*Previsão de envio a partir do dia 05/05/2022
O foco principal da obra é verificar o tratamento dispensado à responsabilidade Civil Ambiental/ecológica em Portugal e no Brasil, tanto na doutrina e legislação quanto na jurisprudência. Também se contemplam as Constituições dos dois países, à Directiva 2004/35 CE, da União europeia, marco fundante, de um Regime de Responsabilidade por dano ambiental/ecológico, baseado no princípio do poluidor-pagador, na prevenção e reparação dos danos ambientais, internalizada por Portugal por meio do Decreto-Lei n.º 147/2008, Regime de Prevenção de Responsabilidade por Dano Ecológico. Portanto, a análise da responsabilidade subjetiva e objetiva é fundamental, importantes vetores para a reparação, pois há divergências em relação à terminologia e à abrangência. Destacam-se as formas de reparação do dano ambiental/ecológico, que deve ser integral e o mais completa possível, sendo a restauração natural prioridade em ambos os sistemas, além da menção à reparação primária, complementar e compensatória. Observou-se, ainda, o dano ambiental moral individual e o dano ambiental moral coletivo ou extrapatrimonial até se chegar aos danos e à função punitiva. Em Portugal, a responsabilidade civil por dano ambiental/ecológico tem casos práticos reduzidos que são julgados por Tribunais administrativos, diferentemente do Brasil, com muitos casos práticos que são julgados na seara cível, em varas específicas ambientais, sendo que, no Brasil, os Tribunais têm reconhecido a possibilidade de cumular a recomposição in natura, as obrigações de fazer e não fazer com a indenização pecuniária.
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Pós-Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) Portugal. Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Público pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí). Advogada e Parecerista. Professora da UFN. Professora de Direito Constitucional e Ambiental na Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). - Grupo de Estudos: Atualidades em Direito Constitucional/Ambiental. Professora nas especializações da Esmafe.
