10 Anos do Código Florestal: O que Temos a Comemorar?

*Previsão de envio a partir do dia 04/05/2023

Trata-se da terceira publicação organizada pela União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA, na qual seus associados trazem apontamentos e considerações acerca dos dez anos de vigência da Lei Federal nº 12.651/12, que protege toda a vegetação nativa do nosso país, mais popularmente conhecida como o Código Florestal. O título da obra é sugestivo: “10 anos do Código Florestal: o que temos a comemorar?”

Dentro deste contexto, surge a oportunidade de avaliação de novas perspectivas sobre os clássicos temas de áreas de preservação permanente – APP e reserva legal. Além disso, são trazidos temas atuais inseridos na perspectiva do Código, como ESG, o mercado de carbono e o pagamento por serviços ambientais. 

A UBAA ratifica a sua intenção de consolidar doutrina qualificada em busca de uma melhor interpretação do Direito Ambiental brasileiro e a publicação tem esse propósito.  Ainda que a tarefa seja complexa, se mostra confiante na concretização de sua missão, justificada pela participação dos melhores profissionais  da matéria em seu quadro de associados.

ORGANIZADORES

AUTORES

APRESENTAÇÃO

CAPÍTULO 1 

Iris Zimmer

Simone Paschoal Nogueira

A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APPS

Introdução

1 Possibilidade de Gestão de Resíduos em APP

2 Aterros Sanitários – Saneamento e Gestão de Resíduos

3 Gestão de Resíduos como atividade de utilidade pública

4 Consequências da decisão de impedir a intervenção em Áreas de Preservação Permanente para a atividade de gestão de resíduos

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 2

João Gabriel de Rezende Correa Pimenta

NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM APP: ANÁLISE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

Introdução

1 Direito ambiental aplicado ao IPTU

2 Direito tributário aplicado às Áreas de Preservação Permanente

3 Análise do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Em Área de Preservação Permanente

4 Não incidência tributária em APP

5 Do valor venal do imóvel em Área de Preservação Permanente

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 3 

Paulo de Bessa Antunes

Leonardo V. P. Freire

DOAÇÃO CONDICIONADA DE ÁREAS PRIVADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO COMO IMPLEMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA

Introdução

1 Unidades de conservação de domínio público e suas implicações sobre os direitos de propriedade do particular

2 Projetos de conservação florestal e emissão de créditos de carbono associada: compatibilidade prima facie com o regime protetivo de unidades de conservação de domínio público

3 A regularização fundiária de unidades de conservação de domínio público, via compensação de Reserva Legal

4 Discricionariedade e o dever da administração em admitir a doação condicionada de áreas privadas à regularização de unidades de conservação de domínio público

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 4 

Leonardo David Quintanilha de Oliveira

PARÂMETROS JURÍDICOS PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA RESPALDADAS EM UTILIDADE PÚBLICA: DIÁLOGO ENTRE O CÓDIGO FLORESTAL E A LEI DA MATA ATLÂNTICA

Introdução

1 Áreas de Preservação Permanente

2 Necessidade de decreto do chefe do executivo para hipóteses residuais de utilidade pública/interesse social do Código Florestal

3 Hipóteses residuais de utilidade pública no Código Florestal

4 Parâmetros de ponderação e declaração de utilidade pública para intervenção em APP

5 Coexistência entre o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica

6 A utilidade pública: distinção entre a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal

7 Utilidade pública na lei da mata atlântica: rol taxativo ou exemplificativo?

Considerações finais

Referências 

CAPÍTULO 5

Luciana Gil Ferreira

Patrícia Mendanha Dias

AS DIVERGÊNCIAS SOBRE O ARTIGO 62 DO CÓDIGO FLORESTAL NA DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Introdução

1 A evolução legal sobre a delimitação de APP nos reservatórios artificias e o regramento atual

2 A jurisprudência pacificada do STF e a divergência dos tribunais

3 Posicionamento dos órgãos ambientais e a OJN Nº 54/2022/PFE/IBAMA

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 6

Luis Antonio Monteiro de Brito 

MINERAÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL: LIMITAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Introdução

1 Rediscutindo as características gerais da atividade minerária

2 Regime jurídico da Reserva Legal

3 Consequências da confirmação da exequibilidade técnico-econômica da mineração para a ruralidade imobiliária e para o regime de proteção da Reserva Legal

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 7

Luiz Gustavo Escorcio Bezerra 

CÓDIGO FLORESTAL E A ERA DAS NOVAS POLÍTICAS AMBIENTAIS: ADICIONALIDADE E MERCADOS DE CARBONO

Introdução

1 Novas políticas ambientais e instrumentos econômicos na regulação ambiental

2 O Código Florestal de 2012, APP, Reserva Legal e os instrumentos econômicos

3 Adicionalidade e mercados de carbono

3.1 Mercados de Carbono

3.1.1 REDD

3.2 Adicionalidade

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 8 

Mateus Stallivieri da Costa

O NOVO REGIME DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS: UMA REFLEXÃO SOBRE PROCEDIMENTO E CONSTITUCIONALIDADE

Introdução

1 Áreas de Preservação Permanente na região urbana como ponto de tensão jurídica

2 Critérios e procedimentos para a alteração da faixa marginal de curso d’água no perímetro urbano

2.1 O objeto da Lei 14.285/2021

2.2 Pré-requisitos para a realização da adequação das APPs de curso d’água

3 A nova lei é constitucional?

3.1 Inconstitucionalidade formal

3.2 Inconstitucionalidade material

3.3 Invocação do princípio do não retrocesso ambiental

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 9 

Nelson Tonon Neto

Eron Corrêa da Silva

APPS DE CURSOS D’ÁGUA NAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO-SC

Introdução

1 APPs de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas: Conclusão do STJ e entrada em vigor da Lei 14.285/2021

2 Experiência no município de Tubarão, Santa Catarina

3 Partidos vão ao STF para questionar a Lei 14.285/2021

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 10 

Rafael Aizenstein Cohen

Jean Marc Sasson

ASPECTOS ESG DAS APPS DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS

Introdução

1 Brevíssima contextualização

2 APP de Mata Ciliar e reservatórios artificiais

3 Aspectos sociais

4 Critérios e limites legais para definição das APPs

5 Medidas mitigatórias usualmente adotadas

6 Gestão de APP de reservatórios artificiais

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 11

Paula Angélica Reis Carneiro

Regina Gonçalves Barbosa Caixeta

MINAS GERAIS: A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS ATRAVÉS DO PRA FACE A OBRIGAÇÕES DE COMPOSIÇÃO CIVIL

Introdução

1 Mas afinal, o que é o pra – Programa de Regularização Ambiental?

2 O PRA em Minas Gerais

3 Prazo de regularização de APPS

4 Prazo de regularização de reserva legal

5 Avanços e desafios nas formas de execução do PRA

6 Considerações sobre o termo de compromisso e suas obrigações

7 Das vantagens do PRA: aspecto legal, ambiental e econômico

8 A recuperação das áreas protegidas no âmbito dos Inquéritos Civis (ICS) e Ações Civis Públicas (ACPS) firmados com o Ministério Público (MP)

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 12

Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno 

APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 ÀS APP’S DE CORPOS D’ÁGUA EM ÁREAS URBANAS

Introdução

1 A eventual inaplicabilidade do art. 4º, inciso I, do Código Florestal às APP’S urbanas de corpos d’água e o tema 1010 do STJ

2 Alterações trazidas pela Lei 14.285/2021

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 13 

Robéria Silva Santos

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS

Introdução

1 Áreas de Preservação Permanente

1.1 Histórico

1.2 Lei 12.651/2012

1.3 Lei 14.285/20212

2 Áreas urbanas

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 14

Tiago Lopes de Andrade Lima

Nattana Vieira Barros

A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COMO MECANISMO MAIS EFICIENTE DE CONSTITUIÇÃO DE APP NO ENTORNO DOS RESERVATÓRIOS D’ÁGUA ARTIFICIAIS

Introdução

1 Diferenças gerais entre a servidão administrativa e a aquisição de Áreas de Preservação Permanente

2 Responsabilidade ambiental pela manutenção da app na servidão administrativa

3 Inexistência de obrigação de adquirir a APP: a servidão e a anuência dos proprietários

4 Situação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com a instituição da servidão

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 15

Adélia Alves Rocha

Alexandre Burmann

PRESSUPOSTOS JURÍDICOS DE ÁREA RURAL CONSOLIDADA E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Introdução

1 Pressupostos normativos da proteção florestal no Brasil

2 Área rural consolidada no contexto da Lei 12.651/12 e a proteção florestal

3 A jurisprudência do STF em área rural consolidada e a efetividade do Código Florestal

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 16

Alexandre Oheb Sion

OS CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DO CÓDIGO FLORESTAL

Introdução

1 O Código Florestal e as Áreas de Preservação Permanente

1.1 Características das áreas de preservação permanente

2 Os critérios de intervenção em Áreas de Preservação Permanente

2.1 O rigor legal da proteção das APPs

2.2 A ADIN 4.903 - exigência de comprovação de alternativa técnica e locacional em caráter residual

2.3 Hipóteses especiais – intervenção em APPs

2.4 A recomposição das APPs no Código Florestal

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 17

Ana Carolina Cerqueira Duque

Fernanda Abreu Tanure

O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL ATÉ SUA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: AVANÇOS E DESAFIOS

Introdução

1 Evolução das políticas públicas: do comando e controle aos instrumentos econômicos de incentivos à proteção ambiental

2 Pagamento por serviços ambientais no Código Florestal

3 O quanto evoluímos

3.1 Evolução da legislação federal e estadual

3.2 Análise de dados dos projetos: o que nos falta

3.2.1 Experiências em São Paulo

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 18

Werner Grau Neto

André Marchesin

COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL E A CRIAÇÃO DE TERMOS INDETERMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO

