Direito Municipal: Teoria e Prática - Vol.2

A coletânea de estudos que compõe esta obra revela, com especial clareza, a dimensão estratégica da Procuradoria Municipal para o funcionamento do Estado brasileiro e para a efetividade dos direitos fundamentais assegurados à população. Os temas aqui reunidos demonstram que, muito além da defesa judicial do ente municipal, a advocacia pública de nível local é responsável por assegurar a governança jurídica das cidades, o respeito às políticas públicas democraticamente estabelecidas e a concretização cotidiana da Constituição, com a interpretação adequada do ordenamento jurídico brasileiro.

Coordenadores

Sobre os Autores

Prefácio

CAPÍTULO 1

Alexandre Marder

ASPECTOS ATUAIS DO LITÍGIO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

Introdução

1 Características principais de todo litígio judicial
previdenciário

2 A importância da adaptação da interpretação do direito às
características do caso a ser decidido

3 O papel do Supremo Tribunal Federal na unificação do Direito
Previdenciário Brasileiro

4 Alguns precedentes judiciais unificadores de entendimento em
matéria previdenciária

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 2

Aline Cándano Peixoto

A VISÃO SISTÊMICA NA MEDIAÇÃO: A DESCONSTRUÇÃO DO PENSAMENTO
TRADICIONAL E A POSSIBILIDADE DE UM 

NOVO OLHAR

Introdução

1 O pensamento tradicional a ser descontruído – aspectos gerais

1.1 Os pressupostos determinantes no paradigma tradicional

1.1.1 A simplicidade

1.1.2 A estabilidade

1.1.3 A objetividade

2 O paradigma sistêmico a ser considerado

2.1 Os pressupostos da abordagem sistêmica

2.1.1 A complexidade

2.1.2 A instabilidade

2.1.3 A intersubjetividade

3 A visão sistêmica na mediação

3.1 Como manter o olhar sistêmico sob as situações

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 3

Ana Catarina Dantas Fontes da Cunha Lexau

A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AOS TEMA 796 DO STF E TEMA 1113 DO STJ
NAS HIPÓTESES DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, SEGUNDO OS
TRIBUNAIS SUPERIORES

Introdução

1 Noções gerais e tese fixada no Tema 796 do Supremo Tribunal 

Federal

2 Do alcance da tese firmada no Tema 1113 do Superior Tribunal 

de Justiça

2.1 Da correta interpretação à tese firmada no Tema 1113 do STJ
nas hipóteses de integralização de Capital Social

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 4

Ana Luísa Soares de Carvalho

Cláudia Padaratz

O devido saneamento do processo de diálogo – DESAFIOS DO MEDIADOR
–

Referências

CAPÍTULO 5

Andrea Teichmann Vizzotto

A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM PORTO ALEGRE: A COLETA DE
RESÍDUOS NOS ANOS 90 ATÉ OS CONTEINERES CONTRA CATADORES EM 2025

Introdução

1 O ano de 1989: o marco temporal da mudança no tratamento dos
resíduos em Porto Alegre

2 Os resíduos coletados e a política pública na cidade

3 A política nacional dos resíduos sólidos

4 O ano de 2025: a instalação de novos conteineres anticatadores

5 As referências nacionais e internacionais publicadas entre 1990
até o presente momento

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 6

Carin Prediger

Rafael Ramos

UMA NOVA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL: O EXEMPLO DA
LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 

PORTO ALEGRE

Introdução

1 A quem compete legislar sobre processo administrativo?

2 A regulamentação do processo administrativo no Município de 

Porto Alegre

3 A centralidade das leis complementares nº 790/2016 e nº 992/2023
no microssistema de processo administrativo municipal

4 O impacto da ausência de norma central e unificadora do processo
para a constituição do crédito não tributário

5 A LC 790/2016 e a criação de um rito específico para a
constituição dos créditos não tributários

6 Diagnóstico da aplicação da lei aos créditos não tributários
(2016-2021): a necessidade de promover ajustes e atualizações na
Lei Complementar 790/2016

7 Uma nova lei de processo administrativo para Porto Alegre e as
alterações na constituição do crédito não tributário

Referências

CAPÍTULO 7

Andrea Teichmann Vizzotto

Clarissa Cortes Fernandes Bohrer

A PROVA DO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE 

TRABALHO

Introdução

1 Violência moral, misoginia e utilização predatória dos meios de
comunicação digital no mundo do trabalho

2 Responsabilidades dos empregadores públicos e privados

3 Matéria probatória nos processos de assédios

4 Adoção de protocolo de julgamento com perspectiva de gênero em
todas as searas de apuração do assédio moral

5 A rede de informação como uma ferramenta possível de combate ao
assédio moral no ambiente de trabalho

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 8

Dalmária Nessi Ricaldi

OTIMIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO JUDICIÁRIO
BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
PORTO ALEGRE

