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Honorários Advocatícios, Gratuidade da Justiça, Despesas Processuais: Uma Análise Sistemática do Regime Financeiro no Processo do Trabalho

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“Radson Rangel, em momento de pandemia em que estamos vivendo, por causa da COVID-19, surpreende-me com mais uma obra de extensa produção acadêmica, que aliás, sai do lugar comum das discussões mediáticas, e apresenta um trabalho denso e articula do sobre a análise sistemática do regime financeiro do processo do trabalho, demonstrando profunda preocupação com um detalhe técnico que as vezes passa despercebido, mas que é a base das discussões, como o acesso à justiça, por exemplo” (do Posfácio, de Jair Aparecido Cardoso). 

“O livro, cuidadosamente preparado pelo autor, traz as abordagens com muita clareza, de forma didática e conteúdo aprofundado, sem perder de vista a abordagem direta dos temas. O seu autor brinda o Direito Justrabalhista Pátrio com esta pesquisa e primoroso estudo, perpassando pelo regime financeiro do Processo do Trabalho; pelo tema gratuidade da justiça, indispensável à garantia do pleno acesso à Justiça assegurado na Constituição Federal Cidadã de 1988. Discorre sobre as prerrogativas financeiras de entes estatais, privados e representativos de Classe. E ainda, o tema atual, oportuno e da maior importância, que são os honorários na Justiça do Trabalho” (do Prefácio, de Delaíde Alves Miranda Arantes).

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Autores: Radson Rangel F. Duarte

*Previsão de envio a partir do dia 29/08/2022


“Radson Rangel, em momento de pandemia em que estamos vivendo, por causa da COVID-19, surpreende-me com mais uma obra de extensa produção acadêmica, que aliás, sai do lugar comum das discussões mediáticas, e apresenta um trabalho denso e articula do sobre a análise sistemática do regime financeiro do processo do trabalho, demonstrando profunda preocupação com um detalhe técnico que as vezes passa despercebido, mas que é a base das discussões, como o acesso à justiça, por exemplo” (do Posfácio, de Jair Aparecido Cardoso). 

“O livro, cuidadosamente preparado pelo autor, traz as abordagens com muita clareza, de forma didática e conteúdo aprofundado, sem perder de vista a abordagem direta dos temas. O seu autor brinda o Direito Justrabalhista Pátrio com esta pesquisa e primoroso estudo, perpassando pelo regime financeiro do Processo do Trabalho; pelo tema gratuidade da justiça, indispensável à garantia do pleno acesso à Justiça assegurado na Constituição Federal Cidadã de 1988. Discorre sobre as prerrogativas financeiras de entes estatais, privados e representativos de Classe. E ainda, o tema atual, oportuno e da maior importância, que são os honorários na Justiça do Trabalho” (do Prefácio, de Delaíde Alves Miranda Arantes).

SOBRE O AUTOR

NOTA EXPLICATIVA

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO


PARTE I

TENTATIVA DE SISTEMATIZAÇÃO DO TEMA SOBRE O REGIME FINANCEIRO DO PROCESSO DO TRABALHO


CAPÍTULO 1

O ACESSO À JUSTIÇA

1 Identificação constitucional do acesso à justiça

2 O acesso à justiça como um direito fundamental

3 Dimensão processual do acesso à justiça

4 Acesso à justiça como acesso a uma ordem jurídica justa: do acesso quantitativo ao acesso qualitativo

4.1 O acesso à justiça em uma concepção formal (acesso quantitativo)

4.2 O acesso à justiça em uma concepção substancial (acesso quantitativo): acesso à ordem justa

5 Os diversos projetos de pesquisa sobre o acesso à justiça: do projeto Florença ao projeto Global Acesso To Justice

5.1 O Projeto Florença

5.2 As mudanças ocorridas na Inglaterra na década de 1990 – o estudo de Adrian Zuckerman e os relatórios de Lord Woolf: as preocupações com os custos do processo

