Curso de Direito Tributário - 2ª Edição

*Previsão de envio a partir do dia 27/06/2025

Os objetivos deste livro são quatro: 1) apresentar a disciplina de uma maneira simples, direta e com foco em exemplos práticos; 2) abordar os entendimentos jurisprudenciais mais modernos, especialmente as teses firmadas em sede de recurso repetitivo pelos tribunais superiores; 3) expor com honestidade intelectual a abordagem prática da teoria estudada; 4) trazer, de maneira contextualizada, todas as questões discursivas e peças práticas já cobradas nos exames unificados de ordem. A profundidade da abordagem também foi uma preocupação no processo de elaboração da obra. A ideia é que o livro se mostre adequado aos alunos de graduação, em seu primeiro contato com a disciplina, mas que também permita um aprofundamento do estudo para aqueles que assim desejarem, o que foi feito a partir do uso reiterado de notas de rodapé com críticas à teoria, registro dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários divergentes e indicação de obras específicas complementares.

SOBRE O AUTOR

APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO DA 2A EDIÇÃO

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

AS FORMAS DE FINANCIAMENTO DO ESTADO

1.1 Receitas públicas

1.1.1 Receitas públicas originárias e derivadas

CAPÍTULO 2

CONCEITO DE TRIBUTO

2.1 Desenvolvimento do conceito

2.2 O conceito de tributo no código tributário nacional

2.2.1 Cobrança pecuniária

2.2.2 Cobrança compulsória e prevista em lei

2.2.3 Cobrança não sancionatória de ato ilícito

2.2.3.1 Natureza sancionatória ou extrafiscalidade: alíquotas progressivas de IPTU e do ITR e natureza do IS

2.2.4 Cobrança mediante atividade administrativa vinculada

CAPÍTULO 3

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

3.1 Impostos

3.1.1 Fato gerador não vinculado e natureza contributiva dos impostos

3.1.2 O caráter pessoal dos impostos (impostos reais x pessoais)

3.1.2 Capacidade econômica (ou contributiva)

3.1.3 Competência para instituição de impostos

3.1.4 Repartição constitucional das receitas dos impostos

3.1.5 Vedação à afetação da receita dos impostos

3.2 Taxas

3.2.1 Fato gerador vinculado e natureza retributiva das taxas

3.2.2 Prestações estatais que podem ensejar a cobrança de taxas

3.2.2.1 Taxa de serviço público

3.2.2.1.1 Serviços públicos específicos e divisíveis

3.2.2.1.2 Serviços públicos potenciais ou efetivos

3.2.2.1.3 Mensuração dos serviços públicos e identificação da base de cálculo da taxa correspondente

3.2.2.2 Taxa de poder de polícia

3.2.2.2.1 Poder de polícia

3.2.2.2.2 Mensuração do poder de polícia e identificação da base de cálculo da taxa correspondente

3.2.2.2.3 Taxas de controle e fiscalização ambiental

3.2.3 Competência para instituição de taxas

3.2.3.1 Cobrança de taxa como opção política

3.2.3.2 Vedação à cobrança de taxas em face de serviços públicos gratuitos

3.2.4 Compulsoriedade das taxas

3.2.5 Cobrança de taxas por entidades privadas

3.2.6 Possibilidade de afetação das receitas das taxas

3.2.7 Limites para cobrança de taxas

3.3 Contribuições de melhoria

3.3.1 Restrições da contribuição de melhoria e a definição da sua base de cálculo

3.3.2 Requisitos da lei instituidora da contribuição de melhoria

3.3.3 Competência para instituição de contribuições de melhoria

3.3.4 Possibilidade de afetação das receitas das contribuições de melhoria

3.4 Empréstimos compulsórios

3.4.1 Necessidade de devolução posterior do dinheiro arrecadado

3.4.2 Natureza dos empréstimos compulsórios

3.4.3 Competência para instituição de empréstimos compulsórios

3.4.4 Requisitos dos empréstimos compulsórios

3.4.5 Necessidade de afetação das receitas dos empréstimos compulsórios

3.4.6 Casos concretos de empréstimos compulsórios instituídos no país

3.5 Contribuições

3.5.1 Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

3.5.1.1 Exceção: alguns fatos geradores já previstos na constituição

3.5.1.2 Limitações constitucionais às contribuições sociais e interventivas: não podem incidir sobre exportação

3.5.1.3 Alíquotas específica e ad valorem

3.5.2 Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas

3.5.2.1 Contribuição sindical

3.5.3 Contribuição para o financiamento da iluminação pública municipal

3.5.4 Referibilidade

3.5.5 Competência

3.5.6 Desvinculação das receitas da união - DRU

3.5.7 O aumento das contribuições em prejuízo aos estados e municípios

3.6 Classificação dos tributos

CAPÍTULO 4

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

4.1 Competência tributária

4.1.1 Características da competência tributária

4.2 Princípios tributários

4.2.1 Princípio da legalidade tributária

4.2.1.1 Leis e instrumentos normativos equiparados

4.2.1.2 Princípio da legalidade e as medidas provisórias

4.2.1.3 Da necessária definição legal das características do tributo

4.2.1.4 Exceções ao princípio da legalidade tributária

4.2.1.5 Casos de delegação legislativa

4.2.1.6 Outras características dos tributos que podem ser alteradas por normas administrativas (pseudo-exceções ao princípio da legalidade)

