Proporcionalidade Legislativa Penal - 2ª edição

*Previsão de envio a partir do dia 19/11/2022

Com a petulância própria de um verdadeiro pesquisador, Thiago Baldani Gomes De Fiilippo defende a necessidade do estabelecimento das bases de uma Ciência da Legislação Penal que, com a necessária deferência ao princípio democrático, avalie as opções político-criminais do legislador. Conforme a firmado na obra, “as leis penais não podem ser infensas a qualquer controle científico, devendo se fundar em razões legítimas, devidamente explicitadas nos processos legislativos tendentes à edição de tipos penais incriminadores.” E propõe, inclusive, a criação de comitês compostos por especialistas em ciências criminais e áreas correlatas, que emitirão pareceres em torno da referência constitucional ao interesse coletivo, sua funcionalidade à satisfação de interesses individuais fundamentais, bem como da proporcionalidade das penas mínimas e máximas dos futuros tipos penais e da insuficiência de formas extra-penais de proteção. Por seu turno, a aferição do grau de consenso social sobre a matéria advirá da ampliação dos canais de participação popular, a partir do aperfeiçoamento das audiências públicas, utilização frequente de plebiscitos e referendos, a implementação de conselhos populares heterodoxos e pesquisas e opinião. 

De fato, são tentadoras as provocações e especulações que a obra deixa em suspenso. Poder-se-ia objetar que são ingenuidades de uma ciência pouco segura de seu saber e de suas possibilidades prospectivas. Porém é exatamente essa a tarefa do jurista penal, gerando constrangimento ao poder punitivo do Estado. Nesse sentido, é uma alegria testemunhar o compromisso com a realidade humana do autor, que, ao desdenhar o cômodo papel de juiz boca da lei, preferiu o risco de apostar em reflexões mais preocupadas com as perguntas complexas do que com respostas repetidas e insuficientes. A despeito de se poder concordar ou não com suas ideias, Thiago Baldani Gomes De Filippo revela especial valor como um pesquisador-magistrado que não se deixou levar pela tentadora e glamorosa autoridade da função, demonstrando claramente sua vinculação aos direitos humanos e aos postulados de um Estado Democrático de Direito.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

NOTA DO AUTOR

NOTA DO AUTOR À 2ª EDIÇÃO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

DILEMAS CONTEMPORÂNEOS ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS E SUAS INFLUÊNCIAS NO CENÁRIO NACIONAL

1.1 As transformações do Direito Penal brasileiro decorrentes do contexto pós-moderno

1.2 A pós-modernidade como paradigma

1.3 Base epistemológica: a opacidade das ciências sociais clássicas

1.3.1 A crise das ciências jurídicas

1.3.2 O desapego pela dogmática em busca da eficiência punitiva

1.4 Base político-econômica: esvaziamento da soberania estatal pela globalização

1.4.1 A internacionalização do Direito Penal

1.5 Base sociológica: sociedade do risco e Direito Penal

CAPÍTULO 2

MANIFESTAÇÕES DE DESPROPORCIONALIDADES DAS LEIS PENAIS BRASILEIRAS

2.1 A hipertrofia como marca da desproporcionalidade penal: a primazia da emergência e seus efeitos meramente simbólicos

2.2 Modalidades de desproporcionalidades da tutela penal

2.2.1 Da tutela penal inadequada

2.2.2 Da tutela penal desnecessária

2.2.3 Da tutela penal estritamente desproporcional

CAPÍTULO 3

PARÂMETROS PARA A AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DE TIPOS PENAIS

3.1 Considerações acerca de uma necessária aproximação entre Direito Penal e Constituição

3.2 Princípio da proporcionalidade

3.2.1 Subprincípios da proporcionalidade

3.3 Princípio da razoabilidade

3.3.1 Os standards materiais do Direito Constitucional dos Estados Unidos

3.4 Questões acerca do rendimento da proporcionalidade como critério limitador da intervenção penal

3.5 Algumas propostas de concretização dos elementos da proporcionalidade no âmbito penal

3.6 A concretização dos elementos da proporcionalidade em matéria penal por meio de sua integração à ideia subjacente aos standards constitucionais

CAPÍTULO 4

UMA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE LEGISLATIVA PENAL: CRITÉRIOS DENSIFICADORES PARA O CONCEITO MATERIAL DE CRIMES E PROPORCIONALIDADE DAS PENAS

4.1 Proporcionalidade e legislação penal: uma utopia?

4.2 Adequação

4.2.1 Proteção de bens jurídicos individuais sob escrutínio de mera racionalidade

4.2.2 Proteção de bens jurídicos coletivos sob escrutínio estrito

4.3 Necessidade

4.3.1 Tipos de dano e de perigo concreto sob escrutínio de mera racionalidade

4.3.2 Tipos de perigo abstrato sob escrutínio estrito

4.4 Proporcionalidade em sentido estrito

4.4.1 Critério dos três eaden

4.4.1.1 Dimensão vertical sob escrutínio de mera racionalidade

4.4.1.2 Dimensão horizontal sob escrutínio estrito

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS