Manual do Processo de Improbidade Administrativa

*Previsão de envio a partir do dia 05/06/2023

O Manual enfrenta os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), com enfoque nas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Trata-se de obra atualizada de acordo com a mais recente doutrina e jurisprudência, inclusive com a análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A obra parte de premissas teóricas a respeito do direito administrativo sancionador, inclusive sob a perspectiva de direito intertemporal, de modo a resolver os problemas práticos detectados pela doutrina e que vêm sendo enfrentados pela jurisprudência. A obra foi concebida com o objetivo de atender, de modo abrangente, as necessidades dos estudantes e dos profissionais do direito.

SOBRE OS AUTORES

PREFÁCIO

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

DUAS PALAVRAS SOBRE DIREITO INTERTEMPORAL

1.1 Incidência das novas regras aos atos posteriores à Lei 14.230/2021

1.2 Incidência das novas regras aos atos anteriores à nova Lei, mas ainda não judicializados

1.3 Incidência das novas regras aos processos em curso

1.3.1 Aplicação imediata das regras processuais

1.3.2 Aplicação imediata das regras de direito material

CAPÍTULO 2

INTEGRAÇÃO AO MICROSSISTEMA COLETIVO

CAPÍTULO 3

LEGITIMIDADE (ATIVA E PASSIVA)

3.1 Legitimidade ativa

3.2 Legitimidade passiva

3.2.1 A situação do assessor jurídico

3.2.2 Sucessão processual da pessoa física

3.2.3 Sucessão processual da pessoa jurídica

CAPÍTULO 4

COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO

CAPÍTULO 5 

TUTELAS PROVISÓRIAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 6 

MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

6.1 Requisitos: fumus e periculum

6.2 O prévio contraditório como regra: eliminação da urgência presumida

6.3 Ordem de bloqueio de bens: contas bancárias como opção residual

6.4 O valor do bloqueio de bens dos litisconsortes

6.5 Possibilidade de substituição do bem bloqueado

6.6 Exigência do IDPJ para a indisponibilidade de bens de terceiros (alheios ao processo)

6.7 Impossibilidade de o bloqueio de bens abranger o valor da multa civil

6.8 Necessidade de a decisão atentar aos aspectos práticos

6.9 Casos de absoluta impossibilidade de bloqueio do bem

6.9.1 Caderneta de poupança, aplicações e conta corrente

6.9.2 Bem de família

6.9.3 Outros casos de vedação absoluta à indisponibilidade de bens: aplicação analógica do CPC

6.10 Procedimento para postular o desbloqueio de bens atingidos pela indisponibilidade cautelar: aspectos práticos e via recursal

CAPÍTULO 7 

MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO

7.1 Afastamento necessário à instrução processual

7.2 Afastamento para evitar a iminente prática de novos ilícitos

7.3 Período do afastamento provisório

CAPÍTULO 8

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC)

8.1 Definição e considerações gerais

8.2 Legitimidade ativa

8.3 Legitimidade passiva

8.4 Objeto e condições do acordo

8.5 Momento para a celebração do acordo

8.6 Procedimento

8.7 Descumprimento do acordo

CAPÍTULO 9

PETIÇÃO INICIAL E SEUS REQUISITOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO 10

PRODUÇÃO DE PROVAS

10.1 Direito do réu de ser interrogado

10.2 Provas produzidas perante órgãos de controle

CAPÍTULO 11

DEFESA

11.1 O direito à preservação da fase de defesa prévia

11.2 Prazo de contestação e o seu termo inicial

11.3 Ausência de defesa: nuances

CAPÍTULO 12

DECISÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO

CAPÍTULO 13

DECISÃO DE REJEIÇÃO DA INICIAL: TIPOS E NATUREZA

CAPÍTULO 14

SENTENÇA E SEUS EFEITOS

14.1 Dever de fundamentação, dosimetria e parâmetros a serem observados

14.2 A situação dos litisconsortes passivos

14.3 Possibilidade de pagamento parcelado da condenação

14.4 Eficácia das sanções: nuances

14.5 Efeitos das decisões dos órgãos de controle no convencimento do juiz

14.6 Repercussão das sentenças civis e penais

14.6.1 A previsão abrangente acerca dos efeitos produzidos em outros feitos

14.6.2 A vinculação intensa das decisões absolutórias na esfera penal

14.7 Caso de nulidade da decisão condenatória de mérito

CAPÍTULO 15

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CAPÍTULO 16

ASPECTOS E EFEITOS PROCESSUAIS ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

16.1 Tempo e modo de produção de efeitos

16.2 Contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos

16.3 A importância da manutenção de atividades da pessoa jurídica e a extensão da esfera territorial da proibição de contratar com o poder público

CAPÍTULO 17

RECURSOS

17.1 Apelação contra a sentença

17.1.1 Efeitos da apelação

17.1.2 Inaplicabilidade do Art. 14 da LACP à ação de improbidade

17.2 Agravo de instrumento contra todas as interlocutórias

CAPÍTULO 18 

A SUPRESSÃO DA REMESSA NECESSÁRIA

CAPÍTULO 19 

CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

19.1 Cumprimento de sentença: procedimento e nuances

19.2 Unificação e compensação das penas em cumprimento de sentença

19.3 Liquidação: cabimento e legitimidade ativa

19.4 Participação do Tribunal de Contas no cálculo do ressarcimento

CAPÍTULO 20

CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

20.1 Custas e despesas

20.2 Honorários de sucumbência no caso de má-fé

CAPÍTULO 21

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

CAPÍTULO 22

APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 E COISA JULGADA

22.1 Aplicação retroativa para processos em curso sem trânsito em julgado

22.2 Aplicação retroativa em fase de cumprimento de sentença

22.3 Aplicação retroativa em sede de ação rescisória

CAPÍTULO 23

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

ANEXO I

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS