Direito ambiental e os 30 anos da Constituição de 1988

Da necessidade de se unir em prol de um projeto comum surgiu a UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental. A Instituição formada por advogados que buscam a troca de informações e experiências visando o desenvolvimento do Direito Ambiental na prática consultiva, administrativa e judicial, além de professores que postulam difundir, em bases uma coletânea de artigos sobre a questão ambiental dentro da perspectiva de sua inclusão como norma constitucional a partir de 1988. Considerando os desafios de aplicação prática da legislação ambiental em nosso país, a obra traz reflexões sobre diversos temas, contribuindo para o aprimoramento da interpretação do Direito Ambiental em absoluto respeito aos princípios constitucionais que asseguram a compatibilização da preservação ambiental com o desenvolvimento social e econômico brasileiro. Também visa o aprimoramento dos institutos jurídicos aplicáveis ao Direito Ambiental, com uma visão crítica, característica daqueles que labutam o dia a dia forense e administrativo, testemunhando as dificuldades vividas pelos destinatários das normas ambientais vigentes.

ORGANIZADORES
AUTORES
APRESENTAÇÃO

CAPÍTULO 1
Alexandre Waltrick Rates
Guilherme Dallacosta
O EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL ATRAVÉS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS – UMA ANÁLISE ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICADA
Introdução
1 Repartição constitucional de competências em matéria ambiental
1.1 Competência legislativa
1.2 Competência material
2 O licenciamento ambiental como nítido instrumento de comando e controle com vistas à prevenção e reparação de danos ambientais nos municípios
2.1 Órgão ambiental competente e órgão ambiental capacitado
3 Os consórcios públicos como entes licenciadores em matéria ambiental
4 Possíveis divergências na formatação e na operacionalização dos consórcios públicos municipais em face do licenciamento ambiental
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 2
Anderson Luiz Martins de Moura
RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO POLUIDOR INDIRETO: REFLEXÕES E TENDÊNCIAS
Introdução
1 Requisitos legais da responsabilidade civil ambiental – uma visão normativa
2 Definição de poluidor indireto
3 Limites legais da responsabilização do poluidor indireto – análise dos requisitos de responsabilização postos pela lei 6.938/81
3.1 Requisito 1 – Violação de um dever:
3.2 Requisito 2 – Nexo causal
3.3 Requisito 3 – Hipótese de incidência geral: Transgressão de regra que imponha medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos
3.4 Requisito 4 – Hipótese de incidência específica: Dar causa ao evento danoso
4 Validação do conceito pelo superior tribunal de justiça
5 Expectativas e tendências
5.1 Evolução legislativa
5.2 Evolução jurisprudencial
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 3
Cristiane Jaccoud
Alexandre Sion
CERTIDÃO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Introdução
1 Contexto sobre a exigibilidade da “certidão de conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo” no âmbito do licenciamento ambiental
2 Natureza jurídica
3 Problemática da “certidão de conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo” no âmbito do licenciamento ambiental
3.1 Inexistência de legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo e presunção de conformidade do empreendimento
3.2 Condicionamento a estudos ou exigência de medidas compensatórias para emissão
3.3 Omissão do Município em tempo razoável
3.4 Aferição da conformidade do local e do empreendimento ou atividade pelo órgão ambiental licenciador
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 4
Édis Milaré
BASE PRINCIPIOLÓGICA DO PROCESSO COLETIVO
1 Autonomia do processo coletivo
2 Princípios fundamentais da tutela coletiva
2.1 Compreensão dos princípios
2.2 Princípios em espécie
2.2.1 Princípio do amplo acesso à justiça
2.2.2 Princípio da duração razoável do processo
2.2.3 Princípio da flexibilidade procedimental
2.2.4 Princípio da disponibilidade motivada
2.2.5 Princípio da não taxatividade dos direitos tuteláveis
2.2.6 Princípio da atipicidade da tutela jurisdicional coletiva
2.2.7 Princípio da boa-fé
2.2.8 Princípio da eficiência
3 Advertência necessária