4.2.2 Princípio da irretroatividade tributária

4.2.2.1 Situações em que a lei tributária se aplica a fatos anteriores a sua vigência (pseudo-exceções ao princípio da irretroatividade tributária)

4.2.2.2 Irretroatividade e imposto de renda

4.2.3 Princípio da anterioridade e da noventena

4.2.3.1 Inaplicabilidade dos princípios às normas que alteram a legislação tributária, mas que não criam ou não majoram tributos

4.2.3.2 Aplicabilidade dos princípios às normas que revogam benefícios fiscais

4.2.3.3 Exceções ao princípio da anterioridade

4.2.3.4 Exceções ao princípio da noventena

4.2.3.5 Medidas provisórias

4.2.4 Princípio da isonomia

4.2.4.1 Princípio da isonomia no direito tributário

4.2.4.2 A capacidade contributiva como principal fator de discriminação na área tributária

4.2.4.3 Autorização constitucional para utilização de fatores de discriminação alheios à capacidade contributiva

4.2.4.4 Isonomia e guerra fiscal

4.2.4.5 Capacidade contributiva e progressividade das alíquotas

4.2.4.6 Isonomia e o princípio da uniformidade geográfica

4.2.5 Princípio do não confisco

4.2.5.1 Princípio do não confisco e os tributos extrafiscais ou seletivos

4.2.5.2 Princípio do não confisco e as multas tributárias

4.2.6 Princípio da não limitação do tráfego (ou da liberdade de tráfego)

4.2.6.1 Princípio da liberdade de tráfego e o pedágio

4.2.6.2 Princípio da liberdade de tráfego e as taxas de fiscalização ambiental

4.3 Imunidades tributárias

4.3.1 Imunidade tributária e não incidência

4.3.2 Imunidade tributária e isenção

4.3.3 Imunidades subjetivas e imunidades objetivas

4.3.3.1 Imunidades subjetivas e obrigações acessórias

4.3.3.2 Imunidades subjetivas e tributos indiretos

4.3.3.3 Imunidade subjetiva e responsabilidade tributária

4.3.4 Imunidade recíproca ou intragovernamental

4.3.4.1 Imunidade recíproca das autarquias e fundações

4.3.4.2 Imunidade recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista

4.3.4.3 Imunidades e contrato de promessa de compra e venda

4.3.5 Imunidade das entidades religiosas

4.3.5.1 Dos imóveis alugados pelas entidades religiosas e para as entidades religiosas

4.3.5.2 Atividades comerciais realizadas por entidades religiosas

4.3.5.3 Imunidade religiosa e contribuição social sobre o lucro

4.3.6 Imunidade dos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e das entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

