Direitos Humanos Processuais, Constituição e Processo Administrativo: Na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

*Previsão de envio a partir do dia 13/11/2023

O livro que está nas mãos do leitor neste momento é uma obra de extrema relevância para o cenário nacional. Trata-se de trabalho oriundo da dissertação de mestrado de Guilherme dos Santos Todeschini, defendido junto ao Centro Universitário Ritter dos Reis, no Programa de Pós-Graduação em Direito com ênfase em Direitos Humanos. Ele me procurou para que eu pudesse orientá-lo em seu mestrado, dada a afinidade de seu interesse com a minha área de pesquisa: os direitos humanos processuais. 

Surpreende, como sempre digo, que o exame dos direitos humanos e fundamentais transpareça, com grande frequência para alunos e juristas, e até mesmo para a população em geral, em seu viés material. Vale dizer: a feição processual, que estende garantias essenciais ao Estado Democrático de Direito não costuma, ou ao menos, não costumava, ser analisado sob esse viés de forma primordial. Não se pretende, de forma alguma, alçar tais direitos à categoria superior aos direitos de ordem material: apenas se considera que, sem seu estudo e aprofundamento, o indivíduo, perante a máquina estatal, será um grão de areia em uma engrenagem desumanizadora. 

Revela-se, portanto, de grande valia, o estudo empreendido por Guilherme Todeschini nesta obra. Trata-se de exame que sempre entendi ser extremamente significativo para qualquer pesquisa jurídica: o enfrentamento da jurisprudência, de casos práticos, com o estudo de suas consequências efetivas para o indivíduo e para a sociedade como um todo. Nada mais natural, portanto, que o estudo se debruce sobre decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sob o prisma dos direitos humanos processuais.

SOBRE O AUTOR

APRESENTAÇÃO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

DIREITOS HUMANOS PROCESSUAIS NA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

1.1 Direitos Humanos Processuais

1.1.1 Dimensão Geral dos Direitos Humanos Processuais

1.1.2 Dimensão Especial dos Direitos Humanos Processuais

1.2 Processo Não Judicial

1.2.1 O que se pode entender por processo não judicial

1.2.2 Identificação dos processos que serão examinados

CAPÍTULO 2

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE PROCESSO NÃO JUDICIAL

2.1 Direito do Estrangeiro

2.2 Direito Coletivo Indígena

2.3 Responsabilização Funcional Externa

2.4 Responsabilização Funcional Abusiva

2.5 Omissão na Responsabilização Funcional

2.6 Poderes e Deveres Gerais de Administração Pública

CAPÍTULO 3

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA PROCESSUAL NÃO JUDICIAL E O DIREITO BRASILEIRO

3.1 Direito do Estrangeiro no Brasil – Harmonia da Legislação Interna com os Parâmetros da CADH

3.2 Direito Coletivo Indígena no Brasil – Adequação Normativa e Discussão sobre Redistribuição de Competências para Demarcação de Terras Indígenas

3.3 Responsabilização Funcional Externa no Brasil – Conflito de Poderes, Diferença dos Planos Constitucional e Convencional, e Tendente Violação à CADH em Tema de Restrição a Direitos Políticos

3.4 Responsabilização Funcional Abusiva No Brasil – Gradações De Estabilidade No Exercício Da Função Judicial E Regressão Jurisprudencial Frente Em Face Da CADH

3.6 Poderes e Deveres Gerais de Administração Pública no Brasil – Caráter Expansivo do Processo Administrativo, Adequação à CADH e Possíveis Percalços na Gestão Normativa

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS