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A arbitragem ocupa espaço crescente na resolução de conflitos, mas sua relação com o Poder Judiciário continua a suscitar perguntas difíceis. Até onde vai a autonomia das partes? Quais são os limites do controle estatal? Este é o centro dos vinte capítulos da presente obra, enfrentando temas atuais e controvertidos, da coisa julgada arbitral à execução de sentenças, passando pela circulação da prova, pela confidencialidade, pelos precedentes e pela arbitragem com a Administração Pública. Essas discussões ganham contornos concretos quando uma sentença arbitral precisa ser executada, uma prova produzida em arbitragem chega ao Judiciário ou se discute o peso dos precedentes judiciais para os árbitros. Os artigos examinam a lei, a doutrina e as decisões dos tribunais, expõem divergências e desenvolvem argumentos para enfrentar questões que seguem abertas na prática da arbitragem.

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Autores: Eduardo Haas Blume , Eduardo Talamini , João Vitor Pieri Tassinari , Sérgio Cruz Arenhart , Tiago Francisco Balestrin Mallmann

A arbitragem ocupa espaço crescente na resolução de conflitos, mas sua relação com o Poder Judiciário continua a suscitar perguntas difíceis. Até onde vai a autonomia das partes? Quais são os limites do controle estatal? Este é o centro dos vinte capítulos da presente obra, enfrentando temas atuais e controvertidos, da coisa julgada arbitral à execução de sentenças, passando pela circulação da prova, pela confidencialidade, pelos precedentes e pela arbitragem com a Administração Pública. Essas discussões ganham contornos concretos quando uma sentença arbitral precisa ser executada, uma prova produzida em arbitragem chega ao Judiciário ou se discute o peso dos precedentes judiciais para os árbitros. Os artigos examinam a lei, a doutrina e as decisões dos tribunais, expõem divergências e desenvolvem argumentos para enfrentar questões que seguem abertas na prática da arbitragem.

Coordenadores

Organizadores

Sobre os Autores

Apresentação

Prefácio



CAPÍTULO 1 

William Soares Pugliese

Felipe Issao

Ricardo Trindade Bremer

O FUNDAMENTO DA COISA JULGADA NA ARBITRAGEM E SEUS LIMITES

Introdução

1 O fundamento da coisa julgada na arbitragem

2 Dos limites subjetivos da coisa julgada na arbitragem

3 Dos limites objetivos da coisa julgada na arbitragem

4 Da construção teórica ao entendimento concreto: a coisa julgada
arbitral no STJ a partir do CC nº 111.230

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 2 

Elton Venturi

Andressa Rocha

Gustavo Camargo

AS CLÁUSULAS ESCALONADAS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS NO SISTEMA DE
JUSTIÇA MULTIPORTAS

Introdução

1 O sistema de justiça multiportas (multi-door Courthouse)

2 As cláusulas escalonadas de resolução de disputas

3 A eficácia e a exigibilidade das cláusulas escalonadas

4 A eficácia estratégica das cláusulas escalonadas: entre a
preservação do vínculo e os imperativos da boa-fé objetiva

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 3 

Sandro Marcelo Kozikoski

Maria Tereza Brito

ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E A ARBITRAGEM: O REGIME DE CIRCULAÇÃO DA
PROVA EMPRESTADA, ADMISSIBILIDADE E REQUISITOS

Introdução

1 A prova emprestada no sistema processual civil brasileiro

2 Os requisitos para a circulação da prova emprestada

3 A circulação da prova do Poder Judiciário para a arbitragem

4 A circulação da prova da arbitragem para o Poder Judiciário

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 4 

Gustavo Osna

Gabriela Arenhart Munhoz da Cunha

PREQUESTIONAMENTO E DECISÕES ARBITRAIS: UM BREVE DIÁLOGO

Introdução

1 Prequestionamento e arbitragem: mais um filtro para o controle
do mérito arbitral?

1.1 A importância da arbitragem no sistema de justiça

1.2 O prequestionamento e o sistema recursal brasileiro

1.2.1 (Ainda) o prequestionamento como requisito recursal: a visão
do STJ

1.3 Por que o prequestionamento importa para a arbitragem?

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 5 

Fabiano Tesolin

Tiago Francisco Balestrin Mallmann

OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA 126/STJ: A HIPÓTESE DE
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33, § 1º, LARB