5.3 Os levantamentos de dados realizados pelo CNJ

5.4 O projeto Global Acess to Justice Project: a realização de uma pesquisa global sobre o movimento de acesso à justiça

6 As ondas (ou dimensões) renovatórias do acesso à justiça

6.1 A primeira onda: assistência jurídica para os necessitados

6.2 A segunda onda: a ampliação da representação dos interesses individuais

6.3 A terceira onda: a concepção mais ampla de acesso à justiça

6.4 A quarta onda: a ética e a adequada formação profissional

7 As consequências da intensificação da tecnologia da informação e comunicação no acesso à justiça

7.1 A adoção das TIC’s no Judiciário e no processo

7.2 Hiato digital

7.3 O acesso à justiça e as barreiras tecnológicas

8 A inter-relação entre acesso à justiça e segurança jurídica

8.1 O acesso à justiça como concretização da segurança jurídica

8.2 A segurança jurídica como concretização do acesso à justiça

9 A importância e a influência dos fundamentos do direito e processo do trabalho no acesso à justiça


CAPÍTULO 2

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

1 A necessária distinção entre institutos afins: assistência jurídica – assistência judiciária – gratuidade da justiça

2 Evolução histórica da gratuidade da justiça

3 O que é a gratuidade da justiça

3.1 Elementos do conceito de gratuidade da justiça

3.2 Atuação da gratuidade da justiça: isenção e dispensa provisória

3.3 Modulação da gratuidade da justiça

4 A gratuidade da justiça não é um benefício

5 Pressuposto para a obtenção da gratuidade da justiça

6 A prova da falta de recursos

6.1 Presunção de carência financeira e concessão de ofício: percepção de salário que não ultrapasse 40% do teto pago pelo RGPS

6.2 Presunção de carência de recursos: declaração de insuficiência de recursos financeiros

6.2.1 A evolução legislativa e a divergência jurisprudencial

6.2.2 A subsistência da declaração de insuficiência de recursos no processo do trabalho

6.3 Comprovação da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica

6.4 A busca de outros critérios

6.5 Elementos probatórios

7 A boa-fé não é requisito para a concessão da gratuidade da justiça

8 Alcance subjetivo da gratuidade da justiça: as pessoas que gozam da garantia

8.1 Titulares

8.2 Pessoalidade da garantia

9 Alcance objetivo da gratuidade da justiça: despesas processuais abrangidas

9.1 Taxas ou custas processuais

9.2 Despesas com postagens

9.3 Despesas com publicação na imprensa oficial

9.4 Indenização de testemunha

9.5 Exames periciais

9.6 Honorários

9.7 Custo para elaboração de cálculos necessários ao início da execução

9.8 Depósitos para o exercício de posições jurídicas

9.9 Emolumentos

10 Parcelas excluídas da gratuidade da justiça

11 Procedimento

11.1 Postulação

11.2 Impugnação pela parte requerida

11.3 Impugnação pelo notário ou registrador

11.4 Dilação probatória e espaço de cognição do juiz

11.5 Decisão judicial

12 A gratuidade da justiça no tribunal

13 Subsistência da gratuidade da justiça nos diversos graus de jurisdição

14 Revogação da gratuidade da justiça

14.1 Iniciativa

14.2 Fundamentos da revogação e efeitos

14.3 A hipótese específica de aquisição de capacidade financeira decorrente do processo em que reconhecida a gratuidade da justiça: o caráter rebus sic stantibus

15 O pagamento de custas em caso de arquivamento provocado por ausência injustificada

16 Reflexos da decisão do STF na ADI Nº 5.766

16.1 O conteúdo da decisão do STF na ADI nº 5.766

16.2 Abrangência da decisão do STF

16.3 Eficácia temporal

16.4 Meios de desconstituição da condenação do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios

16.5 Repetibilidade dos honorários advocatícios

16.6 Modulação dos efeitos da decisão na ADI nº 5.766


CAPÍTULO 3

PRERROGATIVAS FINANCEIRAS

1 Aspectos gerais

2 Entes estatais

2.1 Entes federativos

2.2 Ministério Público do Trabalho

2.3 Autarquias

2.4 Fundações estatais

2.4.1 A distinção entre fundações públicas e fundações de direito público

2.4.2 Consequências financeiras da distinção

2.5 Empresas estatais

2.5.1 Não aplicação, por via de regra, das prerrogativas às empresas estatais

2.5.2 A tendência de ampliação das prerrogativas às empresas estatais

2.5.3 Críticas a essa tendência ampliativa

2.6 Consórcios públicos

2.7 Entidades de fiscalização profissional

2.8 Despesas processuais alcançadas pelas prerrogativas financeiras

2.8.1 Isenção de custas processuais

2.8.2 Outras despesas

3 Condição pessoal do devedor

3.1 Aspectos gerais: críticas à previsão legal

3.2 Pessoas beneficiadas com a isenção parcial

3.2.1 Entidades sem fins lucrativos

3.2.2 Empregadores domésticos

3.2.3 Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte

3.3 Pessoas beneficiadas com a isenção total

3.3.1 Entidades filantrópicas (e sua distinção em relação às entidades beneficentes) 

3.3.2 Empresas em recuperação judicial e falência

3.4 Parcelas alcançadas pela isenção

4 Sindicatos

4.1 Ação de execução de contribuição sindical

4.2 Ações coletivas

5 Serviços sociais autônomos


CAPÍTULO 4

REGIME FINANCEIRO PROCESSUAL: UMA TENTATIVA DE SISTEMATIZAÇÃO

1 Aspectos gerais

2 Eixos estruturais do regime financeiro processual

3 Os modelos inglês e americano de distribuição dos custos do processo

4 Uma tentativa de distinção conceitual

4.1 Custos no processo: despesa processual

4.2 Despesa processual em sentido estrito

4.3 Honorários

4.4 Depósitos para a defesa de posições jurídicas

5 Classificação das despesas processuais

5.1 Quanto à obrigatoriedade

5.2 Quanto à ressarcibilidade

5.3 Quanto ao momento

5.4 Quanto ao critério para definição da responsabilidade:

5.5 Quanto ao locus do surgimento

6 A aplicação, no tempo, das normas que disciplinam o regime financeiro: honorários advocatícios

6.1 Aspectos gerais

6.2 A sentença como momento identificador do regime financeiro 

6.3 O ajuizamento da demanda como critério fixador das despesas processuais

6.3.1 Natureza jurídica das normas sobre honorários advocatícios 

6.3.2 A titularidade dos honorários advocatícios

6.3.3 A segurança jurídica como critério orientador

6.3.4 A causalidade como critério orientador

6.3.5 O posicionamento da jurisprudência trabalhista

6.3.6 Processos incidentais

7 A aplicação, no tempo, das normas que disciplinam o regime financeiro: demais despesas processuais


PARTE II

HONORÁRIOS


CAPÍTULO 5

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1 Introdução

2 Regência normativa

2.1 A previsão contida na CLT

2.2 A superação do Enunciado 219 da Súmula do TST

3 Espécies de honorários advocatícios

4 O percurso histórico dos honorários advocatícios: da antiguidade ao Brasil

4.1 A origem histórica da advocacia como premissa necessária ao surgimento dos honorários

4.2 O percurso histórico dos honorários advocatícios no Brasil

4.3 Síntese conclusiva deste tópico

5 Critérios para a definição da responsabilidade pelos honorários advocatícios

5.1 Teoria da pena: o caráter sancionatório

5.2 Teoria do ressarcimento: a necessidade de reparação

5.3 Teoria da sucumbência: a identificação do vencedor

5.3.1 Concepção

5.3.2 A sucumbência creditícia: a opção do processo do trabalho? 

5.4 Teoria da causalidade: a identificação da responsabilidade pelo surgimento do processo

5.4.1 Sua concepção

5.4.2 A sucumbência e sua insuficiência: a opção pela teoria da causalidade

5.4.3 Razões para o uso da expressão “honorários sucumbenciais”

5.4.4 Teorias que explicam o nexo de causalidade

5.4.5 Manifestações do princípio da causalidade

5.4.6 Momento de identificação da causalidade

5.4.7 A causalidade como forma de mitigação do próprio dano 

5.4.8 Posicionamento jurisprudencial

5.5 O interesse como um critério específico para a atribuição dos honorários advocatícios

6 Natureza jurídica dos honorários advocatícios

...............

43 Prescrição da pretensão relativa aos honorários advocatícios

44 Liquidação do pedido de honorários advocatícios

45 Controle dos honorários advocatícios em sede de recursos de natureza extraordinária


CAPÍTULO 6

HONORÁRIOS DO PERITO E OUTROS AUXILIARES DO JUÍZO

1 Colocação do tema

2 Honorários periciais

2.1 A prova pericial

2.2 Remuneração ao perito

2.3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais

2.3.1 Identificação da parte vencedora

2.3.2 Pagamento dos honorários periciais pela União

2.4 Distinção entre honorários periciais e despesas com os exames periciais

2.5 Fixação dos valores dos honorários periciais

2.5.1 Momento de fixação

2.5.2 A inexistência de prévios critérios

2.5.3 Honorários a cargo da União: valores

2.6 Honorários em caso de redução da atividade pericial: informações orais, substituição da perícia ou não realização da perícia