Introdução

1 O contexto das execuções fiscais no judiciário brasileiro: o
desafio e a busca por eficiência

2 O Projeto TOPEF na 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre

3 Resultados alcançados e perspectivas futuras

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 9

Jhonny Prado Silva

Daniela Copetti Cravo

A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O CENTENÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DO
MUNICÍPIO DE PORTO 

ALEGRE

Introdução

1 A imperatividade da transformação digital no setor público

2 Desafios e riscos da não adoção de tecnologias digitais

3 Reestruturação interna: a criação da Procuradoria de
Transformação Digital e Inovação (PTDI)

4 Regulamentação do uso da inteligência artificial: a Instrução
Normativa nº 03/2025

5 Experimentação responsável

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 10

Helena Tregnago Panichi

Charles Martins Pinto

A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DOS ENTES PÚBLICOS E OS TERMOS DE
COLABORAÇÃO

Introdução

1 Breve histórico da terceirização no Brasil

2 Das Parcerias da Lei 13.019/2014

3 Dos termos de colaboração na saúde

4 Dos termos de colaboração na educação e demais secretarias

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 11

Hélio Fagundes Medeiros

A VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA TESTEMUNHAL NAS AÇÕES DE DESVIO
FUNÇÃO: O CONTROLE DA QUALIDADE INFORMATIVA DO TESTEMUNHO

Introdução

1 Alguns aspectos sobre a fragilidade da prova testemunhal

2 Algumas premissas: conceitos de direito probatório

3 A valoração racional da prova testemunhal nas ações de desvio de
função em face da Fazenda Pública

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 12

Igor Coelho Antunes Ribeiro

O INTERESSE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DESOCUPAÇÕES EM ÁREAS DE
RISCO OU DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO: PONDERAÇÃO ENTRE O
DIREITO À MORADIA E OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Introdução

1 A Gestão dos Bens Públicos, a insuficiência normativa e a
retomada judicial em Porto Alegre

2 A desocupação coletiva como medida excepcional e a atuação do
Poder Público municipal como garantidor do direito à moradia

3 Ponderação entre o direito à moradia e outros direitos 

fundamentais

4 A utilização da decisão na ADPF 828 como instrumento de
balizamento jurídico para a atuação municipal em desocupações
coletivas

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 13

Isadora Grumbt Najjar

AUTONOMIA FEDERATIVA E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR INVESTIDURA:
LIMITES À APLICAÇÃO DO ART. 76, §5º DA LEI 14.133 / 2021 COMO
NORMA GERAL

Introdução

1 Panorama legislativo do Instituto da Investidura em âmbito
nacional e no Município de Porto Alegre

2 Aplicabilidade total da Lei 14.133/2021 aos demais entes da 

federação

3 Da natureza jurídica da norma contida no §5º do art. 76 da Lei
14.133/2021

4 Da inaplicabilidade da dispensa de licitação aos casos em que só
exista um proprietário lindeiro

5 Possível solução para a controvérsia

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 14

Leonardo Cruz da França

O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS
BRASILEIRO

1 O sistema de justiça multiportas brasileiro

2 A tendência de desjudicialização das soluções de problemas 

jurídicos

3 A contribuição ativa da advocacia pública

4 Adoção da prática de mediação tributária na Procuradoria de 

Porto Alegre

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 15

Márcia Rosa de Lima

A TERCEIRA PERIMETRAL: UM EXEMPLO DE POLÍTICA INOVADORA PARA
AQUISIÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS

Introdução

1 A grande obra: a sistematização em trechos

2 A política adotada: as escolhas

3 O fluxo administrativo

4 Descobertas da história de Porto Alegre

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 16

Maren Guimarães Taborda

DISCUSSÃO SOBRE O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO: O QUE A HISTÓRIA
ENSINA

Introdução

1 Da utilitas publica medieval à ideia de interesse geral

2 A emergência do conceito de serviço público na doutrina e no
direito positivo francês

3 Interesse Público e as necessidades de interesse geral: o
problema do conceito de ‘interesse público’

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 17

Patrícia Dornelles Schneider

A CONTRIBUIÇÃO DA NEGOCIAÇÃO SEGUNDO O MODELO DA UNIVERSIDADE DE
HARVARD PARA O PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO BRASIL