Introdução

1 O atual entendimento dado pelo STJ ao art. 33, § 1º, LArb

2 A natureza decadencial do prazo do art. 33, § 1º, LArb

2.1 Ação anulatória de sentença arbitral e o paralelo com a ação
rescisória

2.2 O entendimento do STJ quanto ao prazo para ajuizamento da ação
rescisória

3 Decisões do STF aplicáveis à hipótese em análise

3.1 Tema 248 de repercussão geral

3.2 Teses dos temas 660 e 895 de repercussão geral

4 Súmula 126/STJ e as razões para a sua não incidência no caso em
análise

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 6 

Elisa Schmidlin Cruz

Eduardo Haas Blume

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ARBITRAGEM: INCIDÊNCIA
CONVENCIONAL OU LEGAL?

Introdução

1 Arbitragem e autonomia privada

1.1 Autonomia privada como fundamento da jurisdição arbitral

1.2 Convenção de arbitragem como limite objetivo da atuação do
árbitro

1.3 Vinculação do(s) árbitro(s) às partes, pedidos e à convenção
arbitral

2 Custos e despesas na arbitragem

2.1 Alcance da previsão legal

2.2 Impacto das disposições regulamentares

2.3 Modulação convencional

3 Honorários advocatícios sucumbenciais

3.1 Evolução histórica e natureza jurídica

3.2 Regime jurídico no CPC/15, na Lei de Arbitragem e no estatuto
da advocacia

3.3 Compatibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na
arbitragem

4 A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na
arbitragem

4.1 Sucumbência e a arbitragem

4.2 O silêncio da convenção arbitral: interpretação, lacuna ou
vedação implícita?

4.3 (Im)possibilidade de condenação em honorários advocatícios
sucumbenciais sem previsão expressa

4.3.1 Argumentos favoráveis

4.3.2 Argumentos contrários

5 Consequências da condenação sem previsão na convenção

5.1 Violação à autonomia privada e aos limites da jurisdição
arbitral

5.2 Execução dos honorários sucumbenciais

5.3 Previsibilidade e segurança jurídica

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 7 

João Vitor Pieri Tassinari

Felipe Wladeck

LIMITES DAS SENTENÇAS ARBITRAIS E JUDICIAIS: UM PARALELO A PARTIR
DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DOS PEDIDOS MEDIATOS

Introdução

1 Princípio da congruência na teoria geral do processo

1.1 Definição

1.1.1 Princípios relacionados

1.1.2 A questão terminológica

1.2 Fundamentos

1.2.1 Liberdade

1.2.2 Contraditório

1.2.3 Imparcialidade

1.2.4 Uma releitura dos fundamentos

1.3 Congruência e demanda

1.3.1 Partes

1.3.2 Causa de pedir

1.3.3 Pedido

1.4 Conclusão do tópico

2 Princípio da congruência e processo judicial

2.1 O princípio da congruência no CPC

2.2 A formação do objeto processual

2.2.1 Propositura

2.2.2 Alteração e estabilização

2.3 A aplicação do princípio da congruência

2.3.1 Atividade interpretativa

2.3.2 Atividade integrativa e modificativa

2.4 Mitigações e exceções da congruência no processo judicial

2.4.1 Verbas de sucumbência

2.4.2 Resultado prático equivalente

3 Princípio da congruência e processo arbitral

3.1 O princípio da congruência na Lei de Arbitragem

3.2 A formação do pedido e do objeto processual

3.2.1 Convenção de arbitragem

3.2.2 Pedido de instauração da arbitragem

3.2.3 Termo de arbitragem

3.2.4 Alegações iniciais

3.2.5 Alteração e estabilização

3.3 A aplicação do princípio da congruência

3.3.1 Atividade interpretativa

3.3.2 Atividade integrativa e modificativa

3.4 Mitigações e exceções ao princípio da congruência na
arbitragem

3.4.1 Verbas de sucumbência

3.4.2 Resultado prático equivalente

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 8 

William Soares Pugliese

Maria Tereza Brito

O EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÁRBITRO
NO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Introdução