2.7 Momento do pagamento dos honorários periciais

2.8 Parcelamento dos honorários periciais

2.9 Perda total ou parcial dos honorários periciais

2.10 Honorários em caso de cumulação pericial

2.10.1 Segunda perícia

2.10.2 Múltiplas perícias sobre o mesmo objeto

2.10.3 Múltiplas perícias sobre objetos distintos

2.10.4 Cumulação de insalubridade e periculosidade

2.11 Honorários do assistente técnico

2.12 Honorários periciais na produção antecipada da prova

2.13 Negócio processual sobre os honorários periciais

2.14 Transação e o direito à remuneração do perito

2.15 Correção monetária dos honorários periciais

3 Honorários do intérprete ou tradutor

3.1 Aspectos gerais

3.2 Valor dos honorários do intérprete ou tradutor

3.3 Responsabilidade pelos honorários do intérprete ou tradutor

4 Honorários do depositário

4.1 Aspectos gerais

4.2 A pessoa do depositário como essencial à identificação dos honorários

4.3 Valor da remuneração do depositário

4.4 Responsabilidade pelo pagamento

4.5 Momento do pagamento

5 Honorários do administrador

6 Honorários (comissão) do leiloeiro ou corretor


PARTE III

OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS


CAPÍTULO 7

DEPÓSITOS PARA O EXERCÍCIO DE POSIÇÕES JURÍDICAS

1 Aspectos gerais

1.1 A existência de depósitos no processo

1.2 Constitucionalidade

2 Depósito recursal

2.1 Natureza e finalidade

2.2 Condenação em pecúnia

2.3 Sujeitos

2.3.1 Empregador

2.3.2 Empregado

2.3.3 Integrantes de lides estranhas à relação de emprego

2.3.4 Litisconsórcio ativo

2.3.5 Litisconsórcio passivo

2.3.6 Beneficiário da gratuidade da justiça

2.4 As espécies recursais e o depósito

2.4.1 Identificação dos recursos que exigem ou dispensam o depósito

2.4.2 Depósito no recurso extraordinário

2.4.3 Depósito no agravo de instrumento

2.4.4 Depósito na decisão interlocutória de mérito

2.4.5 Depósito no recurso ordinário em dissídio coletivo

2.4.6 Depósito recursal na ação rescisória

2.4.7 Depósito no agravo de petição

2.5 Valor do depósito

2.5.1 Parâmetros: valor da condenação – valor teto

2.5.2 Necessidade de depósito a cada recurso

2.5.3 Observância do valor relativo a cada espécie recursal

2.5.4 Atenção à pessoa recorrente

2.5.5 Base de cálculo do depósito recursal

2.5.6 O valor do depósito condicionado ao resultado do recurso 

2.5.7 Omissão na decisão do valor da condenação

2.6 Substituição do depósito por fiança bancária ou seguro-garantia judicial

2.7 O problema da omissão total ou parcial do depósito

2.8 Operacionalização do depósito recursal

2.8.1 Forma de realização

2.8.2 Prazo para a realização e comprovação

2.8.3 Comprovação do depósito no agravo de instrumento

2.9 Depósito de multas por má-fé: agravo interno e embargos de declaração protelatórios

2.10 Depósito recursal em caso de condenação da testemunha por má-fé

3 Depósito para ajuizamento de ação rescisória

4 Depósitos na execução

5 Depósito para suspensão de exigibilidade de multas trabalhistas


CAPÍTULO 8

CUSTAS PROCESSUAIS

1 Aspectos gerais

2 A natureza tributária das custas processuais

2.1 A identificação das custas processuais como taxa

2.2 A incidência dos princípios da legalidade estrita e da tipicidade nas custas: a ilegalidade da regulamentação estabelecida pelo TST às lides diversas de um contrato de trabalho

2.3 Compulsoriedade das custas processuais: exceção

3 Disciplina na fase de conhecimento

3.1 Base de cálculo

3.2 Diversidade de procedimentos

3.3 Valores

3.4 Pagamento único

3.5 Prazo para o pagamento

3.6 Responsabilidade pelo pagamento das custas

3.6.1 Responsabilidade inicial

3.6.2 Inversão da sucumbência

3.6.3 Reembolso das custas à parte vencedora

3.6.4 Restituição administrativa

3.7 Operacionalização do recolhimento das custas

3.8 Custas no arquivamento injustificado

4 Custas na fase de execução


CAPÍTULO 9

EMOLUMENTOS

1 Aspectos gerais

2 Os emolumentos no processo do trabalho

2.1 Previsão legal

2.2 Natureza tributária

2.3 Critérios de atribuição dos emolumentos

2.4 Isenção


POSFÁCIO


REFERÊNCIAS

ISBN 978-65-5959-326-2
Dimensões 23 x 15.5 x 8
Tipo do Livro Impresso
Páginas 776
Edição 1
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação Agosto/2022
  1. Radson Rangel F. Duarte
    Mestre em Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Pós-graduação (lato sensu): Direito Civil e Processo Civil, pela Uni-Anhanguera/GO; Tutela do Meio Ambiente do Trabalho e Saúde do Trabalhador, pela PUC/GO; Gestão Pública, pela Verbo Jurídico. Autor de A segurança jurídica no direito e processo do trabalho (Lumen Juris. 2020). Coautor de Execução trabalhista célere e efetiva (Editora LTr, 2002). Professor da UNICERRADOGO. Membro da ABDPro. Juiz do trabalho na 18ª Região desde 1997.

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