4.3.6.1 Atendimento dos requisitos previstos em lei

4.3.7 Imunidade cultural

4.3.7.1 A imunidade dos livros, jornais e periódicos

4.3.7.2 A imunidade do papel destinado à impressão dos livros, jornais e periódicos

4.4 Limitações constitucionais ao poder de tributar como cláusulas pétreas

CAPÍTULO 5

IMPOSTOS EM ESPÉCIE 

5.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU

5.1.1 Legislação do IPTU

5.1.2 Fato gerador do IPTU 

5.1.2.1 Imóvel rural x imóvel urbano

5.1.2.2 IPTU sobre imóvel invadido

5.1.2.3 IPTU sobre imóvel com restrição administrativa

5.1.2.4 Momento da ocorrência do fato gerador

5.1.3 Contribuinte do IPTU 

5.1.3.1 Responsável pelo IPTU

5.1.3.2 Responsabilidade do locatário do imóvel urbano

5.1.4 Base de cálculo do IPTU 

5.1.5 Alíquota do IPTU 

5.1.6 Sujeito ativo do IPTU

5.1.7 Lançamento do IPTU 

5.1.8 Isenções de IPTU 

5.2 Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS ou ISSQN

5.2.1 Origem do ISS 

5.2.2 Legislação do ISS 

5.2.3 Fato gerador do ISS 

5.2.3.1 Incidência sobre serviços mistos (serviço + mercadoria)

5.2.3.2 O que não configura fato gerador de ISS

5.2.3.3 ISS sobre softwares e serviços de streaming

5.2.4 Contribuinte do ISS 

5.2.4.1 Responsável pelo ISS

5.2.5 Base de cálculo do ISS

5.2.6 Alíquota do ISS 

5.2.6.1 Alíquota do ISS sobre profissões liberais

5.2.7 Sujeito ativo do ISS e o conceito de estabelecimento 

5.2.7.1 Sujeito ativo do ISS no caso de planos de saúde e de operadoras de 

cartão de crédito – mudanças promovidas pela LC 175/2020

5.2.8 Lançamento do ISS

5.2.9 Imunidade específica do ISS para serviços exportados 

5.2.10 A cumulatividade no ISS 

5.2.11 ISS e a reforma tributária (EC 132/2023) 

5.3 Imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis – ITBI 

5.3.1 Legislação do ITBI 

5.3.2 Fato gerador do ITBI 

5.3.2.1 Momento da ocorrência do fato gerador

5.3.3 Contribuinte do ITBI 

5.3.4 Base de cálculo do ITBI

5.3.5 Alíquota do ITBI 

5.3.6 Sujeito ativo do ITBI 

5.3.7 Lançamento do ITBI 

5.3.8 Imunidade específica do ITBI 

5.4 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD 

5.4.1 Legislação do ITCMD 

5.4.2 Fato gerador do ITCMD

5.4.2.1 Momento da ocorrência do fato gerador

5.4.3 Contribuinte do ITCMD

5.4.3.1 Responsável pelo ITCMD

5.4.4 Base de cálculo do ITCMD

5.4.5 Alíquota do ITCMD 

5.4.6 Sujeito ativo do ITCMD

5.4.7 Sujeito ativo do ITCMD e conexão com o exterior 

5.4.8 Lançamento do ITCMD 

5.4.9 Imunidade específica do ITCMD 

5.5 Imposto sobre a circulação de mercadorias e de serviços de comunicação e 

de transportes intermunicipais e interestaduais – ICMS 

5.5.1 Origem do ICMS 

5.5.2 Legislação do ICMS 

5.5.3 Fato gerador do ICMS

5.5.3.1 Do significado do termo “mercadorias” (fato gerador do ICMS) em 

contraposição ao termo “bens” (fato gerador do ICMS-importação).....263

5.5.3.2 Do sentido corpóreo do termo “mercadorias” e a incidência 

de ICMS sobre softwares

5.5.3.3 Do significado do termo “circulação”

5.5.3.4 Dos serviços tributados pelo ICMS

5.5.4 Contribuinte do ICMS 

5.5.4.1 Responsável do ICMS

5.5.5 Base de cálculo do ICMS 

5.5.5.1 Base de cálculo do ICMS e o seu “cálculo por dentro”

5.5.5.2 Base de cálculo do ICMS e sua relação o IPI

5.5.5.3 Base de cálculo do ICMS-importação

5.5.6 Alíquotas do ICMS

5.5.6.1 A polêmica do difal nas operações interestaduais destinadas a 

consumidor final não contribuinte

5.5.6.2 Alíquota do ICMS-combustível

5.5.7 Sujeito ativo do ICMS

5.5.8 Seletividade do ICMS 

5.5.9 Benefícios tributários e guerra fiscal 

5.5.10 Lançamento do ICMS 

5.5.11 Imunidades específicas do ICMS 

5.5.12 Do princípio da não cumulatividade do ICMS 

5.5.12.1 Do sistema de créditos e débitos 

5.5.12.2 Da apuração dos créditos e débitos por período 

5.5.12.3 Dos créditos excedentes no período de apuração e sua natureza 

escritural

5.5.12.4 Das aquisições passíveis de creditamento (da opção pelo crédito 

físico em detrimento do crédito financeiro)