CAPÍTULO 5
Eduardo Fortunato Bim
Alexandre Burmann
OS LIMITES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ANTE AOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO
Introdução
1 Do processo de desapropriação
2 Da não intervenção do órgão ambiental no processo de desapropriação
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 6
Fabiana Figueiró
Augusto Bercht
A NORMA DA PRECAUÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Introdução
1 Um breve histórico da norma da precaução
2 A precaução no supremo tribunal federal: julgamentos emblemáticos
3 Análise crítica da norma da precaução
3.1 A norma da precaução e certeza científica: um excurso
3.2 O conteúdo da norma da precaução
3.2 Precaução: regra, princípio ou postulado?
3.4 Proporcionalidade e Precaução
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 7
Fabricio Roberto Tonietto Carvalho
Renato Martins Silva
CONDOMÍNIOS DE LOTES E ÁREAS VERDES – UMA VISÃO CONSTITUCIONAL
Introdução
1 Condomínios de lotes de terreno urbano antes da lei 13.465/17
2 Aspectos constitucionais
3 Atividade econômica na constituição federal
4 Área verde no condomínio de lotes
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 8
Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros
Werner Grau Neto
VEDAÇÃO DE CRUELDADE: UM BREVE OLHAR NA PROTEÇÃO ANIMAL
Introdução
1 A proteção do animal não-humano como direito e dever fundamental
2 Os precedentes do supremo tribunal federal e a vedação de crueldade
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 9
Jean Marc W. Sasson
Georges Humbert
DUE DILIGENCE E O DIAGNÓSTICO DO PASSIVO AMBIENTAL EM ÁREAS CONTAMINADAS POR LIXÕES
Introdução
1 Método
2 Resultados esperados
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 10
Lelayne Thayse Flausino
PENA DE PERDIMENTO ADMINISTRATIVA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS COMERCIAIS INDUSTRIAIS: VIOLAÇÃO À MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE
Introdução
1 Diretrizes legais pátrias a respeito da atividade pesqueira
2 Penalidades aplicadas às embarcações à luz da hermenêutica constitucional
3 Precedentes jurisprudenciais sobre proporcionalidade em aplicação de penas administrativas
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 11
Leonardo Pereira Lamego
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS PELA MINERAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL DO FECHAMENTO DE MINAS
Introdução
1 Caraterísticas específicas da atividade minerária
1.1 Princípio do interesse nacional e caráter de utilidade pública
1.2 Rigidez locacional
1.3 Limitação temporal – exauribilidade previsível do recurso
2 A responsabilidade ambiental e o dever de recuperar as áreas
3 Plano de recuperação de áreas degradadas – PRAD
4 Plano de fechamento da mina – PFM
5 A experiência nos estados – Minas Gerais e Pará
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 12
Luciana Gil Ferreira
Patrícia Mendanha Dias
AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL: CRITÉRIOS DE JURIDICIDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES
Introdução
1 Legalidade estrita versus juridicidade
2 Potencialidade danosa: necessidade de avaliação da potencialidade de dano na aplicação da penalidade
3 Atendimento à finalidade normativa: cogente avaliação sobre o cumprimento do objetivo pretendido pela norma
4 Solução tempestiva eficaz: adoção de técnicas eficazes a tempo
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 13
Lucíola Maria de Aquino Cabral
Marcos Abreu Torres
30 ANOS DE CONFLITOS NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AMBIENTAL. E CONTANDO
Introdução
1 Critérios constitucionais para prevenção de conflitos em normas concorrentes
2 Causas dos conflitos de normas ambientais concorrentes
3 Não existe corrida para baixo (guerra ambiental)
4 Julgados do STF
5 Reforma necessária
Referências

CAPÍTULO 14
Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito
REDISCUTINDO A (IM)PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO JURÍDICA PARA REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS
Introdução
1 O que é prescrição?
2 A prescrição da pretensão de reparar danos ambientais na visão da doutrina majoritária e da jurisprudência do STJ
3 Prescritibilidade e segurança jurídica
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 15
Luisa Falkenberg
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: 30 ANOS DE DEBATES
Introdução
1 Suporte em decisão do STF
2 Referência doutrinária sobre a matéria
3 Ausência de regulamentação do artigo 23 da constituição federal
4 Lei complementar n. 140/2011
4.1 Sobre a inconstitucionalidade na Lei Complementar n. 140/2011
5 Reflexões. Consequências práticas e recomendações para melhoria
Referências

CAPÍTULO 16
Marcelo Tobias da Silva Azevedo
MINERAÇÃO E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS: LIMITES E POSSIBILIDADES DOS ENTES FEDERADOS
Introdução
1 A proteção ambiental na constituição de 1988: estado de direito ambiental
2 Formação do estado federal a partir do modelo americano
2.1 Evolução Do Modelo Federal
3 Elementos estruturantes do estado federal
4 Repartição de competências no federalismo brasileiro
4.1 O Município e o Federalismo Assimétrico Brasileiro
5 Mineração e legislação local: conflitos decorrentes da divisão de competência brasileira
6 Pela busca de uma pacificação
Considerações finais
Referências