1 A natureza jurisdicional da arbitragem

2 O árbitro como juiz de fato e de direito

3 O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

3.1 Controle difuso no Brasil

4 Controle difuso realizado pelo árbitro no procedimento arbitral

5 O poder-dever do árbitro de realizar o controle difuso

6 A indisponibilidade do controle de constitucionalidade na
arbitragem

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 9 

Elton Venturi

Daniela Muchenski Oliveira

ARBITRAGEM E PROCESSO COLETIVO: INCOMPATIBILIDADE OU COEXISTÊNCIA?

Introdução

1 Argumentos contrários à arbitragem em processos coletivos

1.1 A indisponibilidade dos direitos coletivos como óbice
estrutural

1.2 Ausência de representatividade adequada

1.3 Ausência de publicidade e a confidencialidade

1.4 Incompatibilidade entre o regime da coisa julgada erga omnes
dos processos coletivos e inter partes da sentença arbitral

1.5 Vedação legal implícita e lacuna normativa

1.6 Impossibilidade de intervenção custos iuris do Ministério
Público nas arbitragens coletivas

2 Argumentos favoráveis à arbitragem em processos coletivos

2.1 Viabilidade da arbitragem coletiva e arbitrabilidade dos
direitos individuais homogêneos patrimoniais disponíveis

2.2 A confidencialidade não é atributo necessário do procedimento
arbitral

2.3 Representatividade adequada: transposição do controle judicial
para o árbitro

2.4 Acesso à justiça: a arbitragem coletiva como imperativo
constitucional

2.5 A convenção arbitral não restringe o procedimento: escolha da
jurisdição, não do rito

2.6 Coisa julgada e eficácia da sentença arbitral coletiva

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 10 

Luiza de Macedo Gebran

Natalí Perera Batista

CONFIDENCIALIDADE ARBITRAL E PUBLICIDADE PROCESSUAL: LIMITES DA
CIRCULAÇÃO DE ATOS ARBITRAIS PERANTE O JUDICIÁRIO

Introdução

1 Confidencialidade na arbitragem: fundamentos e limites

1.1 Fontes da confidencialidade na arbitragem brasileira

1.2 Confidencialidade, privacidade e segredo de justiça:
distinções que a doutrina negligencia

1.3 Relatividade da confidencialidade e seus vetores de mitigação

2 Arbitragem e Poder Judiciário: o problema da publicidade
processual

2.1 Limites da divulgação de atos arbitrais e boas práticas

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 11 

Gabriel Alves Fonseca

A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL NO CONTRATO DE FRANQUIA: UMA
PROBLEMATIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Introdução

1 A arbitragem e as modalidades de convenção arbitral

2 O contrato de franquia e seu regime jurídico

3 A problematização da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sobre as convenções de arbitragem em contratos de franquia

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 12 

Guilherme Augusto Vezaro Eiras

Eduardo Haas Blume

ARBITRAGEM E PRECATÓRIOS: COMPATIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE

Introdução

1 Arbitragem

1.1 Natureza jurídica da arbitragem e da sentença arbitral

1.2 Arbitragem e Administração Pública

1.3 Execução de sentença arbitral em face da Fazenda Pública

2 A atividade executiva em face da Fazenda Pública

2.1 O regime de precatórios

2.2 As justificativas para a existência do regime de precatórios

2.3 Estado da arte - EC 136/2025

3 Arbitragem e precatórios

3.1 A obrigatoriedade de submissão das sentenças arbitrais ao
regime de precatórios

3.2 Alternativas legítimas ao regime de precatórios no cumprimento
das sentenças arbitrais

3.3 Panorama normativo e jurisprudencial

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 13 

Tiago Andrade

Tiago Francisco Balestrin Mallmann

EXECUÇÃO NA ARBITRAGEM E OS TEMAS 1.368 E 1.137 DO STJ

Introdução

1 Os poderes atribuídos aos árbitros no direito brasileiro

1.1 Autonomia plena dos árbitros no processo de conhecimento

1.2 Tutelas de urgência na arbitragem

1.3 Cartas arbitrais

1.4 Liquidação de sentenças arbitrais

1.4.1 Juros e correção monetária - entram na liquidação?

2 Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 14.905

2.1 Evolução do entendimento do STJ a respeito do artigo 406 do
Código Civil

2.2 Critérios para aplicação do tema 1.368 e da Lei nº 14.905 na
arbitragem

3 Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça e a adoção de medidas
executivas atípicas na execução de sentenças arbitrais

3.1 Os riscos do arbítrio judicial quanto às medidas executivas
atípicas

3.2 O uso de convenções processuais para estipular medidas
executivas atípicas no cumprimento da sentença arbitral

3.3 O uso de convenções processuais para impedir que o juiz
aplique medidas executivas atípicas

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 14 

Eduardo Mendes Zwierzikowski

Guilherme dos Santos da Silva

O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E O (DES)COMPASSO DO PRAZO DECADENCIAL
NA ARBITRAGEM

Introdução

1 O controle judicial da sentença arbitral

1.1 A taxatividade das nulidades e a vedação à revisão do mérito

1.2 O prazo decadencial de 90 dias e seu termo inicial

2 O pedido de esclarecimentos na arbitragem

2.1 Previsão normativa

2.2 Natureza jurídica

3 A controvérsia sobre o termo inicial: pedido tempestivo e
intempestivo

3.1 A ambiguidade do art. 33, § 1º: o caso do pedido intempestivo

3.2 A solução: a decisão de inadmissão não protrai o prazo

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 15 

Mariana Capaverde Keller

Eloise Caruso Bertol

A EXEQUIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS EM ARBITRAGENS
ESTRANGEIRAS NO BRASIL

Introdução

1 Os mecanismos de cooperação internacional e a (in)adequação da
homologação de sentença arbitral estrangeira para as medidas de
urgência concedidas em arbitragens estrangeiras

2 A carta rogatória como mecanismo (in)eficiente para o
reconhecimento e a execução das medidas de urgência arbitrais

3 A carta arbitral como mecanismo de execução das medidas de
urgência concedidas em arbitragem estrangeira

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 16 

Gabriela Sasson Rassi

Marianna Lage Lourenço Anselmo

Júlia Neves Barreto

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL

Introdução

1 O conceito de motivação e por que motivar?

1.1 O dever de fundamentação das decisões judiciais no CPC/15

1.2 O dever de fundamentação das decisões arbitrais na LARB

2 A (in)aplicabilidade dos parâmetros do CPC às decisões
arbitrais: autonomia ou complementaridade dos sistemas?

2.1 Devido processo arbitral: os parâmetros principiológicos de
controle são aplicáveis à arbitragem?

2.2 A natureza jurisdicional da arbitragem e a legitimidade do
árbitro

2.3 Os parâmetros do devido processo arbitral: coincidência ou
autonomia em relação ao processo estatal?

3 As consequências da inobservância do dever de fundamentação da
sentença judicial e da sentença arbitral: nulidade, anulabilidade
ou inexistência

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 17 

Francisco Gubert Garcez Duarte

Daniela Muchenski Oliveira

PRECEDENTES E ARBITRAGEM: VINCULAÇÃO E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

