Advocacia Ambiental: Desafios e Perspectivas

*Previsão de envio a partir do dia 01/10/2021

Da necessidade de união em prol de um projeto comum surgiu a UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental. A Instituição foi fundada em 2016 e é formada por advogados – públicos e privados – que buscam a troca de informações e experiências visando o desenvolvimento do Direito Ambiental na prática consultiva, administrativa e judicial, além de professores que postulam difundir, em bases éticas e rigor metodológico, a implementação deste novo ramo do direito.

Em um momento em que se busca a “simplificação” do Direito Ambiental e que surgem tantos especialistas na área, a reflexão crítica se faz necessária. Este “novo” ramo do Direito, que se consolidou como autônomo e independente, não pode ser analisado de forma isolada. Há normas constitucionais, administrativas, processuais, dentre tantas outras, que estão inseridas no contexto do Direito Ambiental. Cuida-se de um direito prospectivo que tem por condão moldar comportamentos respeitosos para com o ambiente e que, em essência é democrático, tendo em vista a estrutura normativa e princípio lógica que lhe dão sustentação. Direito complexo e, portanto, avesso às análises solitárias, rasas e banais.

Não há qualquer possibilidade de se examinar o Direito Ambiental, sem a observância de tais aspectos. E não é por acaso que os principais setores da economia mundial incorporam a proteção ambiental em seus modelos de negócio, em conjunto com outras áreas, de forma a abranger os aspectos sociais, econômicos e de governança, todos elementos inafastáveis das questões ambientais que, cada vez mais, se afirmam como urgentes. 

Ainda que a tecnologia - com vídeos e redes sociais - nos facilitem a comunicação com os operadores da área, precisamos de referenciais teóricos qualificados. E com mais uma publicação, esta sobre os desafios e perspectivas da advocacia ambiental, a UBAA pretende preencher este espaço.

Vivemos uma crise ambiental sem precedentes, na qual o atual momento brasileiro é particularmente preocupante e precisamos estar atentos em defesa da construção coletiva do Direito Ambiental Brasileiro que, ao longo de 40 anos, tem sido um dos instrumentos de afirmação de nossa vocação para potência ambiental de nível internacional. A advocacia ambiental vive determinados paradoxos que muitas vezes levam o profissional a não entender o seu papel, aplicando a lei ambiental de forma equivocada, não poucas vezes fruto de um positivismo limitante e ultrapassado. A capacidade de compreender a complexidade multifacetada das questões ambientais e incorporá-las à prática diária da advocacia ambiental é o grande desafio diante de todos nós advogados. A UBAA, espera, mais uma vez, colaborar para a construção de um Direito Ambiental democrático e, portanto, capaz de forjar um entendimento moderno do Direito Ambiental Brasileiro, tornando-o apto a colaborar na proteção de nosso patrimônio ambiental e no desenvolvimento sustentável do país, com respeito ao meio ambiente, comunidades tradicionais, povos indígenas e liberdades públicas. Como se sabe, a advocacia só floresce em regimes democráticos.

ORGANIZADORES

AUTORES

APRESENTAÇÃO

CAPÍTULO 1

Agenor Calazans da Silva Neto

O princípio da precaução na autorização de uso comercial de organismo geneticamente modificado

Introdução

1 O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE USO COMERCIAL DE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO

Considerações finais

Referências 46

CAPÍTULO 2

Alexandre Burmann

DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL NO CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO – BRUMADINHO – MG E A SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITO VIA “ACORDO SUBSITUTIVO”

Introdução

1 Da competência para fiscalização ambiental

2 Das autuações administrativas no caso de Brumadinho/MG

3 Do “acordo substitutivo” nos termos do artigo 26 da LINDB

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 3

Alexandre Salomão Jabra

Giovani Bruno Ruiz Tomasoni

ASPECTOS ATUAIS E CONTROVERTIDOS DO PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS NA ESFERA FEDERAL

Introdução

1 Evolução legislativa recente

2 O atual programa de conversão de multas ambientais e as novas regulamentações do IBAMA 

2.1 Modalidades do programa de conversão de multas ambientais

3 Pontos controvertidos

3.1. Conversão de multa x ato vinculado

3.2 Reconhecimento da infração como entrave à adesão ao programa

3.3 Objetivos da conversão de multas e destinação dos valores arrecadados

3.4 Extensão da responsabilidade do autuado nos casos de conversão indireta

4 Desafios e perspectivas 

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 4

Alexandre Sion

André Marchesin

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, XIV, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 E SEUS REFLEXOS NAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS

Introdução

1 A competência do município para licenciar atividades e empreendimentos de impacto ambiental local: aspectos da legislação federal e estadual

2 Autonomia municipal

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 5

Alexandre Waltrick Rattes

Felipe Wildi Varela

A NECESSÁRIA EFETIVAÇÃO DE UMA GOVERNANÇA AMBIENTAL EM TEMPOS DE TRANSNACIONALIZAÇÃO

Introdução

1 O meio ambiente em um mundo transnacional. A necessidade da governança e da preparação educacional para um bom entendimento

2 O protocolo de KYOTO como exemplo de governança ecológica transnacional

2.1 A necessidade de compromissos transnacionais que se mostrem efetivos. a falha de KYOTO

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 6

Ana Carolina F. de Melo Brito

A MULTA CIVIL AMBIENTAL NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Introdução

1 Tríplice responsabilidade ambiental

1.1 Responsabilidade civil ambiental

2 Concepções da multa civil em matéria ambiental

3 A jurisprudência sobre a multa civil em matéria ambiental

4 Possibilidade de cumulação da multa civil com outras prestações de reparação civil

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 7

Andreia Pereira Carvalho

Cariza Norma Ferreira Morandi

OS MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E BRASIL

Introdução

1 O direito ao meio ambiente e sua evolução

2 A proteção ambiental no âmbito da União Europeia

3 Métodos extrajudiciais de proteção ambiental no Brasil

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 8

Bruna Nascimento

PERSPECTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NAS DERIVAÇÕES CLANDESTINAS NO BRASIL

Introdução

1 Responsabilidade civil

1.2 Da responsabilidade civil ambiental

1.3 Da responsabilidade civil do estado nos casos de derivação

2 Derivações clandestinas no México

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 9

Bruno Campos Silva

A COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA): ASPECTOS CONCEITUAIS E FUNCIONALIDADE NO ATUAL REGIME JURÍDICO

Introdução

1 A CRA e a sua funcionalidade

2 A CRA e o atual regime jurídico florestal

3 A CRA e o julgamento das ADI’S e ADC pelo STF - identidade ecológica e segurança jurídica

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 10

Cássio Alberto Arend

MEDIAÇÃO AMBIENTAL: APONTAMENTOS PARA UM CAMINHO POSSÍVEL

Introdução

1 Instrumentos de política ambiental como forma de auxiliar na concretização do princípio democrático

2 O princípio democrático como premissa para a decisão ambiental

3 Mediação ambiental: apontamentos para um futuro possível

Referências

CAPÍTULO 11

Claudio Aricodemes Silva Junior

A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO POR OMISSÃO: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE

Introdução

1 O meio ambiente como um direito fundamental

1.2 Responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente

2 A responsabilidade civil ambiental do estado por omissão: efetivação do direito fundamental ao meio ambiente 

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 12

Délton Winter de Carvalho

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL: NATUREZA JURÍDICA E STANDARD PROBATÓRIO

1 O poder-dever constitucional de tutela administrativa ambiental

2 Princípio constitucional da responsabilização ambiental

3 Natureza jurídica da responsabilidade administrativa

3.1 Prova da culpa ou dolo

Referências

CAPÍTULO 13

Édis Milaré

Lucas Tamer Milaré

A (DES)ORDEM NORMATIVA AMBIENTAL E A NECESSIDADE DE UMA FAXINA REGULATÓRIA: CONSOLIDAÇÃO OU CODIFICAÇÃO? 