CAPÍTULO 17
Márcio Mazzaro
Simone Nunes Ferreira
A TUTELA JURÍDICA DO PATRIMÔNIO GENÉTICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ACESSO À BIODIVERSIDADE
Introdução
1 Convenção sobre diversidade biológica – Decreto nº 2.519, de 1998
2 Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001
3 Projeto de lei nº 7.735/2014
4 Lei nº 13.123, de 2015
4.1 Escopo
4.2 Setores Econômicos Regulados
4.3 Processo Administrativo
4.4 Repartição de Benefícios
4.5 Regularização
4.6 Relação com os Direitos de Propriedade Intelectual
4.7 Regulamentação
4.8 Componentes de apoio
4.8.1 Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen
4.8.2 Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen
4.8.3 Fundo Nacional de Repartição de Benefícios – FNRB
4.8.4 Programa Nacional de Repartição de Benefícios – PNRB
4.9 Penalidades e Fiscalização
4.10 Regras de transição e regularização
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 18
Margaret Michels Bilhalva
QUESTÕES PRÁTICAS PARA CELEBRAÇÃO DE TAC E TC EM MATÉRIA AMBIENTAL
Introdução
1 Prática dos TAC e TCS
2 Diferentes tipos: TAC ou TC
3 Medidas compensatórias
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 19
Pedro Campany Ferraz
O DESASTRE DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL EM CASOS DE DESASTRES
Introdução
1 Responsabilidade civil ambiental: características e funções
1.1 Função da Responsabilidade Civil Ambiental
2 Desastres: natureza jurídica, espécies e seus respectivos danos
3 Aplicação da responsabilidade civil ambiental em casos de desastres
(I) A limitação patrimonial do agente causador do dano
(II) A indefinição dos limites do dano ambiental
(III) Impossibilidade de reparação de danos sobre imóveis de terceiros pelo agente causador do dano
4 Crítica: para além da responsabilidade civil
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 20
Pedro Puttini Mendes
PANTANAL, BIOMA CONSTITUCIONAL
Introdução: apresentando o pantanal na constituição federal
1 Diagnóstico legal da regulamentação do bioma pantaneiro
2 Pantanal e sustentabilidade
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 21
Ricardo Carneiro
Cecília Bicalho Fernandes
A TEORIA DO FATO CONSUMADO E AS PERSPECTIVAS DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 613 DO STJ NO DIREITO AMBIENTAL
Introdução
1 Questões preliminares: o direito adquirido e o princípio da segurança jurídica
2 A teoria do fato consumado na jurisprudência do STF e do STJ
3 A teoria do fato consumado no direito ambiental: os precedentes da súmula 613 do STJ
4 As perspectivas de aplicação da teoria do fato consumado a partir da edição da súmula 613 do STJ
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 22
Rita Maria Borges Franco
CONSIDERAÇÕES SOBRE A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E VINCULAÇÃO NA PRODUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
Introdução
1 Considerações sobre vinculação e discricionariedade
2 Considerações sobre discricionariedade técnica em matéria ambiental
Conclusão: discricionariedade técnica e vinculação na produção do ato administrativo ambiental
Referências

CAPÍTULO 23
Romeu Thomé
Jhenne Celly Pimentel de Brito
A COMPENSAÇÃO FLORESTAL DE EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Introdução
1 A definição de impactos e medidas compensatórias no âmbito do licenciamento ambiental
1.1 Definição de impactos
1.2 Medidas Compensatórias
2 A previsão da lei 20.922, de 16.10.2013, do estado de minas gerais
1.1 Modalidades de cumprimento da compensação florestal da atividade minerária
3 Compensação como instrumento de gestão associada do planejamento sustentável em matéria ambiental
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 24
Talden Farias
Anny Viana Falcão
PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO EM RISCO
Introdução
1 Um conceito em formação: patrimônio cultural edificado
2 O construto internacional de disposições preservacionistas em virtude dos conflitos armados
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 25
Thiago Rodrigues Cavalcanti
Adriano Nascimento Manetta
A ABRANGÊNCIA DA LEI DA MATA ATLÂNTICA, APLICAÇÃO DE SUA COMPENSAÇÃO E COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO
Introdução
1 A abrangência da lei da mata atlântica
2 As regras de competência para autorização da supressão de vegetação no bioma mata atlântica
3 Medidas compensatórias da lei da mata atlântica
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 26
Tiago Andrade Lima
Fabrício Soler
OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU E A LOGÍSTICA REVERSA
Introdução
1 Internalização dos objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS ao ordenamento jurídico brasileiro
2 A logística reversa e sua interface com os ODS
3 O estado atual da logística reversa no brasil
Considerações Finais
Referências

CAPÍTULO 27
Albenir Querubini
Rafaela Aiex Parra
A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUA ATRIBUIÇÃO AUXILIAR AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO AMBIENTAL PELOS IMÓVEIS AGRÁRIOS
Introdução
1 Panorâma da legislação de proteção ao meio ambiente aplicável à atividade agrária – A função ambiental da propriedade rural e o Código Florestal
2 O telos da atividade empresarial enquanto função social e a estreita ligação entre as ciências econômica e jurídica com o meio ambiente
3 A atividade econômica da propriedade rural e a responsabilidade socioambiental das Instituições Financeiras
Conclusão
Referências

DIRETORIA UBAA 2016/2019
ASSOCIADOS UBAA 2018