5.5.12.5 Do conceito de bens alheios à atividade do contribuinte

5.5.12.6 Do cancelamento do crédito das operações com produtos ou 

insumos isentos, não tributados ou submetidos à alíquota zero

5.5.12.7 Da manutenção do crédito em caso de exportação

5.5.12.8 Do cancelamento do crédito em caso de perecimento da 

mercadoria

5.5.12.9 Do cancelamento do crédito de ICMS nas operações com empresas 

do simples nacional

5.5.12.10 A substituição tributária na cadeia produtiva

5.5.12.11 Do ICMS monofásico dos combustíveis e lubrificantes

5.5.13 Repartição constitucional da receita do ICMS 

5.5.14 ICMS e a reforma tributária (EC 132/2023) 

5.6 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA

5.6.1 Legislação do IPVA 

5.6.2 Fato gerador do IPVA 

5.6.2.1 Da incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves

5.6.2.2 Momento da ocorrência do fato gerador

5.6.3 Contribuinte do IPVA 

5.6.3.1 Responsável pelo IPVA

5.6.4 Base de cálculo do IPVA

5.6.5 Alíquotas do IPVA 

5.6.6 Sujeito ativo do IPVA 

5.6.7 Lançamento do IPVA

5.6.8 Imunidades do IPVA 

5.6.9 Isenções de IPVA 

5.6.10 Repartição constitucional da receita do IPVA 

5.7 Imposto sobre importação de produtos estrangeiros – II 

5.7.1 Legislação do II 

5.7.2 Fato gerador do II

5.7.2.1 O momento de ocorrência do fato gerador do II

5.7.3 Contribuinte do II 

5.7.3.1 Responsável pelo II

5.7.4 Alíquotas do II 

5.7.4.1 Regime de tributação simplificada (RTS) das remessas postais ou 

encomendas aéreas internacionais (RPI) e regime de tributação especial 

(RTE) das bagagens e bens adquiridos em free shop 

5.7.4.2 Regime ex-tarifário

5.7.4.3 Compromissos internacionais assumidos pelo país em relação às 

alíquotas do II

5.7.5 Base de cálculo do II 

5.7.5.1 Definição do valor aduaneiro como base de cálculo

5.7.5.2 Desconsideração do valor aduaneiro declarado

5.7.6 Lançamento do II 

5.7.7 Regime aduaneiro especial de drawback 

5.8 Imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados – 

IE

5.8.1 Legislação do IE 

5.8.2 Fato gerador do IE 

5.8.2.1 Momento de ocorrência do fato gerador do IE

5.8.3 Contribuinte do IE 

5.8.4 Alíquotas do IE

5.8.5 Base de cálculo do IE

5.8.6 Lançamento do IE 

5.8.7 Afetação da receita do IE 

5.9 Imposto sobre produtos industrializados – IPI 

5.9.1 Origem do IPI

5.9.2 Legislação do IPI 

5.9.3 Fato gerador do IPI

5.9.3.1 Fato gerador do IPI – importação

5.9.4 Contribuinte do IPI

5.9.4.1 Responsável pelo IPI

5.9.5 Base de cálculo do IPI 

5.9.5.1 Base de cálculo do IPI e descontos concedidos

5.9.5.2 Valor tributário mínimo

5.9.6 Alíquotas do IPI e o princípio da seletividade 

5.9.7 Lançamento do IPI 

5.9.8 Imunidade específica do IPI 

5.9.9 Isenção de IPI na aquisição de veículos por taxistas e pessoas portadoras 

de deficiência física 

5.9.10 Do princípio da não cumulatividade do IPI 

5.9.10.1 Da apuração dos créditos e débitos por período e utilização dos 

créditos excedentes

5.9.10.2 Das aquisições passíveis de creditamento (da opção pelo crédito 

físico em detrimento do crédito financeiro)

5.9.10.3 Do conceito de produtos intermediários para o IPI

5.9.10.4 Do cancelamento do crédito das operações com produtos ou 

insumos não tributados, isentos ou submetidos à alíquota zero

5.9.10.5 Da manutenção do crédito em caso de exportação

5.9.10.6 Do cancelamento do crédito em caso de perecimento da 

mercadoria

5.9.10.7 Do cancelamento do crédito de IPI nas operações com empresas 

do simples nacional

5.9.11 Afetação da receita do IPI 

5.9.12 Repartição constitucional da receita do IPI 

5.9.13 IPI e a reforma tributária (EC 132/2023)

5.10 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos 

ou valores mobiliários – IOF

5.10.1 Legislação do IOF 

5.10.2 Fato gerador do IOF 

5.10.2.1 IOF sobre seguros e a reforma tributária (EC 132/2023)

5.10.2.2 Momento da ocorrência do fato gerador

5.10.3 Contribuintes e responsáveis do IOF 

5.10.4 Alíquota do IOF 

5.10.5 Base de cálculo do IOF

5.10.6 IOF sobre o ouro

5.10.7 Afetação das receitas do IOF

5.10.8 Repartição constitucional da receita do IOF 

5.10.9 IOF e a reforma tributária (EC 132/2023) 

5.11 Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR 

5.11.1 Legislação do ITR 

5.11.2 Fato gerador do ITR

5.11.2.1 ITR sobre imóvel invadido

5.11.2.2 Momento da ocorrência do fato gerador

5.11.3 Contribuinte do ITR 

5.11.4 Base de cálculo do ITR

5.11.5 Alíquota do ITR 

5.11.6 Lançamento do ITR 

5.11.7 Imunidade do ITR

5.11.8 Isenções do ITR 

5.11.9 Delegação da capacidade tributária ativa do ITR 

5.11.10 Repartição constitucional da receita do ITR 

5.12 Imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas – IRenda (IRPF e 

IRPJ) 