1 A crise ambiental global e o desafio à lei

1.1 A crescente deterioração de nossa casa comum 

1.2 O papel da lei para a superação da crise 

2 O desenvolvimento do direito do ambiente no Brasil

2.1 A fase embrionária (1500/1981)

2.1.1 As ordenações do reino 

2.1.2 O Código Civil Bevilacqua (1916) e os primeiros passos para um corpo de regras genuinamente nacional 

2.1.3 A Conferência de Estocolmo (1972) e seus reflexos no fomento da legislação ambiental brasileira

2.2 A fase do nascimento (1981/1988)

2.2.1 A lei da política nacional do meio ambiente (Lei 6.938/1981) 

2.2.2 A lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) 

2.3 A fase da maturidade (a partir de 1988) 

2.3.1 A Constituição Federal de 1988 

2.3.2 A conferência das nações unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento- eco 92

2.3.3 A lei dos crimes ambientais (Lei 9.605/1998) 

3 O descompasso da ação implementadora 

4 Os caminhos a seguir

4.1 Consolidação das leis do ambiente

4.2 Código ambiental brasileiro

Uma palavra final

Referências 

CAPÍTULO 14

Fabiana Tamaoki

MEDIAÇÃO COMO MÉTODO EXTRAJUDICIAL DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS

Introdução

1 Conflito e vulnerabilidade ambiental 

2 Da justiça multiportas 

3 Mediação como método extrajudicial de pacificação social 

3.1 Conceito, elementos, princípios e características

3.2 Mediação de conflitos socioambientais 

3.3 Peculiaridades da mediação ambiental: breves considerações 

3.4 Mediação de direitos transindividuais 

4 Metodologia de pesquisa 

5 Resultados da pesquisa 

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 15

Felipe Pires Muniz de Brito

LC Nº. 140/2011 E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: ENTRE NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E ATUAÇÃO DA ADVOCACIA AMBIENTAL

Introdução

1 Federalismo de cooperação e proteção ambiental no Brasil

2 LC Nº. 140/2011 e cooperação federativa ambiental

3 Segurança jurídica em matéria ambiental e advocacia

Considerações Finais 

Referências

CAPÍTULO 16

Fernando Gouvea

Adriana Coli

A COMPETÊNCIA COMUM ADMINISTRATIVA E A ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – EFEITOS E LIMITES

Introdução

1 Competência no licenciamento ambiental

1.1 O Art. 23 da Constituição Federal e os critérios utilizados anteriormente à Lei complementar nº 140/2011

2. Regulamentação do Art. 23 da Constituição Federal pela Lei complementar nº 140/2011 e a fixação do critério claro de competência do licenciamento

2.1 Licenciamento ambiental uno

3. Manifestação de órgão e instituições intervenientes no licenciamento ambiental

3.1 Regra como não vinculantes

3.2 Reflexos da discricionariedade técnica do órgão licenciador

3.3 Implicações das manifestações intervenientes no licenciamento ambiental

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 17

Guilherme Dallacosta

GOVERNANÇA DO CLIMA: POLÍTICAS PÚBLICAS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

INTRODUÇÃO

1 Vulnerabilidades e adaptação à mudança do clima

2 A governança do clima nas políticas de mudanças climáticas

2.1 A Lei Federal nº 12.187/2009 – política nacional sobre mudança do clima (PNMC)

2.2 A abordagem da lei estadual 14.829/2009 – política estadual sobre mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável de Santa Catarina

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 18

Guilherme M. de Castro

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E A NULIDADE DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO

Introdução

1 Da competência constitucional administrativa em matéria ambiental

2 Da competência sancionatória – atuação originária e supletiva

3 Do rito procedimental sancionatório e sua nulidade quando não observada a competência originária

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 19

Jéssica Lopes Ferreira Bertotti

SANEAMENTO BÁSICO EM REGIÕES METROPOLITANAS: DESAFIOS E ALTERNATIVAS

Introdução

1 Princípio da separação dos poderes

2 Princípio da discricionariedade admnistrativa

3 Princípio da reserva do possível

4 Da competência comum dos entes federados com relação ao saneamento básico e sua implementação

4.1 Competência para a prestação de serviço de saneamento básico

4.2 Da competência individualizada dos entes federados, proteção ambiental e controle da poluição

4.3 Com relação aos intervenientes Ministério das Cidades, SNSA (Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental), Ministério da Saúde e FUNASA (Fundação Nacional da Saúde) 