Introdução

1 A fundamentação constitucional para a proteção e a preservação dos recursos naturais e o direito de propriedade

2 A Lei Federal 12.651/2012 – o Código Florestal

2.1 A Reserva Legal – previsão legal, finalidade e critérios para sua delimitação

2.2 Compensação de Reserva Legal: alterações profundas e um novo paradigma

2.3 A Cota de reserva ambiental

3 O julgamento das ações sobre o Código Florestal – dilemas para preencher um termo indeterminado

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 19

Bruno Campos Silva 

ASPECTOS RELEVANTES DAS APPS NO ENTORNO DE NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA E O ENTENDIMENTO DO STF

Introdução

1 O conceito e a funcionalidade das APPs385

2 As modalidades de APPs no ordenamento jurídico, em especial na legislação florestal – áreas de entorno de nascentes e olhos d’água (EX VI DO ART. 4º, IV, LEI 12.651/2012) 

3 As APPs no entorno de nascentes e olhos d’água: (i) em áreas rurais e (ii) em áreas urbanas

4 As características (perene e intermitente) e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) – reflexão acerca da adi 4.903/2013-DF

5 As hipóteses legais de intervenção nas APPs – breve análise ao art. 8º, caput, da legislação florestal (Lei 12.651/2012)

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 20

Carlos Sérgio Gurgel da Silva

CARCINICULTURA MARINHA EM ÁREAS DE APICUNS E SALGADOS: REFLEXÕES PARA UM USO SUSTENTÁVEL

Introdução

1 Carcinicultura enquanto atividade econômica

2 A tutela jus ambiental da zona costeira

3 Resolução Conama Nº 312/2002

4 O uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados

Considerações finais414

Referências 415

CAPÍTULO 21 

Eduardo de Campos Ferreira

Roberta Danelon Leonhardt

CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - OS DESAFIOS JURÍDICOS DA REGULARIDADE AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS

Introdução

1 O CAR e o PRA – conceitos gerais 

1.1 As regras aplicáveis ao CAR

1.2 A disciplina geral do PRA

2 Os desafios para a regularização ambiental de propriedades rurais no Código Florestal

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 22

Guilherme M. de Castro

A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS E A EFETIVAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL

Introdução

1 Código Florestal federal

2 Lei Florestal mineira, normas de efetivação da política florestal e o programa de regularização ambiental em Minas Gerais

Considerações finais

Referências 

CAPÍTULO 23 

Guilherme D’almeida Mota

Gabriela de Carvalho e Mello

ASCENSÃO ESG E INSTRUMENTOS ECONÔMICOS COMO VETORES DE IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL

Introdução

1 Aspectos ESG e influência no Código Florestal

1.1 Arcabouço de mercado em relação a ESG e seu impacto no mundo corporativo

1.1.1 Princípios do Equador

1.1.2 Princípios para o Investimento Responsável (PRI)

1.1.3 Resoluções do Banco Central do Brasil (BCB) e Conselho Monetário Nacional (CMN) 

1.1.4 Princípios para a Sustentabilidade em Seguros (PSI)

1.1.5 Securities and Exchange Commission (SEC).. 1.1.6 Comissão e Valores Mobiliários (CVM) 

1.1.7 Reflexos no universo corporativo

2 Instrumentos econômicos voluntários

2.1 Pagamento por serviços ambientais e suas modalidades

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 24

Talden Farias

REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

CAPÍTULO 25 

Francisco Carrera

CÓDIGO FLORESTAL E SUAS IMPLICAÇÕES À LUZ DA NOVA LEI 14.119/21

Introdução

1 Da Cota de Reserva Ambiental (CRA) como componente da política nacional de pagamento por serviços ambientais

Considerações finais

Referências 

CAPÍTULO 26

André Ricardo Lima Ferreira

Anderson Luiz Martins de Moura

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O ENTORNO DE RESERVATÓRIOS DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO

Introdução

1 Natureza, características e função das Áreas de Preservação Permanente

2 Áreas de Preservação Permanente e o entorno de reservatórios formados por barragens de mineração

3 Política nacional de segurança de barragens e os diferentes tipos de barragens

4 Dinâmica das barragens de mineração e sua incompatibilidade com o conceito de APP

5 Mineração como atividade de utilidade pública que permite a supressão de áreas de preservação permanente – a evolução legislativa sobre a supressão de app em hipóteses de utilidade pública

5.1 A coexistência das APP com os serviços de utilidade pública até o advento da Medida Provisória nº 2.166/2001

5.2 A progressiva prevalência dos serviços de utilidade pública sobre as APP após a Medida Provisória nº 2.166/2001

5.3 Serviços de utilidade pública em APP após o atual Código Florestal

5.4 A posição do Supremo Tribunal Federal sobre o atual Código Florestal

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO 27

Márcio Pereira

Marlus Oliveira

INEXIGIBILIDADE DE RESERVA LEGAL EM EMPREENDIMENTOS DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA

Introdução

1 (In)exigibilidade da Reserva Legal

2 Reserva Legal e destinação industrial do imóvel

3 Cadastro Ambiental Rural e supressão de vegetação: prescindibilidade da demonstração de inexistência de alternativa locacional

4 Constituição da Reserva Legal na área remanescente do imóvel

Considerações finais

Referências