5.12.1 Legislação do IRenda 

5.12.2 Fato gerador do IRenda e a ideia de acréscimo patrimonial 

5.12.2.1 Do IRenda sobre remunerações e indenizações de natureza 

trabalhista

5.12.2.2 Do IRenda sobre juros

5.12.2.3 Falsas isenções de IRenda

5.12.2.4 Momento da ocorrência do fato gerador e o caso dos rendimentos 

recebidos acumuladamente

5.12.2.5 Contribuição da doutrina

5.12.2.6 Do IRenda sobre pensões

5.12.3 Contribuinte do IRenda e o princípio da generalidade 

5.12.3.1 Responsáveis pelo IRenda e a retenção na fonte

5.12.4 Alíquotas do IRenda e o princípio da progressividade 

5.12.4.1 Alíquotas do IR como exceção ao princípio da noventena

5.12.5 Base de cálculo do IRenda e o princípio da universalidade

5.12.5.1 Deduções da base de cálculo

5.12.5.2 Bases de cálculo real, presumida ou arbitrada

5.12.6 Lançamento e momento do recolhimento do imposto

5.12.7 Isenção de IRenda sobre rendimentos de aposentadoria e proventos 

recebidos por portadores de moléstias graves 

5.12.8 Repartição constitucional da receita do IRenda 

5.13 Imposto sobre grandes fortunas – IGF 

5.13.1 Legislação do IGF 

5.13.2 Fato gerador do IGF 

5.13.3 Base de cálculo do IGF 

5.13.4 Extrafiscalidade do IGF e afetação dos seus recursos 

5.13.5 Experiência internacional 

5.14 Imposto residual 

5.14.1 Condições para criação do imposto residual 

5.14.2 Repartição constitucional das receitas do imposto residual

5.14.3 Experiência prática brasileira e a subversão das regras constitucionais 

para a criação de imposto residual 

5.15 Imposto extraordinário de guerra – IEG

5.15.1 Condições para a criação do imposto extraordinário de guerra

5.15.2 Exceção aos princípios da anterioridade e da noventena 

CAPÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL 

6.1 Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho 

(contribuições previdenciárias) 

6.1.1 Contribuições previdenciárias patronais

6.1.1.1 Base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e o 

conceito de “folha de salários”

6.1.1.2 Contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta 

– CPRB

6.1.2 Contribuições previdenciárias do trabalhador 

6.1.2.1 Base de cálculo das contribuições previdenciárias do trabalhador e 

o conceito de salário-de-contribuição

6.1.2.2 Alíquotas das contribuições previdenciárias do trabalhador

6.1.2.3 Contribuição previdenciária do segurado aposentado

6.2 Contribuições sobre a receita ou faturamento (PIS/Cofins) 

6.2.1 Legislação do PIS/Cofins

6.2.2 Fato gerador e base de cálculo do PIS e da Cofins (faturamento x receita 

bruta) 