5 Da instituição de região metropolitana e da competência para saneamento básico – entendimento do Supremo Tribunal Federal – ADI 1.842 Rio de Janeiro

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 20

Julia Behera Rabinovici Santos

Luiza Vitória Nunes Avelino

DESAFIOS SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

Introdução

1 Princípios constitucionais que norteiam a aplicação da prescrição intercorrente

2 Competência legislativa em matéria processual e ambiental

3 O instituto da prescrição intercorrente, sua previsão legal em nível federal e a lacuna legislativa no estado de Minas Gerais

4 Posicionamento da Advocacia Geral do Estado em Minas Gerais e da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

5 A tentativa de instituição da prescrição intercorrente no estado de Minas Gerais

6 Da mudança jurisprudencial e do reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) e pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) 

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 21

Leonardo Pereira Lamego

ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO DIREITO AMBIENTAL

Introdução

1 AIR – Experiência internacional 

2 Regulamentação da AIR no Brasil

3 Regulamentação da AIR pelo Decreto Federal 10.411/2020 e sua aplicação ao direito ambiental

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 22

Letícia Yumi Marques

O ENSINO DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL E A FORMAÇÃO DO ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO AMBIENTAL

Introdução

1 Breves considerações sobre o direito ambiental no Brasil

2 A disciplina de direito ambiental no curso de graduação em direito nas instituições de ensino superior brasileiras

3 A formação do advogado especialista em direito ambiental

4 Multidisciplinaridade e perspectivas para o ensino do direito ambiental

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 23

Lucas Fonseca Marinho

Romeu Thomé

ANÁLISE CRÍTICA DA INTERVENIÊNCIA NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS: A NATUREZA NÃO VINCULANTE DAS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS INTERVENIENTES

Introdução 

1 O licenciamento ambiental e a competência constitucional em matéria ambiental

2 A natureza não vinculante da manifestação dos órgãos intervenientes no âmbito do processo de licenciamento ambiental

2.1 Procedimentos para manifestação dos órgãos intervenientes no processo de licenciamento ambiental em âmbito federal: hipóteses, momento e prazo

3 O regramento para manifestação dos órgãos intervenientes no processo de licenciamento ambiental em Minas Gerais

3.1 A (i)legalidade dos §2º do art. 26 Decreto Estadual 47.383/2018

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 24

Luciana Vianna Pereira

MEDIAÇÃO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E PORTUGAL

Introdução

2 A mediação para solução de conflitos ambientais na legislação brasileira

3 A mediação para a solução de conflitos ambientais na legislação portuguesa

4 Mediação ambiental no Brasil e em Portugal – semelhanças e divergência

5 Breves considerações sobre o uso prático da mediação para a solução de conflitos ambientais no Brasil e em Portugal

Conclusão – por que a mediação é um caminho adequado para os conflitos ambientais?

Referências 

CAPÍTULO 25

Luis Antonio Monteiro de Brito

ANÁLISE CRÍTICA DO USO PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO AMBIENTAL

Introdução

1 O que é “dano extrapatrimonial coletivo ambiental”?

2 As funções da responsabilidade civil ambiental

2.1 Função reparatória: a essência da responsabilidade civil ambiental

2.2 Funções preventiva e pedagógica: efeitos incidentais ao dever de indenizar

2.3 Função punitiva: impossibilidade presente e perspectiva futura 

3 A inadequação do uso da indenização por dano moral coletivo como pena civil heterônoma

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 26

Manuela Demarche Mello

Renata Campetti Amaral

ASPECTOS JURÍDICOS DA SUSTENTABILIDADE: BUSINESS AS (UN)USUAL?