Introdução

1 Precedentes como parte constitutiva do direito brasileiro

2 Precedentes no âmbito da arbitragem

2.1 A escolha do direito brasileiro como incorporação dos
precedentes

2.2 Distinção entre precedentes vinculantes e persuasivos na
arbitragem

2.3 O dever de fundamentação do árbitro em relação aos precedentes

3 Remédios processuais (in)aplicáveis à sentença arbitral que
desrespeita precedente vinculante

3.1 Reclamação constitucional

3.2 Ação rescisória

3.3 Ação anulatória de sentença arbitral

3.4 Impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 18 

Caio Augusto Tedesco Romani

A (IN)EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL INCONSTITUCIONAL: A
APLICAÇÃO DO ART. 525, § 12, DO CPC, ÀS SENTENÇAS ARBITRAIS

Introdução

1 Árbitros não são vinculados a precedentes judiciais

2 A validade de sentenças inconstitucionais e a eficácia do art.
525, § 12, do CPC

3 A aplicabilidade do art. 525, § 12, do CPC a sentenças arbitrais

4 Balizas e limites à aplicação do § 12 do art. 525 às sentenças
arbitrais

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 19 

Mariana Calliari Svolenski

ARBITRABILIDADE OBJETIVA NOS LITÍGIOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA: LIMITES E CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DOS “DIREITOS
PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS” NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO

Introdução

1 Arbitrabilidade objetiva: interesse público e direitos
patrimoniais disponíveis

2 Arbitrabilidade objetiva: matéria arbitrável, arbitragem de
direito e princípio da publicidade

Conclusão

Referências



CAPÍTULO 20 

Ricardo Trindade Bremer

Vinícius André Zimmermann

PRECEDENTES NA ARBITRAGEM COM O PODER PÚBLICO: ENTRE TRANSPARÊNCIA
E FRAGMENTAÇÃO

Introdução

1 Arbitragem de direito ou de direito brasileiro

2 Não há meio princípio da legalidade

3 Universalidade, unidade e segurança jurídica

4 Precedentes e Administração Pública: entre a promessa de
estabilidade e a realidade de insegurança

Conclusão

Referências

ISBN 978-65-5113-835-5
Dimensões 23 x 15.5 x 2
Tipo do Livro Impresso
Páginas 544
Edição 1
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação novembro/2026
  1. Eduardo Haas Blume[email protected]
    Graduando em Direito pela UFPR. Integrante do Núcleo de Estudos em Processo Civil Comparado da UFPR. Integrante do Grupo de Estudos em Processo Civil da UFPR. Integrante da Associação Brasileira de Estudantes em Direito Processual (ABEDP). Integrante do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE). Estagiário em Justen, Pereira, Oliveira & Talamini.
  2. Eduardo Talamini[email protected]
    Livre-docente, Doutor e Mestre pela Universidade de São Paulo (USP); Professor Associado da Universidade Federal do Paraná (USP); advogado.
  3. João Vitor Pieri Tassinari[email protected]
    Graduando em Direito na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Estagiário no escritório Justen, Pereira, Oliveira e Talamini – Advogados Associados. Pesquisador vinculado ao Grupo de Pesquisa ''Meios adequados de solução heterônoma de conflitos, dentro e fora do Estado''. Membro do Grupo de Estudos em Processo Civil da UFPR.
  4. Sérgio Cruz Arenhart
    É mestre e doutor em Direito pela UFPR e pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze. Professor Associado dos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da UFPR, é também Procurador Regional da República. Ex-juiz Federal, possuindo mais de vinte obras publicadas, além de diversos artigos, no Brasil e no exterior. Professor Visitante na Universidade de Zagreb (Croácia).
  5. Tiago Francisco Balestrin Mallmann[email protected]
    Graduando em Direito na UFPR. Estagiário na 4ª Câmara Cível do TJPR. Pesquisador de Iniciação Científica do Núcleo de Processo Comparado da UFPR. Integrante do Grupo de Estudos em Processo Civil da UFPR.

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