6.2.2.1 ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins 

6.2.3 Contribuintes do PIS/Cofins 

6.2.4 Alíquotas do PIS/Cofins 

6.2.5 PIS/Cofins não cumulativos 

6.2.5.1 Princípio da não cumulatividade do PIS/Cofins

6.2.5.2 Da apuração dos créditos e débitos por período e da utilização dos 

créditos excedentes

6.2.5.3 Das aquisições passíveis de creditamento

6.2.5.4 Dos créditos relativos às entradas por importação, submetidas ao 

PIS/Cofins-Importação

6.2.5.5 Do cancelamento do crédito das operações com insumos isentos, 

não tributados ou submetidos à alíquota zero

6.2.5.6 Do cancelamento do crédito de PIS/Cofins nas operações com 

empresas do simples nacional

6.2.5.7 Excluídos do regime de apuração do PIS/Cofins não cumulativo389

6.3 Contribuição sobre a importação (PIS-importação e COFINSimportação)

6.4 Contribuição sobre o lucro (CSLL)

6.5 Contribuições sociais residuais

6.6 Normas constitucionais aplicáveis a todas as contribuições para a seguridade 

social

CAPÍTULO 7

SIMPLES NACIONAL 

7.1 Do enquadramento das micro e pequenas empresas 

7.1.1 Das restrições legais para evitar cisões fraudulentas

7.2 Do regime simplificado de tributação (simples nacional)

7.2.1 Vedações ao ingresso no simples nacional 

7.2.2 Coordenação e fiscalização do simples nacional 

7.2.3 Tributos incluídos no simples nacional 

7.2.4 Obrigações acessórias do simples nacional 

7.2.5 Base de cálculo do simples nacional 

7.2.6 Alíquotas do simples nacional 

7.2.7 Alíquota opcional do microempreendedor individual (MEI) 

7.2.8 Repartição da receita do simples nacional 

7.2.9 Simples nacional e a reforma tributária (EC 132/2023) 

7.2.10 Renúncia fiscal do simples nacional 

CAPÍTULO 8

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 

8.1 Direito tributário e competência legislativa concorrente 

8.1.1 Limites impostos pelo STF ao exercício da competência legislativa 

plena pelos estados em caso de inércia da união 

8.2 CF/1988 e CTN: a norma geral tributária 

8.3 O conceito de “legislação tributária” no CTN

8.3.1 Atos normativos primários: leis e instrumentos normativos 

equiparados

8.3.1.1 Sobre a suposta hierarquia entre leis ordinárias e complementares

8.3.2 Atos normativos secundários: normas administrativas (infralegais) 

8.3.2.1 Decretos

8.3.2.2 Normas complementares

8.3.2.3 Alcance e efeitos dos atos normativos secundários

8.3.3 Tratados internacionais 

8.4 Vigência da legislação tributária 

8.4.1 Vigência no espaço 

8.4.1.1 Princípio da territorialidade e desmembramento territorial de ente 

federativo

8.4.2 Vigência no tempo

8.4.2.1 Eficácia da norma

8.5 Aplicação da legislação tributária 

8.6 Interpretação e integração da legislação tributária

8.6.1 Integração

8.6.2 Interpretação 

8.6.2.1 Interpretação literal dos benefícios tributários

8.6.2.2 Interpretação ampliativa das imunidades tributárias 

8.6.2.3 Interpretação dos institutos, conceitos e formas do direito 

privado

8.6.2.4 Interpretação benigna: in dubio, pro contribuinte

CAPÍTULO 9

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 

9.1 Prestação (obrigação tributária principal e acessória) 

9.1.1 Obrigação tributária principal

9.1.2 Obrigação tributária acessória 

9.1.2.1 “Conversão” de obrigação acessória em principal

9.1.3 Origem da obrigação tributária: o fato gerador 

9.1.3.1 Momento da ocorrência do fato gerador

9.1.3.2 Definição legal do fato gerador e a norma antielisiva

9.2 Sujeitos 

9.2.1 Sujeito ativo: quem detém a capacidade tributária ativa 

9.2.1.1 Delegação da capacidade tributária ativa

9.2.2 Sujeito passivo e responsabilidade tributária 

9.2.2.1 Capacidade civil do sujeito passivo da obrigação tributária

9.2.2.2 Sujeitos passivos da obrigação principal: contribuinte e 

responsável

9.2.2.3 Tipos de responsabilidade tributária

9.2.2.3 Responsabilidade por infrações (por atos ilícitos)

9.2.2.4 Solidariedade tributária

9.2.2.5 Sujeitos passivos da obrigação acessória

9.2.2.6 Domicílio tributário

CAPÍTULO 10

CRÉDITO TRIBUTÁRIO 

10.1 Origem do crédito tributário: o lançamento tributário

10.1.1 Lançamento como ato vinculado e privativo do fisco 

10.1.2 Legislação aplicável ao lançamento 

10.1.3 Modalidades de lançamento

10.1.3.1 Lançamento de ofício

10.1.3.2 Lançamento por declaração

10.1.3.3 Lançamento por homologação

10.1.3.4 Lançamento de ofício substitutivo do lançamento por declaração 

ou por homologação

10.1.4 Alteração do lançamento e modificação do crédito tributário

10.1.5 Prazo para lançar e revisar o lançamento

10.2 Suspensão do crédito tributário

10.2.1 Suspensão inicial do crédito tributário

10.2.2 Reclamações e recursos 

10.2.2.1 Recursos e reclamações parciais

10.2.2.2 Pedido de revisão posterior ao lançamento

10.2.3 Parcelamento ou moratória 

10.2.4 Medidas liminares

10.2.5 Depósito do montante integral 

10.2.6 Efeitos da suspensão do crédito tributário sobre as obrigações 

acessórias

10.2.7 Suspensão do crédito e continuidade dos atos de lançamento 

10.3 Extinção do crédito tributário 

10.3.1 Pagamento 

10.3.1.1 Pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos 

do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º

10.3.1.2 Dação em pagamento de bens imóveis

10.3.1.3 Consignação em pagamento e conversão do depósito em renda

10.3.2 Compensação 

10.3.3 Remissão e anistia

10.3.3.1 Remissão e anistia antes da constituição do crédito tributário 

10.3.3.2 Concessão em caráter geral ou individual (por despacho 

fundamentado)