Introdução 

1 Afinal, o que é (e qual a origem) do ESG?

2 Como definir as métricas e o que é materialmente relevante para as questões ESG?

3 A análise de risco e o envolvimento crucial do departamento jurídico

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 27

Marcelo Kokke

ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO

Introdução

1 Planejamento ambiental e vulnerabilidades ecológicas

2 Zoneamento ecológico-ambiental e diagnóstico do efeito de borda

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 28

Marcia Silva Stanton

O REQUISITO DA ADICIONALIDADE NO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

Introdução

1 O pagamento por serviços ambientais

2 Os mercados de ativos ambientais

3 As mudanças climáticas e os mercados de carbono

3.1 O REDD+

4 Adicionalidade, eficiência e equidade

4.1 O PSA em áreas sujeitas à limitação administrativa (APP, RL e AUR)

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 29

Márcio Pereira

A ÁGUA É UMA SÓ

Introdução

1 Começando pela água

2 Gestão do uso de recurso hídrico

3 Disponibilidade hídrica

4 Tragédia do uso dos bens comuns

5 Resiliência hídrica

6 Segurança hídrica

6.1 Arbitramento

6.2 Outorga coletiva

6.3 Outorga sazonal

6.5 Cessão de uso dos recursos hídricos

Consideração Final

Referências

CAPÍTULO 30

Marina da Silva Pinto Maciel

Beatriz Paulo de Frontin

OS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA PREVISTOS PELA PNRS

Introdução

1 Abrangência dos sistemas de logística reversa estabelecidos pelo art. 33 da PNRS

2 Os instrumentos para implementação dos sistemas de logística reversa previstos pela PNRS

2.1 Regulamentos expedidos pelo Poder Público

2.2 Acordos setoriais

2.3 Termos de compromisso

3 Regras de prevalência dos acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional

4 Isonomia

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 31

Marina Monné de Oliveira

DESAFIOS NA REMEDIAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS

Introdução

1 Áreas contaminadas no ordenamento jurídico

2 Empecilhos para a remediação e consequências 

3 Endereçamento

3.1 Responsabilidade civil e obrigação Propter Rem

3.2 Incentivos financeiros 

Considerações Finais 

Referências

CAPÍTULO 32

Marlus Oliveira

A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS SEUS LIMITES

Introdução

1 O ministério público em matéria de meio ambiente

1.1 Requisição e inquérito civil

1.2 A motivação nas requisições 

1.3 Razoabilidade do prazo a ser estabelecido

1.4 Objeto lícito e possível

2 Consequências da demora na emissão de resposta

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 33

Mateus Stallivieri da Costa

Nelson Tonon Neto

O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O RENASCIMENTO DE UMA DISCUSSÃO SUPERADA

Introdução

1 Princípio do não retrocesso - origem social e evolução para o ambiental

2 Concepção alargada do não retrocesso e interpretação extensiva

3 Concepção ponderada do princípio e interpretação restritiva

4 Posição do STF quanto ao não retrocesso - análise das adis e ADC do código florestal

5 Começo do fim ou fim do começo? postura do stf após análise do Código Florestal

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 34

Paulo de Bessa Antunes

NOVOS RUMOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: EMENDA CONSTITUCIONAL 42

Introdução 

1 A emenda constitucional 42 e a lei de liberdade econômica 

2 Responsabilidade baseada em grandes impactos 

3 A importância da dimensão do impacto no direito ambiental 

3.1 Responsabilidade objetiva e atividades de grande impacto e risco

3.2 A responsabilidade bifurcada

4 Excludentes de responsabilidade e mitigação do modelo

4.1 Excludentes de responsabilidade

4.2 Porte do agente e mitigação da responsabilidade

Conclusão

Referências

CAPÍTULO 35

Pedro Niebuhr

O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO POR ADESÃO E COMPROMISSO

Introdução

1 Ritos e modalidades de licenciamento ambiental

2 Licenciamento ambiental de rito (procedimento) ordinário e especial

3 Licenciamento ambiental trifásico

4 Licenciamentos simplificados

5 Licenciamento por adesão e compromisso

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 36

Pedro Puttini Mendes

ÁREAS CONSOLIDADAS EM RESERVA LEGAL NAS PROPRIEDADES RURAIS DO BIOMA CERRADO E O ARTIGO 68 DO CÓDIGO FLORESTAL

1 Áreas consolidadas em propriedades rurais no código florestal

2 Áreas consolidadas no artigo 68 do Código Florestal segundo a análise do supremo tribunal federal