Introdução

1 O conflito e o acesso a justiça

2 Microssistema legal da mediação

3 Negociação, Mediação e Conciliação

4 Breve análise da origem da Negociação de Harvard

5 Os Princípios da Negociação de Harvard

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 18

Roberto José Costa Mota Júnior

A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO À LUZ DO TESTE DA
PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA UTILIDADE DESTA FERRAMENTA NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO

Introdução

1 O teste da proporcionalidade: uma abordagem estruturada para a
justificação de restrições em direitos fundamentais

2 A motivação como requisito essencial para a transparência e
controle dos atos administrativos restritivos de direitos

3 A utilidade do teste da proporcionalidade como ferramenta para a
motivação do ato administrativo

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 19

Simone Somensi

COMO OPERAR A POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL EM EVENTOS EXTREMOS –
EXPERIÊNCIA JURÍDICA NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS TERRITORIAIS EM PLENA
CALAMIDADE

Introdução

1 Enchente histórica e relação com mudanças climáticas

2 Concertação e atuação das esferas administrativas federal,
estadual 

e municipal

3 Realinhamento das estratégias da política habitacional

4 Exigências técnicas e critérios para identificação de moradias
atingidas e seleção de famílias beneficiadas

5 Atendimento habitacional a médio e curto prazo – 

detalhamento técnico

5.1 Minha Casa Minha Vida - compra assistida

5.2 Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução – 

calamidade

6 Benefício assistencial e habitacional provisório – Estadia 

Solidária

7 Resolução de Conflitos – tratativas e atendimento das 

demandas judiciais

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 20

Vanêsca Buzelato Prestes

MEIO AMBIENTE, CIDADE E O CUIDADO DA CASA COMUM: A ENCÍCLICA MAIS
FAMOSA DO PAPA FRANCISCO, A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E A FUNÇÃO DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS

Introdução

1 A Constituição de 1988 e Proteção Ambiental Constitucional: a
Constituição Ecológica Brasileira

2 Direito à Cidade

3 A Encíclica “Laudato Si”: sobre o cuidado da casa comum

3.1 Poluição e mudanças climáticas (poluição resíduos e cultura 

do descarte)

3.2 A Questão da Água

3.3 Perda de Biodiversidade

3.4 A Pauta das cidades

3.4.1 Deterioração da qualidade de vida humana e degradação 

social

3.4.2 Desigualdade planetária

3.5 A Raiz Humana da Crise Ecológica

3.6 Por uma ecologia integral

3.7 Linhas de orientação

3.8 Educação Ambiental

Conclusões

Referências

CAPÍTULO 21

Jhonny Prado

Carolina Teodoro Falleiros

DEFESA DO MUNICÍPIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DO DESASTRE
CLIMÁTICO DE 2024 NO RIO GRANDE DO 

SUL

1 Síntese do processo

2 Direito

2.1 Preliminares

2.1.1 Competência da Justiça Federal Competência constitucional
exclusiva da União pelo planejamento e promoção da defesa
permanente contra as inundações

2.1.1.1 Defesa pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul, através de sua Procuradoria-Geral de Justiça, da competência
exclusiva da união para o enfrentamento de calamidades públicas,
incluindo inundações

2.1.2 Ilegitimidade passiva do Município De Porto Alegre

2.1.3 Legitimidade passiva do Estado do Rio Grande Do Sul

2.1.3.1 Subsidiariamente: denunciação da lide ao estado do Rio
Grande do Sul

2.1.4 Inépcia da petição inicial: ausência de determinação do 

pedido

2.2 Mérito

2.2.1 Contextualização dos fatos: maior desastre climático da
história do estado do Rio Grande do Sul

2.2.2 Excludente da responsabilidade civil

2.2.3 Inexistência de responsabilidade civil do Município de Porto
Alegre por omissão: Inexigibilidade da conduta estatal apontada
pelo autor como omitida

2.2.3.1 Contextualização da inexistência, à luz dos fatos, de
dever específico de agir do município

2.2.4 Equívocos normativos e técnicos da narrativa autoral e fatos
impeditivos do direito alegado: o evento extremo de 2024 superou
as condições do projeto do sistema de proteção contra cheias

2.2.6 Inconstitucionalidade do pedido de dano moral

2.2.5 Subsidiariamente: mitigação da responsabilidade

2.2.6 Investimentos e despesas realizados pelo Município de Porto
Alegre para enfrentamento do evento extremo e impactos econômicos
sofridos pelo Município de Porto Alegre

2.2.7 Subsidiariamente: projeção do impacto dos pedidos do autor
sobre o orçamento do município de Porto Alegre

2.2.8 Subsidiariamente: abatimento de eventual indenização de
quaisquer auxílios recebidos dos entes públicos

Conclusões

Referências