10.3.3.3 Remissão e anistia dos créditos tributários já quitados

10.3.3.4 Remissão e anistia como espécies de benefício fiscal

10.3.3.5 Anistia fiscal e anistia penal

10.3.3.6 Anistia fiscal e casos de fraude

10.3.4 Transação

10.3.5 Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em 

julgado

10.3.6 Decadência e prescrição 

10.3.6.1 Normas sobre prescrição e decadência

10.3.6.2 Impropriedade dos termos em direito tributário

10.3.6.3 Possibilidade de reconhecimento de ofício

10.3.6.4 Início e forma da contagem dos prazos

10.3.6.5 Antecipação do início do prazo decadencial

10.3.6.6 Contagem do segundo prazo decadencial, após a anulação do 

lançamento

10.3.6.7 Suspensão do prazo prescricional

10.3.6.8 Interrupção do prazo prescricional

10.3.6.9 Interrupção do prazo decadencial

10.4 Exclusão do crédito tributário

10.4.1 Isenção

10.4.1.1 Isenção e o princípio da legalidade

10.4.1.2 Competência para isentar e vedação das isenções heterônomas

10.4.1.3 Isenções heterônomas e tratados internacionais

10.4.1.4 Isenção geral e individual

10.4.1.5 Isenção e obrigações acessórias

10.4.1.6 Revogação de isenção

10.4.1.7 Isenção como espécie de benefício fiscal

10.4.2 Anistia

10.5 Garantias e privilégios do crédito tributário 

10.5.1 Regra geral de responsabilidade patrimonial tributária 

10.5.2 Preferências do crédito tributário 

10.5.2.1 Concorrência entre união, estados e municípios

10.5.3 Privilégios do crédito tributário

10.5.3.1 Condicionamento da realização de contrato público à prova de 

regularidade fiscal

10.5.3.2 Condicionamento da extinção das obrigações do falido e da 

homologação de inventário ou arrolamento à prova da quitação dos débitos 

tributários

10.5.3.3 Condicionamento do deferimento da recuperação judicial à prova 

de regularidade fiscal

10.5.3.4 Desnecessidade de habilitação em concurso de credores e 

prosseguimento normal das execuções fiscais mesmo em caso de falência 

ou recuperação judicial

10.5.3.5 Presunção de fraude das alienações realizadas por sujeito passivo 

tributário inadimplente

10.5.3.6 Indisponibilidade patrimonial na execução fiscal

10.5.3.7 Indisponibilidade patrimonial antes da execução fiscal

CAPÍTULO 11

PAGAMENTO INDEVIDO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 

11.1 Caracterização do indébito 

11.1.1 Confissão do contribuinte pelo pagamento

11.1.2 Confissão do contribuinte para adesão a parcelamento 

11.2 Pedido de repetição do indébito 

11.2.1 Objeto da restituição

11.2.2 Prazo prescricional da repetição de indébito 

11.2.3 Pedido judicial de repetição de indébito (natureza) 

11.2.4 Possibilidade de pedido administrativo de repetição de indébito

11.2.4.1 Pedido administrativo prévio como condição para o pedido 

judicial

11.2.4.2 Pedido administrativo e interrupção do prazo prescricional

11.2.5 Legitimidade passiva no pedido de restituição 

11.2.6 Legitimidade ativa no pedido de restituição 

11.2.6.1 Legitimidade ativa na restituição de tributo indireto

CAPÍTULO 12

INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS 

12.1 Direito tributário penal e direito penal tributário 

12.1.1 Pontos em comum 

12.2 Penalidades do direito tributário penal (multa de mora, de ofício e 

isolada) 

12.2.1 Sanções políticas 

12.2.2 Denúncia espontânea 

CAPÍTULO 13

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 

13.1 Resgate histórico 

13.2 Garantias 

13.2.1 Os princípios constitucionais gerais da administração pública 

13.2.2 As garantias constitucionais do cidadão 

13.2.3 Padrões éticos da postura estatal 

13.3 Fiscalização tributária 

13.3.1 Integração das administrações tributárias 

13.3.2 Normas sobre fiscalização 

13.3.3 Pessoas objeto da fiscalização

13.3.4 Obrigações do contribuinte 

13.3.5 Procedimento e formas de notificação 

13.3.6 Direitos processuais do contribuinte e garantia constitucional à ampla 

defesa 

13.3.7 Sigilo fiscal e garantias constitucionais à intimidade e à 

privacidade

13.3.8 Da requisição de informações a entidades privadas 

13.3.8.1 Dados públicos

CAPÍTULO 14

DÍVIDA ATIVA 

14.1 Controle de legalidade 

14.2 Suspensão da prescrição por 180 dias a partir do ato de inscrição 

14.3 Presunção de certeza e liquidez 

14.4 Termo de inscrição 

14.5 Encargo-legal 

14.6 Certidão de dívida ativa 

14.7 Certidões de regularidade fiscal

14.7.1 Certidão de regularidade fiscal da união

CAPÍTULO 15

CONSUMO REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/2023) E A 

TRIBUTAÇÃO SOBRE O 15.1 TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO E 

REGRESSIVIDADE

15.2 Sistema plurifásico de tributação sobre o consumo (incidência sobre o 

valor agregado) 