3 Áreas consolidadas em reserva legal nas propriedades rurais do bioma cerrado

Considerações Finais

Referências

CAPÍTULO 37

Rafael Lima Daudt D’Oliveira

A RESERVA LEGAL FLORESTAL E OS EMPREENDIMENTOS LINEARES

Introdução

1 Considerações gerais sobre o instituto da reserva legal

2 A reserva legal e o conceito de imóvel rural

2.1 Quanto ao critério da localização

2.2 Quanto ao critério da destinação

3 Da extinção da obrigatoriedade da manutenção da reserva legal: conjugação dos critérios da localização e da destinação

4 Da reserva legal para licenciamentos ambientais de empreendimentos lineares

4.1 Dos empreendimentos lineares e da servidão administrativa

4.2 Da reserva legal dos empreendimentos lineares nas hipóteses não excepcionadas pelo Código Florestal

4.3 Da reserva legal dos empreendimentos lineares nas hipóteses não excepcionadas pelo Código Florestal, em caso de supressão de vegetação de Mata Atlântica

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 38

Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno

RESPONSABILIDADE PENAL: BREVES ANOTAÇÕES DAS DECISÕES DO STF SOBRE A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Introdução

1 O processo de criação da lei de crimes ambientais

2 Entendimento de nossos tribunais

2.1 Primeira decisão proferida pelo STF

2.2 Princípio da insignificância

2.3 Conflitos normativos na lei

2.4 Prisão preventiva como excepcional

2.5 Desconsideração da personalidade jurídica

2.6 Competência para julgamento da ação

2.7 Ausência de individualização das condutas

2.8 Responsabilidade penal da pessoa jurídica

2.9 Corresponsabilidade penal da pessoa física 

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 39

Renata Ribeiro de Souza Nobre

ANÁLISE SOBRE A RELEVÂNCIA JURÍDICO-ESTRATÉGICA DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE PERANTE A CRESCENTE DEMANDA INTERNACIONAL POR CONFORMIDADE AMBIENTAL

Introdução

1 O surgimento do compliance: conceito, histórico e desenvolvimento

2 Compreendendo o diferencial do compliance ambiental: a relevância jurídico-estratégica dos programas de conformidade 

2.1 O despertar para a mudança de cultura em torno do cumprimento das normas ambientais

2.2 Nova fase para o compliance ambiental: as pressões do mercado e os critérios ESG (environmental, social and governance) 

3 Perspectivas e reflexões em torno do crescimento do compliance ambiental no Brasil

3.1 Proposta de regulamentação para o compliance ambiental no Brasil: Projeto de Lei nº 5.442/2019

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 40

Ricardo Carneiro

Thábata Luanda dos Santos e Silva

A UTILIDADE PÚBLICA NOS PROCESSOS DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL

Introdução

1 Utilidade pública: conceito, relação com o direito à propriedade e reflexos gerais sobre o direito ambiental

2 Das hipóteses de incidência da utilidade pública em matéria ambiental: vegetação especialmente protegida e áreas de uso restrito 

3 A utilidade pública nos processos de intervenção ambiental

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 41

Talden Farias

ASPECTOS GERAIS DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Introdução

1 Objetivos do SNUC

2 Fundamentos legais do SNUC

3 Instrumentos do SNUC

4 Categorias de unidades de conservação

4.1 Unidades de proteção integral

4.2 Unidades de uso sustentável

5 Criação de unidades de conservação

6 Desconstituição ou redução de limites das unidades de conservação

7 Compensação ambiental do SNUC

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 42

Tiago Andrade Lima

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS RISCOS CLIMÁTICOS NO BRASIL

Introdução

1 Acordo de Paris e a INDC do Brasil 

2 Responsabilidade das instituições financeiras

Considerações Finais

Referências 

CAPÍTULO 43

Werner Grau Neto

A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DA NECESSIDADE DE RESPEITO E ACEITAÇÃO DA SIMETRIA EM RELAÇÃO À ADVOCACIA

Referências

DIRETORIA UBAA 2019/2022