15.2.1 Não cumulatividade 

15.2.2 Tributação no destino

15.2.3 Alíquotas uniformes e proibição de benefícios fiscais

15.2.4 Neutralidade

15.2.5 Simplicidade e transparência

15.3 Sistema plurifásico de tributação sobre o consumo no Brasil

15.3.1 Histórico da tributação brasileira sobre o consumo

15.3.2 Problemas da não cumulatividade brasileira

15.3.3 Diversidade de alíquotas no Brasil

15.3.4 Tributação na origem, abundância de benefícios e guerra fiscal 

brasileira 

15.3.5 Falta de neutralidade no Brasil 

15.3.6 Complexidade e falta de transparência

15.4 As propostas de emenda constitucional para a reforma da tributação sobre 

o consumo 

15.4.1 As PECs 45/2019 e 110/2019 

15.5 Princípios

15.5.1 Princípio da simplicidade 

15.5.2 Princípio da transparência 

15.5.3 Princípio da justiça tributária 

15.5.4 Princípio da cooperação 

15.5.5 Princípio da defesa do meio ambiente 

15.6 Tributos extintos pela EC 132/2023 

15.7 O imposto sobre bens e serviços – IBS e a contribuição sobre bens e 

serviço – CBS instituídos pela emenda constitucional 132/2023 

15.7.1 CBS e IBS como tributos análogos

15.7.2 Legislação uniforme do IBS e da CBS 

15.7.3 Salvaguarda dos estados e municípios 

15.7.4 Fato gerador do IBS e da CBS 

15.7.4.1 Momento da ocorrência do fato gerador

15.7.5 Contribuinte do IBS e da CBS 

15.7.5.1 Responsável pelo IBS e pela CBS

15.7.6 Base de cálculo do IBS e da CBS

15.7.7 Princípio da não cumulatividade no IBS e na CBS 

15.7.7.1 Regime de compensação

15.7.7.2 Ressarcimento de créditos acumulados

15.7.7.3 Das operações com produtos isentos, não tributados ou submetidos 

à alíquota zero

15.7.7.4 Posição do simples nacional no sistema do IBS e da CBS

15.7.8 Sujeito ativo IBS e da CBS e o local da ocorrência do 

fato gerador

15.7.9 Alíquota do IBS e da CBS 

15.7.9.1 Composição da alíquota do IBS e da CBS

15.7.9.2 Alíquota de referência

15.7.9.3 Fixação, teste e revisão da alíquota de referência

15.7.10 O comitê gestor do IBS

15.7.10.1 Composição do comitê gestor do IBS

15.7.10.2 Deliberações do comitê gestor do IBS

15.7.10.3 Competência do comitê gestor do IBS

15.7.10.4 Financiamento do comitê gestor do IBS

15.7.10.5 Atuação integrada do comitê gestor do IBS

15.7.10.6 Distribuição dos recursos arrecadados pelo comitê gestor do 

IBS

15.7.11 Repartição constitucional da receita do IBS e da CBS

15.7.12 Benefícios fiscais no IBS e na CBS 

15.7.12.1 Fundos compensatórios criados em função do fim dos benefícios 

fiscais de ICMS

15.7.12.2 Contribuições especiais provisórias

15.7.12.3 Cashback

15.7.12.4 Desonerações estruturantes do IBS e da CBS em relação às 

exportações e à aquisição de bens de capital pelos contribuintes

15.7.12.5 Setores com alíquotas reduzidas

15.7.12.6 Regime fiscal favorecido para os biocombustíveis

15.7.12.7 Zona franca de Manaus

15.7.13 Regimes específicos de tributação

15.7.13.1 Regime especial de tributação para combustíveis e lubrificantes

15.7.13.2 Regime especial de tributação para serviços financeiros, operações 

com imóveis, planos de saúde e concursos de prognóstico

15.7.13.3 Regime especial de tributação para sociedades cooperativas

15.7.13.4 Regime especial de tributação para serviços do setor de eventos

15.7.13.5 Regime especial de tributação para operações alcançadas por 

tratado internacional

15.7.13.6 Regime especial de tributação para serviços de transporte 

coletivo

15.7.14 Imunidades

15.7.15 Competência judicial para conflitos relativos ao IBS e à CBS 

15.8 Imposto seletivo - IS 

15.8.1 Fato gerador do IS 

15.8.1.1 Capacidade contributiva no IS

15.8.2 Base de cálculo do IS 

15.8.3 Alíquotas do IS 

15.8.3.1 Alíquota do IS na extração de minérios

15.8.4 Monofasia do IS 

15.8.5 Relação com o IBS/CBS 

15.8.6 Finalidade extrafiscal 

15.8.7 Imunidades do IS 

15.8.8 Receita não afetada

15.8.9 Repartição

15.9 Transição 

15.9.1 Transição sob a ótica dos contribuintes

15.9.1.1 Período de vigência da alíquota-teste (2026)

15.9.1.2 Período inicial de implementação do IS e da CBS (2027/2028)

15.9.1.3 Período de substituição (2029/2033)

15.9.2 Transição sob a ótica dos entes federados

OBRAS CITADAS